Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5348386-94.2018.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5348386-94.2018.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

09/06/2025, 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suede Rodrigues Aragão (Referente à Mov. Alvará Expedido (30/05/2025 13:48:32))

30/05/2025, 15:03

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Suede Rodrigues Aragão - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 30/05/2025 13:48:32)

30/05/2025, 13:50

APÓS ASS. SERÁ ENVIADO BANCO.NÃO SERÁ JUNTADO COMPROV.-ler certidão COM ATENÇÃO

30/05/2025, 13:48

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Trânsito De Goiás Detran (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/05/2025 16:20:01))

29/05/2025, 03:02

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/05/2025 16:20:01))

29/05/2025, 03:01

Alvará Expedido

28/05/2025, 16:26

PEDIDO DE ALVARÁ.

23/05/2025, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5348386-94.2018.8.09.0049Parte Requerente: Suede Rodrigues AragãoParte Requerida: Estado De GoiásDECISÃO O Estado de Goiás, no evento nº 110, apresenta impugnação à penhora, alegando que o cumprimento da execução deve ser precedido de expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, sob pena de ofensa à ordem cronológica dos débitos inscritos, requerendo o indeferimento do pedido de sequestro. Pois bem. A irresignação do executado não subsiste, uma vez que após a homologação dos cálculos houve a correta expedição da ordem de pagamento (RPV) (evento nº 72), contudo, ultrapassado quase 03 (três) anos da sua expedição, até o momento não houve o devido pagamento, o que justifica o sequestro para satisfação do crédito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCUMPRIMENTO PARCIAL DOS VALORES A SEREM DEPOSITADOS. SEQUESTRO DO CRÉDITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO MULTA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Decorrido o prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, é possível a determinação de sequestro de valores para pagamento da dívida (§ 6º do art. 100 da CF). 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inviável o sequestro da quantia arbitrada a título de multa, se não houve a expedição de RPV para pagamento das astreintes. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5452983-91.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) - grifei Observa-se que tão somente o executado DETRAN/GO pagou a sua respectiva parte (evento nº 90), enquanto o Estado de Goiás, até o momento, não pagou a RPV expedida em seu desfavor. Isso posto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo Estado de Goiás no evento nº 110. Por força do art. 854, §5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC, e após a definitividade da presente decisão, considerando a rejeição da impugnação à constrição de valores, EXPEÇA-SE alvará de transferência do montante de R$ 2.745,44 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente aos valores bloqueados (evento nº 106), a serem transferidos para a conta bancária informada pela parte exequente. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Rejeita impug. à penhora + expedição de alvará de transferência

19/05/2025, 16:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suede Rodrigues Aragão (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/05/2025, 16:20

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/05/2025, 16:20

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Trânsito De Goiás Detran (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/05/2025, 16:20

P/ DECISÃO

07/04/2025, 11:00

Prazo Decorrido

07/04/2025, 10:58

Documentos

Despacho

•03/08/2018, 16:28

Decisão

•07/08/2018, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5348386-94.2018.8.09.0049Parte Requerente: Suede Rodrigues AragãoParte Requerida: Estado De GoiásDECISÃO O Estado de Goiás, no evento nº 110, apresenta impugnação à penhora, alegando que o cumprimento da execução deve ser precedido de expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, sob pena de ofensa à ordem cronológica dos débitos inscritos, requerendo o indeferimento do pedido de sequestro. Pois bem. A irresignação do executado não subsiste, uma vez que após a homologação dos cálculos houve a correta expedição da ordem de pagamento (RPV) (evento nº 72), contudo, ultrapassado quase 03 (três) anos da sua expedição, até o momento não houve o devido pagamento, o que justifica o sequestro para satisfação do crédito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCUMPRIMENTO PARCIAL DOS VALORES A SEREM DEPOSITADOS. SEQUESTRO DO CRÉDITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO MULTA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Decorrido o prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, é possível a determinação de sequestro de valores para pagamento da dívida (§ 6º do art. 100 da CF). 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inviável o sequestro da quantia arbitrada a título de multa, se não houve a expedição de RPV para pagamento das astreintes. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5452983-91.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) - grifei Observa-se que tão somente o executado DETRAN/GO pagou a sua respectiva parte (evento nº 90), enquanto o Estado de Goiás, até o momento, não pagou a RPV expedida em seu desfavor. Isso posto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo Estado de Goiás no evento nº 110. Por força do art. 854, §5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC, e após a definitividade da presente decisão, considerando a rejeição da impugnação à constrição de valores, EXPEÇA-SE alvará de transferência do montante de R$ 2.745,44 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente aos valores bloqueados (evento nº 106), a serem transferidos para a conta bancária informada pela parte exequente. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

20/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suede Rodrigues Aragão (Referente à Mov. Alvará Expedido (30/05/2025 13:48:32))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Suede Rodrigues Aragão - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 30/05/2025 13:48:32)

APÓS ASS. SERÁ ENVIADO BANCO.NÃO SERÁ JUNTADO COMPROV.-ler certidão COM ATENÇÃO

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Trânsito De Goiás Detran (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/05/2025 16:20:01))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/05/2025 16:20:01))

Alvará Expedido

PEDIDO DE ALVARÁ.

Rejeita impug. à penhora + expedição de alvará de transferência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suede Rodrigues Aragão (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Trânsito De Goiás Detran (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(127)