Execução de Título Extrajudicial 5492448-38.2022.8.09.0099 - TJGO

Intimação Efetivada

07/05/2026, 08:50

Intimação Expedida

07/05/2026, 08:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

06/05/2026, 20:54

Autos Conclusos

04/05/2026, 11:18

Juntada -> Petição

04/05/2026, 10:55

Intimação Efetivada

17/10/2025, 09:51

Intimação Expedida

17/10/2025, 09:42

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2025, 18:36

Autos Conclusos

14/10/2025, 12:25

Juntada -> Petição

14/10/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 5492448-38.2022.8.09.0099Parte autora: Isoeste Metálica Indústria E Comércio LtdaParte ré: WACLIN BUARETO DA SILVADECISÃO Compulsando os autos, observo que no evento de n° 127, a parte exequente pleitou pela suspensão do feito.Pois bem, defiro o pedido e suspendo o feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo alhures, intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Além disso, levando em conta o esgotamento dos meios expropriatórios e a inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada, embora o art. 921, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, estabeleça que os processos nesta situação sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante dos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual, pois, além de não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito da exequente, há assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, em seu Capítulo XIX - DO ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS, mecanismos para arquivamento e baixa com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, considerando-se a situação de suspensão prevista no artigo 921 da Lei Processual Civil.Ressalte-se que o procedimento não acarreta a extinção do direito da credora, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, determino o arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil.Aguarde-se por 15 (quinze) dias; caso haja requerimento para expedir certidão do crédito, expeça-se como previsto no § 3º do art. 307 e no art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2021; expedida ou não, remeta-se ao Distribuidor para as providências de mister, conforme § 2º do referido artigo.Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira do executado, não serão devidas custas, nos termos do provimento em questão.Intimem-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2025, 09:58

Intimação Efetivada

23/05/2025, 09:57

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

22/05/2025, 19:14

Autos Conclusos

16/05/2025, 09:56

Juntada -> Petição

15/05/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 5492448-38.2022.8.09.0099Parte autora: Isoeste Metálica Indústria E Comércio LtdaParte ré: WACLIN BUARETO DA SILVADECISÃO Indefiro os requerimentos de evento n. 123. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITOEm que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC, pondero que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal.Desta feita, em que pese haja previsão legal no sentido de estabelecer a possibilidade do juiz determinar medidas visando compelir a parte devedora a satisfazer o débito, estas não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Por sua vez, o artigo 8º do Código de Processo Civil dispõe que: “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.O artigo 805 do Código Processo Civil prevê que: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.Como se sabe a execução tem como principal objetivo a constrição de bens a fim de adimplir o débito, assim não me parece acertado ou razoável que a parte exequente, por meios transversos (suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito), pretenda dar efetividade à execução, já que além do caráter meramente punitivo da medida, nada indica que com a suspensão haja direcionamento de dinheiro para o pagamento da dívida.Nesta linha de raciocínio, eis jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/15, consagra a possibilidade de o ilustre magistrado adotar, de ofício, ou a requerimento das partes, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. II - Em preservação da dignidade da pessoa humana, e por não ter sido demonstrada a utilidade para a execução, deve ser negado o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor/ora Agravado, sendo a manutenção da decisão medida imperativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5479021- 53.2017.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2018, DJe de 20/07/2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS DE SUSPENSÃO DA CNH, DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR NEGADAS. PROVIDÊNCIAS DESPROPORCIONAIS AO FIM ALMEJADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5294967- 49.2017.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2018, DJe de 24/01/2018)Saliento que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso para o executado, sendo que, a suspensão da CNH, caso a parte devedora precise dela para trabalhar, por exemplo, lhe causará ainda mais prejuízos. Ademais, a suspensão da CNH e passaporte fere o direito de ir e vir da parte executada.Frise-se ainda que o cartão de crédito, nos dias atuais, é utilizado por muitos até mesmo para a aquisição de gêneros alimentícios, logo, sua suspensão violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Observo, ainda, que quem deve responder pela execução são os bens pessoais e não a pessoa, como preconiza o artigo 789 do Código de Processo Civil (princípio da responsabilidade patrimonial).Isto posto, indefiro os pedidos. No mais, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Após, conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Intimação Efetivada

24/04/2025, 14:32

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2025, 13:01

Autos Conclusos

23/04/2025, 12:41

Juntada -> Petição

23/04/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Leopoldo de Bulhões - 1ª Vara Cível RUA DOS RODOVIÁRIOS Nº 20- JARDIM INDIANAPOLIS CEP 75190000 FONE 62 3337 1763 ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 5492448-38.2022.8.09.0099 MANIFESTE a parte autora sobre o resultado da pesquisa/bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias;

28/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

27/03/2025, 15:48

Intimação Efetivada

27/03/2025, 15:48

Juntada de Documento

27/03/2025, 15:26

Juntada -> Petição

27/03/2025, 13:17

Certidão Expedida

20/03/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 11:31

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2025, 19:32

Autos Conclusos

12/03/2025, 10:36

Juntada -> Petição

12/03/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHOES Leopoldo de Bulhões - 1ª Vara Cível RUA DOS RODOVIÁRIOS Nº 20- JARDIM INDIANAPOLIS CEP 75190000 FONE 62 3337 1763 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

06/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

05/03/2025, 12:40

Intimação Efetivada

05/03/2025, 12:40

Intimação Efetivada

05/03/2025, 12:39

Decisão -> Outras Decisões

28/02/2025, 18:22

Autos Conclusos

26/02/2025, 11:33

Juntada -> Petição

25/02/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Leopoldo de Bulhões - 1ª Vara Cível RUA DOS RODOVIÁRIOS Nº 20- JARDIM INDIANAPOLIS CEP 75190000 FONE 62 3337 1763 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, q

20/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

19/02/2025, 13:10

Intimação Efetivada

19/02/2025, 13:10

Juntada de Documento

19/02/2025, 11:41

Juntada -> Petição

11/02/2025, 13:56

Certidão Expedida

07/02/2025, 10:27

Intimação Efetivada

03/02/2025, 14:59

Ato Ordinatório

03/02/2025, 14:59

Intimação Efetivada

03/02/2025, 14:59

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2025, 20:04

Autos Conclusos

31/01/2025, 11:52

Juntada -> Petição

30/01/2025, 15:19

Ato Ordinatório

23/01/2025, 16:59

Intimação Efetivada

23/01/2025, 16:59

Juntada de Documento

23/01/2025, 16:57

Certidão Expedida

13/12/2024, 18:35

Certidão Expedida

13/12/2024, 18:33

Juntada -> Petição

13/12/2024, 17:27

Ato Ordinatório

09/12/2024, 10:11

Intimação Efetivada

09/12/2024, 10:11

Intimação Efetivada

09/12/2024, 10:08

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2024, 19:56

Autos Conclusos

06/12/2024, 11:43

Juntada -> Petição

05/12/2024, 17:55

Prazo Decorrido

28/11/2024, 11:49

Intimação Efetivada

28/11/2024, 11:49

Mandado Cumprido

13/11/2024, 20:14

Mandado Expedido

22/10/2024, 12:16

Juntada -> Petição

21/10/2024, 17:27

Certidão Expedida

15/10/2024, 12:38

Intimação Efetivada

15/10/2024, 12:38

Ato Ordinatório

10/10/2024, 12:39

Intimação Efetivada

10/10/2024, 12:39

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2024, 17:44

Autos Conclusos

09/10/2024, 11:50

Juntada -> Petição

07/10/2024, 12:11

Intimação Efetivada

02/10/2024, 13:24

Ato Ordinatório

02/10/2024, 13:23

Citação Não Efetivada

02/10/2024, 13:15

Citação Expedida

26/08/2024, 22:29

Certidão Expedida

21/08/2024, 14:59

Juntada -> Petição

20/08/2024, 14:59

Intimação Efetivada

13/08/2024, 13:35

Ato Ordinatório

13/08/2024, 13:35

Juntada -> Petição

13/08/2024, 11:38

Intimação Efetivada

07/08/2024, 10:21

Ato Ordinatório

07/08/2024, 10:21

Citação Não Efetivada

06/08/2024, 17:09

Citação Expedida

21/06/2024, 23:30

Certidão Expedida

19/06/2024, 15:26

Juntada -> Petição

19/06/2024, 15:03

Juntada de Documento

11/06/2024, 12:09

Intimação Efetivada

11/06/2024, 12:09

Juntada -> Petição

10/06/2024, 17:07

Intimação Efetivada

29/05/2024, 17:24

Certidão Expedida

29/05/2024, 17:23

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

29/05/2024, 16:46

Intimação Efetivada

28/05/2024, 19:17

Ato Ordinatório

28/05/2024, 19:17

Mandado Não Cumprido

28/05/2024, 17:21

Mandado Não Cumprido

17/04/2024, 10:34

Juntada -> Petição

16/04/2024, 13:38

Mandado Expedido

16/04/2024, 12:47

Mandado Expedido

16/04/2024, 12:42

Ato Ordinatório

08/04/2024, 17:32

Intimação Efetivada

08/04/2024, 17:32

Juntada -> Petição

08/04/2024, 17:28

Ato Ordinatório

18/03/2024, 11:48

Intimação Efetivada

18/03/2024, 11:48

Juntada de Documento

18/03/2024, 11:29

Certidão Expedida

06/03/2024, 13:47

Juntada -> Petição

05/03/2024, 17:26

Intimação Efetivada

21/02/2024, 16:26

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2024, 17:45

Autos Conclusos

16/11/2023, 10:26

Juntada -> Petição

16/11/2023, 10:19

Ato Ordinatório

06/11/2023, 11:05

Intimação Efetivada

06/11/2023, 11:05

Mandado Não Cumprido

04/11/2023, 17:02

Mandado Expedido

19/09/2023, 13:53

Juntada -> Petição

18/09/2023, 09:59

Ato Ordinatório

29/08/2023, 15:01

Intimação Efetivada

29/08/2023, 15:01

Juntada -> Petição

17/08/2023, 08:50

Intimação Efetivada

09/08/2023, 14:14

Ato Ordinatório

09/08/2023, 14:13

Intimação Não Efetivada

04/08/2023, 01:18

Intimação Expedida

22/06/2023, 18:24

Citação Expedida

21/06/2023, 18:35

Intimação Efetivada

21/06/2023, 17:47

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2023, 14:02

Autos Conclusos

17/04/2023, 14:07

Juntada -> Petição

27/03/2023, 11:42

Intimação Efetivada

23/03/2023, 17:17

Juntada de Documento

23/03/2023, 17:17

Ato Ordinatório

23/03/2023, 17:16

Intimação Efetivada

23/03/2023, 15:54

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2023, 14:54

Autos Conclusos

13/02/2023, 13:57

Juntada -> Petição

25/11/2022, 15:56

Intimação Efetivada

23/11/2022, 18:04

Despacho -> Mero Expediente

24/10/2022, 15:30

Autos Conclusos

26/09/2022, 13:26

Certidão Expedida

22/09/2022, 16:27

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2022, 16:28

Processo Distribuído

16/08/2022, 09:38

Autos Conclusos

16/08/2022, 09:38

Peticão Enviada

16/08/2022, 09:38

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(28)