Cumprimento de sentença 0340367-49.2016.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0340367-49.2016.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0340367-49.2016.8.09.0149Promovente(s): JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRAPromovido(s): LUCIO VILMAR DE OLIVEIRATrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que visa o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios).Determinada a intimação dos devedores para efetuar o pagamento do valor do débito (mov. 181).A advogada Dra. MILENE SALDANHA GOMES MARTINO pleiteou pela intimação dos executados para pagamento do débito, indicando que a verba honorária deve ser dividida entre os advogados, sendo 1/3 em seu favor, por representar Izaura Maria de Oliveira Silva (mov. 193).Intimação dos executados efetivada via postal (mov. 200).A decisão de mov. 201, discriminou a divisão dos honorários entre os causídicos.Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, na qual os executados sustentam que ajuizaram ação rescisória (autos nº 52314356-82.2025.8.09.0149), ainda pendente de julgamento, visando à desconstituição da sentença transitada em julgado, que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Alegam a necessidade de concessão de efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável com a continuidade da execução. Requerem, ainda, o deferimento da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência econômica e acostaram documentos para demonstrar esta (mov. 204).No mov. 214, foi apresentado embargos de declaração opostos pelo advogado de EDMO JERÔNIMO SILVA E OUTROS em face da decisão proferida no mov. 201, que determinou a divisão igualitária dos honorários advocatícios entre os patronos constituídos.A advogada Dra. MILENE SALDANHA GOMES MARTINO, no mov. 220, concordou com a divisão proposta nos aclaratórios, reconhecendo ser de direito dos patronos dos demais exequentes o equivalente a 2/3 dos honorários, cabendo-lhe apenas 1/3.É o relatório. DECIDO.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOs embargos de declaração prestam-se ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, tendo em mira a prestação jurisdicional de maior qualidade e clareza. Sobre os embargos de declaração, dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.De fato, assiste razão aos embargantes. Conforme se extrai dos mov. 166 e 193, a advogada de Izaura Maria de Oliveira Silva expressamente reconheceu que faria jus a apenas 1/3 da verba honorária fixada, reservando os 2/3 restantes ao patrono das partes Dr.Edmo Jerônimo Silva e Edna Maria de Oliveira. Tal reconhecimento, delimita o objeto da execução e vincula o juízo ao princípio da congruência (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil). De acordo com o art. 492, do Código de Processo Civil, deve o provimento jurisdicional guardar correspondência com o pedido formulado, sendo vedado ao julgador proferir decisão de natureza diversa ou em extensão superior àquela requerida pela parte.Nesse contexto, cumpre observar que, em ações com vários litisconsortes passivos, os honorários advocatícios devem ser divididos equitativamente entre todos os advogados que atuarem no processo, proporcionalmente ao número de partes por eles defendidas.Na hipótese, a decisão embargada (mov. 201), ao determinar a divisão igualitária da verba honorária entre os patronos, acabou por não especificar adequadamente o percentual devido a cada um. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração inseridos na mov. 214, com efeitos modificativos, para, sanando a omissão apontada, retificar a decisão do mov. 201, reconhecendo que a verba honorária sucumbencial deverá ser dividida da seguinte forma:I. Em relação à manifestação de IZAURA MARIA DE OLIVEIRA (mov. 193), observo que houve a composição de três partes, com representação dividida entre a Dra. Milene Saldanha Gomes Martino e o Dr. João Batista Fagundes Filho. Assim, entendo que os honorários serão divididos entre os patronos constituídos nos autos, proporcionalmente, cabendo 2/3 (dois terços) aos patronos das partes Edmo Jerônimo Silva e Edna Maria de Oliveira, e 1/3 (um terço) à patrona da parte Izaura Maria de Oliveira Silva, conforme expressamente reconhecido pelos exequentes nos mov. 166, 193 e 220. Tal delimitação é importante visto que a sentença apenas fixou o percentual global dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, sem especificar a divisão entre os advogados. Quanto ao mais, mantenho a decisão anterior inalterada.II. PROSSEGUIMENTO DO FEITOVisando o regular processamento do feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação, nos termos do art. 525, § 3º, do Código de Processo Civil.Registro que, até o presente momento, não houve a adoção de medidas constritivas nos autos, razão pela qual o pedido de concessão de efeito suspensivo será oportunamente analisado, após manifestação dos exequentes.Intimem-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito DNGML

30/04/2025, 00:00

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