Execução de Título Extrajudicial 5431987-96.2019.8.09.0102 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5431987-96.2019.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INVIABILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais realizados desde a citação dos executados e declarou a nulidade do edital de leilão e de todos os atos dele decorrentes, em execução promovida por instituição bancária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade nos atos processuais praticados desde a citação, em razão de suposta incapacidade dos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A anulação de atos processuais praticados antes da sentença de interdição exige prova robusta da incapacidade absoluta e notória dos executados à época da citação.4. A documentação apresentada não comprova, de forma cabal e com precisão cronológica, a condição de incapacidade plena dos executados no momento da prática dos atos.5. Preservada a autonomia jurídica dos executados durante o trâmite da demanda originária, tampouco demonstração de prejuízo efetivo, não se justifica a nulidade dos atos processuais.6. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência quanto à discricionariedade do juízo de origem e ao exercício do poder geral de cautela. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A anulação de atos processuais anteriores à sentença de interdição exige prova inequívoca de que a incapacidade era contemporânea à prática dos atos. 2. A ausência de elementos técnicos e cronológicos específicos sobre a evolução clínica da enfermidade afasta a presunção de nulidade da citação.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 282, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5392715-98.2021.8.09.0046, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 20.09.2021, DJe 20.09.2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5266920-69.2025.8.09.0102COMARCA DE MARA ROSAAGRAVANTES: MARIA MIQUEZINHA ROSA CAVALCANTE E OUTROAGRAVADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INVIABILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais realizados desde a citação dos executados e declarou a nulidade do edital de leilão e de todos os atos dele decorrentes, em execução promovida por instituição bancária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade nos atos processuais praticados desde a citação, em razão de suposta incapacidade dos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A anulação de atos processuais praticados antes da sentença de interdição exige prova robusta da incapacidade absoluta e notória dos executados à época da citação.4. A documentação apresentada não comprova, de forma cabal e com precisão cronológica, a condição de incapacidade plena dos executados no momento da prática dos atos.5. Preservada a autonomia jurídica dos executados durante o trâmite da demanda originária, tampouco demonstração de prejuízo efetivo, não se justifica a nulidade dos atos processuais.6. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência quanto à discricionariedade do juízo de origem e ao exercício do poder geral de cautela. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A anulação de atos processuais anteriores à sentença de interdição exige prova inequívoca de que a incapacidade era contemporânea à prática dos atos. 2. A ausência de elementos técnicos e cronológicos específicos sobre a evolução clínica da enfermidade afasta a presunção de nulidade da citação.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 282, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5392715-98.2021.8.09.0046, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 20.09.2021, DJe 20.09.2021. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, conheço do agravo de instrumento. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA MIQUEZINHA ROSA CAVALCANTE e AMADO OLIMPIO ROSA da decisão (mov. nº 194 – proc. originário) prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Francisco Gonçalves Saboia Neto, nos autos da “ação de execução” movida por BANCO BRADESCO S/A. O ato judicial recorrido foi proferido nos seguintes termos:“Assim, com base na regularidade do procedimento, na inexistência de prejuízo aos executados (artigo 282, § 1º, do CPC) e na jurisprudência consolidada sobre o tema, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais realizados desde a citação, mantendo a validade dos atos praticados nos autos.(...) Por todo o exposto, DECIDO para: a) INDFERIR o pedido de declaração de nulidade desde o ato citatório; b) CHAMAR O FEITO À ORDEM para ACOLHER a impugnação à arrematação e DECLARAR a nulidade do edital de leilão e todos os atos dele decorrentes, nos termos da fundamentação; c) INDEFERIR a habilitação e TORNAR SEM EFEITO a penhora no rosto dos autos, determinando desde já o depósito em juízo do valor excedente – caso existente quando do encerramento do Leilão - para posterior quitação das outras execuções indicadas na fundamentação; d) DETERMINAR a expedição de ofício para a Vara do Trabalho de Uruaçu. Intime-se o Leiloeiro para indicar novas datas.” Cinge-se a controvérsia à irresignação com a decisão singular (mov. nº 194 – proc. originário) que indeferiu o pedido de nulidade desde o ato citatório e declarou a nulidade do edital de leilão e todos os atos dele decorrentes, nos autos da ação de execução. Insta salientar, inicialmente, que o agravo de instrumento é um recurso com restrito exame, devendo limitar-se ao acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juízo singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado. Ao analisar os fundamentos da decisão agravada, concluo que o recurso não merece acolhimento. Cumpre ressaltar que, embora seja juridicamente possível a anulação de atos praticados antes da sentença de interdição, tal providência requer prova robusta e inequívoca de que a incapacidade era contemporânea à prática dos atos que se pretende invalidar. Trata-se de medida excepcional, a qual demanda comprovação cabal, o que, no presente caso, não se verifica.Os documentos médicos acostados aos autos, de fato, indicam certo comprometimento da saúde mental dos agravantes. No entanto, isoladamente, não têm força probatória suficiente para afastar a presunção de validade dos atos processuais praticados, tampouco demonstram, com o grau de certeza exigido, que os agravantes se encontravam absoluta e notoriamente incapazes à época da citação. Ressalte-se, ainda, a ausência de laudo médico que trace, com precisão cronológica, a evolução clínica da enfermidade, capaz de permitir ao juízo concluir, de forma inequívoca, que os executados estavam impossibilitados de compreender e exercer validamente os atos processuais desde o início da demanda executiva. Ademais, não consta dos autos qualquer manifestação, à época da citação, que sugerisse incapacidade evidente. A conduta dos executados no processo originário ocorreu sem demonstração de prejuízo efetivo e sem que se evidenciasse comportamento incompatível com a preservação mínima de sua autonomia jurídica. Dessa forma, conclui-se que o magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao indeferir o pleito de nulidade dos atos processuais realizados a partir da citação dos executados. Nesse passo, tenho que o Magistrado a quo agiu, corretamente, dentro do seu livre arbítrio e convencimento motivado, se valendo de deveres/prerrogativas previstos no ordenamento jurídico pátrio, visando à condução segura e, tecnicamente, preventiva e escorreita da demanda, não havendo falar na existência de abusividade ou ilegalidade da decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISCRICIONARIEDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. (...) DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento deste Tribunal de Justiça é de que prevalece a livre valoração do magistrado a quo, merecendo reforma sua decisão, somente nos casos em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5392715-98.2021.8.09.0046, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2021, DJe de 20/09/2021). Daí, não restando demonstrada flagrante ilegalidade ou evidente abuso de poder, mister ratificar a decisão do Juízo a quo. Do exposto, conhecido do agravo de instrumento, submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora desta egrégia 10ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo seu desprovimento; mantendo-se incólume a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos; destarte, confirmando a decisão da mov. nº 07. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRELATOR(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE MARA ROSA Gabinete do Juiz de Direito – 2º Vara Cível Processo:5431987-96.2019.8.09.0102Promovente(s): Banco Bradesco S/aPromovido (s): MARIA MIQUEZINHA ROSA CAVALCANTEDECISÃOVistos e examinados.Trata-se de requerimento formulado por FERNANDO AZENHA COSTA, alegando a ausência de intimação pessoal da curadora especial da executada, Sra. Aparecida de Fátima Rosa Cavalcante, para o leilão redesignado para o dia 08/05/2025, nos termos da decisão constante no evento 194, que anulou o leilão anterior justamente pela ausência de intimação pessoal da curadora especial.Alega-se, ainda, o patrono que apenas teve sua habilitação efetivada na presente data, não obstante tenha protocolado pedido de habilitação em 14/03/2025, o que teria prejudicado o acompanhamento do feito.Pois bem.Verifica-se dos autos que, de fato, há necessidade de observância estrita ao disposto no art. 903, §1º do CPC, especialmente quanto à regular intimação pessoal dos curadores especiais, sob pena de nulidade do ato expropriatório, como já decidido por este Juízo em momento anterior.Entretanto, considerando a iminência do leilão já designado e, sobretudo, a necessidade de se evitar mais delongas no curso processual que prejudicam o andamento e a efetividade da execução, MANTENHO A DATA DESIGNADA PARA O LEILÃO, qual seja, 08 de maio de 2025.Entretanto, com o objetivo de evitar futura alegação de nulidade do leilão por ausência de intimações válidas DETERMINO, COM URGÊNCIA, que a Escrivania PROCEDA-SE a imediata intimação pessoal da curadora especial APARECIDA DE FÁTIMA ROSA CAVALCANTE, no endereço já reconhecido por este Juízo na decisão do evento 194, bem como a intimação de todos os demais interessados, especialmente os patronos regularmente habilitados nos autos, certificando-se nos autos o cumprimento integral de tais diligências.Ainda, ANOTE-SE a habilitação do advogado subscritor da petição para fins de futuras intimações processuais, inclusive via DJe, evitando-se novos prejuízos processuais.Por fim, estando o edital de leilão juntado aos autos devidamente formalizado, em consonância com os arts. 879 a 903 do CPC e com a Resolução CNJ 236/2016, e tendo sido observados os requisitos legais para a expropriação judicial.HOMOLOGO O EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL apresentado, para que produza os efeitos legais, devendo ser publicado na forma da lei.Mara Rosa-GO, 25 de abril de 2025. assinado digitalmenteTHIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

29/04/2025, 00:00

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