Procedimento do Juizado Especial Cível 5370498-44.2024.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Rayane Alves GoncalvesParte ré: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS” proposta por Rayane Alves Goncalves em face de Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).Fundamento e Decido.Extrai-se dos autos que a parte requerida efetuou o pagamento da condenação, conforme evento n. 64.Em manifestação apresentada no evento n. 67, a parte autora manifestou sua concordância com os valores depositados e requereu a expedição de alvará.Sobre o tema em análise, dispõe o Código de Processo Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:[…]II - a obrigação for satisfeita;[…]Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.No presente caso, verifico que houve o pagamento do crédito em execução, sendo a extinção do feito a medida impositiva.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.Preclusa esta decisão, determino a expedição de alvará em favor da parte autora, ou de seu procurador, caso tenha poderes específicos, para levantamento dos valores depositados (ev. 64).Publicada e registrada eletronicamente. Sem custas ou honorários.Com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, por findos. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5370498-44.2024.8.09.0147Parte

09/05/2025, 00:00