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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RHTRON INFORMÁTICA LTDA - EPP SEGUNDA APELANTE: OI MÓVEL S/A PRIMEIRA APELADA : OI MÓVEL S/A SEGUNDA APELADA : RHTRON INFORMÁTICA LTDA - EPP RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. Conforme relatado, a sentença apelada aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e reputou devida a restituição simples do valor pago a maior, apresentado pela perícia técnica na quantia de R$ 28.727,35 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos). O primeiro apelante pede a reforma da sentença para determinar a repetição dobrada do indébito, na forma do art. 42, CDC. Já o segundo apelante pede a cassação por falta de intimação prévia das partes sobre o laudo pericial ou a reforma do ato para reduzir o valor da indenização material. 1 – Primeiro, não vinga o pedido do segundo apelo de cassação da sentença por falta de intimação das partes para se manifestarem sobre a conclusão do laudo pericial. Sem mais delongas, após a apresentação do laudo pericial (mov. 151), as partes foram intimadas para se manifestarem. Com a juntada do laudo complementar (mov. 168), nova intimação foi realizada (mov. 169 e 170). No entanto, apenas o autor se manifestou, quedando-se inerte a empresa de telefonia, segunda apelante. Além disso, a tese do segundo apelante quanto à necessidade de prévia intimação pessoal da parte mostra-se incabível, uma vez que o artigo 485, §1º, Código de Processo Civil, aplica-se exclusivamente às hipóteses de extinção do feito sem resolução do mérito, situação diversa da verificada no caso concreto. Dessa forma, não há exigência legal para a intimação pessoal da parte nos moldes pretendidos pelo segundo apelante, razão pela qual seu argumento não se sustenta. 2 – Sobre a restituição do pagamento indevido (repetição de indébito) o Superior Tribunal de Justiça admite a restituição de valores pagos a maior, independentemente da prova do erro. No caso concreto, a sentença apelada reputou devida a restituição simples do valor pago a maior, apresentado pela perícia técnica na quantia de R$ 28.727,35 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos). A irresignação do segundo apelante sobre o valor da condenação revela-se genérica e infundada, pois a sentença recorrida fixou o valor da repetição do indébito com base nos documentos apresentados pelas partes, tais como faturas dos serviços de telefonia prestados, observando-se o devido processo legal. Ademais, o quantum indenizatório foi devidamente fundamentado na perícia técnica realizada, a qual, inclusive, contou com a apresentação de laudo complementar após a impugnação das partes, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos artigos 369 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a perícia constitui prova técnica robusta e imparcial, não tendo sido impugnada por qualquer outro meio de prova hábil a infirmar suas conclusões pelo segundo apelante, o que reforça a correção do valor fixado e justifica a manutenção da sentença recorrida. Já sobre a restituição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Embargos de divergência em Recurso Especial 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Cita-se trecho da ementa: (…) 10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. (…) Pertinente transcrever a posição adotada pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, na ocasião do julgamento: “Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação”. Na mesma linha, o Ministro Luis Felipe Salomão conclui ser cabível a repetição dobrada quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força de inobservância do dever anexo de lealdade - ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor -, ou do dever anexo de proteção/cuidado, ensejando ato que denote leviandade em relação às cautelas exigidas no sentido de preservação da integridade pessoal e patrimonial do vulnerável". Em que pese não haver julgamento de tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão exarada pela Corte Especial no julgamento do EREsp 1413542/RS uniformizou o dissídio existente entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ. De mais, modulou-se os efeitos da decisão, ao modo de aplicar o entendimento fixado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Dessa forma, merece acolhimento o primeiro apelo para reformar em parte a sentença e condenar a empresa de telefonia a promover a restituição dos valores pagos a maior, na forma simples em relação aos pagamentos realizados até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro. Pelo exposto, conheço e provejo parcialmente o primeiro apelo para determinar que a restituição dos valores pagos a maior, na forma simples em relação aos pagamentos realizados até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, mantidos, inalterados os demais termos sentenciados. Conheço e desprovejo o segundo apelo. Pelo desprovimento da segunda apelação, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5279920-13.2016.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL PRIMEIRA APELANTE: RHTRON INFORMÁTICA LTDA - EPP SEGUNDA APELANTE: OI MÓVEL S/A PRIMEIRA APELADA : OI MÓVEL S/A SEGUNDA APELADA : RHTRON INFORMÁTICA LTDA - EPP RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOBRADA. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou a restituição simples do valor pago a maior, conforme laudo pericial, fixado em R$ 28.727,35. 2. O primeiro apelante pleiteia a reforma para que a repetição do indébito seja em dobro, conforme o art. 42, CDC. O segundo apelante requer a cassação da sentença por ausência de intimação prévia sobre o laudo pericial ou, subsidiariamente, a redução da indenização material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar: (i) se há nulidade na sentença em razão da alegada ausência de intimação prévia sobre o laudo pericial; (ii) se o valor da restituição deve ser reduzido; e (iii) se a repetição do indébito deve ser simples ou dobrada, conforme o art. 42, parágrafo único, CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O segundo apelante foi regularmente intimado para se manifestar sobre o laudo pericial e, posteriormente, sobre o laudo complementar, não caracterizada nulidade na sentença. 5. O valor da repetição do indébito foi fixado com base na perícia técnica e documentos apresentados, observando-se o contraditório e ampla defesa, sendo inviável sua redução. 6. O STJ entende que a repetição do indébito será dobrada caso a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa, aplicando-se esse entendimento a partir de 30/03/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Primeira apelação provida em parte para determinar que a restituição seja simples em relação aos valores pagos até 30/03/2021, e em dobro para pagamentos após essa data. Segunda apelação conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 11, CPC. Tese de julgamento: “1. A regular intimação da parte sobre o laudo pericial e laudo complementar, afasta a nulidade da sentença.” 2. “ A repetição de indébito, nos termos do CDC, deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021, e em dobro, após essa data, caso verificada a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC, arts. 85, § 11, 369 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5279920-13.2016.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é primeira apelante e segunda apelada RHTRON INFORMÁTICA LTDA - EPP, segunda apelante e primeira apelada OI MÓVEL S/A. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e prover parcialmente a primeira apelação cível para determinar que a restituição seja simples em relação aos valores pagos até 30/03/2021, e em dobro para pagamentos após essa data, conhecer e desprover a segunda apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOBRADA. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou a restituição simples do valor pago a maior, conforme laudo pericial, fixado em R$ 28.727,35. 2. O primeiro apelante pleiteia a reforma para que a repetição do indébito seja em dobro, conforme o art. 42, CDC. O segundo apelante requer a cassação da sentença por ausência de intimação prévia sobre o laudo pericial ou, subsidiariamente, a redução da indenização material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar: (i) se há nulidade na sentença em razão da alegada ausência de intimação prévia sobre o laudo pericial; (ii) se o valor da restituição deve ser reduzido; e (iii) se a repetição do indébito deve ser simples ou dobrada, conforme o art. 42, parágrafo único, CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O segundo apelante foi regularmente intimado para se manifestar sobre o laudo pericial e, posteriormente, sobre o laudo complementar, não caracterizada nulidade na sentença. 5. O valor da repetição do indébito foi fixado com base na perícia técnica e documentos apresentados, observando-se o contraditório e ampla defesa, sendo inviável sua redução. 6. O STJ entende que a repetição do indébito será dobrada caso a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa, aplicando-se esse entendimento a partir de 30/03/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Primeira apelação provida em parte para determinar que a restituição seja simples em relação aos valores pagos até 30/03/2021, e em dobro para pagamentos após essa data. Segunda apelação conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 11, CPC. Tese de julgamento: “1. A regular intimação da parte sobre o laudo pericial e laudo complementar, afasta a nulidade da sentença.” 2. “ A repetição de indébito, nos termos do CDC, deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021, e em dobro, após essa data, caso verificada a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC, arts. 85, § 11, 369 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5279920-13.2016.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL PRIMEIRA