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Recurso Extraordinario Com AgravoGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MINISTRO PRESIDENTE

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Autor

HILDEMAR TRINDADE

CPF 123.***.***-15

Reu

JANAINA LOPES LEAL

CPF 031.***.***-24

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Conclusos à Presidência

09/12/2025, 12:29

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 175566/2025

09/12/2025, 12:29

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Conclusos à Presidência

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 175566/2025

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 175566 Data: 05/12/2025, às 19:44:06

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação, DJE - Divulgado em 08/11/2025

Negado seguimento - Sem Descrição

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

legal