Execução de Título Extrajudicial 0304486-33.2008.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2008

Valor da Causa

R$ 75.544,41

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

04/03/2026, 19:28

Juntada -> Petição

04/03/2026, 19:24

Autos Conclusos

26/02/2026, 15:58

Juntada -> Petição

24/02/2026, 16:42

Intimação Efetivada

06/02/2026, 14:20

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:01

Ato Ordinatório

06/02/2026, 14:00

Juntada -> Petição

02/02/2026, 13:40

Intimação Efetivada

19/01/2026, 15:04

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2026, 14:55

Intimação Expedida

19/01/2026, 14:55

Autos Conclusos

04/12/2025, 15:03

Juntada -> Petição

01/12/2025, 14:53

Intimação Efetivada

11/11/2025, 15:45

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:08

Todas as movimentações(122)

Juntada -> Petição

04/03/2026, 19:28

Juntada -> Petição

04/03/2026, 19:24

Autos Conclusos

26/02/2026, 15:58

Juntada -> Petição

24/02/2026, 16:42

Intimação Efetivada

06/02/2026, 14:20

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:01

Ato Ordinatório

06/02/2026, 14:00

Juntada -> Petição

02/02/2026, 13:40

Intimação Efetivada

19/01/2026, 15:04

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2026, 14:55

Intimação Expedida

19/01/2026, 14:55

Autos Conclusos

04/12/2025, 15:03

Juntada -> Petição

01/12/2025, 14:53

Intimação Efetivada

11/11/2025, 15:45

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:08

Ato Ordinatório

11/11/2025, 15:07

Juntada -> Petição

10/11/2025, 17:18

Intimação Efetivada

19/10/2025, 12:50

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2025, 12:47

Intimação Expedida

19/10/2025, 12:47

Autos Conclusos

18/07/2025, 17:06

Processo Desarquivado

18/07/2025, 17:01

Juntada -> Petição

16/07/2025, 14:44

Processo Arquivado

20/05/2025, 17:47

Prazo Decorrido

20/05/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 0304486-33.2008.8.09.0006Parte autora/exequente: DARP JIVE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOSParte ré/executada: CAMILO EL BAZI e ZAKI JAMIL EL BASIDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (mov. 94) em face do ato de mov. 91.Certificada a tempestividade dos embargos declaratórios (mov. 95).Instada a manifestar (movimentações 96 e 97), a parte embargada deixou não se manifestou.Vieram-me conclusos os autos.Decido.Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).Observo não merecer prosperar o pedido da parte embargante, de tal forma que não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de correção de erro material no comando judicial proferido.No caso, a pretensa matéria a ser debatida, trata-se de aspecto meritório, e não, formal, desafiando assim outra modalidade recursal.Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE MENÇÃO EXPRESSA. 1. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento, quando não estiverem presentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. 3. A embargante, na verdade, apresenta discordância contra o que restou decidido no acórdão, não sendo, porém, os embargos de declaração a via apropriada para esse desiderato. 4. Não há obrigatoriedade da Turma Julgadora manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, sobretudo para efeito de prequestionamento, já que, como cediço, o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que os tenha em conta no ato de decidir. 5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5558442-65.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024) *grifeiEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falhas no comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, consoante dicção do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em apreço. 2. Conquanto a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical não esteja limitada à tutela de direitos exclusivos da categoria, a eventual pretensão deduzida em juízo deve harmonizar-se com as finalidades institucionais previamente registradas no regulamento sindical, de sorte que, a ausente a pertinência temática quanto aos objetivos estatutários, o sindicato não tem legitimidade para a propositura do presente mandado de segurança coletivo em matéria tributária. 3. Na verdade, a pretensão do embargante se limita à rediscussão de matéria já examinada por não se conformar com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5425882-33.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023) *grifei No que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o embargante a este respeito, tendo este Juízo analisado fundamentadamente, todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante, tenha decidido contrariamente às pretensões do embargante.Cumpre ressaltar, que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. É que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo juiz, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando a sua decisão segundo o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.Assim, percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, consistente na adequação no caso sub judice, não há que se falar em acolhimento.Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo embargante nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão.Posto isso, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, e, consequentemente, mantenho inalterado o ato vergastado conforme fundamentação acima exposta.Intimem-se eletronicamente.Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se os demais termos do ato combatido.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito(em substituição automática)A1

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 17:51

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:51

Autos Conclusos

04/04/2025, 16:59

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

20/03/2025, 18:03

Juntada -> Petição

20/03/2025, 17:49

Término da Suspensão do Processo

20/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

18/03/2025, 14:48

Intimação Efetivada

18/03/2025, 14:48

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/02/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gab

20/02/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/02/2025, 15:36

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

19/02/2025, 13:56

Intimação Efetivada

19/02/2025, 13:56

Juntada -> Petição

10/02/2025, 16:21

Juntada -> Petição

06/02/2025, 17:12

Juntada de Documento

30/01/2025, 16:54

Autos Conclusos

04/12/2024, 19:32

Juntada de Documento

29/11/2024, 13:13

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2024, 14:57

Autos Conclusos

01/08/2024, 17:38

Juntada de Documento

24/07/2024, 14:37

Juntada -> Petição

17/07/2024, 11:11

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/06/2024, 17:25

Intimação Efetivada

21/06/2024, 17:25

Intimação Efetivada

21/06/2024, 17:25

Autos Conclusos

04/06/2024, 14:28

Certidão Expedida

04/06/2024, 14:27

Intimação Efetivada

09/04/2024, 16:32

Certidão Expedida

09/04/2024, 16:30

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/03/2024, 14:10

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2024, 18:17

Intimação Efetivada

26/02/2024, 18:16

Autos Conclusos

06/12/2023, 18:46

Juntada -> Petição

06/09/2023, 15:34

Decisão -> deferimento

29/08/2023, 15:25

Intimação Efetivada

29/08/2023, 15:25

Autos Conclusos

23/05/2023, 16:44

Juntada -> Petição

06/04/2023, 09:22

Juntada de Documento

30/03/2023, 13:59

Certidão Expedida

23/03/2023, 17:57

Juntada -> Petição

10/02/2023, 15:12

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

06/02/2023, 18:46

Intimação Efetivada

06/02/2023, 18:46

Juntada -> Petição

14/12/2022, 11:36

Autos Conclusos

11/11/2022, 15:29

Certidão Expedida

11/11/2022, 15:14

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2022, 14:49

Autos Conclusos

09/08/2022, 15:10

Juntada -> Petição

03/08/2022, 15:33

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

13/07/2022, 14:51

Autos Conclusos

07/04/2022, 11:00

Juntada -> Petição

20/01/2022, 11:00

Certidão Expedida

25/11/2021, 13:54

Intimação Efetivada

17/09/2021, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2021, 15:02

Intimação Efetivada

12/08/2021, 15:02

Autos Conclusos

20/07/2021, 14:22

Juntada -> Petição

04/07/2021, 12:21

Juntada -> Petição

02/07/2021, 09:29

Juntada -> Petição

16/06/2021, 19:00

Mudança de Assunto Processual

26/05/2021, 14:25

Juntada -> Petição

25/05/2021, 16:25

Intimação Efetivada

26/04/2021, 09:42

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2021, 14:35

Autos Conclusos

10/03/2021, 12:50

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

17/12/2020, 12:25

Penhora Não Realizada

11/12/2020, 11:44

Intimação Efetivada

11/12/2020, 11:44

Certidão Expedida

09/12/2020, 08:13

Despacho -> Mero Expediente

13/07/2020, 20:00

Juntada de Documento

03/07/2020, 15:49

Autos Conclusos

24/06/2020, 10:25

Juntada -> Petição

19/06/2020, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2020, 16:51

Intimação Efetivada

04/06/2020, 16:51

Juntada -> Petição

27/11/2019, 18:11

Autos Conclusos

27/11/2019, 12:52

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2019, 13:00

Intimação Efetivada

12/11/2019, 12:59

Juntada -> Petição

05/07/2019, 16:10

Certidão Expedida

09/05/2019, 17:52

Autos Conclusos

09/05/2019, 17:52

Certidão Expedida

13/02/2019, 08:33

Intimação Efetivada

13/02/2019, 08:33

Juntada -> Petição

12/02/2019, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2018, 09:26

Intimação Efetivada

17/12/2018, 09:26

Autos Conclusos

30/10/2018, 13:02

Juntada -> Petição

19/10/2018, 15:45

Intimação Efetivada

29/08/2018, 13:35

Certidão Expedida

29/08/2018, 13:35

Processo Distribuído

29/08/2018, 10:30

Juntada de Documento

29/08/2018, 10:30

Juntada de Documento

29/08/2018, 10:30

Processo Distribuído

08/07/2008, 00:00

Documentos

Despacho

•17/12/2018, 09:26

Decisão

•12/11/2019, 12:59

Despacho

•04/06/2020, 16:51

Despacho

•13/07/2020, 19:59

Despacho

•07/04/2021, 14:35

Despacho

•12/08/2021, 15:02

Decisão

•13/07/2022, 14:51

Despacho

•10/11/2022, 14:49

Decisão

•06/02/2023, 18:46

Decisão

•29/08/2023, 15:25

Decisão

•26/02/2024, 18:16

Decisão

•21/06/2024, 17:25

Despacho

•23/07/2024, 19:14

Despacho

•18/10/2024, 14:57

Relatório e Voto

•25/11/2024, 17:22

Todos os documentos(22)

Despacho

•17/12/2018, 09:26

Decisão

23/04/2025, 00:00

•12/11/2019, 12:59

Despacho

•04/06/2020, 16:51

Despacho

•13/07/2020, 19:59

Despacho

•07/04/2021, 14:35

Despacho

•12/08/2021, 15:02

Decisão

•13/07/2022, 14:51

Despacho

•10/11/2022, 14:49

Decisão

•06/02/2023, 18:46

Decisão

•29/08/2023, 15:25

Decisão

•26/02/2024, 18:16

Decisão

•21/06/2024, 17:25

Despacho

•23/07/2024, 19:14

Despacho

•18/10/2024, 14:57

Relatório e Voto

•25/11/2024, 17:22

Relatório e Voto

•28/01/2025, 10:00

Decisão

•19/02/2025, 13:56

Decisão

•22/04/2025, 17:51

Despacho

•19/10/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:07

Despacho de Execução Extrajudicial

•19/01/2026, 14:55

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 14:00