Execução de Título Extrajudicial 5129016-63.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5129016-63.2025.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de Ação (sem especificação) proposta por JÚLIO CÉSAR DOMINGOS em face de RELATIVDD GESTÃO E PROJETOS LTDA, ambos já qualificados, conforme exordial na mov. 01.Instada a emendar a inicial (mov. 04), a parte autora deixou de cumprir a determinação no prazo legal.É o relatório. DECIDO.Dispõe o art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”.No caso específico, foi determinado que o subscritor da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a emendasse, esclarecendo a propositura (aparentemente de simples petitório) de forma autônoma da presente demanda, no entanto, quedou-se inerte.É cediço que o descumprimento da ordem judicial enseja o indeferimento da inicial, consoante parágrafo único do art. 321, do CPC.Posto isto, com fundamento nos arts. 485, inciso I, 321, caput e parágrafo único, e 330, incisos I, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial, consequentemente JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e determino o arquivamento, mediante baixa na distribuição.Custas pela parte autora e sem incidência de honorários advocatícios, porquanto incompleta a relação processual.Interposto recurso de apelação, ausente parte contrária habilitada e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00