Cumprimento de sentença 5587462-85.2019.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 5587462-85.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARA CONCLUSÃO DE OBRA. VALIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito. O embargante alega omissão quanto ao termo inicial da obrigação condominial e quanto à análise sobre a posse do imóvel, argumentando que não foi considerada a jurisprudência do STJ, segundo a qual a obrigação de pagar taxas condominiais iniciaria apenas com o recebimento das chaves.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) ao termo inicial da obrigação condominial; e (ii) à análise sobre a posse do imóvel pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado fundamentou de forma clara e completa a legitimidade das cobranças condominiais e dos rateios para conclusão da obra, com base no regime legal específico da incorporação imobiliária (Lei nº 4.591/64).4. A decisão colegiada reconheceu que a obrigação de contribuir para as despesas não decorre da posse do imóvel ou do recebimento das chaves, mas da nova relação jurídica estabelecida entre os condôminos para viabilizar a conclusão do empreendimento, conforme deliberado em assembleia.5. Não há omissão a ser sanada, pois a pretensão do embargante constitui mera rediscussão da matéria já decidida, mediante aplicação de tese jurídica diversa daquela adotada pelo acórdão, o que não se admite em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que fundamenta de forma clara e completa a legitimidade das cobranças condominiais e dos rateios para conclusão da obra com base na Lei nº 4.591/64. 2. A obrigação de contribuir para as despesas de conclusão da obra decorre da deliberação assemblear após a destituição da incorporadora, e não da posse do imóvel ou do recebimento das chaves "_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 4.591/64, art. 43, VI. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5579385-87.2019.8.09.0024 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5587462-85.2019.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASEMBARGANTE: CÉSAR BARBOSA DA CRUZEMBARGADOS: CONDOMÍNIO EDIFICIO GIOVANA BEATRIZ E EMPREMC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDARELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARA CONCLUSÃO DE OBRA. VALIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito. O embargante alega omissão quanto ao termo inicial da obrigação condominial e quanto à análise sobre a posse do imóvel, argumentando que não foi considerada a jurisprudência do STJ, segundo a qual a obrigação de pagar taxas condominiais iniciaria apenas com o recebimento das chaves.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) ao termo inicial da obrigação condominial; e (ii) à análise sobre a posse do imóvel pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado fundamentou de forma clara e completa a legitimidade das cobranças condominiais e dos rateios para conclusão da obra, com base no regime legal específico da incorporação imobiliária (Lei nº 4.591/64).4. A decisão colegiada reconheceu que a obrigação de contribuir para as despesas não decorre da posse do imóvel ou do recebimento das chaves, mas da nova relação jurídica estabelecida entre os condôminos para viabilizar a conclusão do empreendimento, conforme deliberado em assembleia.5. Não há omissão a ser sanada, pois a pretensão do embargante constitui mera rediscussão da matéria já decidida, mediante aplicação de tese jurídica diversa daquela adotada pelo acórdão, o que não se admite em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que fundamenta de forma clara e completa a legitimidade das cobranças condominiais e dos rateios para conclusão da obra com base na Lei nº 4.591/64. 2. A obrigação de contribuir para as despesas de conclusão da obra decorre da deliberação assemblear após a destituição da incorporadora, e não da posse do imóvel ou do recebimento das chaves "_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 4.591/64, art. 43, VI. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5579385-87.2019.8.09.0024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por CÉSAR BARBOSA DA CRUZ contra acórdão proferido ao evento nº 115, que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pelo ora embargante em face de CONDOMÍNIO EDIFICIO GIOVANA BEATRIZ e EMPREMC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. A decisão embargada restou assim ementada:EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA CONCLUSÃO DE OBRA. VALIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido feito na ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada por condômino contra o condomínio e construtora. O autor busca a declaração de nulidade de acordo que previa a conclusão da obra do edifício por meio de contribuições dos condôminos, após a destituição da construtora. Alega não ter sido discutida a responsabilidade dos adquirentes em terminar o empreendimento em assembleia e que não foram apresentadas propostas de outras construtoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da cobrança de contribuições para a conclusão da obra e taxas condominiais, após a destituição da construtora e a deliberação em assembleia para que os condôminos assumissem o término do empreendimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A construtora foi destituída por maioria absoluta dos votos em assembleia, em razão do atraso na entrega do imóvel. A assembleia decidiu que os condôminos assumiriam a conclusão da obra. Esta decisão encontra amparo legal no art. 43, VI, da Lei nº 4.591/64.4. As assembleias condominiais aprovaram o orçamento para a obra e o rateio das despesas entre os condôminos. O acordo judicial entre o condomínio e a construtora formalizou a destituição da incorporadora e a imissão de posse para a finalização da obra, conforme deliberação assemblear e legislação vigente.5. A assembleia condominial, órgão máximo deliberativo, vincula todos os condôminos, inclusive os ausentes e os que votaram contra. As contribuições para a conclusão da obra são legítimas, pois aprovadas em assembleia por maioria absoluta, conforme Lei nº 4.591/64.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A destituição da construtora e a assunção da conclusão da obra pelos condôminos, deliberadas em assembleia conforme a Lei nº 4.591/64, são válidas. 2. As contribuições condominiais e para a conclusão da obra, aprovadas em assembleia por maioria absoluta, são devidas e vinculam todos os condôminos."_________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/64, art. 43, VI; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5579385-87.2019.8.09.0024Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão padece de omissão quanto ao termo inicial da obrigação condominial, que, segundo jurisprudência do STJ, iniciar-se-ia apenas com o recebimento das chaves. Sustenta, ainda, omissão quanto a análise sobre a posse do imóvel pelo embargante, alegando que não estava na posse do bem quando as cobranças foram realizadas.Argumenta que tais omissões comprometem a justiça da decisão, pois o acórdão não considerou que a obrigação de pagar taxas condominiais está intrinsecamente ligada à posse do imóvel.Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reconhecer a omissão no julgamento.É o relatório. Passo ao julgamento.Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Outrossim, verifico que não merecem acolhimento, pois não há, no acórdão embargado, os vícios apontados pela embargante. Explico.Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destaca-se que os embargos de declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição, omissão, obscuridade e erro material. Senão veja-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para impugnar fundamentos jurídicos da decisão.No caso vertente, o embargante aponta supostas omissões no acórdão quanto ao termo inicial da obrigação condominial e à análise da posse do imóvel, alegando que o acórdão não abordou a jurisprudência do STJ segundo a qual a obrigação de pagar taxas condominiais iniciaria apenas com o recebimento das chaves.Contudo, o acórdão embargado fundamentou de forma clara e completa a legitimidade das cobranças condominiais e dos rateios para conclusão da obra, com base no regime legal específico da incorporação imobiliária (Lei nº 4.591/64).A esse respeito, o acórdão expressamente consignou que a destituição da construtora, ocorrida em assembleia geral extraordinária, por maioria absoluta de votos, autorizou os próprios condôminos a assumirem a conclusão da obra, nos termos do art. 43, VI, da Lei nº 4.591/64. A partir dessa premissa, reconheceu-se que as contribuições condominiais e as despesas para término da obra são plenamente legítimas, uma vez aprovadas em assembleia, com força vinculante para todos os condôminos.Ademais, o acórdão abordou diretamente a questão da obrigatoriedade de pagamento das contribuições independentemente da alegação de que o condômino já havia quitado o valor contratado com a construtora, ao afirmar expressamente que:“Dessa forma, ao contrário do que pretende o apelante, não pode o condômino eximir-se de pagar as contribuições devidas sob o argumento de que já adimpliu integralmente o valor contratado com a construtora, uma vez que o rateio das despesas para conclusão da obra decorre de nova relação jurídica, estabelecida entre os próprios condôminos após a destituição da incorporadora, com fundamento legal específico.”A decisão colegiada também foi clara ao destacar que os prejuízos decorrentes da insolvência e abandono da obra pela incorporadora recaíram indistintamente sobre todos os adquirentes, impondo-se o custeio coletivo para a finalização da construção, conforme deliberação assemblear.O entendimento jurisprudencial invocado pelo embargante, segundo o qual a obrigação de pagar taxas condominiais só se iniciaria com o recebimento das chaves, não se aplica à hipótese dos autos, que trata de situação específica disciplinada pela Lei nº 4.591/64, em que os próprios condôminos, após destituírem a construtora inadimplente, assumem a conclusão da obra.Nesse contexto, a obrigação de contribuir para as despesas não decorre da posse do imóvel ou do recebimento das chaves, mas, sim, da nova relação jurídica estabelecida entre os condôminos para viabilizar a conclusão do empreendimento, conforme deliberado em assembleia, nos termos da legislação específica.Registre-se, por oportuno, que o acórdão embargado expressamente consignou precedente deste Tribunal em caso análogo, envolvendo o mesmo condomínio, que reafirmou a força vinculante das deliberações assembleares e a legitimidade das cobranças, mesmo para condôminos que ainda não detinham a posse de suas unidades.Outrossim, não é demais destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. O que pretende o embargante, em verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, mediante a aplicação de tese jurídica diversa daquela adotada pelo acórdão, o que não se admite em sede de embargos de declaração.Ademais, reitere-se que a simples discordância da parte com o julgamento proferido não configura omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição de embargos declaratórios.Ao teor do exposto, conheço dos dois embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, para manter inalterado o acórdão embargado.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 3

30/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Inversão de Pólos

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(30)