Cumprimento de sentença 5191576-05.2023.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5191576-05.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5191576-05.2023.8.09.0021Promovente(s): Rogério Cabral De LimaPromovido(s): Pedro Henrique Jacinto Chaves KalilEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Rogério Cabral de Lima em face de Pedro Henrique Jacinto Chaves Kalil, partes devidamente qualificadas nos autos. A sentença foi parcialmente procedente (evento 50). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 59), certificou-se o decurso do prazo para manifestação do executado (evento 61). A tentativa de penhora via Sisbajud restou infrutífera (evento 65). Foram realizadas consultas ao Renajud (evento 66) e ao SREI (evento 67). Posteriormente, o exequente compareceu nos autos (evento 72) requerendo a penhora e remoção de um veículo que supostamente pertence ao executado e estaria em sua posse. Decido.Analisando os autos, verifico que o exequente indicou um veículo, sustentando que este se encontra na posse do executado (evento 72). No que se refere à penhora do bem, ressalto que, ainda que esteja registrado em nome de terceiro, a medida somente é viável se houver prova inequívoca da propriedade ou posse do executado sobre o veículo ou, ainda, da existência de fraude à execução, o que não restou demonstrado no presente caso. A mera alegação de que o veículo está em posse do executado não é suficiente para comprovar sua titularidade. Ademais, a comprovação dessa condição exige maior dilação probatória, sendo insuficientes as fotografias apresentadas no evento 72. Sobre o tema, destaca-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO CONSTANTE NA POSSE DO DEVEDOR E REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA. 1. O fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro não obsta sua penhora quando restar comprovado que o executado é quem efetivamente detém a posse do bem. 2. Viável a penhora do bem registrado em nome de terceiro, quando as provas constantes nos atos forem capazes de elidir a presunção relativa de propriedade do veículo. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355026-27.2022.8.09.0000, Rel. Des (a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/08/2022, DJe de 26/08/2022).Dessa forma, é incabível a penhora de veículo registrado em nome de terceiro que não integra o polo passivo da presente execução. Diante do exposto, indefiro o pedido do exequente. Por fim, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Expedição de Documento

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(92)