Execução de Título Extrajudicial 5917008-55.2024.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Resultado RENAJUD

16/05/2025, 09:13

CENTRAL RENAJUD

15/05/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5917008-55.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Tacio Constantino Dos SantosREQUERIDO (S): Passo Calcados LtdaTrata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TÁCIO CONSTANTINO DOS SANTOS em desfavor de PASSO CALÇADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.049.108/0001-31.Dispensado o relatório nos termos do art.38 da lei 9099/95.Fundamento e Decido.Do compulso dos autos, observa-se que executada PASSO CALÇADOS LTDA foi baixada em 02/05/2022, em decorrência de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária", período este, portanto, anterior ao ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 27/09/2024 (mov.1).Em que pese a parte exequente requerer a emenda à inicial (mov. 62) para inclusão dos sócios da empresa executada, verifica-se não ser possível, uma vez que, em decorrência da extinção ter ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, incabível a aplicação de eventual sucessão processual que autorizaria a inclusão dos respectivos sócios.No mesmo sentido, é a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA BAIXADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 1. (…) 4. Na hipótese, o Apelante/Exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra pessoa jurídica já extinta regularmente, à época da propositura da ação; dessarte, não merece reforma a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. 5. Sem honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5185035-02.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022)Dessa forma, em decorrência da extinção anterior da parte executada à época da propositura da ação, constata-se que a parte executada carece de capacidade de estar em juízo, impondo-se a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de emenda formulado pela parte exequente no ev. 62 e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Revogo eventuais constrições porventura determinadas, devendo os autos serem encaminhados ao CENOPES.P.R.I.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito4

28/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

25/04/2025, 11:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tacio Constantino Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

25/04/2025, 11:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Passo Calcados Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

25/04/2025, 11:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilmar De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

25/04/2025, 11:09

Devolução Central SISBAJUD - Penhora infrutífera

15/04/2025, 12:46

P/ DECISÃO

08/04/2025, 23:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5917008-55.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Tacio Constantino Dos SantosREQUERIDO (S): Passo Calcados LtdaEm homenagem aos princípios constitucionais, do contraditório, ampla defesa e cooperação, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil e a fim de evitar decisão surpresa, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição da parte exequente de evento 62 e 63.Transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito4

08/04/2025, 00:00

Manifestação

07/04/2025, 18:56

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2025, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tacio Constantino Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/04/2025, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Passo Calcados Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/04/2025, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilmar De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/04/2025, 15:57

P/ DECISÃO

28/03/2025, 17:37

Evento retro diz respeito à resposta sobre a petição de ev. 59

25/03/2025, 15:52

Resposta ao evento n. 47

25/03/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

intimação sobre a petição do evento 59

20/03/2025, 17:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tacio Constantino Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/03/2025, 17:08

Chamamento a Ordem

19/03/2025, 12:08

Resultado RENAJUD

12/03/2025, 15:27

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

12/03/2025, 06:26

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

11/03/2025, 17:23

CENTRAL RENAJUD

11/03/2025, 17:23

Envio cenopes - Infojud/Sniper

11/03/2025, 17:21

PLANILHA DE DEBITO ATUALIZADA

19/02/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Apresentar planilha atualizada

12/02/2025, 12:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tacio Constantino Dos Santos (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

12/02/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo

31/01/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/01/2025, 16:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tacio Constantino Dos Santos (Referente à Mov. - )

30/01/2025, 16:47

P/ DECISÃO

15/01/2025, 09:34

URGENTE

13/01/2025, 10:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tacio Constantino Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

18/12/2024, 13:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Passo Calcados Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

18/12/2024, 13:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilmar De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

18/12/2024, 13:58

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

18/12/2024, 13:58

P/ DECISÃO

16/12/2024, 15:00

Simba e indisponibilidade de bens_execução não garantida

13/12/2024, 17:01

Embargos a Execução

13/12/2024, 12:00

Pedido de Habilitação

04/12/2024, 10:57

NOVA CITACAO - URGENTE

18/11/2024, 12:00

Para (Polo Passivo) Passo Calcados Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ480471611BR idPendenciaCorreios2773017idPendenciaCorreios

23/10/2024, 22:28

Para (Polo Passivo) Wilmar De Oliveira - Código de Rastreamento Correios: YQ480471625BR idPendenciaCorreios2773018idPendenciaCorreios

23/10/2024, 22:24

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2024, 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tacio Constantino Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

23/10/2024, 14:52

P/ DECISÃO

21/10/2024, 16:57

E-CARTA PARA WILMAR DE OLIVEIRA (PAGAMENTO EM 03 DIAS/PARCELAMENTO)

21/10/2024, 16:54

E-CARTA PARA PASSO CALÇADOS LTDA (PAGAMENTO EM 03 DIAS/PARCELAMENTO)

21/10/2024, 16:52

ALTERAÇÃO DOS ENDEREÇOS CONFORME PETIÇÃO DO EVENTO 27

21/10/2024, 16:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tacio Constantino Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/10/2024, 16:48

ARRESTO PREVENTIVO

21/10/2024, 15:17

NOVA CITACAO

18/10/2024, 16:05

Certidão Expedida

16/10/2024, 18:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tacio Constantino Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/10/2024, 18:37

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/10/2024 15:22:05))

16/10/2024, 16:41

Para (Polo Passivo) Wilmar De Oliveira - Código de Rastreamento Correios: YQ468382184BR idPendenciaCorreios2733347idPendenciaCorreios

07/10/2024, 22:31

Para (Polo Passivo) Passo Calcados Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ468382175BR idPendenciaCorreios2733346idPendenciaCorreios

07/10/2024, 22:25

828 cpc - URGENTE

07/10/2024, 11:51

(E-Carta Expedida) - CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

03/10/2024, 17:43

E-Carta Expedido para a parte RÉ – Citação/Título Extrajudicial

03/10/2024, 17:42

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2024, 15:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tacio Constantino Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

03/10/2024, 15:22

P/ DECISÃO

03/10/2024, 08:22

INCLUSAO DE AVALISTA

02/10/2024, 09:35

CERTIDÃO - Comprobatória da Execução

01/10/2024, 13:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tacio Constantino Dos Santos (Referente à Mov. Expedição de Documento (CNJ:60) - )

01/10/2024, 13:33

Juntada -> Petição

30/09/2024, 15:25

Decisão -> Outras Decisões

30/09/2024, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tacio Constantino Dos Santos (Referente à Mov. - )

30/09/2024, 15:03

P/ DECISÃO

30/09/2024, 14:11

VALOR CAUSA E RENUNCIA ACIMA DE 40SM

30/09/2024, 13:35

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

27/09/2024, 19:08

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2024, 16:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tacio Constantino Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/09/2024, 16:21

Autos Conclusos

27/09/2024, 14:29

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: LUCAS DE MENDONÇA LAGARES

27/09/2024, 14:28

Peticão Enviada

27/09/2024, 14:28

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Resultado RENAJUD

CENTRAL RENAJUD

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tacio Constantino Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Passo Calcados Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilmar De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

Devolução Central SISBAJUD - Penhora infrutífera

P/ DECISÃO

Manifestação

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tacio Constantino Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Passo Calcados Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

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