Execução de Título Extrajudicial 5078714-48.2025.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5078714-48.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 16:00

Processo Arquivado

23/06/2025, 16:00

Transitado em Julgado

23/06/2025, 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lojas Big Center Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (02/06/2025 16:35:28))

02/06/2025, 19:32

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LBCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 02/06/2025 16:35:28)

02/06/2025, 16:36

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

02/06/2025, 16:35

Parte exequente - Andamentar o feito

02/06/2025, 07:29

Autos Conclusos

02/06/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário do Estado de Goiás JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Comarca de SANTA HELENA DE GOIÁS AV. ESPERIDIÃO PAULO CURI, s/n, EDIFICIO DO FÓRUM, BAIRRO LUCILENE, SANTA HELENA DE GOIÁS - CEP.: 75920000 CERTIDÃO / INTIMAÇÃO Processo nº 5078714-48.2025.8.09.0142 De ordem da MMª. Juíza de Direito Titular deste Juizado, Drª. MARLI NAVES, INTIMO Vossa Senhoria do inteiro teor da Decisão proferida na mov. 40, bem como, do(s) documento(s) juntado(s) na mov. 41. SANTA HELENA DE GOIÁS, 21 de maio de 2025. Cleitonisia Marcela de Melo Lemos Ferreira Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal

22/05/2025, 00:00

Para a parte exequente

21/05/2025, 12:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LBCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

21/05/2025, 12:03

Pesquisa - INFOJUD / SNIPER

21/05/2025, 12:03

Decisão -> Deferimento em Parte

07/05/2025, 17:42

Autos Conclusos

07/05/2025, 12:17

Juntada -> Petição

06/05/2025, 16:25

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 18:13

Decisão

•19/02/2025, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5078714-48.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Lojas Big Center LtdaEXECUTADO: Mariane Mendes GoncalvesNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E C I S Ã O -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Lojas Big Center Ltda. em desfavor de Mariane Mendes Gonçalves, todos devidamente qualificados.Pugna a parte exequente por consulta ao sistema SISBAJUD(modalidade teimosinha) e inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD à mov.34.INDEFIRO o pleito de consulta via SISBAJUD(modalidade teimosinha), eis que trata-se de pedido repetido, com diligência infrutífera à mov. 19, de modo que não verifico efetividade.Outrossim, quanto ao requerimento para negativação da parte executada pelo sistema SERASAJUD, o art. 782, § 3º do CPC estabelece que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes", de modo que a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, consideradas as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida.Na espécie, reputo desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são viáveis pela via do protesto, conforme dispõe o Enunciado 76 do FONAJE --, isso porque o art. 782, § 3º, do CPC não possui a abrangência de impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes -, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando clara que se trata uma faculdade atribuída ao juiz a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1762254/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018) e (REsp 1801946/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019).Assim, ainda que possível a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes, aplica-se o disposto no Enunciado 76 do FONAJE, não o artigo 517,§ 1º, do CPC, de modo que a negativação pretendida pode ser realizada por iniciativa da Exequente, por sua responsabilidade, na medida em que o(a) credor(a) não pode transferir ao Poder Judiciário incumbência que lhe é própria e sem pagar o valor usualmente cobrado para cadastro no rol de maus pagadores.ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.Ademais, reitero que nos juizados especiais vigora a celeridade e máxima eficiência na prestação jurisdicional e, por se tratar de microssistema criado pelo legislador pátrio (art. 24, inc. X da CF/88) para servir de ferramenta indelével de acesso à justiça, a contribuição do Estado-Juiz deve atender a tutela jurisdicional, observados princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Portanto, não é coerente dentro do microssistema que rege os juizados especiais afastar-se da essência de tais princípios, tornando o processo burocrático, moroso e, sobretudo, eterno, de modo que dispondo o exequente de meios para efetivar seus interesses deve adotá-los.Em vista disso e, com respaldo nos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da LJE), INDEFIRO o pedido de inscrição do nome do devedor nos Cadastros Negativos de Crédito via sistema via SERASAJUD, visto que o efeito pretendido pela parte poderá ser alcançado por sua própria diligência extrajudicialmente.Expeça-se certidão de dívida para inclusão em cadastros restritivos pelo próprio interessado, nos termos dos Enunciados n.º 75 ou 76 do FONAJE, conforme o caso.Após, INTIMEM o exequente para impulsionar o feito e apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção. Por fim, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 25 de abril de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito02

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lojas Big Center Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (02/06/2025 16:35:28))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LBCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 02/06/2025 16:35:28)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Parte exequente - Andamentar o feito

Autos Conclusos

Para a parte exequente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LBCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

Pesquisa - INFOJUD / SNIPER

Decisão -> Deferimento em Parte

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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