Execução da Pena 5265825-17.2021.8.09.0143 - TJGO

Execução da Pena 5265825-17.2021.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548Processo n.: 5265825-17.2021.8.09.0143 DECISÃO(Mandado / Ofício) Concluídas as investigações, o Ministério Público denunciou Cairo Alberto Garcia pela suposta prática do crime previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, uma vez que, no dia 14/06/2017, em horário não especificado, na cidade de São Miguel do Araguaia-GO, de forma consciente e voluntária, teria se apropriado de coisa alheia móvel (vultosa quantia em dinheiro), de que tinha a posse ou a detenção, em razão de sua profissão (advocacia) em ofensa a vítima Gerci Volpato. Além do ofendida, arrolou as testemunhas Márcio Geovânio Gonzaga de Araújo e Ramiro Cezar Silva de Oliveira (mov. 22).A denúncia foi recebida em 19/01/2022 e determinou a citação do acusado (mov. 26).Mandado de citação cumprido (mov. 32), o qual, advogando em causa própria, apresentou resposta à acusação. O acusado contesta a versão acusatória, alegando que 25% do valor se referem a honorários devidos (sucumbenciais e multa), e que não evitou a vítima, permanecendo em seu endereço profissional. Sustenta que não repassou o valor pois aguardava o julgamento de embargos de terceiro e pretendia prestar contas oportunamente. Afirma que tentou entregar um imóvel de valor superior ao montante devido, mas a proposta foi recusada. Reforça que não houve dolo, tampouco intenção de se apropriar do valor, tratando-se, quando muito, de questão de natureza cível. Pede, ao final, que a denúncia não seja recebida, por não refletir a verdade dos fatos, baseando-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (mov. 33).Sobreveio pedido de habilitação, como assistente de acusação, da vítima Gerci Volpato (mov. 39), o qual foi aceito pelo Ministério Público (mov. 44).Determinou-se a habilitação da vítima como assistente de acusação e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 46). A pretensão punitiva deduzida na denúncia foi julgada improcedente a fim de absolver sumariamente o acusado da prática do crime descrito no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal c/c artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da prescrição virtual (mov. 58). A assistência da acusação interpôs recurso de apelação, que foi recebido. Os sujeitos processuais apresentaram as razões e contrarrazões recursais e o processo foi remetido ao TJGO (mov. 62, 75). Em sede recursal, o recurso foi conhecido e provido, anulando a sentença, com fundamento na impossibilidade de reconhecimento da prescrição virtual (mov. 101). Certificou-se o trânsito em julgado do acórdão (mov. 106). É o relato. DECIDO. O momento processual é de cognição sumária, bastando a presença de suporte probatório mínimo que ampare a acusação, não se exigindo juízo definitivo sobre a responsabilidade penal do acusado. Por ora, a justa causa da ação penal está presente, em razão da prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria indicados no caderno investigatório. Não se vislumbra a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco de causa extintiva da punibilidade, de modo que não se configura hipótese de absolvição sumária nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, por ora, AFASTO as teses defensivas, RATIFICO o recebimento da denúncia e DESIGNO audiência de instrução e julgamento, exclusivamente por meio virtual, em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 1.759/2025, para 5 de junho de 2025, às 14h. Intime-se pessoalmente o acusado para comparecimento.Tratando-se de réu preso, comunique-se a unidade prisional informando que este(s) deverá(ão) estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para que participe(m) da audiência e seja(m) interrogado(s).Nesse caso, o Diretor deverá encaminhar a este Juízo e-mail ou número da conta do aplicativo WhatsApp para o encaminhamento dos dados de acesso à videoconferência.Antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao(s) réu(s) entrevistar(em)-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP.Intimem-se para o ato o advogado do acusado e o Ministério Público.Intimem-se as testemunhas e lhes advirtam quanto ao disposto nos arts. 218 e 219 do CPP.Sendo alguma testemunha militar, oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar, via malote digital, nos termos dos Ofícios Circulares CGJ-GO n. 03/2019 e n. 501/19, e art. 2º, §2º do Provimento-CGJ 19/2020.Autorizo a intimação das partes e das testemunhas pelo meio mais célere possível, inclusive aplicativo WhatsApp, devendo a escrivania encaminhar o mandado pelo aplicativo, observando se há foto da testemunha e solicitando documento para conferir a identidade e se há resposta do destinatário da mensagem, lavrando certidão nos autos e juntando o “printscreen” da tela.O ato ocorrerá através da plataforma “ZOOM meeting”, devendo serem observadas as seguintes recomendações:1. Os participantes deverão baixar com antecedência o aplicativo ZOOM em seu aparelho celular ou computador (via Play Store ou lojas virtuais Apple);2. 10 (dez) minutos antes do horário da audiência, entrar no aplicativo e clicar em ingressar em reunião;3. No campo “ID da reunião”, digitar o link que será encaminhado na intimação;4. Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail;5. Clicar no canto superior direito em “Participar";6. Após admitido na sala virtual de audiências, ative os ícones de microfone e câmera, caso estejam desativados.7. Link de acesso à plataforma digital: https://tjgo.zoom.us/j/45606191828. Dúvidas acerca do acesso à audiência poderão ser sanadas através do e-mail [email protected] ou gabinete virtual.Autorizo a Serventia a assinar os documentos e expedientes do processo, por ordem.Confiro força de mandado/ofício a este expediente, independente de expedição de novo documento, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e Ofício 161/2020 da CGJ.São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

07/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(25)