Procedimento Comum Cível 5015311-13.2024.8.09.0087 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5015311-13.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por Geraci Aparecida da Silva Santos contra decisão monocrática que deu parcial provimento às apelações cíveis para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa e determinar a compensação dos valores liberados à consumidora com a quantia eventualmente restituída. A agravante requer a reforma da decisão quanto à repetição do indébito e aos danos morais, sustentando que a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor e que há dano moral indenizável na conduta do banco réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro diante da modulação realizada pelo STJ no EAREsp 676608/RS;(ii) verificar se há dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos realizados pelo banco.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado é medida necessária para adequação às normas consumeristas, devendo incidir juros e encargos conforme a taxa média de mercado, com pagamento em parcelas fixas e termo final preestabelecido.2. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e conforme entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 676608/RS, a repetição do indébito em dobro é cabível independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, desde que a cobrança indevida tenha ocorrido após a modulação dos efeitos da decisão, o que se verifica no caso concreto.3. O simples desconto indevido, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, o que não restou comprovado nos autos. A jurisprudência tem entendido que a ilicitude da cobrança não basta para ensejar reparação extrapatrimonial, ausente prova de constrangimento ou situação vexatória.IV. DISPOSITIVO E TESEPedido parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado deve observar a taxa média de mercado, com parcelas fixas e termo final determinado.2. A repetição do indébito em dobro é cabível para cobranças indevidas realizadas após a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp 676608/RS.3. O mero desconto indevido não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 42, parágrafo único, e 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected] INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5015311-13.2024.8.09.0087COMARCA DE ORIGEM: ITUMBIARAAGRAVANTE: GERACI APARECIDA DA SILVA SANTOSAGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por GERACI APARECIDA DA SILVA SANTOS contra decisão monocrática proferida no evento 76, cujo dispositivo segue:Ao teor do exposto, dou parcial provimento às apelações cíveis (autora e do réu), para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, bem como a fim de estabelecer a compensação dos valores liberados em favor da consumidora da quantia que lhe for eventualmente restituída.Ante o parcial provimento do recurso interposto pelo réu/segundo apelante, incabível a majoração da verba honorária sucumbencial fixada na instância de origemPublique-se. Intimem-se.Inconformada, a agravante interpôs o recurso em tela para requerer a reforma da decisão quanto aos danos morais e a repetição do indébito. Em suas razões recursais, argumenta que “o dever de indenizar é inerente à conduta e prescinde de prova de qualquer abalo psicológico. Desta forma, presentes a consciência da ilegalidade e a intenção prejudicial, evidentes na conduta do banco réu, este deve ser condenado a restituir em dobro os valores descontados do (a) apelante”.Pois bem.Nos termos do artigo 1.021, caput do CPC, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal.Para tanto, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão monocrática, devendo apresentar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (art. 1.021, §1º do CPC/15).De plano, entendo que razão parcial assiste à agravante.Conforme prevê o artigo 47 do CDC, deverá ser declarada a rescisão do contrato de cartão de crédito, e o “saque” efetuado pelo consumidor, através do “cartão de crédito”, deverá ser interpretado como crédito pessoal consignado, no qual deverão incidir juros e encargos conforme a taxa média de mercado, em parcelas fixas, com termo final preestabelecido.Uma vez convertido o valor “sacado no cartão de crédito” em empréstimo consignado, este deverá ser compensado com os valores descontados no contracheque da autora e para a amortização do débito. Após a apuração do saldo dos valores, nos moldes determinados, eventual saldo remanescente em favor do consumidor deverá ser devolvido em sua forma dobrada.Quanto a questão da restituição dos valores excedentes, ressalta-se o que dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, fixou o seguinte entendimento:[…] 13. Fixação das seguintes teses.Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.(...)Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Nesse sentido, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.Diante da necessidade de revisão de encargos contratuais, a restituição de valores, “caso apurado montante pago a maior”, é medida de direito ante o princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Segundo entendimento consolidado no STJ (ARESP 676.608/RS), a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor deve ocorrer somente para os casos ocorridos após a publicação do acórdão (30/03/2021), conforme modulação realizada.Sendo assim, no caso concreto, uma vez convertido o valor “sacado no cartão de crédito” em empréstimo consignado, este deverá ser compensado com os valores descontados no contracheque do autor e para a amortização do débito. Após a apuração do saldo dos valores, nos moldes determinados, eventual saldo remanescente em favor da consumidora deverá ser devolvido em dobro, já que a contratação data de 22/04/2021.Portanto, neste ponto, a sentença e a monocrática merecem reparos.Em relação aos danos morais, é cediço que para a caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, de modo que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial.No entanto, no caso em testilha, não restou comprovado que a autora tenha sofrido algum dano à sua honra ou dignidade a ponto de autorizar a compensação moral, tendo em vista que os meros dissabores não são capazes de gerar indenização.Nessa linha:DUPLO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NATUREZA DO CONTRATO TRANSMUDADA PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO E REFINANCIAMENTO MENSAL DO RESTANTE DO DÉBITO. DÍVIDA COM CARÁTER QUASE VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES A SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 7. Embora o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para caracterizar afronta ao direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, mormente porque não resta comprovada, na espécie, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra do consumidor, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. 8. Não se observando dos autos qualquer comprovação de deslealdade processual, conduta maliciosa ou temerária, não cabe a imputação da pena de litigante de má-fé em desfavor da parte adversa. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (TJGO, Apelação Cível 5543927-54.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. TESE FIXADA PELO STJ NO EAREsp 676608/RS. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. 1. (…). 4. Embora reprovável a conduta do apelante, consistente nos descontos indevidos de valores na aposentadoria da apelada, não ficou evidenciada a violação do seu direito da personalidade ao aponto de autorizar a compensação por dano extrapatrimonial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5659735-79.2022.8.09.0049, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). Ante o exposto, conhecido o recurso, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para condenar o réu/agravado a devolução em dobro das quantias descontadas, nos termos do entendimento consolidado do STJ.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno nº 5015311-13.2024.8.09.0087.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno mas dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

11/04/2025, 00:00

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