Execução de Título Extrajudicial 5176865-20.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5176865-20.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"654763"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5176865-20.2024.8.09.0066Polo Ativo: Encasa Materiais De Construçao Ltda. - EppPolo Passivo: Rosiane Lacerda Lima Silva ME DECISÃO Trata-se de “ação de execução forçada de título extrajudicial” ajuizado por Encasa Materiais de Construção Ltda – EPP em desfavor de Rosiane Lacerda Lima Silva – ME e Rosiane Lacerda Lima Silva, todos qualificados. Avançado o procedimento, a parte exequente pugnou pela desconstituição da penhora renajud e pesquisa de bens pelo sistema CNIB (ev. 29). É o relatório. Decido. Tendo em vista o desinteresse da parte exequente quanto ao veículo encontrado na pesquisa renajud de ev. 17, desconstituo eventual bloqueio sobre o referido bem. À serventia para que realize as diligências necessárias. Indefiro o pedido de pesquisa de bens via sistema CNIB, nos termos da Súmula 77 do TJGO, pois a decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se aplica a todo e qualquer caso, tendo em vista que o sistema destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam: art. 7º da Lei n. 8.429/92 (improbidade administrativa); art. 82, §2º da Lei n. 11.101/05 (recuperação judicial); art. 4º da Lei n. 8.397/92 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei n. 9.656/98 (planos de saúde), arts. 59, §§1º e 2º, 60 e 61, §2º, II da LC 109/01 (previdência complementar) e, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do(a) devedor(a), passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção e arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

05/05/2025, 00:00