Execução da Pena 5083375-37.2021.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

11/04/2026, 15:30

Certidão Expedida

11/04/2026, 15:28

Intimação Expedida

11/04/2026, 15:28

Processo Desarquivado

11/04/2026, 15:24

Juntada -> Petição

11/04/2026, 15:14

Processo Arquivado

11/04/2026, 10:31

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

10/04/2026, 16:27

Intimação Lida

10/04/2026, 16:10

Autos Conclusos

10/04/2026, 12:50

Troca de Responsável

09/04/2026, 17:59

Intimação Expedida

09/04/2026, 16:29

Certidão Expedida

08/04/2026, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

06/04/2026, 18:25

Juntada de Documento

24/03/2026, 18:15

Autos Conclusos

24/03/2026, 14:49

Todas as movimentações(788)

Intimação Efetivada

11/04/2026, 15:30

Certidão Expedida

11/04/2026, 15:28

Intimação Expedida

11/04/2026, 15:28

Processo Desarquivado

11/04/2026, 15:24

Juntada -> Petição

11/04/2026, 15:14

Processo Arquivado

11/04/2026, 10:31

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

10/04/2026, 16:27

Intimação Lida

10/04/2026, 16:10

Autos Conclusos

10/04/2026, 12:50

Troca de Responsável

09/04/2026, 17:59

Intimação Expedida

09/04/2026, 16:29

Certidão Expedida

08/04/2026, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

06/04/2026, 18:25

Juntada de Documento

24/03/2026, 18:15

Autos Conclusos

24/03/2026, 14:49

Decisão -> Indeferimento

24/03/2026, 11:58

Mandado Cumprido

10/03/2026, 13:44

Certidão Expedida

02/03/2026, 13:10

Autos Conclusos

02/03/2026, 13:10

Mandado Cumprido

27/02/2026, 21:00

Troca de Responsável

24/02/2026, 18:25

Mandado Expedido

12/02/2026, 15:00

Mandado Expedido

12/02/2026, 14:38

Juntada de Documento

09/02/2026, 17:50

Cálculo de Custas

06/02/2026, 16:38

Ofício(s) Expedido(s)

05/02/2026, 15:02

Certidão Expedida

05/02/2026, 14:59

Decisão -> Indeferimento

04/02/2026, 18:15

Certidão Expedida

19/01/2026, 14:53

Autos Conclusos

19/01/2026, 14:53

Juntada de Documento

19/01/2026, 14:29

Ofício(s) Expedido(s)

19/01/2026, 14:24

Evolução da Classe Processual

19/12/2025, 18:13

Certidão Expedida

19/12/2025, 18:12

Juntada de Documento

19/12/2025, 13:14

Juntada de Documento

19/12/2025, 13:04

Juntada de Documento

09/12/2025, 18:42

Juntada de Documento

09/12/2025, 18:36

Juntada -> Petição

05/12/2025, 08:55

Intimação Lida

04/12/2025, 10:17

Intimação Efetivada

03/12/2025, 20:00

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2025, 19:55

Intimação Expedida

03/12/2025, 19:55

Autos Conclusos

02/12/2025, 13:40

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2025, 08:46

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2025, 08:46

Transitado em Julgado

02/12/2025, 08:45

Transitado em Julgado

02/12/2025, 08:45

Transitado em Julgado

01/12/2025, 08:48

Intimação Lida

13/11/2025, 12:12

Intimação Efetivada

12/11/2025, 20:53

Intimação Efetivada

12/11/2025, 20:53

Intimação Expedida

12/11/2025, 17:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/11/2025, 17:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/11/2025, 17:46

Intimação Lida

17/10/2025, 12:01

Intimação Efetivada

16/10/2025, 16:12

Intimação Expedida

16/10/2025, 15:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/10/2025, 15:42

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/10/2025, 14:16

Autos Conclusos

24/09/2025, 13:17

Relatório - encaminhado à revisão

23/09/2025, 22:38

Autos Conclusos

15/09/2025, 13:18

Juntada -> Petição -> Parecer

15/09/2025, 11:36

Intimação Lida

15/09/2025, 11:36

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2025, 15:59

Autos Conclusos

09/09/2025, 12:46

Diligência Concluída – Processo Devolvido

08/09/2025, 17:19

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2025, 17:17

Autos Conclusos

08/09/2025, 15:06

Decorrido Prazo

08/09/2025, 15:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/09/2025, 14:32

Intimação Lida

29/08/2025, 07:39

Intimação Expedida

25/08/2025, 13:55

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

25/08/2025, 11:53

Intimação Efetivada

21/08/2025, 12:41

Intimação Expedida

21/08/2025, 12:23

Juntada -> Petição

20/08/2025, 19:28

Intimação Lida

18/08/2025, 13:55

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2025, 13:52

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:52

Autos Conclusos

18/08/2025, 12:10

Juntada -> Petição

15/08/2025, 19:46

Mandado Cumprido

15/08/2025, 11:42

Mandado Expedido

14/08/2025, 11:34

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2025, 10:36

Autos Conclusos

13/08/2025, 21:35

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

13/08/2025, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2025, 23:19

Certidão Expedida

24/07/2025, 13:11

Autos Conclusos

24/07/2025, 13:11

Juntada -> Petição

23/07/2025, 17:26

Intimação Lida

22/07/2025, 18:22

Habilitação Responsável

22/07/2025, 17:42

Desabilitação de Responsável

22/07/2025, 17:42

Intimação Expedida

22/07/2025, 15:13

Intimação Lida

04/07/2025, 22:40

Intimação Efetivada

04/07/2025, 12:50

Intimação Expedida

04/07/2025, 12:40

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2025, 17:58

Autos Conclusos

30/06/2025, 12:17

Recurso Autuado

29/06/2025, 21:16

Recurso Distribuído

27/06/2025, 15:36

Recurso Distribuído

27/06/2025, 15:36

Certidão Expedida

27/06/2025, 15:35

Intimação Expedida

27/06/2025, 15:35

Decisão -> Outras Decisões

27/06/2025, 15:24

Prazo Decorrido

27/06/2025, 15:09

Autos Conclusos

23/06/2025, 13:07

Intimação Lida

23/06/2025, 08:26

Intimação Expedida

23/06/2025, 08:21

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

18/06/2025, 22:41

Intimação Lida

18/06/2025, 22:40

Juntada -> Petição

15/06/2025, 20:30

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

10/06/2025, 14:23

Intimação Expedida

10/06/2025, 14:23

Autos Conclusos

10/06/2025, 13:58

Intimação Lida

26/05/2025, 14:15

Intimação Expedida

26/05/2025, 13:34

Certidão Expedida

26/05/2025, 13:33

Mandado Cumprido

16/05/2025, 22:48

Mandado Expedido

14/05/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7800 / E-mail: [email protected] nº: 5083375-37.2021.8.09.0069Polo passivo: Ronaldo Adriano Pereira Filho O recurso interposto por advogado constituído pelo sentenciado Ronaldo Adriano Pereira Filho no evento n. 702, foi recebido (evento n. 703). Intimado para apresentar as razões recursais, não se manifestou nos autos (evento n. 704).Intime-se novamente o advogado constituído, Dr. THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL OAB- GO 37.292, para, no prazo legal, cumprir o seu encargo ou apresentar renúncia, no mesmo prazo, sob pena de se oficiar a Ordem dos Advogados Brasil - Goiás para apuração de infração ética, nos termos do artigo 34, incisos IX e XI, da Lei n. 8.906/1994. Na ausência de manifestação da defesa, em consonância ao entendimento jurisprudencial (Habeas Corpus 303.873/SP - Superior Tribunal de Justiça) intime-se o acusado pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo defensor, o qual deverá assumir a representação do feito, a fim de apresentar as razões recursais. Caso mesmo intimado pessoalmente o acusado permaneça inerte, certifique-se nos autos. Desde já nomeio defensor(a) dativo(a) do(a) ré(u), dos quadros da OAB/GO, devendo ser intimado(a) para aceitar o encargo e manifestar nos autos no prazo legal.Intimem-se. Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA2

28/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2025, 16:21

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/04/2025, 18:57

Autos Conclusos

24/04/2025, 18:57

Intimação Efetivada

24/04/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 2ª VARA JUDICIAL Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5083375-37.2021.8.09.0069 Polo ativo: João Victor De Sousa Sena Polo passivo: Ronaldo Adriano Pereira Filho Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:105%; mso-pagination:widow-orphan; text-autospace:ideograph-other; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-language:EN-US;} O recurso de apelação da defesa de RONALDO não foi recebido por este juízo – evento 696. Contra a decisão de não recebimento, a defesa do condenado apresentou recurso – evento 700. Pois bem. Por ser próprio e tempestivo, RECEBO o Recurso em Sentido Estrito (RESE) interposto pela defesa de RONALDO ADRIANO PEREIRA FILHO, estando preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. INTIME-SE os recorrentes, na pessoa de seus advogado constituído, para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresentem as suas razões recursais, na forma do artigo 588 do Código de Processo Penal. Após, intime-se o Ministério Público para que apresente suas contrarrazões, em igual prazo de 02 (dois) dias, em atenção ao art. 588, CPP. Uma vez apresentadas, ou caso transcorrido o prazo em branco, volvam-me os autos conclusos para o juízo de retratação, nos termos do art. 589, CPP. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito em Substituição Automática A3

14/04/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

11/04/2025, 17:25

Intimação Efetivada

11/04/2025, 17:25

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

11/04/2025, 13:09

Autos Conclusos

10/04/2025, 13:57

Certidão Expedida

10/04/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5083375-37.2021.8.09.0069Polo ativo: João Victor De Sousa SenaPolo passivo: Ronaldo Adriano Pereira Filho Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:106%; mso-pagination:widow-orphan; text-autospace:ideograph-other; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-language:EN-US;}Após julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Guapó, no dia 01/04/2025, os pronunciados RONALDO ADRIANO PEREIRA FILHO e GEANDERSON ERANTE DE OLIVEIRA foram condenados nas sanções do artigo 121, § 2º, I e IV do Código Penal. Os réus e os advogados constituídos foram intimados pessoalmente da sentença no plenário do júri, no dia 01/04/2025 (eventos 670 a 673).Posteriormente, o advogado constituído de GEANDERSON interpôs Recurso de Apelação contra a sentença no dia 07/04/2025, que foi recebido por este juízo (eventos 682 e 684).Foi certificado o trânsito em julgado para RONALDO e para o Ministério Público no dia 08/04/2025 – evento 686.Após, a defesa de RONALDO compareceu em juízo e interpôs Recurso de Apelação no dia 09/04/2025, alegando que havia, por equívoco, feito o protocolo do recurso em outro processo – eventos 693 e 695.Pois bem. Nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal, o Recurso de Apelação deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias.Da análise dos autos, verifica-se que o réu e o seu então advogado constituído foram intimados da decisão no dia 01/04/2025, em sessão plenária, sendo este o marco inicial da fluência do prazo recursal.Este, inclusive, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES EM PLENÁRIO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL TANTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO DA DEFENSORIA. REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça "possui o entendimento de que, nos termos do art. 798, §5º, "b", do CPP, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente nesse momento, oportunidade em que se inicia o prazo para eventual recurso, sendo desnecessária a remessa dos autos à Defensoria Pública" (AgRg no HC n. 763.616/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 960.623/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)Por não se incluir o dia do começo, nos termos do artigo 798 § 1º, CPP, cômputo do prazo iniciou-se no dia 02/04/2025 (quarta-feira), de modo que o quinquídio legal encerrou-se no dia 06/04/2025 (domingo).Em sendo o término do prazo recursal um dia de domingo, este foi prorrogado para o dia útil subsequente, pela regra do artigo 798, § 3º, CPP. Ou seja, estendeu-se até o dia 07/04/2025, quando então foi finalizado.Por fim, importante ressaltar que os prazos do processo penal são contínuos e peremptórios, à luz do artigo 798, caput, CPP, e não se interrompem por férias, domingo, feriado, ou dias não úteis. A mera alegação de que o protocolo do recurso foi feito, erroneamente, em outro processos, não é capaz de elidir a intempestividade do apelo recursal nestes autos. Ainda que fosse, verifica-se que o advogado informou que o protocolo do recurso feito no outro processo ocorreu no dia 08/04/2025. Ou seja, também fora do prazo legal.Conclui-se, portanto, que restou extrapolado o prazo legal para a interposição do recurso de RONALDO, circunstância que impede o seu conhecimento. Nestes termos, em vista do não cumprimento do requisito da tempestividade, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação da defesa de RONALDO.Intimem-se.Finalizadas todas as diligências, e apresentadas as razões e contrarrazões recursais do recurso de GEANDERSON, determino a remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA3

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

09/04/2025, 20:56

Intimação Efetivada

09/04/2025, 20:56

Juntada -> Petição

09/04/2025, 15:38

Autos Conclusos

09/04/2025, 12:54

Juntada -> Petição -> Apelação

09/04/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 2ª VARA JUDICIAL Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5083375-37.2021.8.09.0069 Polo ativo: João Victor De Sousa Sena Polo passivo: Ronaldo Adriano Pereira Filho Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:105%; mso-pagination:widow-orphan; text-autospace:ideograph-other; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-language:EN-US;} Após julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Guapó, no dia 01/04/2025, os pronunciados RONALDO ADRIANO PEREIRA FILHO e GEANDERSON ERANTE DE OLIVEIRA foram condenados nas sanções do artigo 121, § 2º, I e IV do Código Penal. A defesa de GEANDERSON interpôs recurso de apelação no dia 07/04/2025 (evento 682). Pois bem. O recurso interposto é próprio e tempestivo, estando devidamente preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Por essas razões RECEBO o recurso interposto pelo sentenciado, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal. Tendo em vista que não houve recurso por parte da acusação e para o condenado RONALDO, certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público e para a defesa de Ronaldo. Expeça-se guia de recolhimento definitiva para Ronaldo. Expeça-se guia de recolhimento provisória para Geanderson. Concluídas todas as diligências, e levando em consideração que a defesa pugnou pela apresentação de suas razões recursais na instância superior, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 600, §4°, do Código de Processo Penal. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A3

09/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

08/04/2025, 18:30

Juntada de Documento

08/04/2025, 17:28

Juntada de Documento

08/04/2025, 16:48

Juntada de Documento

08/04/2025, 16:36

Juntada de Documento

08/04/2025, 15:58

Juntada de Documento

08/04/2025, 15:28

Certidão Expedida

08/04/2025, 14:22

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

08/04/2025, 13:58

Intimação Efetivada

08/04/2025, 13:58

Autos Conclusos

08/04/2025, 10:26

Juntada -> Petição -> Apelação

07/04/2025, 19:55

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2025, 08:46

Certidão Expedida

02/04/2025, 14:51

Troca de Responsável

02/04/2025, 13:39

Autos Conclusos

02/04/2025, 13:14

Juntada de Documento

02/04/2025, 13:14

Juntada de Documento

02/04/2025, 13:05

Mandado de Prisão Cumprido

02/04/2025, 12:17

Mandado de Prisão Cumprido

02/04/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUAPÓ, Autos n°: 5083375-37.2021.8.09.0069 Pronunciados: Ronaldo Adriano Pereira Filho e Geanderson Erante de Oliveira SENTENÇA 0-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através da Promotoria' de Justiça em exercício perante esse Juízo, 'ofereceu DENÚNCIA em desfavor de Ronaldo Adriano Pereira Filho e Geanderson Erante de Oliveira, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado', previsto no art. 121,•§2°, incisos I e IV, do Código Penal, ocor

02/04/2025, 00:00

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

01/04/2025, 17:00

Juntada de Documento

01/04/2025, 15:30

Juntada de Documento

01/04/2025, 15:29

Juntada de Documento

01/04/2025, 15:26

Juntada de Documento

01/04/2025, 15:25

Sessão do Tribunal do Júri

01/04/2025, 15:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

01/04/2025, 15:12

Mídia Publicada

01/04/2025, 11:55

Juntada de Documento

01/04/2025, 10:07

Juntada -> Petição

31/03/2025, 17:50

Mandado Não Cumprido

31/03/2025, 16:25

Mandado Cumprido

31/03/2025, 16:20

Mandado Cumprido

31/03/2025, 16:19

Mandado Cumprido

28/03/2025, 15:40

Mandado Cumprido

28/03/2025, 15:39

Mandado Cumprido

28/03/2025, 15:38

Mandado Cumprido

28/03/2025, 15:34

Mandado Cumprido

28/03/2025, 15:30

Mandado Cumprido

28/03/2025, 15:29

Mandado Cumprido

28/03/2025, 15:28

Mandado Cumprido

28/03/2025, 15:25

Mandado Cumprido

28/03/2025, 15:23

Mandado Cumprido

28/03/2025, 15:22

Mandado Cumprido

28/03/2025, 15:20

Mandado Cumprido

28/03/2025, 15:19

Mandado Cumprido

28/03/2025, 12:51

Mandado Cumprido

28/03/2025, 12:49

Mandado Cumprido

28/03/2025, 12:48

Mandado Cumprido

28/03/2025, 12:47

Mandado Cumprido

28/03/2025, 12:44

Mandado Cumprido

28/03/2025, 12:42

Mandado Cumprido

28/03/2025, 11:01

Mandado Cumprido

28/03/2025, 10:56

Mandado Cumprido

28/03/2025, 10:55

Mandado Cumprido

28/03/2025, 10:45

Mandado Cumprido

28/03/2025, 10:43

Mandado Cumprido

28/03/2025, 10:41

Mandado Cumprido

28/03/2025, 10:40

Mandado Não Cumprido

28/03/2025, 10:33

Juntada -> Petição

28/03/2025, 08:42

Juntada de Documento

27/03/2025, 18:59

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2025, 08:54

Autos Conclusos

26/03/2025, 16:32

Troca de Responsável

26/03/2025, 14:42

Juntada -> Petição

26/03/2025, 10:58

Intimação Lida

25/03/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5083375-37.2021.8.09.0069Polo ativo: João Victor De Sousa SenaPolo passivo: Ronaldo Adriano Pereira Filho Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE

25/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 19:49

Intimação Expedida

24/03/2025, 19:49

Intimação Efetivada

24/03/2025, 19:49

Intimação Lida

24/03/2025, 17:37

Certidão Expedida

24/03/2025, 15:01

Mandado Cumprido

21/03/2025, 13:59

Juntada -> Petição

21/03/2025, 09:37

Mandado Expedido

20/03/2025, 16:56

Certidão Expedida

20/03/2025, 16:41

Juntada de Documento

20/03/2025, 12:16

Intimação Lida

20/03/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/03/2025, 18:41

Mandado Não Cumprido

19/03/2025, 17:18

Intimação Expedida

18/03/2025, 17:19

Juntada -> Petição

18/03/2025, 17:17

Certidão Expedida

18/03/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/03/2025, 15:25

Intimação Expedida

17/03/2025, 15:25

Intimação Lida

17/03/2025, 11:59

Intimação Expedida

17/03/2025, 08:22

Intimação Efetivada

17/03/2025, 08:22

Mandado Não Cumprido

16/03/2025, 12:17

Mandado Cumprido

13/03/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Mandado Cumprido

12/03/2025, 12:19

Intimação Efetivada

12/03/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Mandado Não Cumprido

11/03/2025, 22:31

Intimação Lida

11/03/2025, 15:17

Mandado Expedido

11/03/2025, 13:32

Certidão Expedida

11/03/2025, 13:27

Intimação Expedida

11/03/2025, 13:26

Mandado Cumprido em Parte

11/03/2025, 13:25

Intimação Efetivada

11/03/2025, 13:22

Mandado Não Cumprido

11/03/2025, 03:08

Mandado Cumprido

11/03/2025, 03:02

Juntada de Documento

10/03/2025, 18:41

Mandado Expedido

10/03/2025, 17:57

Juntada -> Petição

10/03/2025, 17:31

Juntada de Documento

10/03/2025, 15:20

Juntada de Documento

10/03/2025, 15:17

Juntada de Documento

10/03/2025, 15:15

Certidão Expedida

06/03/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/03/2025, 14:24

Mandado Expedido

05/03/2025, 14:08

Mandado Expedido

05/03/2025, 13:47

Intimação Efetivada

05/03/2025, 13:43

Autos Conclusos

27/02/2025, 13:52

Certidão Expedida

27/02/2025, 13:51

Mandado Não Cumprido

25/02/2025, 11:12

Juntada -> Petição

24/02/2025, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Mandado Expedido

21/02/2025, 15:53

Intimação Lida

21/02/2025, 13:41

Certidão Expedida

21/02/2025, 13:36

Intimação Expedida

21/02/2025, 13:36

Intimação Efetivada

21/02/2025, 13:36

Mandado Expedido

21/02/2025, 13:17

Mandado Expedido

21/02/2025, 13:13

Intimação Lida

21/02/2025, 11:31

Mandado Expedido

20/02/2025, 17:31

Mandado Expedido

20/02/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

12/02/2025, 14:42

Intimação Expedida

12/02/2025, 14:42

Intimação Efetivada

12/02/2025, 14:42

Juntada -> Petição

27/01/2025, 15:56

Intimação Lida

24/01/2025, 13:24

Sessão do Tribunal do Júri

24/01/2025, 12:55

Intimação Efetivada

24/01/2025, 12:55

Decisão -> Outras Decisões

24/01/2025, 07:38

Intimação Expedida

24/01/2025, 07:38

Intimação Efetivada

24/01/2025, 07:38

Autos Conclusos

09/01/2025, 14:17

Decisão -> Revogação (Mandado de Prisão Revogado)

12/12/2024, 15:21

Decisão -> Revogação (Mandado de Prisão Revogado)

12/12/2024, 15:00

Juntada -> Petição

10/10/2024, 14:29

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

09/10/2024, 16:13

Intimação Efetivada

09/10/2024, 16:13

Término da Suspensão do Processo

09/10/2024, 16:01

Certidão Expedida

30/09/2024, 15:06

Autos Conclusos

30/09/2024, 15:06

Intimação Lida

13/09/2024, 16:06

Intimação Lida

13/09/2024, 16:06

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

13/09/2024, 14:47

Intimação Expedida

13/09/2024, 14:47

Autos Conclusos

13/09/2024, 13:57

Intimação Lida

13/09/2024, 08:58

Intimação Lida

13/09/2024, 08:58

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

13/09/2024, 08:58

Intimação Expedida

12/09/2024, 17:21

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

12/09/2024, 17:00

Intimação Efetivada

22/08/2024, 13:54

Autos Conclusos

08/08/2024, 17:55

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

08/08/2024, 17:42

Intimação Lida

08/08/2024, 17:40

Certidão Expedida

08/08/2024, 15:52

Intimação Expedida

08/08/2024, 15:52

Mandado Cumprido

27/07/2024, 17:59

Intimação Lida

18/07/2024, 03:02

Mandado Expedido

08/07/2024, 15:09

Intimação Expedida

08/07/2024, 14:48

Certidão Expedida

08/07/2024, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2024, 15:37

Intimação Efetivada

05/07/2024, 15:37

Juntada -> Petição

19/06/2024, 16:40

Autos Conclusos

05/06/2024, 16:47

Juntada -> Petição

05/06/2024, 15:17

Certidão Expedida

12/04/2024, 18:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/04/2024, 18:38

Juntada -> Petição

12/04/2024, 16:53

Intimação Lida

12/04/2024, 15:44

Intimação Expedida

12/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

12/04/2024, 15:43

Sessão do Tribunal do Júri

12/04/2024, 15:39

Juntada -> Petição

25/03/2024, 15:51

Certidão Expedida

22/03/2024, 12:40

Juntada -> Petição

22/03/2024, 12:03

Certidão Expedida

15/03/2024, 10:13

Mídia Publicada

15/03/2024, 09:53

Juntada -> Petição

13/03/2024, 08:32

Intimação Lida

13/03/2024, 07:24

Intimação Expedida

12/03/2024, 18:49

Intimação Lida

11/03/2024, 14:47

Intimação Expedida

11/03/2024, 13:48

Mandado Não Cumprido

09/03/2024, 23:42

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2024, 15:02

Intimação Efetivada

04/03/2024, 15:02

Intimação Efetivada

04/03/2024, 13:45

Autos Conclusos

04/03/2024, 13:45

Certidão Expedida

04/03/2024, 13:43

Mandado Expedido

24/01/2024, 15:55

Juntada -> Petição

28/11/2023, 13:11

Intimação Lida

27/11/2023, 03:07

Juntada -> Petição

17/11/2023, 18:51

Intimação Lida

17/11/2023, 18:46

Intimação Lida

17/11/2023, 18:46

Intimação Expedida

16/11/2023, 18:35

Sessão do Tribunal do Júri

16/11/2023, 16:28

Intimação Expedida

16/11/2023, 16:28

Intimação Efetivada

16/11/2023, 16:28

Decisão -> Outras Decisões

16/11/2023, 15:48

Intimação Expedida

16/11/2023, 15:48

Intimação Efetivada

16/11/2023, 15:47

Autos Conclusos

27/10/2023, 18:06

Juntada -> Petição

27/10/2023, 17:02

Juntada -> Petição

17/10/2023, 15:29

Juntada -> Petição

16/10/2023, 10:19

Intimação Lida

13/10/2023, 03:05

Intimação Lida

13/10/2023, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2023, 07:09

Intimação Efetivada

02/10/2023, 07:09

Intimação Expedida

02/10/2023, 07:09

Autos Conclusos

29/09/2023, 17:05

Processo baixado à origem/devolvido

29/09/2023, 15:15

Processo baixado à origem/devolvido

29/09/2023, 15:15

Transitado em Julgado

29/09/2023, 15:15

Juntada -> Petição

30/08/2023, 12:25

Intimação Lida

30/08/2023, 12:25

Intimação Lida

29/08/2023, 18:28

Intimação Efetivada

29/08/2023, 15:35

Intimação Expedida

29/08/2023, 15:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/08/2023, 15:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/08/2023, 15:52

Juntada de Documento

18/08/2023, 13:13

Sessão Julgamento Adiado

11/08/2023, 11:42

Intimação Lida

07/08/2023, 16:23

Juntada -> Petição

03/08/2023, 12:28

Intimação Lida

03/08/2023, 12:27

Intimação Efetivada

01/08/2023, 17:17

Intimação Expedida

01/08/2023, 17:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/08/2023, 17:17

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

31/07/2023, 10:27

Autos Conclusos

25/07/2023, 13:13

Juntada -> Petição -> Parecer

25/07/2023, 13:01

Intimação Lida

25/07/2023, 13:01

Troca de Responsável

20/07/2023, 11:54

Intimação Expedida

18/07/2023, 16:59

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2023, 09:57

Certidão Expedida

12/07/2023, 18:13

Autos Conclusos

12/07/2023, 18:13

Recurso Autuado

12/07/2023, 18:11

Recurso Distribuído

12/07/2023, 18:05

Recurso Distribuído

12/07/2023, 18:05

Intimação Lida

07/07/2023, 05:40

Intimação Lida

07/07/2023, 05:40

Juntada -> Petição

29/06/2023, 14:39

Intimação Lida

28/06/2023, 14:25

Decisão -> Outras Decisões

27/06/2023, 19:40

Intimação Expedida

27/06/2023, 19:40

Autos Conclusos

07/06/2023, 14:12

Juntada -> Petição

07/06/2023, 04:31

Intimação Lida

29/05/2023, 03:05

Intimação Expedida

19/05/2023, 14:48

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

04/05/2023, 15:51

Intimação Lida

29/04/2023, 03:00

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

28/04/2023, 12:53

Intimação Lida

26/04/2023, 22:45

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

17/04/2023, 07:20

Intimação Expedida

17/04/2023, 07:20

Autos Conclusos

23/02/2023, 13:58

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

22/02/2023, 18:16

Juntada -> Petição

29/01/2023, 19:52

Intimação Lida

29/01/2023, 19:49

Intimação Expedida

19/01/2023, 15:16

Juntada de Documento

19/01/2023, 15:15

Juntada -> Petição

18/01/2023, 15:32

Intimação Lida

16/01/2023, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2022, 14:38

Intimação Expedida

14/12/2022, 14:38

Intimação Lida

21/11/2022, 03:06

Mandado Não Cumprido

17/11/2022, 18:49

Juntada de Documento

10/11/2022, 14:15

Certidão Expedida

10/11/2022, 14:07

Intimação Expedida

10/11/2022, 14:07

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

25/10/2022, 17:17

Juntada -> Petição

03/10/2022, 17:32

Autos Conclusos

15/09/2022, 14:45

Mandado Expedido

15/09/2022, 14:44

Juntada de Documento

14/09/2022, 15:16

Juntada de Documento

14/09/2022, 14:59

Juntada de Documento

14/09/2022, 14:28

Juntada de Documento

14/09/2022, 13:51

Juntada de Documento

04/08/2022, 15:17

Juntada de Documento

04/08/2022, 15:14

Juntada -> Petição

02/08/2022, 14:16

Juntada -> Petição

01/08/2022, 15:10

Intimação Lida

28/07/2022, 03:00

Intimação Lida

25/07/2022, 03:03

Juntada de Documento

21/07/2022, 12:29

Juntada -> Petição

19/07/2022, 15:17

Juntada de Documento

19/07/2022, 12:52

Juntada de Documento

18/07/2022, 19:13

Ofício(s) Expedido(s)

18/07/2022, 18:31

Intimação Efetivada

18/07/2022, 18:31

Intimação Expedida

18/07/2022, 18:31

Juntada de Documento

18/07/2022, 18:29

Ofício(s) Expedido(s)

18/07/2022, 18:27

Decisão -> Concessão -> Medida Cautelar Diversa da Prisão

18/07/2022, 18:10

Autos Conclusos

18/07/2022, 13:47

Juntada -> Petição

15/07/2022, 18:31

Juntada de Documento

14/07/2022, 16:23

Intimação Efetivada

14/07/2022, 13:44

Intimação Expedida

14/07/2022, 13:39

Juntada de Documento

14/07/2022, 13:00

Juntada de Documento

13/07/2022, 13:53

Ofício(s) Expedido(s)

13/07/2022, 12:31

Intimação Lida

13/07/2022, 12:10

Intimação Expedida

12/07/2022, 18:38

Intimação Efetivada

12/07/2022, 18:38

Juntada de Documento

12/07/2022, 18:36

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

12/07/2022, 18:16

Autos Conclusos

05/07/2022, 13:10

Juntada -> Petição

05/07/2022, 09:52

Intimação Efetivada

04/07/2022, 18:42

Juntada -> Petição -> Alegações finais

04/07/2022, 17:12

Juntada de Documento

27/06/2022, 14:41

Ofício(s) Expedido(s)

27/06/2022, 13:24

Juntada -> Petição

25/06/2022, 06:15

Intimação Lida

25/06/2022, 06:10

Intimação Expedida

24/06/2022, 16:38

Intimação Efetivada

24/06/2022, 16:38

Ofício(s) Expedido(s)

24/06/2022, 16:37

Decisão -> Revogação -> Prisão

24/06/2022, 16:09

Juntada -> Petição -> Alegações finais

21/06/2022, 18:12

Autos Conclusos

21/06/2022, 13:39

Certidão Expedida

21/06/2022, 13:39

Intimação Efetivada

06/06/2022, 13:09

Juntada -> Petição

04/06/2022, 07:12

Intimação Lida

31/05/2022, 17:39

Intimação Expedida

30/05/2022, 17:57

Juntada -> Petição

30/05/2022, 16:38

Juntada de Documento

23/05/2022, 12:58

Juntada -> Petição

28/04/2022, 16:30

Certidão Expedida

28/04/2022, 16:15

Certidão Expedida

28/04/2022, 14:50

Intimação Efetivada

07/04/2022, 16:42

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2022, 16:35

Juntada de Documento

01/04/2022, 17:39

Autos Conclusos

01/04/2022, 12:53

Juntada de Documento

30/03/2022, 15:20

Juntada -> Petição

29/03/2022, 21:17

Juntada de Documento

29/03/2022, 15:40

Intimação Lida

23/03/2022, 18:54

Intimação Efetivada

22/03/2022, 18:30

Juntada de Documento

22/03/2022, 18:29

Ofício(s) Expedido(s)

22/03/2022, 18:26

Juntada de Documento

22/03/2022, 13:53

Intimação Expedida

18/03/2022, 13:16

Certidão Expedida

18/03/2022, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2022, 10:51

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

17/03/2022, 15:10

Certidão Expedida

16/03/2022, 16:45

Autos Conclusos

16/03/2022, 16:45

Juntada de Documento

16/03/2022, 15:33

Juntada de Documento

16/03/2022, 15:24

Ofício(s) Expedido(s)

08/03/2022, 17:36

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2022, 17:25

Autos Conclusos

07/03/2022, 12:48

Juntada -> Petição

06/03/2022, 17:56

Juntada de Documento

04/03/2022, 09:41

Ofício(s) Expedido(s)

03/03/2022, 13:47

Mandado Expedido

03/03/2022, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2022, 19:00

Autos Conclusos

02/03/2022, 13:43

Juntada -> Petição

01/03/2022, 11:40

Juntada de Documento

23/02/2022, 16:59

Juntada de Documento

23/02/2022, 16:56

Juntada -> Petição

17/02/2022, 22:05

Ofício(s) Expedido(s)

17/02/2022, 15:50

de Instrução

17/02/2022, 14:48

Mídia Publicada

17/02/2022, 14:33

Mídia Publicada

17/02/2022, 14:32

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2022, 13:18

Intimação Lida

16/02/2022, 15:54

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

16/02/2022, 15:05

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/02/2022, 14:07

Autos Conclusos

16/02/2022, 12:41

Juntada de Documento

15/02/2022, 20:12

Intimação Expedida

15/02/2022, 20:04

Ofício Não Efetivado

15/02/2022, 18:32

Juntada -> Petição

14/02/2022, 17:07

Juntada -> Petição -> Resposta

14/02/2022, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2022, 15:51

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2022, 13:35

Autos Conclusos

14/02/2022, 13:12

Juntada -> Petição -> Resposta

11/02/2022, 19:50

Intimação Lida

10/02/2022, 18:20

Juntada de Documento

04/02/2022, 12:12

Juntada de Documento

01/02/2022, 16:05

Juntada de Documento

01/02/2022, 15:53

Mandado Cumprido

27/01/2022, 15:09

Ofício(s) Expedido(s)

27/01/2022, 13:53

Ofício(s) Expedido(s)

26/01/2022, 17:05

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2022, 17:02

Juntada de Documento

26/01/2022, 16:08

Intimação Expedida

26/01/2022, 15:53

Intimação Expedida

26/01/2022, 15:34

Juntada de Documento

26/01/2022, 15:17

Ofício(s) Expedido(s)

26/01/2022, 15:12

Mandado Expedido

26/01/2022, 14:56

Mandado Expedido

26/01/2022, 14:53

Mandado Expedido

26/01/2022, 14:49

Mandado Expedido

26/01/2022, 14:42

Certidão Expedida

26/01/2022, 14:20

Autos Conclusos

26/01/2022, 14:20

Juntada de Documento

17/12/2021, 17:00

Juntada de Documento

17/12/2021, 12:23

Ofício(s) Expedido(s)

17/12/2021, 12:05

Ofício(s) Expedido(s)

17/12/2021, 11:46

Audiência

17/12/2021, 11:31

Intimação Efetivada

17/12/2021, 11:31

Juntada -> Petição

16/12/2021, 21:26

Intimação Lida

16/12/2021, 20:20

Intimação Expedida

16/12/2021, 17:20

Intimação Efetivada

16/12/2021, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2021, 16:58

Autos Conclusos

14/12/2021, 18:05

Mídia Publicada

14/12/2021, 18:04

Ofício(s) Expedido(s)

02/12/2021, 14:13

Certidão Expedida

23/11/2021, 13:55

Juntada de Documento

22/11/2021, 16:00

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2021, 14:53

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2021, 14:49

Juntada -> Petição

19/11/2021, 17:42

Mídia Publicada

19/11/2021, 16:20

Mídia Publicada

19/11/2021, 16:19

Mídia Publicada

19/11/2021, 16:18

Audiência de Instrução e Julgamento

19/11/2021, 16:14

Intimação Não Efetivada

19/11/2021, 12:33

Intimação Lida

18/11/2021, 16:34

Intimação Efetivada

18/11/2021, 15:40

Intimação Expedida

18/11/2021, 15:40

Certidão Expedida

18/11/2021, 15:38

Juntada de Documento

18/11/2021, 14:36

Juntada de Documento

17/11/2021, 19:25

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2021, 17:58

Juntada de Documento

16/11/2021, 18:33

Intimação Lida

16/11/2021, 14:01

Intimação Expedida

16/11/2021, 12:26

Ofício(s) Expedido(s)

11/11/2021, 14:47

Mandado Cumprido

10/11/2021, 17:03

Juntada de Documento

08/11/2021, 17:30

Juntada -> Petição

08/11/2021, 14:56

Juntada de Documento

08/11/2021, 11:00

Ofício(s) Expedido(s)

08/11/2021, 10:20

Intimação Expedida

08/11/2021, 10:05

Mandado Expedido

08/11/2021, 09:48

Mandado Expedido

08/11/2021, 09:38

Mandado Expedido

08/11/2021, 09:32

Ofício(s) Expedido(s)

08/11/2021, 09:18

Mandado Expedido

08/11/2021, 09:08

Intimação Lida

08/11/2021, 06:10

Intimação Expedida

05/11/2021, 14:42

Audiência de Instrução e Julgamento

05/11/2021, 14:01

Intimação Efetivada

05/11/2021, 14:01

Intimação Efetivada

05/11/2021, 14:01

Decisão -> Outras Decisões

04/11/2021, 16:49

Intimação Expedida

04/11/2021, 16:49

Intimação Efetivada

04/11/2021, 16:49

Juntada de Documento

27/10/2021, 18:33

Juntada de Documento

27/10/2021, 16:05

Autos Conclusos

25/10/2021, 12:28

Juntada -> Petição

23/10/2021, 05:42

Intimação Lida

19/10/2021, 19:58

Certidão Expedida

19/10/2021, 12:52

Intimação Expedida

19/10/2021, 12:52

Juntada -> Petição

17/10/2021, 07:57

Intimação Lida

15/10/2021, 00:49

Certidão Expedida

14/10/2021, 13:45

Intimação Expedida

14/10/2021, 13:45

Juntada -> Petição

08/10/2021, 18:54

Juntada -> Petição

07/10/2021, 12:42

Intimação Lida

05/10/2021, 09:05

Audiência de Instrução e Julgamento

04/10/2021, 14:46

Intimação Expedida

04/10/2021, 14:46

Intimação Efetivada

04/10/2021, 14:46

Juntada -> Petição

04/10/2021, 14:28

Ofício(s) Expedido(s)

04/10/2021, 13:05

Mandado Não Cumprido

04/10/2021, 12:52

Certidão Expedida

04/10/2021, 12:03

Certidão Expedida

04/10/2021, 11:36

Ofício(s) Expedido(s)

04/10/2021, 11:23

Certidão Expedida

04/10/2021, 10:45

Juntada de Documento

01/10/2021, 16:39

Mandado Cumprido em Parte

01/10/2021, 16:36

Certidão Expedida

01/10/2021, 16:35

Juntada de Documento

01/10/2021, 14:45

Juntada de Documento

29/09/2021, 17:54

Ofício(s) Expedido(s)

29/09/2021, 17:39

Juntada -> Petição

29/09/2021, 17:28

Intimação Lida

29/09/2021, 17:16

Intimação Expedida

29/09/2021, 16:08

Mandado Não Cumprido

29/09/2021, 15:15

Juntada -> Petição

28/09/2021, 18:39

Intimação Lida

27/09/2021, 12:38

Intimação Expedida

24/09/2021, 18:45

Mandado Não Cumprido

24/09/2021, 18:43

Juntada de Documento

23/09/2021, 18:41

Mandado Expedido

23/09/2021, 16:42

Intimação Efetivada

23/09/2021, 16:36

Juntada -> Petição

23/09/2021, 16:20

Intimação Lida

23/09/2021, 09:35

Intimação Efetivada

22/09/2021, 18:09

Intimação Expedida

22/09/2021, 18:06

Mandado Não Cumprido

22/09/2021, 18:05

Mandado Não Cumprido

22/09/2021, 13:37

Mandado Cumprido

16/09/2021, 18:37

Mandado Cumprido

14/09/2021, 14:25

Juntada de Documento

13/09/2021, 14:56

Mandado Expedido

13/09/2021, 14:40

Mandado Expedido

13/09/2021, 14:32

Mandado Expedido

13/09/2021, 14:26

Mandado Cumprido

13/09/2021, 13:07

Mandado Cumprido

13/09/2021, 13:06

Mandado Cumprido

13/09/2021, 13:05

Mandado Cumprido

13/09/2021, 12:48

Juntada de Documento

13/09/2021, 12:12

Mandado Expedido

13/09/2021, 11:42

Ofício(s) Expedido(s)

13/09/2021, 11:23

Mandado Expedido

13/09/2021, 10:58

Mandado Expedido

13/09/2021, 10:52

Mandado Expedido

13/09/2021, 10:48

Juntada -> Petição

11/09/2021, 06:25

Juntada de Documento

10/09/2021, 13:25

Ofício(s) Expedido(s)

09/09/2021, 12:15

Mandado Expedido

09/09/2021, 12:12

Mandado Expedido

09/09/2021, 12:09

Mandado Expedido

09/09/2021, 12:07

Mandado Expedido

09/09/2021, 12:00

Intimação Lida

09/09/2021, 07:02

Intimação Expedida

08/09/2021, 14:25

Audiência de Instrução e Julgamento

08/09/2021, 14:24

Intimação Efetivada

08/09/2021, 14:24

Juntada de Documento

03/09/2021, 10:17

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2021, 14:31

Juntada -> Petição

27/08/2021, 19:06

Intimação Lida

25/08/2021, 16:49

Juntada de Documento

25/08/2021, 07:33

Decisão -> Não-Concessão -> Liberdade Provisória

24/08/2021, 13:48

Intimação Expedida

24/08/2021, 13:48

Intimação Efetivada

24/08/2021, 13:48

Mudança de Classe

23/08/2021, 13:31

Mudança de Assunto Processual

23/08/2021, 13:31

Juntada -> Petição -> Parecer

10/08/2021, 00:27

Juntada de Documento

09/08/2021, 16:20

Autos Conclusos

09/08/2021, 14:48

Mandado Cumprido

09/08/2021, 12:40

Mandado Cumprido

09/08/2021, 12:36

Juntada -> Petição

09/08/2021, 11:20

Intimação Lida

09/08/2021, 03:04

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/08/2021, 17:22

Mandado Cumprido

06/08/2021, 16:37

Juntada -> Petição

06/08/2021, 12:55

Juntada de Documento

04/08/2021, 17:58

Juntada de Documento

04/08/2021, 15:29

Mandado Expedido

04/08/2021, 14:57

Mandado Expedido

04/08/2021, 14:55

Mandado Expedido

04/08/2021, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2021, 20:52

Intimação Expedida

29/07/2021, 20:52

Intimação Efetivada

29/07/2021, 20:52

Juntada de Documento

28/07/2021, 13:18

Autos Conclusos

28/07/2021, 13:18

Juntada de Documento

13/07/2021, 16:42

Ofício(s) Expedido(s)

13/07/2021, 14:50

Mandado Não Cumprido

09/07/2021, 15:38

Mandado Não Cumprido

09/07/2021, 15:36

Intimação Lida

09/07/2021, 12:16

Intimação Expedida

06/07/2021, 16:22

Juntada -> Petição

06/07/2021, 16:13

Juntada -> Petição

06/07/2021, 14:13

Intimação Efetivada

06/07/2021, 11:01

Juntada -> Petição

05/07/2021, 20:00

Juntada de Documento

03/07/2021, 14:09

Juntada -> Petição

23/06/2021, 17:13

Intimação Lida

17/06/2021, 04:51

Certidão Expedida

15/06/2021, 18:04

Mandado Expedido

15/06/2021, 17:51

Mandado Expedido

15/06/2021, 17:47

Mandado Expedido

15/06/2021, 17:43

Mandado Expedido

15/06/2021, 17:41

Certidão Expedida

15/06/2021, 17:20

Intimação Expedida

15/06/2021, 15:48

Intimação Efetivada

15/06/2021, 15:48

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/06/2021, 15:48

Autos Conclusos

07/06/2021, 17:37

Juntada -> Petição

07/06/2021, 11:43

Intimação Lida

24/05/2021, 03:08

Intimação Lida

17/05/2021, 03:13

Intimação Expedida

14/05/2021, 17:23

Juntada de Documento

14/05/2021, 16:25

Juntada de Documento

14/05/2021, 12:57

Juntada de Documento

14/05/2021, 12:53

Juntada de Documento

06/05/2021, 16:37

Intimação Lida

06/05/2021, 11:02

Intimação Efetivada

05/05/2021, 18:42

Juntada de Documento

05/05/2021, 18:04

Juntada de Documento

05/05/2021, 18:02

Mandado de Prisão Expedido

05/05/2021, 17:25

Mandado de Prisão Expedido

05/05/2021, 17:24

Ofício(s) Expedido(s)

05/05/2021, 17:20

Juntada -> Petição

05/05/2021, 17:04

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

05/05/2021, 14:24

Intimação Expedida

05/05/2021, 14:24

Intimação Efetivada

05/05/2021, 14:24

Autos Conclusos

05/05/2021, 12:22

Intimação Expedida

05/05/2021, 11:42

Juntada de Documento

04/05/2021, 17:35

Juntada -> Petição

29/04/2021, 15:21

Juntada de Documento

23/04/2021, 18:31

Juntada de Documento

06/04/2021, 16:34

Juntada de Documento

05/04/2021, 17:14

Intimação Lida

05/04/2021, 04:59

Certidão Expedida

30/03/2021, 19:10

Decisão -> deferimento

30/03/2021, 18:39

Intimação Expedida

30/03/2021, 18:39

Autos Conclusos

30/03/2021, 17:13

Juntada de Documento

30/03/2021, 17:11

Ofício(s) Expedido(s)

15/03/2021, 17:52

Juntada de Documento

15/03/2021, 17:33

Processo Retirado Sigilo

15/03/2021, 17:27

Intimação Lida

03/03/2021, 11:43

Juntada de Documento

02/03/2021, 15:57

Intimação Lida

01/03/2021, 09:36

Decisão -> Autorização

26/02/2021, 17:49

Intimação Expedida

26/02/2021, 17:49

Autos Conclusos

26/02/2021, 16:52

Juntada de Documento

26/02/2021, 16:23

Decisão -> deferimento

24/02/2021, 19:08

Intimação Expedida

24/02/2021, 19:08

Processo Distribuído

22/02/2021, 16:36

Autos Conclusos

22/02/2021, 16:36

Recebido

22/02/2021, 16:36

Documentos

Decisão

•10/06/2021, 11:36

Decisão

•24/08/2021, 22:05

Decisão

•04/11/2021, 16:49

Decisão

•05/11/2021, 18:09

Despacho

•16/12/2021, 16:58

Despacho

•26/01/2022, 17:02

Despacho

•27/01/2022, 13:53

Despacho

•14/02/2022, 15:51

Termo

•17/02/2022, 13:18

Despacho

•02/03/2022, 19:00

Despacho

•08/03/2022, 17:25

Despacho

•18/03/2022, 10:51

Decisão

•07/04/2022, 16:35

Decisão

•24/06/2022, 16:09

Decisão

•12/07/2022, 18:16

Todos os documentos(58)

Decisão

•10/06/2021, 11:36

Decisão

10/04/2025, 00:00

•24/08/2021, 22:05

Decisão

•04/11/2021, 16:49

Decisão

•05/11/2021, 18:09

Despacho

•16/12/2021, 16:58

Despacho

•26/01/2022, 17:02

Despacho

•27/01/2022, 13:53

Despacho

•14/02/2022, 15:51

Termo

•17/02/2022, 13:18

Despacho

•02/03/2022, 19:00

Despacho

•08/03/2022, 17:25

Despacho

•18/03/2022, 10:51

Decisão

•07/04/2022, 16:35

Decisão

•24/06/2022, 16:09

Decisão

•12/07/2022, 18:16

Decisão

•18/07/2022, 18:10

Despacho

•14/12/2022, 14:38

Decisão

•17/04/2023, 07:20

Decisão

•27/06/2023, 19:40

Despacho

•18/07/2023, 09:57

Despacho

•31/07/2023, 10:27

Relatório e Voto

•29/08/2023, 15:22

Ementa

•29/08/2023, 15:22

Decisão

•02/10/2023, 07:09

Decisão

•16/11/2023, 15:47

Despacho

•04/03/2024, 15:02

Despacho

•05/07/2024, 15:37

Decisão

•12/09/2024, 17:00

Decisão

•13/09/2024, 14:47

Decisão

•09/10/2024, 16:13

Despacho

•12/12/2024, 15:00

Despacho

•12/12/2024, 15:21

Decisão

•24/01/2025, 07:38

Decisão

•24/03/2025, 19:49

Decisão

•27/03/2025, 08:54

Sentença

•01/04/2025, 15:12

Decisão

•07/04/2025, 08:46

Decisão

•08/04/2025, 13:58

Decisão

•09/04/2025, 20:56

Decisão

•11/04/2025, 17:25

Despacho

•25/04/2025, 16:21

Decisão

•10/06/2025, 14:23

Decisão

•27/06/2025, 15:24

Despacho

•03/07/2025, 17:58

Despacho

•12/08/2025, 23:19

Decisão

•14/08/2025, 10:36

Despacho

•18/08/2025, 13:52

Decisão

•08/09/2025, 17:17

Despacho

•10/09/2025, 15:59

Relatório

•23/09/2025, 22:38

Despacho

•13/10/2025, 14:16

Relatório e Voto

•10/11/2025, 17:16

Ementa

•10/11/2025, 17:16

Decisão

•03/12/2025, 19:55

Decisão

•04/02/2026, 18:15

Decisão

•24/03/2026, 11:58

Decisão

•06/04/2026, 18:25

Decisão

•10/04/2026, 16:27