Execução de Título Extrajudicial 5028584-12.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 7.964,63

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido Prazo

04/12/2025, 16:29

Intimação Efetivada

19/11/2025, 13:12

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2025, 13:09

Intimação Expedida

19/11/2025, 13:09

Autos Conclusos

06/11/2025, 08:28

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

04/11/2025, 12:41

Certidão Expedida

14/07/2025, 17:30

Processo Arquivado

14/07/2025, 17:30

Transitado em Julgado

11/07/2025, 19:23

Autos Devolvidos da Instância Superior

11/07/2025, 19:23

Autos Devolvidos da Instância Superior

11/07/2025, 19:23

Intimação Efetivada

13/06/2025, 17:21

Intimação Efetivada

13/06/2025, 17:21

Recurso Excluído

13/06/2025, 15:00

Intimação Expedida

13/06/2025, 14:59

Todas as movimentações(195)

Decorrido Prazo

04/12/2025, 16:29

Intimação Efetivada

19/11/2025, 13:12

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2025, 13:09

Intimação Expedida

19/11/2025, 13:09

Autos Conclusos

06/11/2025, 08:28

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

04/11/2025, 12:41

Certidão Expedida

14/07/2025, 17:30

Processo Arquivado

14/07/2025, 17:30

Transitado em Julgado

11/07/2025, 19:23

Autos Devolvidos da Instância Superior

11/07/2025, 19:23

Autos Devolvidos da Instância Superior

11/07/2025, 19:23

Intimação Efetivada

13/06/2025, 17:21

Intimação Efetivada

13/06/2025, 17:21

Recurso Excluído

13/06/2025, 15:00

Intimação Expedida

13/06/2025, 14:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/06/2025, 14:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 09 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito Relatora

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/05/2025, 19:11

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

21/05/2025, 18:21

Intimação Efetivada

21/05/2025, 18:21

Autos Conclusos

21/05/2025, 07:10

Juntada -> Petição

20/05/2025, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

15/05/2025, 13:19

Intimação Efetivada

15/05/2025, 13:19

Recurso Inserido

15/05/2025, 13:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/05/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado n.º 5028584-12.2020.8.09.0051 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª T.R., LC) Origem: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Sentenciante: Dr. Lucas de Mendonça Lagares Recorrente: Juliana Rodrigues Martins Cardoso Recorrido: Condominio Do Edificio Rennoir Village JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA POR MEIO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que acatou o pedido de reconsideração formulado pelo recorrido, dando continuidade à execução inicialmente extinta por ausência de bens penhoráveis. 2. O recurso da parte ré é próprio, tempestivo e o preparo dispensado, razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Preliminarmente, a questão em discussão consiste em saber se descabida a retratação promovida pelo magistrado singular, visto não se tratar de mero despacho, mas, sim, de uma sentença, a qual só pode ser atacada pelo recurso cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Sem delongas, a sentença combatida merece repressão. 5. De fato, ressai dos autos de origem que foi proferida sentença reconhecendo a necessidade de extinção do feito diante da não indicação e localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 6. Sequencialmente, opostos embargos de declaração pela parte recorrida foram os mesmos rejeitados pelo juízo singelo e, então, proferida nova sentença de reconsideração que, por sua vez, indicou que a parte exequente apresentou documentos necessários para o prosseguimento da medida expropriatória visto a votação da assembleia já ter sido realizada, mantendo a penhora do imóvel de mov. 26. 7. Contudo, ao revés de manejar o recurso adequado, o douto julgador de primeiro grau optou por reconsiderar a sentença anterior proferida, e, assim, reconhecer possibilidade de manutenção da penhora de imóvel. 8. Ocorre que a decisão combatida, sem adentrar à correção do seu mérito, afrontou o efeito de provocar a modificação de uma sentença de extinção do processo. 9. Com efeito, mostra-se descabida a reconsideração com vistas a alterar uma sentença que não foi atacada por recurso, tendo em vista que o édito sentencial, como sabido, somente pode ser modificado através do recurso processual cabível, a exemplo do recurso inominado, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos dispostos no artigo 494, do CPC, assim redigido: Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. 10. Nesse toar, por mais que se pretenda acelerar o processo, tornando-o instrumento para a realização da Justiça, não é possível autorizar o desrespeito ao ordenamento jurídico em vigor, sob pena de grave insegurança nas relações sociais e flagrante ofensa a princípios processuais básicos. 11. Portanto, proferida sentença de extinção, inexiste previsão legal para que o juízo singular, mediante reconsideração, torne sem efeito a decisão extintiva e determine o prosseguimento da ação. 12. Desta forma, ao prolatar a decisão recorrida, o julgador singular extrapolou os limites da sua atuação, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da decisão prolatada. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso inominado conhecido e provido, para declarar nula a decisão que determinou o prosseguimento do feito e restabelecer, em consequência, a sentença de extinção outrora prolatada. 14. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 15. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Claudia S. de Andrade, sintetizado na ementa. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e André Reis Lacerda, em substituição. Goiânia-GO, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. Andrade Juíza Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente André Reis Lacerda Membro em substituição Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA POR MEIO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que acatou o pedido de reconsideração formulado pelo recorrido, dando continuidade à execução inicialmente extinta por ausência de bens penhoráveis. 2. O recurso da parte ré é próprio, tempestivo e o preparo dispensado, razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Preliminarmente, a questão em discussão consiste em saber se descabida a retratação promovida pelo magistrado singular, visto não se tratar de mero despacho, mas, sim, de uma sentença, a qual só pode ser atacada pelo recurso cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Sem delongas, a sentença combatida merece repressão. 5. De fato, ressai dos autos de origem que foi proferida sentença reconhecendo a necessidade de extinção do feito diante da não indicação e localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 6. Sequencialmente, opostos embargos de declaração pela parte recorrida foram os mesmos rejeitados pelo juízo singelo e, então, proferida nova sentença de reconsideração que, por sua vez, indicou que a parte exequente apresentou documentos necessários para o prosseguimento da medida expropriatória visto a votação da assembleia já ter sido realizada, mantendo a penhora do imóvel de mov. 26. 7. Contudo, ao revés de manejar o recurso adequado, o douto julgador de primeiro grau optou por reconsiderar a sentença anterior proferida, e, assim, reconhecer possibilidade de manutenção da penhora de imóvel. 8. Ocorre que a decisão combatida, sem adentrar à correção do seu mérito, afrontou o efeito de provocar a modificação de uma sentença de extinção do processo. 9. Com efeito, mostra-se descabida a reconsideração com vistas a alterar uma sentença que não foi atacada por recurso, tendo em vista que o édito sentencial, como sabido, somente pode ser modificado através do recurso processual cabível, a exemplo do recurso inominado, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos dispostos no artigo 494, do CPC, assim redigido: Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. 10. Nesse toar, por mais que se pretenda acelerar o processo, tornando-o instrumento para a realização da Justiça, não é possível autorizar o desrespeito ao ordenamento jurídico em vigor, sob pena de grave insegurança nas relações sociais e flagrante ofensa a princípios processuais básicos. 11. Portanto, proferida sentença de extinção, inexiste previsão legal para que o juízo singular, mediante reconsideração, torne sem efeito a decisão extintiva e determine o prosseguimento da ação. 12. Desta forma, ao prolatar a decisão recorrida, o julgador singular extrapolou os limites da sua atuação, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da decisão prolatada. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso inominado conhecido e provido, para declarar nula a decisão que determinou o prosseguimento do feito e restabelecer, em consequência, a sentença de extinção outrora prolatada. 14. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 15. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimação Efetivada

08/05/2025, 17:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

08/05/2025, 16:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/05/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito Relatora

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/04/2025, 12:43

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

11/04/2025, 10:32

Intimação Efetivada

11/04/2025, 10:32

Juntada de Documento

27/03/2025, 20:49

Autos Conclusos

18/03/2025, 15:45

Troca de Responsável

18/03/2025, 15:09

Troca de Responsável

18/03/2025, 15:09

Certidão Expedida

17/03/2025, 16:06

Autos Conclusos

13/03/2025, 16:41

Recurso Autuado

13/03/2025, 16:40

Recurso Distribuído

13/03/2025, 16:28

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

13/03/2025, 16:28

Recurso Distribuído

13/03/2025, 16:28

Autos Conclusos

11/03/2025, 17:29

Juntada -> Petição

10/03/2025, 17:44

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2025, 16:57

Intimação Efetivada

27/02/2025, 16:57

Autos Conclusos

18/02/2025, 17:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/02/2025, 10:40

Juntada de Documento

31/01/2025, 17:37

Certidão Expedida

31/01/2025, 16:50

Juntada de Documento

31/01/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

29/01/2025, 14:51

Intimação Efetivada

29/01/2025, 14:51

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

28/01/2025, 10:39

Certidão Expedida

23/01/2025, 18:19

Juntada de Documento

23/01/2025, 18:19

Juntada de Documento

22/01/2025, 18:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/12/2024, 15:09

Intimação Efetivada

19/12/2024, 15:09

Autos Conclusos

11/12/2024, 15:01

Juntada -> Petição

10/12/2024, 20:35

Certidão Expedida

03/12/2024, 17:23

Intimação Efetivada

03/12/2024, 17:23

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/12/2024, 16:09

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

01/12/2024, 10:53

Intimação Efetivada

01/12/2024, 10:53

Autos Conclusos

25/11/2024, 21:57

Juntada -> Petição

23/10/2024, 17:03

Juntada de Documento

03/10/2024, 16:51

Juntada de Documento

03/10/2024, 16:46

Juntada de Documento

03/10/2024, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2024, 15:03

Intimação Efetivada

30/09/2024, 15:03

Autos Conclusos

23/09/2024, 13:51

Juntada -> Petição

23/09/2024, 11:10

Decisão -> Outras Decisões

30/08/2024, 17:52

Intimação Efetivada

30/08/2024, 17:52

Autos Conclusos

30/08/2024, 15:56

Juntada -> Petição -> Contraminuta

29/08/2024, 16:10

Certidão Expedida

19/08/2024, 11:01

Intimação Efetivada

19/08/2024, 11:01

Juntada -> Petição

14/08/2024, 19:11

Intimação Expedida

21/06/2024, 08:37

Intimação Expedida

18/06/2024, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2024, 12:11

Intimação Efetivada

12/06/2024, 12:11

Autos Conclusos

01/06/2024, 15:50

Ato Ordinatório

01/06/2024, 15:50

Certidão Expedida

08/05/2024, 11:36

Intimação Efetivada

08/05/2024, 11:36

Intimação Não Efetivada

03/05/2024, 00:54

Intimação Não Efetivada

03/05/2024, 00:53

Intimação Expedida

24/04/2024, 23:36

Intimação Expedida

24/04/2024, 23:30

Intimação Expedida

22/04/2024, 12:00

Intimação Expedida

22/04/2024, 11:59

Certidão Expedida

22/04/2024, 11:57

Intimação Efetivada

22/04/2024, 11:57

Mandado Cumprido

16/03/2024, 10:05

Juntada -> Petição

13/03/2024, 12:29

Mandado Expedido

16/02/2024, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2024, 13:41

Intimação Efetivada

04/02/2024, 13:41

Autos Conclusos

18/01/2024, 19:36

Juntada -> Petição

19/12/2023, 15:55

Certidão Expedida

27/11/2023, 12:10

Intimação Efetivada

27/11/2023, 12:10

Mandado Não Cumprido

27/11/2023, 12:09

Mandado Expedido

09/11/2023, 18:32

Intimação Efetivada

22/08/2023, 17:30

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2023, 17:30

Juntada -> Petição -> Contraminuta

02/08/2023, 14:27

Prazo Decorrido

11/07/2023, 16:33

Certidão Expedida

20/06/2023, 16:04

Intimação Efetivada

20/06/2023, 16:03

Mandado Não Cumprido

20/06/2023, 16:02

Mandado Expedido

14/06/2023, 13:29

Juntada -> Petição -> Contraminuta

26/05/2023, 07:19

Certidão Expedida

25/05/2023, 14:01

Autos Conclusos

25/05/2023, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2023, 12:26

Intimação Efetivada

05/05/2023, 12:26

Juntada -> Petição

14/02/2023, 17:50

Autos Conclusos

07/02/2023, 17:04

Juntada -> Petição -> Contraminuta

07/02/2023, 13:45

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2023, 13:12

Intimação Efetivada

09/01/2023, 13:12

Autos Conclusos

18/09/2022, 19:47

Certidão Expedida

04/08/2022, 17:53

Juntada -> Petição -> Contraminuta

26/07/2022, 10:32

Certidão Expedida

13/07/2022, 08:04

Intimação Efetivada

13/07/2022, 08:04

Audiência de Conciliação

05/07/2022, 12:35

Intimação Lida

20/05/2022, 18:22

Intimação Lida

19/05/2022, 20:01

Intimação Expedida

10/05/2022, 21:51

Intimação Expedida

10/05/2022, 21:37

Intimação Lida

21/04/2022, 20:25

Certidão Expedida

01/04/2022, 14:54

Intimação Efetivada

01/04/2022, 14:54

Audiência de Conciliação

01/04/2022, 14:53

Intimação Efetivada

01/04/2022, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2022, 14:29

Intimação Efetivada

01/04/2022, 14:29

Intimação Expedida

31/03/2022, 12:34

Intimação Expedida

31/03/2022, 12:34

Intimação Efetivada

30/03/2022, 17:12

Audiência de Conciliação

30/03/2022, 17:11

Autos Conclusos

21/03/2022, 19:11

Juntada -> Petição

16/03/2022, 08:40

Intimação Expedida

10/02/2022, 19:25

Certidão Expedida

03/02/2022, 16:50

Juntada -> Petição

03/02/2022, 14:50

Intimação Efetivada

17/01/2022, 13:45

Intimação Não Efetivada

17/01/2022, 13:44

Intimação Lida

17/01/2022, 13:41

Intimação Expedida

22/10/2021, 15:48

Intimação Expedida

22/10/2021, 15:47

Certidão Expedida

20/10/2021, 15:50

Intimação Efetivada

20/10/2021, 15:49

Audiência de Conciliação

20/10/2021, 15:48

Intimação Efetivada

20/10/2021, 15:48

Documento Expedido

20/10/2021, 12:19

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2021, 09:24

Intimação Efetivada

14/10/2021, 09:24

Autos Conclusos

29/09/2021, 12:38

Juntada -> Petição

23/09/2021, 12:10

Intimação Efetivada

10/09/2021, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2021, 14:41

Autos Conclusos

02/09/2021, 17:37

Juntada -> Petição

30/08/2021, 16:37

Certidão Expedida

09/08/2021, 08:49

Intimação Efetivada

09/08/2021, 08:49

Intimação Lida

08/08/2021, 16:49

Intimação Expedida

15/07/2021, 20:37

Certidão Expedida

08/07/2021, 15:16

Mudança de Assunto Processual

15/06/2021, 20:08

Juntada de Documento

26/02/2021, 14:14

Intimação Expedida

08/10/2020, 07:04

Documento Expedido

04/10/2020, 00:00

Juntada -> Petição

07/08/2020, 15:14

Certidão Expedida

03/08/2020, 09:05

Citação Efetivada

18/07/2020, 11:34

Citação Efetivada

18/07/2020, 11:34

Citação Expedida

01/07/2020, 17:00

Citação Expedida

01/07/2020, 16:57

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2020, 18:38

Processo Distribuído

22/01/2020, 10:14

Autos Conclusos

22/01/2020, 10:14

Peticão Enviada

22/01/2020, 10:14

Documentos

Despacho

•24/01/2020, 18:38

Despacho

•10/09/2021, 14:41

Decisão

•14/10/2021, 09:24

Despacho

•01/04/2022, 14:29

Decisão

•09/01/2023, 13:12

Despacho

•05/05/2023, 12:26

Despacho

•22/08/2023, 17:30

Despacho

•04/02/2024, 13:41

Despacho

•16/02/2024, 18:32

Despacho

•12/06/2024, 12:11

Decisão

•30/08/2024, 17:52

Despacho

•30/09/2024, 15:03

Sentença

•01/12/2024, 10:53

Sentença

•19/12/2024, 15:09

Decisão

•27/02/2025, 16:57

Todos os documentos(23)

Despacho

•24/01/2020, 18:38

Despacho

22/05/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

•10/09/2021, 14:41

Decisão

•14/10/2021, 09:24

Despacho

•01/04/2022, 14:29

Decisão

•09/01/2023, 13:12

Despacho

•05/05/2023, 12:26

Despacho

•22/08/2023, 17:30

Despacho

•04/02/2024, 13:41

Despacho

•16/02/2024, 18:32

Despacho

•12/06/2024, 12:11

Decisão

•30/08/2024, 17:52

Despacho

•30/09/2024, 15:03

Sentença

•01/12/2024, 10:53

Sentença

•19/12/2024, 15:09

Decisão

•27/02/2025, 16:57

Decisão

•13/03/2025, 16:28

Despacho

•11/04/2025, 10:32

Relatório e Voto

•05/05/2025, 16:52

Ementa

•05/05/2025, 16:52

Despacho

•21/05/2025, 18:21

Relatório e Voto

•10/06/2025, 11:55

Ementa

•10/06/2025, 11:55

Decisão

•19/11/2025, 13:09