Execução da Pena 5265105-41.2024.8.09.0112 - TJGO

Execução da Pena 5265105-41.2024.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5265105-41.2024.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLISRECORRENTES: FAUSTO COELHO DA SILVA JÚNIOR E KARLA TERRA DE CASTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO FAUSTO COELHO DA SILVA JÚNIOR e KARLA TERRA DE CASTRO, qualificados e regularmente representados, na mov. 114, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime lançado na mov. 109, proferido nos autos desta apelação criminal pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Wild Afonso Ogawa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENAS.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, por prática do crime tipificado no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, combinado com o art. 71 do Código Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a condenação encontra-se amparada em provas suficientes;(ii) verificar a legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso apresentado não comprova insuficiência probatória para desconstituir a condenação, evidenciados a materialidade e a autoria delitiva.4. A conduta dos apelantes configura crime formal, consumado com o inadimplemento de tributos recolhidos de terceiros.5. Correção de ofício para adequar a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, conforme determina o art. 44, §2º, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Correção de ofício quanto à substituição de pena.Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento de ICMS apurado e declarado pelo contribuinte configura o crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, sendo irrelevante a dificuldade financeira do devedor.2. A substituição da pena privativa de liberdade inferior a um ano deve ser realizada por apenas uma restritiva de direitos, conforme o art. 44, §2º, do Código Penal."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, art. 2º, II; CP, arts. 44, §2º, e 71.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 163334, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.12.2019, DJe 13.11.2020.” Nas razões recursais, a parte recorrente roga pelo conhecimento do recurso e sua remessa do recurso à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 123, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Isso porque, os recorrentes não se dignaram a indicar o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado (cf. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 1.890.951/SP1, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe de 23/06/2022). Com efeito, à míngua de indicação, nas razões do recurso especial, de determinado dispositivo de lei federal, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente10/1 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PEP. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto (AgInt no REsp. 1.615.830/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). 3. Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Carta Magna, também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno desprovido.”

23/04/2025, 00:00

—

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(20)