Recurso Especial 5790015-64.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Recurso EspecialAção Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIANIA

Autor

REDE DE PROTECAO ANIMAL - REDE

CNPJ 46.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO AVILA DE MELO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCELO BORGES DE SOUSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

29/04/2026, 17:56

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

29/04/2026, 17:42

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 415230/2026

29/04/2026, 17:01

Protocolizada Petição 415230/2026 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2026

29/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 149493/2026

24/02/2026, 17:31

Protocolizada Petição 149493/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2026

24/02/2026, 17:16

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3010509)

20/02/2026, 12:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026

20/02/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2026

18/02/2026, 15:20

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA para determinar sua autuação como Recurso Especial

18/02/2026, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

12/02/2026, 18:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

12/02/2026, 18:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 112674/2026

12/02/2026, 18:21

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/09/2025, 21:50

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2026, 15:20

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