Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5764619-84.2024.8.09.0116 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5764619-84.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5764619-84.2024.8.09.0116 D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por Gilberto Jose Rossi em desfavor do Municipio De Padre Bernardo, partes qualificadas.De início, proceda à escrivania à alteração dos dados cadastrais.Obrigação de pagarApresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto no art. 534 do CPC, intime-se à parte executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.Impugnada a execução, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, conclusos para deliberação.Em caso de inércia ou simples concordância, autorizo a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Ofício Precatório, conforme o valor, em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.Expedido o RPV ou o Ofício Precatório, aguarde-se o depósito. Depositado, intime-se o exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Após, venham os autos conclusos.Centrais de processamentoConsigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, e a Central Estadual de Expedição de Alvarás de Levantamento do Estado de Goiás - CEAGO, fica, desde já, autorizada a assinar por ordem os documentos necessários a expedição do requisitório e alvarás.Ressalto que em se tratando de Requisições de Pequeno Valor, os limites para sequestro das contas vinculadas aos entes federativos são: 10 (dez) salários-mínimos para o Município de Padre Bernardo/GO (Lei Municipal nº 947/13); 30 (trinta) salários-mínimos para o Município de Mimoso de Goiás (art. 13, § 3º, II, da Lei nº 12.153/2009); 40 (quarenta) salários-mínimos para o Estado de Goiás (art. 3º da Lei n. 17.034/2010); 60 (sessenta) salários-mínimos para a União (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º).Intimem-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 2

06/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Alvará Expedido

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