Embargos à Execução 5047666-50.2025.8.09.0149 - TJGO

Embargos à Execução 5047666-50.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5047666-50.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoRequerente: Sebastiao Olbacir Da CunhaRequerido: Banco Bradesco S.a. DecisãoCuida-se de embargos à execução opostos por Sebastião Olbacir da Cunha em face de Banco Bradesco S.A., no bojo da execução por quantia certa n. 6015676-58.2024.8.09.0149. O embargante sustenta que o título executivo – cédula de crédito bancário – não é exigível, por ausência de requisitos legais, como a assinatura de duas testemunhas e a apresentação de extratos bancários que demonstrem de forma clara a evolução do débito. Argumenta, ainda, que a planilha apresentada é unilateral e ininteligível, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica, comprovada por meio de extratos bancários e demonstrativo de aposentadoria, que evidenciariam saldo negativo e ausência de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Sustenta também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, bem como a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do embargante frente à instituição financeira.No mérito, alega nulidades e ilegalidades contratuais, tais como ausência de pactuação expressa para capitalização mensal de juros, cobrança de taxas superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, e inserção abusiva do Custo Efetivo Total (CET), com fundamento na Súmula 539 do STJ. Defende, ainda, a revisão contratual com base na Súmula 286 do STJ, por se tratar de relação de consumo, e aponta excesso de execução no valor de R$ 25.454,47 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), valor que atribui aos embargos.Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, alegando a presença dos requisitos legais: probabilidade do direito, relevância das alegações e risco de dano irreparável em caso de prosseguimento da execução, dada a possibilidade de constrição patrimonial indevida. Pugna, ainda, pela procedência dos embargos para declarar a inexigibilidade do título ou, subsidiariamente, o excesso de execução, com a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.É o relatório. Decido.Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da embargante, pois os documentos apresentados indicam a insuficiência financeira alegada.Adiante, conheço os presentes embargos à execução, por serem próprios e tempestivos.Trata-se de embargos à execução no qual a parte embargante pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao feito executivo.Não obstante, a ação em apenso trata-se de ação de execução extrajudicial, sendo que os motivos da interposição do presente feito consubstancia-se na suposta inexigibilidade e onerosidade do título executivo.Sobre a matéria, o Código de Processo Civil, na busca por maior efetividade nas ações de cunho executivo, deixou de prever a atribuição automática de efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando, no art. 919 e parágrafos, a concessão em casos excepcionais, quando houver prévia garantia da dívida por penhora, depósito, ou caução suficientes, e, de maneira cumulativa, que estejam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, senão vejamos:"Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens."No tocante a concessão de tutela provisória de urgência, conforme preconiza o artigo 300, do Código de Processo Civil, são necessárias as configurações da possibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo a presença destes requisitos ser verificada conforme o convencimento do juiz.Assim, a concessão ou não de eventual tutela de urgência de natureza antecipada impõe ao magistrado a análise de sua irreversibilidade, ou seja, a possibilidade de retorno ao status quo (art. 300, § 3º, CPC). A irreparabilidade do prejuízo de quem pede a antecipação deve ser examinada em face da possível irreversibilidade dos efeitos causados pela medida.Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313, explicam:"A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito."Como se pode notar de tal preceptivo, a antecipação pretendida é medida processual extrema, sendo cabível tão somente nos casos em que a existência de possibilidade do direito vier acompanhada de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Destarte, somente poderá ser concedido efeito suspensivo aos embargos à execução quando se visualizar a probabilidade do direito reclamado, isto é, se há possibilidade concreta de a parte embargante sagrar-se vencedor ao final, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, havendo necessidade, ainda, de prévia garantia do crédito exequendo.No caso, analisando o feito executivo, verifica-se que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução, porquanto continua na fase inicial, o que impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.Como se vê, os requisitos são cumulativos e, ausente um deles, resta impossibilitado o deferimento do pedido. Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. I- De acordo com a regra prevista no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não dispõem de efeito suspensivo, podendo, este, ser excepcionalmente atribuído quando, requerido pelo embargante, forem relevantes os seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. II- Ausente a garantia do juízo, a execução deve seguir seu curso normalmente, não se aplicando o efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5573733-30.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)"Insta observar, ainda, que ausente a probabilidade do direito, porquanto as alegações constantes nos embargos executivos demandam dilação probatória, o que poderá ser perseguido com a regular instrução do feito.Assim, o indeferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe.Por fim, verifico que o embargante atribuiu à causa o valor de R$ 25.454,47 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), fundamentando-se no excesso de execução. Contudo, ao analisar a inicial, constato que, além da alegação de excesso, o embargante também requer a extinção da execução, o que eleva seu proveito econômico ao valor total da execução, correspondente a R$ 147.759,99 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), de modo que o valor da causa deve ser alterado.Ao teor do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, posto que ausente os requisitos do § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil.Sobre os embargos, intime-se a parte embargada, para que, querendo, impugne-o no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceito contido no inciso I do artigo 920 do Código de Processo Civil.Cadastre-se o nome do(a) advogado(a) da parte embargada.Junte-se reprodução da presente nos autos executivos de protocolo n. 6015676-58.2024.8.09.0149, em apenso.Altero, de ofício, o valor da causa para R$ 147.759,99 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). Promova-se a devida alteração no sistema.Em atenção ao disposto no artigo 334, §4º, I, CPC/15, determino o envio dos autos ao CEJUSC para que:a) Disponibilize-se data e hora para realização de audiência de conciliação/mediação;b) Designe-se profissional capacitado para a condução do ato. Disponibilizada data para a realização do ato de tentativa de composição, cite-se/intime-se a requerida, via carta com AR. As partes devem participar da sessão conciliatória munidas de propostas efetivas para pôr fim ao litígio.Registre-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Ao ato, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 08

09/04/2025, 00:00

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Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo Redistribuído

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

Todas as movimentações(77)