Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5943831-34.2024.8.09.0094 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5943831-34.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GODECISÃOProcesso: 5943831-34.2024.8.09.0094Requerente: Grace Kelly Dos SantosRequerido: Municipio De Jatai1. A parte requerida arguiu preliminar de mérito de conexão e/ou litispendência. Passo, pois, a análise. 2. De pronto, esclareço que, no caso concreto, não há que se falar em conexão ou litispendência, mas em continência.Nos termos do art. 56, do CPC, dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.Estabelece ainda o art. 57, do referido diploma, que se a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.In casu, verifica-se que nos autos nº 5884072-42.2024.8.09.0094 há apenas o pedido declaratório de reconhecimento de contagem de período, somado ao pedido de progressão e respectivas diferenças salariais, sendo, portanto, a ação contida. De outra sorte, os autos nº 5943831-34.2024.8.09.0094 além de conter tais pedidos, ainda contém pedidos referentes a licença-prêmio e quinquênios, configurando-se como a ação continente. Assim, tendo em vista que os autos nº 5943831-34.2024.8.09.0094 (continente) foram propostos posteriormente aos autos nº 5884072-42.2024.8.09.0094 (contida), conclui-se que as ações devem ser reunidas para serem decididas simultaneamente (art. 58, do CPC). 3. À serventia para que promova o apensamento dos processos.4. Após, venham conclusos ambos os processos para julgamento conjunto. Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Mudança de Assunto Processual

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Intimação Lida

Todas as movimentações(56)