Execução da Pena 5865780-73.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

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—

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

27/02/2026, 16:53

Juntada de Documento

27/02/2026, 16:51

Juntada de Documento

27/02/2026, 16:50

Intimação Não Efetivada

27/02/2026, 16:14

Intimação Expedida

27/02/2026, 16:14

Intimação Expedida

27/02/2026, 16:14

Certidão Expedida

27/02/2026, 16:08

Certidão Expedida

27/02/2026, 16:03

Certidão Expedida

27/02/2026, 16:00

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:29

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:17

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:17

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:13

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:12

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:11

Todas as movimentações(326)

Processo Arquivado

27/02/2026, 16:53

Juntada de Documento

27/02/2026, 16:51

Juntada de Documento

27/02/2026, 16:50

Intimação Não Efetivada

27/02/2026, 16:14

Intimação Expedida

27/02/2026, 16:14

Intimação Expedida

27/02/2026, 16:14

Certidão Expedida

27/02/2026, 16:08

Certidão Expedida

27/02/2026, 16:03

Certidão Expedida

27/02/2026, 16:00

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:29

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:17

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:17

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:13

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:12

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:11

Evolução da Classe Processual

27/02/2026, 15:09

Juntada de Documento

27/02/2026, 15:08

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 15:43

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 15:43

Transitado em Julgado

19/02/2026, 08:12

Transitado em Julgado

19/02/2026, 08:12

Intimação Lida

29/01/2026, 13:02

Juntada -> Petição

28/01/2026, 16:29

Intimação Efetivada

28/01/2026, 14:16

Intimação Expedida

28/01/2026, 14:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/01/2026, 12:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/01/2026, 12:22

Intimação Lida

12/01/2026, 12:07

Troca de Responsável

12/01/2026, 12:00

Intimação Efetivada

09/01/2026, 11:30

Certidão Expedida

09/01/2026, 11:24

Intimação Expedida

09/01/2026, 11:23

Intimação Expedida

09/01/2026, 11:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/01/2026, 11:23

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/01/2026, 20:37

Autos Conclusos

08/01/2026, 14:57

Troca de Responsável

08/01/2026, 14:56

Relatório - encaminhado à revisão

08/01/2026, 14:13

Autos Conclusos

07/01/2026, 14:02

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 16:35

Intimação Lida

19/12/2025, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2025, 14:38

Intimação Expedida

11/12/2025, 14:38

Autos Conclusos

10/12/2025, 14:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/12/2025, 17:38

Intimação Lida

05/12/2025, 03:04

Habilitação Responsável

25/11/2025, 18:41

Desabilitação de Responsável

25/11/2025, 18:41

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2025, 16:28

Intimação Expedida

25/11/2025, 16:28

Autos Conclusos

24/11/2025, 15:24

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

22/11/2025, 10:38

Intimação Efetivada

14/11/2025, 15:45

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2025, 15:31

Intimação Expedida

14/11/2025, 15:31

Autos Conclusos

13/11/2025, 15:35

Recurso Autuado

13/11/2025, 15:32

Recurso Distribuído

12/11/2025, 19:14

Recurso Distribuído

12/11/2025, 19:14

Decorrido Prazo

12/11/2025, 19:13

Juntada de Documento

23/10/2025, 14:45

Intimação Lida

21/10/2025, 14:48

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

16/10/2025, 23:50

Intimação Expedida

16/10/2025, 23:50

Autos Conclusos

16/10/2025, 17:29

Juntada -> Petição

14/10/2025, 15:12

Intimação Efetivada

14/10/2025, 13:54

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

14/10/2025, 13:14

Intimação Expedida

14/10/2025, 13:14

Mídia Publicada

07/10/2025, 13:04

Autos Conclusos

07/10/2025, 00:03

Certidão Expedida

06/10/2025, 18:45

Juntada -> Petição -> Apelação

05/10/2025, 11:36

Intimação Lida

04/10/2025, 11:28

Desabilitação de Responsável

02/10/2025, 12:00

Habilitação Responsável

02/10/2025, 12:00

Intimação Efetivada

01/10/2025, 22:50

Sessão do Tribunal do Júri

01/10/2025, 22:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

01/10/2025, 22:43

Intimação Expedida

01/10/2025, 22:43

Intimação Expedida

01/10/2025, 22:43

Mídia Publicada

01/10/2025, 15:12

Juntada de Documento

01/10/2025, 08:49

Mandado Não Cumprido

01/10/2025, 06:42

Decorrido Prazo

30/09/2025, 14:02

Decorrido Prazo

30/09/2025, 14:02

Decorrido Prazo

30/09/2025, 14:02

Juntada de Documento

30/09/2025, 13:54

Juntada de Documento

30/09/2025, 13:31

Carta Precatória Cumprida

30/09/2025, 12:56

Intimação Lida

25/09/2025, 17:40

Juntada de Documento

23/09/2025, 18:35

Juntada de Documento

23/09/2025, 15:22

Ofício(s) Expedido(s)

23/09/2025, 14:53

Carta Precatória Expedida

23/09/2025, 13:44

Intimação Efetivada

23/09/2025, 12:22

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

23/09/2025, 12:19

Intimação Expedida

23/09/2025, 12:19

Juntada de Documento

22/09/2025, 18:24

Juntada de Documento

22/09/2025, 18:18

Intimação Efetivada

22/09/2025, 17:35

Intimação Expedida

22/09/2025, 17:27

Mandado Não Cumprido

22/09/2025, 16:59

Autos Conclusos

19/09/2025, 17:26

Juntada de Documento

19/09/2025, 17:13

Intimação Lida

19/09/2025, 17:13

Intimação Lida

19/09/2025, 16:50

Intimação Efetivada

18/09/2025, 13:50

Intimação Expedida

18/09/2025, 13:46

Intimação Expedida

18/09/2025, 13:40

Juntada -> Petição

17/09/2025, 17:42

Juntada -> Petição

17/09/2025, 17:40

Mandado Não Cumprido

17/09/2025, 17:17

Intimação Efetivada

16/09/2025, 15:59

Juntada de Documento

15/09/2025, 17:17

Intimação Efetivada

11/09/2025, 15:21

Mandado Não Cumprido

10/09/2025, 06:15

Juntada de Documento

05/09/2025, 14:03

Ofício Efetivado

05/09/2025, 13:35

Ofício(s) Expedido(s)

05/09/2025, 13:28

Ofício(s) Expedido(s)

05/09/2025, 12:32

Carta Precatória Expedida

04/09/2025, 13:24

Carta Precatória Expedida

04/09/2025, 11:06

Ofício Efetivado

03/09/2025, 18:21

Ofício(s) Expedido(s)

03/09/2025, 18:13

Mandado Expedido

03/09/2025, 18:03

Decorrido Prazo

03/09/2025, 18:00

Mandado Expedido

03/09/2025, 18:00

Mandado Expedido

03/09/2025, 17:59

Mandado Expedido

03/09/2025, 17:57

Intimação Lida

29/08/2025, 16:16

Juntada de Documento

26/08/2025, 10:57

Mandado Cumprido

25/08/2025, 18:37

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2025, 15:44

Mandado Expedido

25/08/2025, 15:27

Intimação Efetivada

25/08/2025, 15:24

Sessão do Tribunal do Júri

25/08/2025, 15:05

Intimação Expedida

25/08/2025, 15:05

Intimação Efetivada

25/08/2025, 13:53

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

25/08/2025, 13:36

Intimação Expedida

25/08/2025, 13:36

Autos Conclusos

21/08/2025, 17:05

Juntada -> Petição -> Parecer

20/08/2025, 18:24

Intimação Lida

20/08/2025, 18:24

Intimação Lida

18/08/2025, 17:36

Intimação Expedida

18/08/2025, 14:32

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2025, 19:58

Intimação Expedida

15/08/2025, 17:24

Intimação Lida

15/08/2025, 14:41

Juntada -> Petição

15/08/2025, 13:01

Autos Conclusos

15/08/2025, 13:00

Juntada -> Petição

15/08/2025, 12:15

Intimação Efetivada

14/08/2025, 19:02

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

14/08/2025, 18:55

Intimação Expedida

14/08/2025, 18:55

Autos Conclusos

14/08/2025, 13:43

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

14/08/2025, 08:11

Intimação Efetivada

13/08/2025, 19:40

Intimação Expedida

13/08/2025, 19:36

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

13/08/2025, 19:36

Autos Conclusos

13/08/2025, 18:30

Intimação Efetivada

31/07/2025, 17:03

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

31/07/2025, 16:52

Intimação Expedida

31/07/2025, 16:52

Autos Conclusos

30/07/2025, 16:05

Mandado Cumprido

28/07/2025, 18:09

Mandado Expedido

25/07/2025, 18:46

Juntada -> Petição -> Parecer

23/07/2025, 10:31

Intimação Lida

23/07/2025, 10:31

Intimação Expedida

21/07/2025, 15:07

Intimação Lida

30/06/2025, 03:08

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2025, 00:01

Intimação Expedida

18/06/2025, 00:01

Autos Conclusos

17/06/2025, 17:39

Juntada -> Petição -> Parecer

17/06/2025, 16:03

Intimação Lida

17/06/2025, 16:03

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

16/06/2025, 20:33

Intimação Efetivada

12/06/2025, 23:31

Intimação Efetivada

12/06/2025, 23:31

Intimação Expedida

12/06/2025, 18:54

Intimação Expedida

12/06/2025, 18:54

Intimação Expedida

12/06/2025, 18:53

Certidão Expedida

12/06/2025, 18:52

Transitado em Julgado

12/06/2025, 18:18

Processo baixado à origem/devolvido

12/06/2025, 18:18

Processo baixado à origem/devolvido

12/06/2025, 18:18

Intimação Lida

27/05/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS E DO DELITO CONEXO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente nas penas dos arts. 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI, e 347, parágrafo único, do Código Penal. A defesa requereu a exclusão das qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa e do feminicídio, além do afastamento do delito conexo de fraude processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar, na fase de pronúncia, as qualificadoras do homicídio por serem manifestamente improcedentes; e (ii) saber se é cabível o afastamento do crime conexo de fraude processual com base no princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência superior permite a exclusão de qualificadoras apenas quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso.4. As qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa da vítima e do feminicídio foram descritas na denúncia e encontram respaldo nos elementos colhidos durante a instrução.5. A motivação torpe se caracteriza pela aversão do recorrente à identidade de gênero da vítima, mulher transexual. A condição da vítima como mulher justifica a incidência da qualificadora do feminicídio. A surpresa no ataque e o emprego de fogo, com a vítima ainda viva, revelam a presença das demais qualificadoras.6. A fraude processual também foi suficientemente demonstrada, uma vez que o recorrente tentou alterar o local do crime para induzir o juízo em erro, configurando, assim, a autonomia do delito conexo, a ser apreciado pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. As qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes. 2. A motivação torpe por preconceito contra pessoa transexual pode configurar motivo torpe e ensejar o reconhecimento do feminicídio. 3. O emprego de fogo e o ataque surpresa à vítima desacordada autorizam o prosseguimento da ação com as respectivas qualificadoras. 4. A fraude processual autônoma e conexa ao homicídio doloso deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I, III, IV e VI; 347, p.u.; CPP, arts. 78, I, e 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 803.733/MG, AREsp 2.572.671/TO, REsp 1.977.124/SP, AgRg no AREsp 1.955.313/SE e AgRg no REsp 1.720.550/PR. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Recurso em sentido estrito 5865780-73Comarca: MineirosRecorrente: José Wagner da Silva (preso)Recorrido: Ministério Público Juiz (a) prolator da decisão: Cláudio Roberto Costa dos Santos SilvaRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOJosé Wagner da Silva foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (emprego de fogo), IV (recurso que dificultou a defesa) e VI (feminicídio), e artigo 347, parágrafo único (fraude processual), todos do Código Penal, mantida a prisão preventiva (mov. 92).Intimado pessoalmente, recorreu por termo (mov. 97). Nas razões (mov. 104), a defesa constituída requereu o afastamento das qualificadoras do meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e do feminicídio, com a consequente desclassificação do crime para homicídio simples, e o afastamento do crime conexo,por falta de dolo específico de alterar a verdade dos fatos para induzir erro a Justiça.Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 110).Sem parecer (mov. 123).Juízo de retratação negativo (mov. 112).Não consta anotação de outro registro nos autos (mov. 34) e sistemas.Distribuição normal (mov. 138). É o relatório.VOTO1. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 27): “JOSÉ WAGNER DA SILVA, agindo de forma livre e consciente, no dia 08 de setembro de 2024, no período da madrugada, em horário a ser apurado durante a instrução processual, na Rua Antônio Pirenópolis, quadra 08, lote 15, Setor Jardim das Perobeiras, nesta cidade de Mineiros/GO, imbuído d e motivação torpe (homofobia), com emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa (de inopino), matou a vítima Eric Brito Santos (mulher transexual de nome social Mirella), crime cometido contra mulher em virtude da condição de sexo feminino (feminicídio).” “JOSÉ WAGNER DA SILVA, agindo de forma livre e consciente, nas mesmas condições de tempo e lugar descritas na 1ª imputação, inovou artificiosamente, na pendência de processo penal, ainda que não iniciado, o estado de lugar e de coisa com o fim de induzir em erro o juiz ou o perito, ao lavar o sangue do local em que cometeu o crime de homicídio.” “Segundo consta, horas antes da ocorrência do crime, vítima e DENUNCIADO se conheceram no estabelecimento comercial denominado "BR.com", localizado às margens da GO-341 desta cidade. Ali, a vítima se apresentou para o DENUNCIADO como Mirella, o qual acreditando se tratar de mulher cisgênero, a chamou para beber em sua residência.” “Infere-se que a vítima atendeu ao convite do DENUNCIADO e, ambos se dirigiram até a residência deste. Já no local, em seu interior (sala/quarto), passaram a ingerir bebida alcoólica e, em dado momento, JOSÉ WAGNER percebeu que a vítima era uma mulher transexual, fato que lhe gerou aversão e ódio. Todavia, não demonstrou tais sentimentos de imediato à vítima.” “Em continuidade, após a vítima deixar um aparelho celular cair ao chão, o DENUNCIADO, aproveitando-se do momento de distração de MIRELLA e, imbuído pelos sentimentos de ódio e aversão causados pela homofobia, se muniu de uma pedra e passou a desferir diversos golpes na região da cabeça da vítima até que ela ficasse inconsciente.” “Nota-se que, provando sua frieza e periculosidade, o DENUNCIADO filma a barbárie que havia acabado de cometer e envia a seu irmão José Welton da Silva. No vídeo, MIRELLA aparece desacordada com vários sinais de violência e sangue pelo corpo, enquanto JOSÉ WAGNER mostra um prato de bolo e, logo em seguida, uma lata de cerveja.” “Apurou-se ainda que, o DENUNCIADO se alimentou e, ao notar que a vítima ainda apresentava sinais vitais, enrolou seu corpo em uma lona, levando-o para o quintal localizado nos fundos de sua residência e, com a clara intenção de consumar seu intento homicida, bem como se livrar de seu cadáver, ateou fogo no corpo de MIRELLA.” “Por fim, o DENUNCIADO, buscando ocultar/destruir os vestígios no local do crime, lavou a residência em que o espancamento da vítima ocorreu e se evadiu do local.” “A autoria dos delitos foi devidamente corroborada pelas testemunhas ouvidas em sede inquisitiva.” “De igual modo, a materialidade está comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico (pág. 352- 354 - PDF completo) e imagens que instruem o feito.” “Denota-se que, na Delegacia de Polícia Civil, em interrogatório formal, o DENUNCIADO confessou as práticas delitivas, alegando, em síntese, que estava sob efeito de álcool e entorpecentes (evento n. 24).” “Assim agindo, JOSÉ WAGNER DA SILVA praticou, na forma do artigo 69 do CP ( concurso material), as condutas típicas descritas nos artigos 121, § 2º (homicídio qualificado), incisos I (motivo torpe), III (emprego de fogo), IV (recurso que dificultou a defesa) e VI (feminicídio[1]), e 347, p. único (inovação do local do crime), todos do Código Penal; razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer: (a) a autuação e recebimento da presente denúncia, observado o rito estabelecido nos termos do artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal (rito especial do Tribunal do Júri).; (b) a citação do denunciado para oferecer resposta inicial no prazo de 10 (dez) dias; (c) a designação de dia e hora para audiência de instrução e julgamento; ( d) a intimação da vítima e testemunhas abaixo arroladas, para que prestem depoimento no momento oportuno da instrução processual; e (e) o prosseguimento do feito até os ulteriores termos. Pugna-se, ao final da primeira fase do procedimento específico, pela pronúncia do acusado, a fim de ser submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, onde, ao final da segunda etapa do procedimento específico, deverá ser condenado, em definitivo, pela infração penal descrita.” Em 23/09/2024, a denúncia foi recebida (mov. 30).Em 18/12/2024, o recorrente foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (emprego de fogo), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI (feminicídio), e artigo 347, parágrafo único, todos do Código Penal, mantida a prisão preventiva (mov. 92).Em 20/12/2024, o recorrente foi intimado pessoalmente e recorreu por termo (mov. 97). Nas razões (mov. 104), com fundamento no art. 581, inciso IV, do CPP, a defesa constituída requereu a exclusão das qualificadoras do motivo torpe (homofobia), do recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa) e do feminicídio (gênero masculino), sob alegação de que (1) a vítima era biologicamente do sexo masculino, tendo o recorrente descoberto essa informação instante antes do fato; (2) que “o simples fato de a vítima ter sido surpreendida não basta para caracterizar a qualificadora, especialmente quando há elementos que indicam que houve uma discussão e embate prévio”, logo, não há emboscada ou surpresa; (3) não restou comprovado que o recorrente tenha utilizado meios especialmente desumanos, causando sofrimento desnecessário à vítima, a fim de caracterizar a crueldade. Por fim, requereu o afastamento do crime conexo (fraude processual), face aplicação do in dubio pro reo. 2. AdmissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.3. Tese de exclusão de qualificadoras manifestamente improcedentesDe acordo com a jurisprudência superior, “somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes” (STJ, T6, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, AgRg no HC n. 803.733/MG, julgado em 2/4/2025).No caso, a defesa alegou que as qualificadoras são manifestamente improcedentes, pois houve discussão, embate prévio e carbonização, logo, a simples ausência de defesa por parte da vítima não é suficiente para a caracterização da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como que não comprovado que o recorrente tenha utilizado meios especialmente desumanos, causando sofrimento desnecessário à vítima e a inaplicabilidade da qualificadora do feminicídio, pois a vítima era biologicamente do sexo masculino. Importante ressaltar que a denúncia imputou ao recorrente a prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe (aversão e ódio a transexual), emprego de fogo, recurso que dificultou a defesa (surpresa) e feminicídio (crime cometido em virtude da condição de sexo feminino) – mov. 27.A pronúncia fundamentou a admissibilidade da acusação, nestes termos (mov. 93): “Vale destacar que Laudo de Exame Cadavérico da vítima atestou o seguinte: “Avalio cadáver apresentando carbonização extensa, não sendo possível identificação do sexo. Devido a carbonização avançada, não foi possível verificar outras lesões de violência. Foi identificado na traqueia sinais de queimadura e inalação de fumaça, o que sugere que a vítima ainda estava com vida.” “Em relação aos indícios de autora delitiva, tenho que os elementos de prova coligidos são suficientes à admissão da acusação, especialmente em decorrência da prova oral produzida em juízo.” “A testemunha Joelson Ribeiro de Oliveira Sousa, Policial Civil, asseverou que foram informados, salvo engano, na tarde de um domingo, que foi encontrado um corpo carbonizado; que o agente de Polícia plantonista o comunicou, ocasião em que se deslocou para o local; que, no local, os peritos informaram que era uma mulher; que, apesar do acusado tentar lavar a residência, tinha mancha de sangue na casa; que começaram a levantar informações sobre a propriedade da residência, quando foram informados pelo dono que o acusado eram quem alugava o imóvel; que os vizinhos falaram que viram o acusado mais cedo no local; que passaram a tentar localizar o acusado, oportunidade em que foram informados de que ele teria vendido um aparelho celular em uma boca de fumo próxima ao local, bem como de que ele procurou chip para comprar; que na manhã de segunda, recebeu uma ligação de um Policial da PCSP, informando que uma pessoa chegou com um vídeo de uma possível mulher no chão, com sangue em volta; que verificaram que esse rapaz que mostrou o vídeo é irmão do acusado; que continuaram a procurar o acusado e que receberam informação de familiares sobre os passos do acusado; que o acusado foi localizado em uma residência e a Polícia Militar foi acionada; que o acusado confessou o crime, aduzindo que a ofendida mentiu, pois era na verdade uma mulher trans; que, durante a investigação, localizaram o local – uma casa de show – em que o acusado e a vítima se encontraram e de lá foram para casa juntos; que, sobre o meio utilizado para a morte, foram localizadas pedras no local e como a cabeça da ofendida estava muito machucada, provavelmente ela foi desacordada com pedradas na cabeça; que foi informado pelos peritos que o acusado queimou a ofendida enquanto ela estava viva; que os vizinhos informaram que viram o acusado lavando o local, o que foi comprovado, já que quando chegaram a casa estava com água; que a prisão foi em flagrante; que a busca pelo acusado foi ininterrupta e a prisão foi realizada pela Polícia Militar.” “A testemunha Jéssica Souza de Oliveira, em depoimento, narrou que passou o sábado inteiro com a vítima e com o Joel, que era quem se relacionava com a vítima, além de Ivan; que ingeriram bebidas alcoólicas; que a vítima pediu uma carona até o BR.COM; que, na festa, a vítima permaneceu com outras pessoas e não ficou o tempo todo com ela; que, no dia seguinte, percebeu que o aparelho celular da vítima ficou dentro do carro; que foi ao local em que ela morava e devolveu o aparelho celular para a genitora dela; que não sabe dizer se a vítima teve algum contato com o acusado; que a vítima saiu andando na festa com outras duas amigas solteiras, mas não sabe o nome das amigas; que não viu com quem a vítima saiu do local, pois saiu antes dela; que quando se despediu da vítima na festa, ela estava na companhia das duas amigas; que assistiu o vídeo e se recorda de ver a vítima caída no chão, a pedra e o homem bebendo cerveja e comendo, salvo engano, um bolo.” “A testemunha Wilston Monteiro, Policial Militar responsável pela prisão do réu, apontou que, ao entrarem em serviço, ficaram sabendo que o possível autor de um homicídio que ocorreu, salvo engano um ou dois dias antes, estaria na região próximo a BR; que estavam próximo ao local, quando o COPOM solicitou o deslocamento, informando que o possível autor estava em uma das residências; que, durante o patrulhamento, uma senhora chamou a equipe e apontou para o fundo da casa; que não sabiam do que se tratava, mas imaginaram que poderia se tratar do suposto autor do crime; que, ao desembarcarem da viatura, adentraram na residência pela lateral, e, quando chegaram à área do fundo, o acusado estava sentado enrolado em uma coberta; que determinaram ao acusado que se deitasse, o qual ergueu as mãos; que o acusado não chegou a lhe declinar os detalhes do crime de feminicídio.” “O réu José Wagner da Silva, em interrogatório, utilizou seu direito constitucional de se manter em silêncio.” “Nesse panorama, os elementos colhidos durante a instrução processual demonstram indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia de José Wagner da Silva, nos termos apontados na denúncia.” “No presente caso, as qualificadoras apresentadas na exordial estão devidamente indicadas nos autos e merecem ser mantidas para apreciação do Tribunal do Júri.” “A qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima refere-se a situações em que o autor do crime utiliza meios ou se vale de circunstâncias que tornem mais difícil ou até mesmo impossível para a vítima se defender de maneira eficaz. No presente caso, há suspeita fundada de que o réu se aproveitou do momento de distração da vítima, que havia deixado um celular cair, para iniciar o ataque com uma pedra, golpeando-a na região da cabeça. O fator surpresa, com isso, é aparente. Além disso, a carbonização da vítima quando desacordada também sugere outro ponto que dificultou a defesa dela. Portanto, tal qualificadora encontra respaldo nos elementos fáticos dos autos.” “A qualificadora do emprego de fogo, por sua vez, aplica-se quando o autor do crime utiliza esse meio para causar sofrimento adicional à vítima. No presente caso, a perícia demonstrou que a vítima inalou fumaça, sugerindo que ainda possuía sinais vitais no momento em que foi incendiada. A utilização desse meio revela não apenas a crueldade do ato, mas também a intenção de assegurar o resultado morte. Essa qualificadora também deve, portanto, ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, que decidirá sobre a sua aplicação no caso concreto.” “A qualificadora do motivo torpe, ao seu turno, aplica-se quando o crime é praticado por uma motivação reprovável sob o ponto de vista ético e moral. No presente caso, os indícios colhidos durante a instrução sugerem que o réu agiu movido por aversão e preconceito ao descobrir que a vítima, que se apresentava como mulher cisgênero, era uma mulher transexual. Tal circunstância, se comprovada, revela um comportamento discriminatório, fundado em intolerância e ódio, que se alinha à motivação torpe indicada na denúncia.” “Ainda, mantenho a qualificadora - de natureza objetiva - do feminicídio, considerando os indícios de que o crime foi praticado em menosprezo à condição de mulher da vítima, uma vez que esta se identificava como mulher transexual.” Pois bem. De acordo com a denúncia e as provas dos autos, especialmente diante das declarações da testemunha Joelson Ribeiro de Oliveira Sousa, o qual declarou que o irmão do recorrente apresentou à polícia um vídeo feito pelo recorrente da vítima caída no chão, machucada, queimada. Joelson Ribeiro de Oliveira Sousa declarou que o recorrente confessou a prática delitiva em razão da vítima ter mentido que era mulher, mas, na verdade, era transexual, no momento de distração (surpresa), com pedradas na cabeça, a qual ficou desacordada e depois foi incendiada (emprego de fogo). Ainda, a casa do recorrente (local do fato) foi lavada após a prática delitiva, mas encontrado sangue no local (mov. 78, mídia).Conforme consta do laudo cadavérico, a vítima teria inalado fumaça, sugerindo que ainda estava viva no momento em que foi ateado fogo em seu corpo: “cadáver apresentando carbonização extensa, não sendo possível identificação do sexo. Devido a carbonização avançada, não foi possível verificar outras lesões de violência. Foi identificado na traqueia sinais de queimadura e inalação de fumaça, o que sugere que a vítima ainda estava com vida” (mov. 21). Assim, teria sofrido as agressões por repúdio do recorrente à sua condição (motivação do crime, homofobia), atrelado à condição de mulher da vítima (gênero feminino), no momento de distração (surpresa), com pedradas na cabeça, a qual ficou desacordada e depois foi incendiada ainda com vida, pois consta que inalou fumaça (emprego de fogo). Assim, diante da identificação de indícios suficientes de que o crime foi motivado por ódio à condição de transexual da vítima, o que caracteriza menosprezo e discriminação ao gênero feminino por ela adotado (homofobia), a identidade de gênero da vítima com o sexo feminino, o que basta para que sua vulnerabilidade seja reconhecida no contexto de gênero (agressão de homem contra mulher), além do ataque de inopino e o emprego de fogo, inviável o afastamento das qualificadoras nesta fase processual.Nesse sentido, os seguintes julgados: “As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio possuem naturezas distintas, sendo a primeira de caráter subjetivo (motivação do crime, animus do agente) e a segunda de cunho objetivo, atrelada à condição especial da vítima (do gênero feminino), de modo que a imputação simultânea das referidas qualificadoras não configura bis in idem. Precedentes” (STJ, T5, relatora Ministra Daniela Teixeira, AREsp n. 2.572.671/TO, julgado em 3/12/2024). “A balizada doutrina sobre o tema leva à conclusão de que as relações de gênero podem ser estudadas com base nas identidades feminina e masculina. Gênero é questão cultural, social, e significa interações entre homens e mulheres. Uma análise de gênero pode se limitar a descrever essas dinâmicas. O feminismo vai além, ao mostrar que essas relações são de poder e que produzem injustiça no contexto do patriarcado. Por outro lado, sexo refere-se às características biológicas dos aparelhos reprodutores feminino e masculino, bem como ao seu funcionamento, de modo que o conceito de sexo, como visto, não define a identidade de gênero. Em uma perspectiva não meramente biológica, portanto, mulher trans mulher é” (STJ, T5, Rel. Min. Rogério Schietti, REsp 1977124 / SP, julgado em 05/04/2022). Assim, as qualificadoras não se mostram manifestamente incabíveis. Portanto, diante da descrição na denúncia e com respaldo nos elementos coligidos nos autos indicativos de que o crime ocorreu como descrito na denúncia, “compete ao Juiz natural da causa dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos, cabendo a este decidir pela incidência ou não das referidas qualificadoras” (STJ, T5, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, AgRg no AREsp n. 1.955.313/SE, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).4. Exclusão do crime conexoPor fim, a defesa constituída requereu o afastamento do crime conexo (fraude processual) pela aplicação do in dubio pro reo. Entretanto, diante da provável existência de infração penal conexa ao crime doloso (fraude processual), delito conexo decorrente de desígnio autônomo do homicídio, não utilizado como fase preparatória, o crime conexo também deve ser apreciado pelo Tribunal Popular.Nesse sentido: “Uma vez reconhecida a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, o delito conexo, quando não é manifestamente improcedente, deve também ser submetido à apreciação dos jurados, nos termos do art. 78, I, do CPP” (STJ, 6ªT, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, AgRg no REsp n. 1.720.550/PR, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021). 5. Dispositivo POSTO ISSO, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Goiânia, 12 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS E DO DELITO CONEXO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente nas penas dos arts. 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI, e 347, parágrafo único, do Código Penal. A defesa requereu a exclusão das qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa e do feminicídio, além do afastamento do delito conexo de fraude processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar, na fase de pronúncia, as qualificadoras do homicídio por serem manifestamente improcedentes; e (ii) saber se é cabível o afastamento do crime conexo de fraude processual com base no princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência superior permite a exclusão de qualificadoras apenas quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso.4. As qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa da vítima e do feminicídio foram descritas na denúncia e encontram respaldo nos elementos colhidos durante a instrução.5. A motivação torpe se caracteriza pela aversão do recorrente à identidade de gênero da vítima, mulher transexual. A condição da vítima como mulher justifica a incidência da qualificadora do feminicídio. A surpresa no ataque e o emprego de fogo, com a vítima ainda viva, revelam a presença das demais qualificadoras.6. A fraude processual também foi suficientemente demonstrada, uma vez que o recorrente tentou alterar o local do crime para induzir o juízo em erro, configurando, assim, a autonomia do delito conexo, a ser apreciado pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. As qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes. 2. A motivação torpe por preconceito contra pessoa transexual pode configurar motivo torpe e ensejar o reconhecimento do feminicídio. 3. O emprego de fogo e o ataque surpresa à vítima desacordada autorizam o prosseguimento da ação com as respectivas qualificadoras. 4. A fraude processual autônoma e conexa ao homicídio doloso deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I, III, IV e VI; 347, p.u.; CPP, arts. 78, I, e 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 803.733/MG, AREsp 2.572.671/TO, REsp 1.977.124/SP, AgRg no AREsp 1.955.313/SE e AgRg no REsp 1.720.550/PR.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em sentido estrito 5865780-73.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do relator.Goiânia, 12 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:57

Intimação Expedida

19/05/2025, 13:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/05/2025, 20:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

18/05/2025, 20:53

Intimação Lida

25/04/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

22/04/2025, 19:14

Intimação Expedida

22/04/2025, 19:13

Intimação Efetivada

22/04/2025, 19:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/04/2025, 19:13

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

22/04/2025, 16:19

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/04/2025, 15:59

Autos Conclusos

10/04/2025, 10:42

Certidão Expedida

10/04/2025, 10:42

Intimação Lida

07/03/2025, 03:06

Juntada de Documento

06/03/2025, 15:22

Juntada de Documento

06/03/2025, 10:32

Troca de Responsável

26/02/2025, 11:23

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2025, 15:59

Intimação Expedida

25/02/2025, 15:59

Certidão Expedida

24/02/2025, 15:50

Autos Conclusos

24/02/2025, 15:50

Recurso Autuado

21/02/2025, 16:53

Recurso Distribuído

21/02/2025, 14:54

Recurso Distribuído

21/02/2025, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 19:32

Autos Conclusos

10/02/2025, 17:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/02/2025, 16:20

Intimação Lida

10/02/2025, 16:20

Certidão Expedida

06/02/2025, 13:16

Intimação Expedida

06/02/2025, 13:16

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 22:52

Autos Conclusos

05/02/2025, 17:01

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

05/02/2025, 16:10

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

05/02/2025, 14:29

Autos Conclusos

04/02/2025, 16:30

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

04/02/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

04/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/02/2025, 18:11

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2025, 16:37

Autos Conclusos

31/01/2025, 15:59

Juntada de Documento

07/01/2025, 17:27

Intimação Lida

19/12/2024, 15:09

Juntada de Documento

18/12/2024, 17:25

Intimação Expedida

18/12/2024, 17:21

Intimação Efetivada

18/12/2024, 17:20

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

18/12/2024, 15:35

Autos Conclusos

16/12/2024, 17:32

Certidão Expedida

16/12/2024, 17:30

Juntada -> Petição -> Memoriais

16/12/2024, 15:04

Juntada de Documento

13/12/2024, 14:41

Certidão Expedida

09/12/2024, 15:12

Intimação Efetivada

09/12/2024, 15:12

Juntada -> Petição -> Memoriais

09/12/2024, 11:25

Intimação Lida

09/12/2024, 11:25

Intimação Lida

09/12/2024, 11:11

Intimação Expedida

03/12/2024, 16:30

Audiência de Instrução e Julgamento

03/12/2024, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2024, 15:55

Mídia Publicada

03/12/2024, 12:44

Mídia Publicada

03/12/2024, 12:43

Intimação Expedida

02/12/2024, 11:09

Mandado Cumprido

02/12/2024, 10:26

Mandado Não Cumprido

02/12/2024, 05:28

Mandado Cumprido

01/12/2024, 17:25

Ofício Efetivado

28/11/2024, 17:23

Certidão Expedida

28/11/2024, 15:40

Certidão Expedida

27/11/2024, 08:16

Certidão Expedida

26/11/2024, 19:01

Certidão Expedida

26/11/2024, 18:52

Intimação Lida

25/11/2024, 18:02

Juntada -> Petição

25/11/2024, 17:30

Intimação Lida

25/11/2024, 17:30

Juntada de Documento

25/11/2024, 16:17

Juntada de Documento

19/11/2024, 18:23

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2024, 18:20

Certidão Expedida

19/11/2024, 18:04

Intimação Expedida

19/11/2024, 18:04

Mandado Expedido

19/11/2024, 17:48

Mandado Expedido

19/11/2024, 17:43

Mandado Expedido

19/11/2024, 17:41

Juntada de Documento

19/11/2024, 17:38

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2024, 17:33

Audiência de Instrução e Julgamento

19/11/2024, 16:25

Intimação Efetivada

19/11/2024, 16:25

Intimação Expedida

19/11/2024, 16:19

Intimação Efetivada

19/11/2024, 16:19

Juntada de Documento

04/11/2024, 15:25

Juntada de Documento

30/10/2024, 15:31

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

28/10/2024, 18:15

Autos Conclusos

25/10/2024, 12:33

Juntada -> Petição

25/10/2024, 11:27

Intimação Lida

25/10/2024, 11:27

Intimação Expedida

17/10/2024, 18:52

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2024, 14:40

Autos Conclusos

16/10/2024, 19:21

Juntada -> Petição

14/10/2024, 16:47

Juntada -> Petição

14/10/2024, 16:46

Intimação Efetivada

10/10/2024, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2024, 14:07

Autos Conclusos

08/10/2024, 18:31

Juntada de Documento

07/10/2024, 17:02

Juntada de Documento

24/09/2024, 18:11

Juntada de Documento

24/09/2024, 14:27

Juntada de Documento

24/09/2024, 14:25

Juntada de Documento

24/09/2024, 14:18

Juntada de Documento

24/09/2024, 14:08

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

23/09/2024, 17:18

Evolução da Classe Processual

23/09/2024, 11:46

Evolução da Classe Processual

23/09/2024, 11:46

Autos Conclusos

23/09/2024, 10:41

Juntada -> Petição -> Denúncia

21/09/2024, 12:54

Intimação Lida

21/09/2024, 12:54

Juntada de Documento

20/09/2024, 16:32

Mídia Publicada

19/09/2024, 16:46

Troca de Responsável

19/09/2024, 16:38

Intimação Expedida

19/09/2024, 15:40

Juntada de Documento

19/09/2024, 15:23

Certidão Expedida

11/09/2024, 16:47

Processo Redistribuído

11/09/2024, 16:47

Certidão Expedida

11/09/2024, 16:46

Certidão Expedida

11/09/2024, 14:36

Audiência -> de Custódia

11/09/2024, 10:51

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2024, 10:51

Mídia Publicada

11/09/2024, 10:40

Intimação Expedida

10/09/2024, 22:11

Intimação Expedida

10/09/2024, 22:11

Certidão Expedida

10/09/2024, 22:10

Audiência -> de Custódia

10/09/2024, 22:09

Intimação Expedida

10/09/2024, 22:09

Certidão Expedida

10/09/2024, 22:07

Juntada de Documento

10/09/2024, 19:06

Certidão Expedida

10/09/2024, 16:50

Processo Redistribuído

10/09/2024, 16:50

Juntada de Documento

10/09/2024, 16:41

Mídia Publicada

10/09/2024, 16:25

Processo Distribuído

10/09/2024, 16:21

Recebido

10/09/2024, 16:21

Documentos

Termo de Audiência

•11/09/2024, 10:51

Decisão

•23/09/2024, 17:18

Despacho

•10/10/2024, 14:07

Despacho

•17/10/2024, 14:40

Decisão

•28/10/2024, 18:15

Despacho

•03/12/2024, 15:55

Sentença

•18/12/2024, 15:35

Despacho

•03/02/2025, 16:37

Despacho

•05/02/2025, 14:29

Despacho

•05/02/2025, 22:52

Despacho

•20/02/2025, 19:32

Despacho

•25/02/2025, 15:59

Relatório

•15/04/2025, 15:59

Ementa

•12/05/2025, 14:47

Relatório e Voto

•12/05/2025, 14:47

Todos os documentos(40)

Termo de Audiência

•11/09/2024, 10:51

Decisão

20/05/2025, 00:00

•23/09/2024, 17:18

Despacho

•10/10/2024, 14:07

Despacho

•17/10/2024, 14:40

Decisão

•28/10/2024, 18:15

Despacho

•03/12/2024, 15:55

Sentença

•18/12/2024, 15:35

Despacho

•03/02/2025, 16:37

Despacho

•05/02/2025, 14:29

Despacho

•05/02/2025, 22:52

Despacho

•20/02/2025, 19:32

Despacho

•25/02/2025, 15:59

Relatório

•15/04/2025, 15:59

Ementa

•12/05/2025, 14:47

Relatório e Voto

•12/05/2025, 14:47

Despacho

•18/06/2025, 00:01

Decisão

•31/07/2025, 16:52

Decisão

•13/08/2025, 19:36

Decisão

•14/08/2025, 18:55

Despacho

•15/08/2025, 19:58

Decisão

•25/08/2025, 13:36

Termo de Audiência com Sentença

•01/10/2025, 22:43

Termo de Audiência com Sentença

•01/10/2025, 22:43

Termo de Audiência com Sentença

•01/10/2025, 22:43

Termo de Audiência com Sentença

•01/10/2025, 22:43

Termo de Audiência com Sentença

•01/10/2025, 22:43

Termo de Audiência com Sentença

•01/10/2025, 22:43

Termo de Audiência com Sentença

•01/10/2025, 22:43

Termo de Audiência com Sentença

•01/10/2025, 22:43

Termo de Audiência com Sentença

•01/10/2025, 22:43

Termo de Audiência com Sentença

•01/10/2025, 22:43

Decisão

•14/10/2025, 13:14

Decisão

•16/10/2025, 23:50

Despacho

•14/11/2025, 15:31

Despacho

•25/11/2025, 16:28

Despacho

•11/12/2025, 14:38

Relatório

•08/01/2026, 14:13

Despacho

•08/01/2026, 20:37

Ementa

•26/01/2026, 11:25

Relatório e Voto

•26/01/2026, 11:25