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Agravo Em Recurso EspecialInscrição em Cadastro Restrito de CréditoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

EQUATORIAL ENERGIA GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-04

Autor

REGINALDO J. SERPA

CPF 723.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

16/09/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 11/09/2024

16/09/2024, 16:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/08/2024 Petição Nº 374585/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0374585 - AgInt no AREsp 2473776 - Publicação prevista para 20/08/2024

Conhecido o recurso de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00374585/2024 - AgInt no AREsp 2473776/GO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000419-2024-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000419-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 06/08/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00374585/2024 - AgInt no AREsp 2473776/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 13/05/2024 e término em 04/06/2024, para REGINALDO DE JESUS SERPA apresentar resposta à petição n. 374585/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 460.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 10/05/2024 Petição Nº 374585/2024 -

legal