Execução de Título Extrajudicial 0311182-13.2009.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0311182-13.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"533204"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 0311182-13.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE/EXEQUENTE: BANCO VOITER S/A (BANCO INDUSVAL S/A)APELADOS/EXECUTADOS: CLAUDIONOR JOSÉ ALVES E OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CPC. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão de quinze anos sem a prática de quaisquer atos expropriatórios ou de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela parte autora preenche os pressupostos de admissibilidade, especialmente no que se refere à tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A apelação foi interposta após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, sem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva. 2. A jurisprudência consolidada do STJ considera a Quarta-feira de Cinzas como dia útil para fins de contagem de prazo processual, mesmo que o expediente forense seja reduzido, incumbindo à parte demonstrar eventual ausência de funcionamento, o que não ocorreu no caso concreto. 3. O recurso foi protocolado fora do prazo legal, configurando manifesta intempestividade e, consequentemente, ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, impondo o não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. É inadmissível o recurso de apelação interposto fora do prazo legal, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 487, III, “b”; 966, §4º; 1.003, §5º; 1.009; 1.026; 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1965184/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 21.02.2022; TJGO, Apelação Cível 5099713-03.2021.8.09.0032, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 04.09.2023; TJGO, Agravo Interno em Apelação Cível 0089894-80.2015.8.09.0051, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, julgado em 19.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco Voiter S/A (Banco Indusval S/A), em desproveito de Claudionor José Alves, Beatris Dias de Oliveira e de Plastibrax Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Artefatos e Derivados. Percorridos os trâmites processuais, sobreveio a prolação da sentença recorrida, na qual a magistrada a quo decidiu nos seguintes termos (mov. 266): (…) Como se sabe, a prescrição refere-se à limitação temporal para arguição perante o Poder Judiciário de tutela de um direito material, com o fito de resguardar a segurança de situações jurídicas já estabelecidas.Por muito tempo, a prescrição intercorrente restou fundamentada na doutrina e na jurisprudência, utilizando-se de outras normas para, através de uma analogia, declarar prescrita determinada pretensão.No entanto, em 2021, houve alteração substancial no conteúdo e no procedimento da prescrição intercorrente, com forte inspiração na Lei de Execução Fiscal, bem como em precedente vinculante do STJ na interpretação de tal norma.É que na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia, obrigatoriamente, de uma desídia do credor na movimentação do processo. Logo, enquanto houvesse pedidos regulares de movimentação dos autos, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda pendente a localização do próprio executado, a execução mantinha-se em pleno vigor.No entanto, com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja a parte credora, se o executado não for localizado para fins de citação/intimação, não tiver bens ou, os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas típicas, o processo será, agora, extinto pelo instituto da prescrição.Nessa direção, a prescrição regulada pelo Código de Processo Civil não mais depende da inércia da parte exequente, mas substancialmente da ausência de bens penhoráveis da parte ou de sua não localização.O peticionamento nos autos, agora, não mais interrompe a prescrição, porquanto, à luz do princípio da eficiência, somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou seus bens forem efetivamente localizados e tomadas as providências necessárias para solver a execução.Em complemento, a simples e eventual busca de bens penhoráveis requerida e realizada sem êxito também não é suficiente para suspender a prescrição intercorrente.Nesse sentido, inclusive é o entendimento do STJ: (…)Houve, com a nova regra infraconstitucional, fixação de parâmetro objetivo para a configuração da prescrição intercorrente: o transcurso do lapso temporal inicia-se a partir da primeira tentativa frustrada de citação ou de constrição de bens.A antiga ocorrência de culpa, abandono ou desídia do credor, espécie que demandava análise subjetiva da atuação da parte, não mais baliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, em que pese ainda poder ser utilizada para fins de extinção do processo, com base na larga jurisprudência e doutrina válida.No que tange ao início da contagem desse prazo, o §4° do art. 921 do CPC expressamente dispõe que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”.Destarte, o início da suspensão do processo se dá com a ciência, pelo credor, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, ou pela primeira tentativa negativa de efetivação de uma penhora, inclusiva aquela realizada via SISBAJUD.Sobre a suspensão, necessário destacar que ela só é possível uma única vez, ou seja, decorrido o prazo de suspensão de um ano, tem-se o início da contagem do prazo prescricional, que só poderá ser interrompido com a efetiva citação do executado ou com a constrição de bens penhoráveis.Ainda sobre a suspensão da prescrição, jurisprudência ampla, atua no seguinte sentido:“entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, (entende que..) deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado, automaticamente, da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão” [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609626-21.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024].Assim, independente da decisão judicial que suspende o processo, essa suspensão é contada automaticamente, para fins de computo do prazo para eventual prescrição intercorrente, lembrando que ainda vigora o entendimento da Súmula 150 do STF que estabelece prescrever “a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Por isso, e segundo Daniel Assumpção “no sistema anterior, caso o exequente não conseguisse localizar o executado ou penhorar seus bens, bastava a ele, para manter a execução em tramite, peticionar antes do vencimento do prazo requerendo ao juízo a tomada de alguma espécie de providência. Agora, a providência requerida deve ser efetivada, sob pena do processo ser extinto por prescrição intercorrente ” [Manual de Direito Processual Civil].No mesmo sentido, é o posicionamento de Gajardoni, ao aduzir que “execução só pode prosseguir se houver a penhora de bens do executado, já que o objetivo deste processo é a satisfação do crédito do exequente, com a expropriação do bem e entrega da quantia ao exequente (ou, diretamente, a penhora de dinheiro e sua entrega ao exequente). Logo, não havendo bens passíveis de penhora – ou, antes disso, se não for encontrado o executado –, não há como prosseguir o processo, e por isso cabível a suspensão. Por “não possuir bens” entenda-se tanto aquele executado que não possui qualquer bem ou o executado que somente possuir bens impenhoráveis. A finalidade da suspensão é aguardar algum período para depois, novamente, tentar encontrar o executado ou algum bem passível de penhora. Contudo, essa suspensão não deve prosseguir por prazo indefinido. Por isso, na hipótese deste inciso III, se a situação se perdurar (ou seja, se o executado ou seus bens penhoráveis não forem encontrados), é de ser reconhecida a prescrição intercorrente” [Comentários ao Código de Processo Civil].Alexandre Câmara também vai ao encontro dessa posição, ao ensinar que “da ciência da tentativa frustrada de localização do executado já começam a correr os prazos que podem levar à configuração da prescrição intercorrente, ou prescrição no curso do processo (..). Ultrapassado o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), não sendo possível interromper esse prazo depois que ele tenha começado a fluir para que se aguarde mais um ano no caso de novamente não se vir a localizar o executado ou de uma vez mais, já tendo sido empregados todos os bens que haviam sido localizados, estes não serem suficientes para a satisfação do crédito e não serem encontrados outros bens penhoráveis. O que se admite, tão somente, é a interrupção do prazo prescricional pela constrição de bens penhoráveis, ou pela efetiva citação ou intimação do executado. Nesse caso, o processo tornará a tramitar, e não se cogitará de prescrição intercorrente” [Manual de Processo Civil].Conclui-se, assim, que as inovações trazidas pela regra do inciso III do art. 921 do CPC é clara ao estabelecer que a ausência de localização da parte ou de seus bens, enseja o início do computo do prazo prescricional, limitando, assim, ações que perduram no tempo e espaço apenas com o intuito de constranger o devedor, com a pura existência de ação judicial em seu desfavor, mas sem ser efetiva e prática na quitação do débito que se executa, consignando, ainda, que o período anual de suspensão tem início a partir do fato base (ausência de localização do devedor ou de bens), independente de declaração judicial.É, inclusive, o que decidiu o STJ no julgamento do Tema 566, em relação a Lei da Execução Fiscal, que deu origem à atual Lei 14.195.Sobre o posicionamento do nosso e. TJGO, já se reconhece a prescrição nos termos acima delineados: (…) Outrossim, o prazo prescricional refere-se não só a penhora frutífera de bens em nome do executado, bem como, a satisfação do crédito dentro do lapso temporal previsto em lei.Nesse sentido é o entendimento do STJ e do TJGO: (…) In casu, houve a averbação de arresto em matrícula de imóvel em nome da executada, sem contudo, proceder com a devida conversão em penhora e os posteriores atos expropriatórios dispostos no art. 825 do Código de Processo Civil. Ou seja, desde 2009, mesmo identificado bem penhorável em nome do executado, não procedeu com os demais atos expropriatórios, quedando-se assim o exequente de procurar a satisfação integral do débito, demonstrando-se total desídia do autor.Ademais, o direito não socorre os que dormem (Dormientibus non succurrit jus), bem como, a execução corre conforme os interesses do exequente (art. 797 do Código de Processo Civil de 2015), o que faz reputar-se a ele os ônus e os bônus da execução.Portanto, quedou-se o exequente em satisfatizer o crédito objeto desta demanda, agindo com total desídia pelo lapso temporal de mais de 14 (catorze) anos imputando-se assim a prescrição intercorrente do débito envolto nesta ação.DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código Processual vigente, reconhecendo a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em face de 15 (quinze) anos sem a execução de quaisquer atos expropriatórios ou de penhora.Ademais, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registros de Imóveis de Piracanjuba para proceder o devido cancelamento das averbações 101 e 114.Cumpra-se. Intime-se. Opostos embargos de declaração pelo exequente em 11/02/2025 (mov. 272), estes foram julgados conhecidos e não acolhidos em 23/02/2025 (mov. 296). Inconformado, o exequente, Banco Voiter S/A (Banco Indusval S/A), interpõe a presente apelação cível e, 09/04/2025 (mov. 308). Em suas razões de insurgência, o apelante aduz, em síntese, que a sentença deve ser cassada, porquanto restou operada a prescrição intercorrente na espécie. Sustenta que a sentença incorreu em nulidade absoluta, por ter reconhecido de ofício a prescrição intercorrente sem prévia intimação do exequente, em afronta ao artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Defende que a sentença, ao aplicar as alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021 ao artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, incorreu em violação ao princípio da irretroatividade das normas processuais prejudiciais. Verbera que a execução tramita desde 2009, e que o termo inicial da prescrição intercorrente, conforme considerado pela sentença, remonta a data anterior à vigência da referida norma, que só entrou em vigor em 27/08/2021. Ressalta que a própria sentença reconheceu que os autos se encontram em fase de expropriação, não sendo caso de processo paralisado ou sem perspectiva de satisfação do crédito. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação cível para que seja cassada a sentença homologatória e determinado o regular prosseguimento do feito, com a apreciação do mérito da demanda originária. Preparo regular (mov. 308, arq. 01). A parte apelada apresenta contrarrazões (mov. 313), oportunidade em que rebate as teses expendidas no recurso apelatório e postula o seu não provimento. É o relatório. Decido. De início, registra-se que o julgamento se dará de forma monocrática, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, haja vista que o presente recurso não merece conhecimento, por não preencher um dos requisitos de admissibilidade processual, qual seja a tempestividade. Com efeito, o art. 1.003, §5º do CPC, estabelece que o prazo para interposição de recursos, excetuados os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias. No caso em apreço, verifica-se que a sentença recorrida foi disponibilizada em 02/02/2025 (mov. 266), tendo a parte exequente oposto embargos de declaração em 11/02/2025 (mov. 278), os quais foram conhecidos e rejeitados por decisão integrativa exarada em 23/02/2025, com publicação efetivada em 25/02/2025 (mov. 296). Assim, considerando que os embargos interrompem o prazo recursal (art. 1.026 do CPC), o termo inicial da contagem ocorreu em 26/02/2025. Ademais, nesse ínterim, infere-se que houve a suspensão do prazo processual nos dias 03/03/2025 e 04/03/2025, em virtude do feriado nacional de Carnaval. Nesse enfoque, impende ressaltar que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a Quarta-feira de Cinzas configura dia útil para fins de contagem processual, mesmo que o expediente seja reduzido, incumbindo à parte demonstrar eventual ausência de funcionamento forense, o que não ocorreu. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 1.021 E 1.070, AMBOS DO CPC/2015. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL PARA A CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DO EXPEDIENTE FORENSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.021 e 1.070, ambos do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerado dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.254/RJ, relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2459322 GO 2023/0293792-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024, g.) Logo, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de recurso de apelação cível, previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.009, caput, ambos do CPC, tem-se que o dies ad quem ocorreu, impreterivelmente, em 20/03/2025. Como, no entanto, o presente recurso apelatório somente foi interposto no dia 09/04/2025 (mov. 308), ou seja, muito após o escoamento do prazo legal, resta patente a sua extemporaneidade. Nesse desiderato, a intempestividade do recurso emerge caracterizada, razão porque impõe-se o seu não conhecimento. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO NO RECESSO FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. RENÚNCIA DE MANDATO. NÃO SUSPENDE PRAZO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 - O recesso forense não obsta a prática dos atos processuais ordinários, como intimações ou publicações, mas somente a contagem dos prazos para a prática de atos processuais, os quais se iniciam ou voltam a correr no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. 2 - A renúncia do antigo patrono com a devida notificação aos seus representados não é hipótese de suspensão de prazo recursal. 3 - É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º do CPC). 4 - Por se tratar de matéria de ordem pública e diante da constatação de omissão na decisão monocrática atacada, cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor das agravantes/apelantes para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em decorrência do não conhecimento do apelo. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ALTERADA DE OFÍCIO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0089894-80.2015.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2024 11:56:32, g.) (…). 1. Indubitável a intempestividade do recurso, porque protocolado quando já ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias (úteis) previsto no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, portanto, consumada a preclusão temporal, o que implica o não conhecimento da insurgência, pela ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade (tempestividade). (…)(TJGO, Apelação Cível 5099713-03.2021.8.09.0032, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 04/09/2023, g). Ressalta-se, por fim, que, no caso vertente, não se aplicam as novas regras de contagem de prazos da Resolução n.º 569/2024 do CNJ, vigente a partir de 16/05/2025, pois os atos processuais foram praticados antes dessa data, submetendo-se à normatividade então vigente, certo que a alteração não possui efeito retroativo. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, não conheço do presente recurso de apelação cível, em razão de sua manifesta inadmissibilidade (intempestividade), nos termos aqui delineados. É como decido. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

26/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Transitado em Julgado

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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