Execução da Pena 5339921-62.2022.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

08/05/2026, 13:05

Autos Conclusos

06/05/2026, 15:53

Juntada -> Petição

06/05/2026, 15:47

Intimação Lida

06/05/2026, 15:47

Intimação Expedida

06/05/2026, 06:31

Mandado Não Cumprido

01/05/2026, 15:38

Mandado Expedido

29/04/2026, 14:45

Intimação Via Telefone Não Efetivada

29/04/2026, 13:57

Intimação Via Telefone Efetivada

28/04/2026, 15:44

Certidão Expedida

28/04/2026, 13:46

Ato Ordinatório

27/04/2026, 18:47

Intimação Lida

07/04/2026, 15:27

Intimação Efetivada

07/04/2026, 14:23

Intimação Efetivada

07/04/2026, 14:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> anistia, graça ou indulto

07/04/2026, 14:04

Todas as movimentações(296)

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

08/05/2026, 13:05

Autos Conclusos

06/05/2026, 15:53

Juntada -> Petição

06/05/2026, 15:47

Intimação Lida

06/05/2026, 15:47

Intimação Expedida

06/05/2026, 06:31

Documentos

Despacho

•09/06/2022, 15:39

Decisão

•13/06/2022, 15:26

Mandado Não Cumprido

01/05/2026, 15:38

Mandado Expedido

29/04/2026, 14:45

Intimação Via Telefone Não Efetivada

29/04/2026, 13:57

Intimação Via Telefone Efetivada

28/04/2026, 15:44

Certidão Expedida

28/04/2026, 13:46

Ato Ordinatório

27/04/2026, 18:47

Intimação Lida

07/04/2026, 15:27

Intimação Efetivada

07/04/2026, 14:23

Intimação Efetivada

07/04/2026, 14:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> anistia, graça ou indulto

07/04/2026, 14:04

Intimação Expedida

07/04/2026, 14:04

Certidão Expedida

06/04/2026, 08:40

Autos Conclusos

06/04/2026, 08:08

Juntada -> Petição

30/03/2026, 19:06

Intimação Lida

30/03/2026, 19:06

Certidão Expedida

30/03/2026, 15:14

Intimação Expedida

30/03/2026, 15:14

Processo Desarquivado

30/03/2026, 15:10

Intimação Efetivada

30/03/2026, 09:41

Intimação Efetivada

30/03/2026, 09:40

Certidão Expedida

30/03/2026, 09:35

Intimação Expedida

30/03/2026, 09:35

Certidão Expedida

30/03/2026, 09:31

Intimação Expedida

30/03/2026, 09:31

Certidão Expedida

30/03/2026, 09:24

Intimação Efetivada

09/03/2026, 15:14

Intimação Efetivada

09/03/2026, 15:14

Cálculo de Pena de Multa

09/03/2026, 14:45

Cálculo de Custas

09/03/2026, 14:42

Intimação Expedida

09/03/2026, 14:42

Processo Arquivado

26/02/2026, 16:56

Certidão Expedida

26/02/2026, 16:55

Juntada de Documento

26/02/2026, 16:39

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2026, 16:31

Juntada de Documento

26/02/2026, 15:26

Intimação Lida

25/02/2026, 13:46

Intimação Expedida

24/02/2026, 19:04

Ato Ordinatório

24/02/2026, 19:04

Juntada de Documento

24/02/2026, 19:02

Juntada de Documento

24/02/2026, 19:00

Juntada de Documento

24/02/2026, 14:05

Juntada de Documento

24/02/2026, 13:45

Juntada de Documento

24/02/2026, 13:20

Juntada de Documento

24/02/2026, 13:12

Evolução da Classe Processual

18/02/2026, 17:30

Certidão Expedida

18/02/2026, 16:56

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

06/02/2026, 13:25

Autos Conclusos

05/02/2026, 09:56

Processo baixado à origem/devolvido

04/02/2026, 18:51

Processo baixado à origem/devolvido

04/02/2026, 18:51

Transitado em Julgado

04/02/2026, 17:07

Processo baixado à origem/devolvido

04/02/2026, 17:07

Processo baixado à origem/devolvido

04/02/2026, 17:07

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

04/02/2026, 17:06

Término da Suspensão do Processo

04/02/2026, 17:06

Certidão Expedida

11/11/2025, 21:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/11/2025, 21:54

Certidão Expedida

05/11/2025, 09:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/10/2025, 18:05

Intimação Expedida

13/10/2025, 11:43

Recurso Inserido

13/10/2025, 11:40

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

10/10/2025, 18:11

Intimação Lida

03/10/2025, 14:24

Intimação Efetivada

02/10/2025, 14:12

Intimação Efetivada

02/10/2025, 14:12

Intimação Expedida

02/10/2025, 14:02

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

02/10/2025, 09:35

Autos Conclusos

10/09/2025, 11:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/09/2025, 17:31

Intimação Lida

25/08/2025, 03:09

Troca de Responsável

14/08/2025, 11:51

Intimação Expedida

13/08/2025, 10:47

Troca de Responsável

12/08/2025, 12:50

Recurso Autuado

12/08/2025, 12:50

Recurso Distribuído

11/08/2025, 16:30

Recurso Distribuído

11/08/2025, 16:30

Juntada -> Petição -> Recurso especial

08/08/2025, 20:50

Intimação Lida

23/07/2025, 17:00

Intimação Efetivada

22/07/2025, 14:50

Intimação Efetivada

22/07/2025, 14:50

Intimação Expedida

22/07/2025, 14:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/07/2025, 14:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

22/07/2025, 14:38

Intimação Lida

08/07/2025, 16:41

Intimação Efetivada

02/07/2025, 14:14

Certidão Expedida

02/07/2025, 14:07

Intimação Expedida

02/07/2025, 14:07

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/07/2025, 14:06

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/07/2025, 16:16

Autos Conclusos

01/07/2025, 14:52

Troca de Responsável

01/07/2025, 14:51

Certidão Expedida

01/07/2025, 14:51

Relatório - encaminhado à revisão

30/06/2025, 12:13

Autos Conclusos

23/06/2025, 14:17

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

23/06/2025, 14:06

Intimação Lida

26/05/2025, 03:13

Troca de Responsável

19/05/2025, 11:54

Intimação Expedida

16/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/04/2025, 21:40

Intimação Lida

05/04/2025, 21:40

Habilitação Responsável

03/04/2025, 18:19

Desabilitação de Responsável

03/04/2025, 18:19

Intimação Expedida

03/04/2025, 16:54

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2025, 17:00

Autos Conclusos

01/04/2025, 13:29

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

31/03/2025, 16:51

Mandado Cumprido

25/03/2025, 20:07

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

20/03/2025, 17:41

Mandado Cumprido

12/03/2025, 11:53

Mandado Expedido

10/03/2025, 12:21

Mandado Expedido

10/03/2025, 12:16

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2025, 17:51

Prazo Decorrido

05/03/2025, 18:54

Autos Conclusos

05/03/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234006APELAÇÃO CRIMINAL N. 5339921-62.2022.8.09.0112COMARCA DE NERÓPOLIS - GO1° APELANTE: PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE2° APELANTE: ROMILDO JOSÉ MESQUITA JÚNIORAPELADO &nbs

31/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/01/2025, 13:26

Intimação Efetivada

30/01/2025, 13:25

Intimação Expedida

30/01/2025, 13:25

Mandado Cumprido

29/01/2025, 22:23

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2025, 17:39

Certidão Expedida

27/01/2025, 15:15

Autos Conclusos

27/01/2025, 15:15

Recurso Autuado

27/01/2025, 15:09

Recurso Distribuído

27/01/2025, 15:04

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

27/01/2025, 15:04

Recurso Distribuído

27/01/2025, 15:04

Autos Conclusos

27/01/2025, 06:03

Juntada -> Petição -> Apelação

24/01/2025, 19:12

Juntada -> Petição -> Apelação

24/01/2025, 16:32

Mandado Expedido

21/01/2025, 14:37

Intimação Via Telefone Não Efetivada

20/01/2025, 14:37

Intimação Via Telefone Efetivada

20/01/2025, 14:13

Ato Ordinatório

14/01/2025, 18:03

Ato Ordinatório

14/01/2025, 17:54

Juntada -> Petição

13/01/2025, 16:40

Juntada -> Petição

13/01/2025, 16:35

Intimação Lida

12/12/2024, 16:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

12/12/2024, 15:14

Intimação Expedida

12/12/2024, 15:14

Intimação Efetivada

12/12/2024, 15:14

Juntada de Documento

10/12/2024, 17:37

Juntada de Documento

10/12/2024, 17:33

Autos Conclusos

22/11/2024, 18:36

Juntada -> Petição -> Memoriais

21/11/2024, 16:19

Intimação Lida

12/11/2024, 20:34

Intimação Lida

12/11/2024, 20:34

Mídia Publicada

11/11/2024, 12:31

Audiência de Instrução e Julgamento

11/11/2024, 12:07

Decisão -> deferimento

11/11/2024, 12:07

Mandado Não Cumprido

08/11/2024, 14:14

Juntada de Documento

05/11/2024, 09:32

Intimação Efetivada

05/11/2024, 09:22

Certidão Expedida

05/11/2024, 09:22

Intimação Expedida

05/11/2024, 09:22

Intimação Lida

04/11/2024, 20:19

Intimação Lida

04/11/2024, 20:19

Juntada -> Petição

04/11/2024, 18:44

Mandado Expedido

04/11/2024, 18:34

Intimação Expedida

04/11/2024, 18:29

Intimação Expedida

04/11/2024, 18:28

Intimação Via Telefone Não Efetivada

04/11/2024, 17:40

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

04/11/2024, 15:30

Intimação Via Telefone Efetivada

04/11/2024, 13:00

Intimação Lida

31/10/2024, 17:17

Certidão Expedida

31/10/2024, 17:05

Autos Conclusos

31/10/2024, 17:05

Juntada de Documento

31/10/2024, 16:56

Ofício(s) Expedido(s)

31/10/2024, 16:52

Ato Ordinatório

31/10/2024, 16:45

Audiência de Instrução e Julgamento

31/10/2024, 16:30

Intimação Efetivada

31/10/2024, 16:30

Intimação Efetivada

31/10/2024, 16:30

Audiência de Instrução e Julgamento

31/10/2024, 16:29

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2024, 15:43

Intimação Efetivada

31/10/2024, 15:42

Intimação Expedida

31/10/2024, 15:42

Autos Conclusos

30/10/2024, 11:51

Juntada de Documento

28/10/2024, 17:48

Intimação Via Telefone Efetivada

23/10/2024, 15:21

Intimação Via Telefone Efetivada

23/10/2024, 15:19

Juntada de Documento

22/10/2024, 17:00

Ofício(s) Expedido(s)

22/10/2024, 16:55

Ato Ordinatório

22/10/2024, 16:45

Intimação Lida

21/10/2024, 17:11

Intimação Expedida

21/10/2024, 16:48

Audiência de Instrução e Julgamento

21/10/2024, 16:48

Intimação Efetivada

21/10/2024, 16:47

Audiência de Instrução e Julgamento

21/10/2024, 16:45

Intimação Lida

08/10/2024, 15:13

Ato Ordinatório

08/10/2024, 14:23

Intimação Efetivada

08/10/2024, 14:23

Intimação Expedida

08/10/2024, 14:23

Audiência de Instrução e Julgamento

29/08/2024, 17:59

Intimação Efetivada

29/08/2024, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2024, 11:38

Autos Conclusos

29/07/2024, 13:53

Certidão Expedida

25/07/2024, 15:00

Juntada de Documento

17/07/2024, 18:39

Ofício(s) Expedido(s)

17/07/2024, 18:21

Juntada de Documento

17/07/2024, 17:59

Ofício(s) Expedido(s)

17/07/2024, 17:54

Decisão -> Outras Decisões

12/06/2024, 14:40

Autos Conclusos

12/06/2024, 08:24

Juntada -> Petição

12/06/2024, 08:02

Intimação Lida

12/06/2024, 08:02

Intimação Expedida

11/06/2024, 17:30

Certidão Expedida

11/06/2024, 17:30

Mídia Publicada

22/02/2024, 17:17

Decisão -> Outras Decisões

22/02/2024, 17:14

Audiência de Instrução e Julgamento

22/02/2024, 17:14

Intimação Efetivada

09/02/2024, 13:42

Intimação Efetivada

09/02/2024, 13:42

Juntada -> Petição

08/02/2024, 22:06

Intimação Lida

08/02/2024, 22:06

Intimação Expedida

08/02/2024, 18:13

Juntada de Documento

07/02/2024, 16:49

Mandado Cumprido

01/02/2024, 15:38

Mandado Não Cumprido

01/02/2024, 13:50

Mandado Cumprido

31/01/2024, 11:59

Mandado Cumprido

25/01/2024, 14:21

Mandado Cumprido

25/01/2024, 14:02

Juntada de Documento

23/01/2024, 17:19

Ofício(s) Expedido(s)

23/01/2024, 17:15

Mandado Expedido

23/01/2024, 17:09

Mandado Expedido

23/01/2024, 17:06

Mandado Expedido

23/01/2024, 17:03

Mandado Expedido

23/01/2024, 16:58

Mandado Expedido

23/01/2024, 16:53

Intimação Lida

28/09/2023, 16:11

Intimação Expedida

27/09/2023, 15:22

Audiência de Instrução e Julgamento

27/09/2023, 15:21

Intimação Efetivada

27/09/2023, 15:21

Audiência de Instrução e Julgamento

27/09/2023, 15:21

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2023, 15:29

Juntada de Documento

26/09/2023, 12:47

Autos Conclusos

25/09/2023, 18:00

Mandado Cumprido

11/09/2023, 09:22

Mandado Cumprido

07/09/2023, 11:27

Mandado Cumprido

06/09/2023, 13:39

Mandado Cumprido

05/09/2023, 19:36

Juntada de Documento

04/09/2023, 17:59

Ofício(s) Expedido(s)

04/09/2023, 17:55

Mandado Expedido

04/09/2023, 17:36

Mandado Expedido

04/09/2023, 17:32

Mandado Expedido

04/09/2023, 17:24

Mandado Expedido

04/09/2023, 17:21

Juntada -> Petição

31/08/2023, 12:59

Intimação Lida

28/07/2023, 14:56

Intimação Expedida

28/07/2023, 13:18

Intimação Efetivada

28/07/2023, 13:18

Intimação Efetivada

28/07/2023, 13:17

Audiência de Instrução e Julgamento

28/07/2023, 13:15

Decisão -> Outras Decisões

27/07/2023, 16:56

Autos Conclusos

25/07/2023, 15:02

Juntada de Documento

21/06/2023, 12:51

Juntada -> Petição

13/06/2023, 13:30

Mandado Não Cumprido

06/06/2023, 13:56

Juntada de Documento

06/06/2023, 13:48

Mandado Não Cumprido

01/06/2023, 15:34

Certidão Expedida

01/06/2023, 15:29

Juntada de Documento

11/05/2023, 17:25

Ofício(s) Expedido(s)

11/05/2023, 17:04

Mandado Expedido

11/05/2023, 16:19

Mandado Expedido

11/05/2023, 16:11

Evolução da Classe Processual

29/09/2022, 13:43

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

29/09/2022, 13:22

Autos Conclusos

27/09/2022, 15:47

Juntada -> Petição -> Denúncia

26/09/2022, 19:32

Intimação Lida

21/09/2022, 16:30

Intimação Expedida

21/09/2022, 12:30

Juntada de Documento

21/09/2022, 11:07

Juntada -> Petição

01/09/2022, 18:53

Intimação Lida

01/09/2022, 18:39

Intimação Expedida

01/09/2022, 17:28

Evolução da Classe Processual

01/09/2022, 17:27

Juntada de Documento

15/07/2022, 09:37

Juntada -> Petição

30/06/2022, 18:49

Intimação Lida

30/06/2022, 18:48

Intimação Expedida

30/06/2022, 08:20

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2022, 15:26

Autos Conclusos

13/06/2022, 12:48

Juntada -> Petição

10/06/2022, 14:32

Intimação Lida

10/06/2022, 12:40

Intimação Expedida

10/06/2022, 11:41

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2022, 15:39

Autos Conclusos

09/06/2022, 14:01

Certidão Expedida

09/06/2022, 13:57

Processo Distribuído

09/06/2022, 09:53

Recebido

09/06/2022, 09:53

Decisão

•29/09/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 15:29

Decisão

•27/07/2023, 16:56

Despacho

•26/09/2023, 15:29

Termo de Audiência

•22/02/2024, 17:14

Decisão

•12/06/2024, 14:40

Despacho

•30/07/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 16:45

Despacho

•31/10/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 16:45

Decisão

•04/11/2024, 15:30

Termo de Audiência

•11/11/2024, 12:07

Todos os documentos(33)

Despacho

•09/06/2022, 15:39

Decisão

•13/06/2022, 15:26

Decisão

•29/09/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 15:29

Decisão

•27/07/2023, 16:56

Despacho

•26/09/2023, 15:29

Termo de Audiência

•22/02/2024, 17:14

Decisão

•12/06/2024, 14:40

Despacho

•30/07/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 16:45

Despacho

•31/10/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 16:45

Decisão

•04/11/2024, 15:30

Termo de Audiência

•11/11/2024, 12:07

Despacho

•12/12/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 18:03

Sentença

•21/01/2025, 14:37

Despacho

•27/01/2025, 15:04

Despacho

•29/01/2025, 17:39

Despacho

•06/03/2025, 17:51

Despacho

•01/04/2025, 17:00

Relatório

•30/06/2025, 12:13

Despacho

•01/07/2025, 16:16

Relatório e Voto

•21/07/2025, 09:39

Decisão

•02/10/2025, 09:35

Despacho

•06/02/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 19:04

Sentença

•07/04/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 18:47

Sentença

•29/04/2026, 14:45

Despacho

•08/05/2026, 13:05