Execução de Título Extrajudicial 5292283-32.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.108,47

Órgão julgador

4ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

15/09/2025, 11:53

Processo Arquivado

10/09/2025, 12:49

Transitado em Julgado

10/09/2025, 09:47

Processo baixado à origem/devolvido

10/09/2025, 09:47

Processo baixado à origem/devolvido

10/09/2025, 09:47

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/08/2025, 06:54

Intimação Efetivada

15/08/2025, 09:31

Intimação Efetivada

15/08/2025, 09:31

Intimação Expedida

15/08/2025, 09:26

Intimação Expedida

15/08/2025, 09:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/08/2025, 08:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2025, 08:46

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/07/2025, 00:39

Juntada -> Petição

17/07/2025, 15:49

Intimação Efetivada

09/07/2025, 13:21

Todas as movimentações(229)

Cálculo de Custas

15/09/2025, 11:53

Processo Arquivado

10/09/2025, 12:49

Transitado em Julgado

10/09/2025, 09:47

Processo baixado à origem/devolvido

10/09/2025, 09:47

Processo baixado à origem/devolvido

10/09/2025, 09:47

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/08/2025, 06:54

Intimação Efetivada

15/08/2025, 09:31

Intimação Efetivada

15/08/2025, 09:31

Intimação Expedida

15/08/2025, 09:26

Intimação Expedida

15/08/2025, 09:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/08/2025, 08:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2025, 08:46

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/07/2025, 00:39

Juntada -> Petição

17/07/2025, 15:49

Intimação Efetivada

09/07/2025, 13:21

Intimação Expedida

09/07/2025, 13:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/07/2025, 13:16

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/07/2025, 02:48

Autos Conclusos

03/06/2025, 07:06

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

02/06/2025, 18:54

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/05/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5292283-32.2016.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DUNASEMBARGADO: GRUPO BORGES LANDEIRORELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO DESPACHO Intime-se a parte embargada, oportunizando-lhe apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (artigo 1.023, § 2º, CPC). Arquivo datado e assinado na via digital.

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 13:27

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2025, 13:22

Autos Conclusos

21/05/2025, 07:04

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/05/2025, 16:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/05/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5292283-32.2016.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: RESIDENCIAL DUNAS APELADO: GRUPO BORGES LANDEIRO (INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA) RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO O apelo preenche o requisito de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Insurge-se o condomínio apelante contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial, em vista da natureza concursal do crédito e constar incluído no rol de credores da recuperação judicial do Grupo Borges Landeiro. A controvérsia em questão não apresenta alta complexidade, limitando-se à análise sobre a submissão ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Conforme se infere dos autos, os fatos geradores do crédito do apelante são “encargos condominiais correspondentes ao período de 15/03/2014 e 15/03/2015, relativas ao apartamento 1602, bloco Genipabu, situado no Residencial Dunas”. Apesar de constituir obrigação de natureza propter rem, vinculada ao próprio imóvel, é certo que no regime da recuperação judicial, o artigo 49, Lei n. 11.101/2005, não prevê a extraconcursalidade das despesas condominiais. Dessa forma, os encargos condominiais constituídos antes da recuperação judicial devem ser tratados como crédito de natureza concursal. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 2.002.590/SP, ao analisar a aplicabilidade do tema n. 1.0511 aos processos de recuperação judicial, especificamente no contexto das despesas condominiais, considerou a necessidade de estabelecer diretrizes sobre a interpretação do tema, considerando a natureza da obrigação e sua relação com a atividade da empresa em recuperação. Segundo referido entendimento, não se pode estabelecer o mesmo tratamento para conferir extraconcursalidade ao crédito na falência e recuperação judicial, pois os institutos possuem finalidades distintas. Na primeira, os créditos extraconcursais decorrem de obrigações assumidas após a quebra e visam cobrir despesas do processo falimentar. Já na segunda, os créditos sujeitos ao processo são aqueles existentes na data do pedido (artigo 49, LRF), sem possibilidade de flexibilização pelo intérprete. Conclui o julgado que a submissão ou não do crédito titularizado pelo condomínio aos efeitos da recuperação judicial, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. Assim, despesas anteriores ao pedido de recuperação judicial são créditos concursais e devem ser pagos conforme o plano aprovado pelos credores: Por inteira pertinência, transcrevo a ementa do decisum prolatado pelo Tribunal da Cidadania, esclarecendo a celeuma quanto aos débitos condominiais: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TITULARIZADO POR CONDOMÍNIO, ADVINDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA. OBSERVÂNCIA DO CORTE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, CAPUT, DA LRF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 88, III, DA LRF, PARA QUALIFICÁ-LO COMO EXTRACONCURSAL NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, POR QUALQUER MÉTODO HERMENÊUTICO QUE SE ADOTE. CORREÇÃO DE RUMOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no âmbito do processo de recuperação judicial (no caso, de Sociedade de Propósito Específico, que atua na atividade de incorporação imobiliária), o crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, deve ser considerado extraconcursal, independentemente da observância do marco temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, com base no art. 84, III, do mesmo diploma legal - tal como defende o ora recorrente -, ou o aludido dispositivo legal tem aplicação unicamente ao processo falimentar, do que não se cogita na hipótese retratada nos autos, conforme compreenderam as instâncias ordinárias. 2. Os julgados desta Corte de Justiça, ao abordar e decidir a mesma questão em exame, têm aplicado, inadvertidamente, posicionamento jurisprudencial edificado especificamente em processo falimentar (segundo o qual "os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas da massa, necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal"), em interpretação a regramento próprio, o qual, em princípio, não incide n o processo de recuperação judicial, podendo, inclusive, redundar na indesejada inobservância da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051. Por conseguinte, seja para confirmar a diretriz hoje adotada, lastreada, doravante, em julgado específico a esse propósito, seja para proceder a uma correção de rumos - o que, em última análise, mostra-se sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais -, revela-se indispensável o enfrentamento pontual da matéria posta por esta Turma julgadora. 3. Não se concebe, por qualquer método hermenêutico que se adote, importar, simplesmente, a definição de créditos extraconcursais estabelecida para o processo falimentar (art. 84 da LRF) ao da recuperação judicial, ignorando sua disciplina específica (art. 49), sem prejuízo às finalidades e à coerência do sistema legal em exame. 4. Na falência, os créditos extraconcursais são aqueles originados, em regra, após a decretação da quebra, relacionados, de um modo geral, às despesas do processo falimentar (referentes à arrecadação, liquidação dos ativos da massa e pagamentos de credores desse período). Os titulares desse crédito são, portanto, credores da massa falida, e não do empresário ou da sociedade empresarial falida, razão pela qual devem receber precedentemente aos credores destes (do falido), elencados, em ordem de recebimento, no art. 83. Também entram nessa categoria (de créditos extraconcursais) os créditos originados após o ajuizamento da recuperação judicial e que, posteriormente, tenha sido convolada em falência. A lei, ao assim dispor, teve o claro objetivo de conferir àqueles que se dispuseram a conceder financiamentos ao empresário em situação declarada de crise financeira, viabilizando a manutenção da fonte produtora (arts. 69-A a 69-F), ou aos que estabeleceram relações contratuais com a recuperanda, permitindo a manutenção do fornecimento de bens e serviços, a prerrogativa, em caso de convolação de falência, de receber antes dos credores do falido. 4.1 Em todas as situações estabelecidas no art. 84 da LRF, a prioridade de pagamento decorre de uma razão objetiva: tais créditos existem justamente em razão da falência. Sobressai clara, desse modo, a impropriedade conceitual de se considerar o débito condominial de empresa em recuperação judicial como encargo da massa, se ausente o decreto falencial. Logo, somente podem ser compreendidas como encargos da massa as despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial que veio a ser convolada em falência, do que não se cogita na hipótese retratada nos autos. 5. Na recuperação judicial, as razões e as finalidades que levaram o legislador a estabelecer quais créditos não se submeteriam ao processo recuperacional não guardam nenhum paralelo com os eleitos no processo falimentar. Nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Trata-se, pois, de um critério puramente objetivo que não comporta flexibilização por parte do intérprete. Dessa disposição legal sobressaem dois aspectos essenciais à concretude da finalidade precípua do instituto da recuperação judicial, que é propiciar, a um só tempo, o soerguimento da empresa em crise, bem como a satisfação dos créditos. 5.1 A par do critério temporal, a Lei n. 11.101/2005 elegeu, ainda, o critério material, para, em relação a específicos e determinados créditos (art. 6º, § 7º-B; art. 49, §§ 3º, 4º, 6º, 7º 8º e 9º; e art. 199, §§ 1º e 2º), independentemente da cronologia de sua constituição, afastá-los dos efeitos da recuperação judicial. Nesse rol legal (incluídas, aí, as previsões em leis especiais), o qual também não comporta ampliação pelo intérprete, não se insere o crédito titularizado por condomínio, advindo das despesas condominiais inadimplidas pela empresa em recuperação judicial (ainda que considerada a sua natureza propter rem). 6. Em conclusão, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 6.1 Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta. 6.2 Por sua vez, os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente. 6.3 A linha de entendimento ora propugnada, como não poderia deixar de ser, se adequa, detidamente, à tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 7. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.002.590/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Há que se destacar, que o precedente transcrito, tal qual a situação destes autos, se desenvolve no âmbito de processo de recuperação judicial de sociedade que atua na atividade de incorporação imobiliária. A necessidade de estabelecer a correção das diretrizes adotadas para considerar o crédito prioritário ou não, surgiu da definição indiscriminada de créditos como extraconcursais, sem considerar as razões e finalidades que levaram o legislador a estabelecer quais créditos não se submetem ao processo de recuperação judicial, ignorando as diretrizes do artigo 49, LRF. A exegese adotada, firma que a Lei n. 11.101/2005 adota tanto o critério temporal quanto o material para definir quais créditos ficam excluídos dos efeitos da recuperação judicial, independentemente da data de sua constituição. O rol dos créditos extraconcursais é taxativo e inclui, entre outros, aqueles garantidos por propriedade fiduciária, arrendamento mercantil, adiantamento de contrato de câmbio e créditos tributários. No entanto, não abrange créditos condominiais, mesmo que tenham natureza propter rem, como o advindo das despesas condominiais inadimplidas pela empresa em recuperação judicial. A conclusão interpretativa fixa que os créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagos conforme o plano aprovado, sendo vedada sua execução individual após a concessão da recuperação. Já as despesas de condomínio posteriores ao pedido recuperacional são extraconcursais e podem ser executadas normalmente. Esse entendimento segue a tese de observânica obrigatória do STJ no Tema 1.051, que adota o critério da data do fato gerador para definir a submissão ao processo de recuperação judicial. Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, acerca da incidência do corte temporal para definição da submissão ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TITULARIZADO POR CONDOMÍNIO, ADVINDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA. OBSERVÂNCIA DO CORTE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, CAPUT, DA LRF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 88, III, DA LRF, PARA QUALIFICÁ-LO COMO EXTRACONCURSAL NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, POR QUALQUER MÉTODO HERMENÊUTICO QUE SE ADOTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 1.1. Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta. 1.2. Por sua vez, os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente. 1.3. A linha de entendimento ora propugnada, como não poderia deixar de ser, se adequa, detidamente, à tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.924.180/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DE PARTE DOS CRÉDITOS RECONHECIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As obrigações condominiais são de natureza propter rem e não podem ser entendidas como dívida do falido, mas como encargos relativos ao próprio bem, razão pela qual trata-se de crédito extraconcursal que deve ser pago antes dos demais créditos (Precedente STJ).2. O processo de recuperação judicial não exonera o condômino de concorrer para o rateio das despesas destinadas à manutenção e conservação do condomínio, ou seja, não se submete a suspensão de que cuida o artigo 6º, da Lei 11.101/2005.3. São despesas necessárias para administração do ativo e, como tais, consoante preconiza o artigo 84, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, ostentam qualidade extraconcursal.4. O REsp nº 2002590 - SP (2022/0140725-4), do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que os créditos de dívidas condominiais, anteriores ao pedido de recuperação judicial, são recursais e deverão ser pagos nos termos definidos no plano de recuperação, enquanto os créditos posteriores são extraconcursais. 5. Considerando que parte do crédito (taxas condominais) são atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial, devem ser submetidas ao plano de recuperação judicial, enquanto as demais, vencidas após o pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5414631-30.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO NOS AUTOS. CONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS COM FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta a partir da data em que o requerido ingressou no processo, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na Lei de Recuperação Judicial e Falências. Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Especificamente acerca de créditos oriundos de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 4. Assim, os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente, de modo que a execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta. 5. Com efeito, tratando-se de crédito concursal, a execução individual deve ser extinta, liberando-se o valor penhorado nos autos, sob pena de malferir o princípio basilar da preservação da empresa e os interesses dos credores. Outrossim, eventuais atos constritivos para satisfação do crédito perseguido devem ser efetuados em consonância ao estabelecido no plano de recuperação judicial. 6. Tendo em vista a extinção da execução, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais ao advogado da executada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida cobrada na execução. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5355359-49.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJE de 08/07/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5330558-50.2016.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível 1º Apelante: RESIDENCIAL DUNAS 2ª Apelante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. 1º Apelado: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. 2ª Apelada: RESIDENCIAL DUNAS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. A inclusão dos créditos de condomínio em atraso, devidos pela empresa em recuperação, no processo de recuperação judicial deve ser decidida exclusivamente com base no marco temporal estabelecido pelo artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 (REsp n. 2.002.590/SP).2. Os débitos de despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial (REsp n. 2.002.590/SP).3. Caso o credor excluído do plano de recuperação judicial tenha optado pela execução individual, ficará obrigado a aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha, para só então dar prosseguimento ao feito.4. Em observância ao princípio da causalidade, havendo a extinção da ação sem resolução de mérito, as despesas processuais devem ser arcadas por aquele que se comportou de forma a tornar necessária a instauração do processo.1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5330558-50.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Não se olvida dos entendimentos contrários à posição ora adotada, todavia, em prestígio ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, responsável por dirimir conflitos e fixar teses jurídicas sobre a matéria, filio-me à corrente segundo a qual os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, linha de entendimento que se adequa à tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051. Dessa forma, não assiste razão ao condomínio apelante, impondo-se a manutenção da decisão que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento. Atenta ao art. 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência em desfavor da apelante, para 15% (quinze por cento). __________________________________ 1- Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador. APELAÇÃO CÍVEL N. 5292283-32.2016.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: RESIDENCIAL DUNAS APELADO: GRUPO BORGES LANDEIRO (INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA) RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. OBSERVÂNCIA DO CORTE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, CAPUT, LRF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial promovida pelo condomínio em face de empresa devedora, visando à cobrança de taxas condominiais vencidas antes do pedido de recuperação judicial da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução de taxas condominiais vencidas antes do pedido de recuperação judicial pode prosseguir, ou se tais valores estão sujeitos aos efeitos da recuperação e devem ser habilitados no quadro geral de credores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar de constituir obrigação de natureza propter rem, vinculada ao próprio imóvel, é certo que no regime da recuperação judicial, o artigo 49, Lei n. 11.101/2005, não prevê a extraconcursalidade das despesas condominiais. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a aplicabilidade do tema n. 1.051 aos processos de recuperação judicial, especificamente no contexto das despesas condominiais, estabeleceu parâmetros para adequar referidas cobranças ao precedente vinculante. 5. A conclusão interpretativa fixada pelo STJ no julgamento do REsp n. 2.002.590/SP distingue para efeito de considerar o crédito extraconcursal, as diretrizes estabelecidas para a falência (artigo 84, LRF) das que se aplicam à recuperação judicial (artigo 49) e, nesta última situação, conclui que o critério de interpretação é objetivo, não comportando flexibilização, tanto no aspecto temporal quanto material. 5. Assim, a inclusão ou exclusão do crédito, decorrente de despesas condominiais não pagas pela recuperanda, no processo de recuperação judicial será determinada exclusivamente pelo marco temporal previsto no artigo 49, caput, Lei n. 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os créditos referentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e devem ser pagos nos termos estabelecidos no plano de recuperação judicial. 2. Reconhecida a concursalidade do crédito condominial, correta a extinção da execução, especialmente quando o crédito está devidamente incluído no quadro de credores.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 59; Código Civil, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.439.120/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.02.2015. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5292283-32.2016.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é apelante RESIDENCIAL DUNAS e apelado GRUPO BORGES LANDEIRO (INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA). DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. OBSERVÂNCIA DO CORTE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, CAPUT, LRF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial promovida pelo condomínio em face de empresa devedora, visando à cobrança de taxas condominiais vencidas antes do pedido de recuperação judicial da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução de taxas condominiais vencidas antes do pedido de recuperação judicial pode prosseguir, ou se tais valores estão sujeitos aos efeitos da recuperação e devem ser habilitados no quadro geral de credores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar de constituir obrigação de natureza propter rem, vinculada ao próprio imóvel, é certo que no regime da recuperação judicial, o artigo 49, Lei n. 11.101/2005, não prevê a extraconcursalidade das despesas condominiais. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a aplicabilidade do tema n. 1.051 aos processos de recuperação judicial, especificamente no contexto das despesas condominiais, estabeleceu parâmetros para adequar referidas cobranças ao precedente vinculante. 5. A conclusão interpretativa fixada pelo STJ no julgamento do REsp n. 2.002.590/SP distingue para efeito de considerar o crédito extraconcursal, as diretrizes estabelecidas para a falência (artigo 84, LRF) das que se aplicam à recuperação judicial (artigo 49) e, nesta última situação, conclui que o critério de interpretação é objetivo, não comportando flexibilização, tanto no aspecto temporal quanto material. 5. Assim, a inclusão ou exclusão do crédito, decorrente de despesas condominiais não pagas pela recuperanda, no processo de recuperação judicial será determinada exclusivamente pelo marco temporal previsto no artigo 49, caput, Lei n. 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os créditos referentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e devem ser pagos nos termos estabelecidos no plano de recuperação judicial. 2. Reconhecida a concursalidade do crédito condominial, correta a extinção da execução, especialmente quando o crédito está devidamente incluído no quadro de credores.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 59; Código Civil, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.439.120/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.02.2015.

Intimação Efetivada

09/05/2025, 13:24

Intimação Efetivada

09/05/2025, 13:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

09/05/2025, 13:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/05/2025, 15:42

Juntada -> Petição

06/05/2025, 17:50

Certidão Expedida

06/05/2025, 17:08

Juntada -> Petição

24/04/2025, 16:45

Sessão Julgamento Adiado

04/04/2025, 14:53

Juntada -> Petição

27/03/2025, 13:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/03/2025, 07:18

Juntada -> Petição

27/02/2025, 17:28

Juntada -> Petição

27/02/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/02/2025, 13:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/02/2025, 13:41

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/02/2025, 12:41

Autos Conclusos

05/11/2024, 18:13

Processo Redistribuído

05/11/2024, 18:13

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2024, 15:09

Certidão Expedida

31/10/2024, 14:39

Autos Conclusos

31/10/2024, 11:46

Processo Redistribuído

30/10/2024, 19:00

Certidão Expedida

30/10/2024, 18:59

Intimação Efetivada

30/10/2024, 18:59

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

30/10/2024, 18:27

Autos Conclusos

29/10/2024, 18:54

Certidão Expedida

29/10/2024, 18:54

Certidão Expedida

29/10/2024, 18:54

Recurso Autuado

29/10/2024, 18:52

Recurso Distribuído

29/10/2024, 17:32

Recurso Distribuído

29/10/2024, 17:32

Processo Desarquivado

29/10/2024, 17:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/10/2024, 14:39

Intimação Efetivada

02/10/2024, 09:38

Juntada -> Petição -> Apelação

30/09/2024, 14:07

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/09/2024, 18:08

Intimação Efetivada

06/09/2024, 18:08

Autos Conclusos

23/08/2024, 15:09

Juntada -> Petição

20/08/2024, 23:34

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2024, 16:56

Intimação Efetivada

02/08/2024, 16:56

Autos Conclusos

04/07/2024, 08:03

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

02/07/2024, 17:33

Juntada -> Petição

26/06/2024, 13:37

Intimação Efetivada

21/06/2024, 15:49

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/06/2024, 14:17

Processo Arquivado

18/06/2024, 08:03

Intimação Efetivada

17/06/2024, 13:12

Cálculo de Custas

17/06/2024, 12:26

Cálculo de Custas

17/06/2024, 12:26

Intimação Efetivada

17/06/2024, 12:26

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

12/06/2024, 18:38

Intimação Efetivada

12/06/2024, 18:38

Autos Conclusos

27/05/2024, 17:40

Juntada -> Petição

21/05/2024, 22:47

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2024, 01:48

Intimação Efetivada

26/04/2024, 01:48

Intimação Efetivada

26/04/2024, 01:48

Autos Conclusos

16/04/2024, 12:23

Juntada -> Petição

09/04/2024, 18:32

Juntada -> Petição

09/04/2024, 13:26

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2024, 13:38

Intimação Efetivada

15/03/2024, 13:38

Autos Conclusos

21/02/2024, 08:44

Juntada -> Petição

09/02/2024, 15:18

Intimação Efetivada

31/01/2024, 08:27

Juntada -> Petição

26/01/2024, 19:58

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2024, 17:47

Intimação Efetivada

16/01/2024, 17:47

Autos Conclusos

02/10/2023, 15:21

Juntada -> Petição

28/09/2023, 10:57

Ato Ordinatório

20/09/2023, 18:01

Intimação Efetivada

20/09/2023, 18:01

Ofício(s) Expedido(s)

22/03/2023, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2023, 22:03

Autos Conclusos

15/01/2023, 12:37

Certidão Expedida

04/10/2022, 15:59

Ofício(s) Expedido(s)

03/10/2022, 17:46

Certidão Expedida

29/09/2022, 14:50

Intimação Efetivada

28/09/2022, 19:58

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2022, 19:07

Certidão Expedida

25/05/2022, 04:53

Autos Conclusos

25/05/2022, 04:53

Certidão Expedida

08/04/2022, 15:58

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/03/2022, 10:51

Certidão Expedida

26/10/2021, 15:47

Ofício(s) Expedido(s)

25/10/2021, 12:42

Certidão Expedida

19/10/2021, 17:23

Intimação Efetivada

18/10/2021, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2021, 17:31

Certidão Expedida

25/06/2021, 14:05

Autos Conclusos

25/06/2021, 08:30

Mudança de Assunto Processual

07/06/2021, 17:50

Juntada -> Petição

11/05/2021, 16:08

Juntada -> Petição

23/03/2021, 14:08

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/03/2021, 17:46

Certidão Expedida

12/03/2021, 15:29

Intimação Efetivada

12/03/2021, 15:29

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2021, 12:38

Certidão Expedida

05/03/2021, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2020, 16:02

Intimação Efetivada

23/10/2020, 16:02

Intimação Efetivada

23/10/2020, 16:02

Autos Conclusos

05/06/2020, 15:13

Juntada -> Petição

06/05/2020, 17:48

Juntada -> Petição

04/05/2020, 17:16

Intimação Efetivada

24/04/2020, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2020, 14:26

Autos Conclusos

17/12/2019, 13:06

Juntada -> Petição

16/12/2019, 14:17

Juntada -> Petição

16/12/2019, 13:14

Intimação Efetivada

22/11/2019, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2019, 17:29

Intimação Efetivada

21/11/2019, 17:29

Intimação Efetivada

21/11/2019, 17:29

Juntada -> Petição

02/10/2019, 13:14

Autos Conclusos

02/10/2019, 10:36

Diligência Concluída – Processo Devolvido

01/10/2019, 19:16

Recebimento do CEJUSC

01/10/2019, 16:36

Remessa

01/10/2019, 16:36

Audiência do art. 334 CPC

01/10/2019, 16:36

Remessa para o CEJUSC

01/10/2019, 16:36

Juntada -> Petição

26/09/2019, 14:42

Juntada -> Petição

24/09/2019, 13:39

Juntada -> Petição

19/09/2019, 11:49

Intimação Efetivada

12/09/2019, 15:31

Audiência de Conciliação Cejusc

12/09/2019, 15:31

Juntada de Documento

11/09/2019, 16:43

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

09/09/2019, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2019, 15:32

Intimação Efetivada

09/09/2019, 15:32

Intimação Efetivada

09/09/2019, 15:32

Autos Conclusos

29/07/2019, 10:52

Término da Suspensão do Processo

28/07/2019, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/04/2019, 13:35

Intimação Efetivada

29/04/2019, 13:35

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2019, 13:33

Intimação Efetivada

26/04/2019, 13:33

Certidão Expedida

25/02/2019, 10:34

Autos Conclusos

25/02/2019, 10:34

Certidão Expedida

06/11/2018, 16:05

Processo Redistribuído

06/11/2018, 16:05

Decisão -> Outras Decisões

05/11/2018, 20:15

Intimação Efetivada

05/11/2018, 20:15

Autos Conclusos

10/09/2018, 11:18

Certidão Expedida

05/09/2018, 10:01

Processo Redistribuído

05/09/2018, 10:01

Intimação Efetivada

09/08/2018, 15:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2018, 15:20

Juntada -> Petição

12/06/2018, 13:18

Autos Conclusos

07/06/2018, 09:57

Juntada -> Petição

30/05/2018, 17:19

Intimação Efetivada

30/05/2018, 09:27

Certidão Expedida

30/05/2018, 09:26

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

29/05/2018, 18:12

Término da Suspensão do Processo

29/05/2018, 12:50

Intimação Efetivada

17/05/2018, 14:15

Certidão Expedida

17/05/2018, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2018, 07:59

Intimação Efetivada

17/05/2018, 07:59

Autos Conclusos

19/03/2018, 11:09

Juntada -> Petição

16/03/2018, 16:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/03/2018, 13:28

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/03/2018, 11:59

Intimação Efetivada

08/03/2018, 11:59

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

17/01/2018, 18:25

Juntada -> Petição

11/01/2018, 09:58

Juntada de Documento

09/01/2018, 10:58

Certidão Expedida

09/01/2018, 10:00

Juntada -> Petição

21/12/2017, 13:42

Autos Conclusos

27/11/2017, 16:52

Juntada -> Petição

24/11/2017, 17:49

Intimação Efetivada

21/11/2017, 16:16

Certidão Expedida

21/11/2017, 16:14

Documento Expedido

20/11/2017, 13:21

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2017, 13:13

Intimação Efetivada

27/10/2017, 13:13

Autos Conclusos

17/08/2017, 15:40

Juntada -> Petição

09/08/2017, 17:21

Intimação Efetivada

02/08/2017, 10:04

Certidão Expedida

02/08/2017, 10:04

Certidão Expedida

04/07/2017, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2017, 11:00

Autos Conclusos

19/06/2017, 13:25

Juntada -> Petição

26/05/2017, 10:52

Decisão -> Outras Decisões

15/05/2017, 08:38

Intimação Efetivada

15/05/2017, 08:38

Juntada -> Petição

19/04/2017, 17:36

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2017, 16:09

Intimação Efetivada

27/03/2017, 16:09

Certidão Expedida

23/03/2017, 09:25

Autos Conclusos

02/03/2017, 16:41

Juntada -> Petição -> Nulidades Argüida

02/03/2017, 10:01

Certidão Expedida

10/02/2017, 15:48

Citação Expedida

24/01/2017, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2016, 08:51

Intimação Efetivada

18/11/2016, 08:51

Certidão Expedida

10/11/2016, 09:39

Processo Distribuído

08/11/2016, 17:24

Autos Conclusos

08/11/2016, 17:24

Peticão Enviada

08/11/2016, 17:24

Documentos

Despacho

•18/11/2016, 08:51

Despacho

•27/03/2017, 16:10

Decisão

•15/05/2017, 08:38

Despacho

•23/06/2017, 11:00

Despacho

•27/10/2017, 13:13

Despacho

•08/03/2018, 11:59

Despacho

•17/05/2018, 07:59

Decisão

•09/08/2018, 15:20

Despacho

•05/11/2018, 20:15

Despacho

•26/04/2019, 13:33

Despacho

•09/09/2019, 15:31

Despacho

•21/11/2019, 17:29

Despacho

•24/04/2020, 14:26

Despacho

•23/10/2020, 16:02

Despacho

•15/10/2021, 17:31

Todos os documentos(33)

Despacho

•18/11/2016, 08:51

Despacho

12/05/2025, 00:00

•27/03/2017, 16:10

Decisão

•15/05/2017, 08:38

Despacho

•23/06/2017, 11:00

Despacho

•27/10/2017, 13:13

Despacho

•08/03/2018, 11:59

Despacho

•17/05/2018, 07:59

Decisão

•09/08/2018, 15:20

Despacho

•05/11/2018, 20:15

Despacho

•26/04/2019, 13:33

Despacho

•09/09/2019, 15:31

Despacho

•21/11/2019, 17:29

Despacho

•24/04/2020, 14:26

Despacho

•23/10/2020, 16:02

Despacho

•15/10/2021, 17:31

Despacho

•28/09/2022, 19:07

Despacho

•16/03/2023, 22:03

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 18:01

Despacho

•16/01/2024, 17:47

Despacho

•15/03/2024, 13:38

Despacho

•26/04/2024, 01:48

Sentença

•12/06/2024, 18:38

Despacho

•02/08/2024, 16:56

Decisão

•06/09/2024, 18:08

Decisão

•30/10/2024, 18:27

Despacho

•05/11/2024, 15:09

Relatório

•19/02/2025, 12:41

Relatório e Voto

•09/05/2025, 13:20

Ementa

•09/05/2025, 13:20

Despacho

•22/05/2025, 13:22

Relatório

•09/07/2025, 02:48

Relatório e Voto

•11/08/2025, 13:02

Ementa

•11/08/2025, 13:02