Execução de Título Extrajudicial 5034626-71.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2024

Valor da Causa

R$ 70.489,91

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

11/03/2026, 14:16

Intimação Efetivada

03/03/2026, 15:30

Intimação Efetivada

03/03/2026, 14:59

Intimação Expedida

03/03/2026, 14:59

Juntada -> Petição

27/02/2026, 15:34

Juntada de Documento

25/02/2026, 18:15

Juntada de Documento

25/02/2026, 18:14

Intimação Efetivada

06/02/2026, 14:43

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2026, 14:29

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:29

Certidão Expedida

05/02/2026, 15:09

Autos Conclusos

05/02/2026, 15:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/01/2026, 11:16

Intimação Efetivada

15/01/2026, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2026, 14:58

Todas as movimentações(87)

Juntada -> Petição

11/03/2026, 14:16

Intimação Efetivada

03/03/2026, 15:30

Intimação Efetivada

03/03/2026, 14:59

Intimação Expedida

03/03/2026, 14:59

Juntada -> Petição

27/02/2026, 15:34

Juntada de Documento

25/02/2026, 18:15

Juntada de Documento

25/02/2026, 18:14

Intimação Efetivada

06/02/2026, 14:43

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2026, 14:29

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:29

Certidão Expedida

05/02/2026, 15:09

Autos Conclusos

05/02/2026, 15:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/01/2026, 11:16

Intimação Efetivada

15/01/2026, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2026, 14:58

Intimação Expedida

15/01/2026, 14:58

Certidão Expedida

15/01/2026, 12:47

Autos Conclusos

15/01/2026, 12:47

Certidão Expedida

02/12/2025, 18:34

Juntada -> Petição

18/11/2025, 18:31

Intimação Efetivada

11/11/2025, 13:13

Certidão Expedida

11/11/2025, 12:25

Intimação Expedida

11/11/2025, 12:25

Juntada de Documento

10/11/2025, 16:07

Certidão Expedida

03/10/2025, 15:29

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2025, 15:31

Autos Conclusos

30/09/2025, 19:34

Juntada -> Petição

26/09/2025, 16:33

Mandado Cumprido

22/08/2025, 15:22

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:22

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:16

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:47

Intimação Efetivada

08/07/2025, 11:23

Intimação Expedida

08/07/2025, 11:09

Mandado Expedido

08/07/2025, 11:09

Juntada -> Petição

19/06/2025, 00:05

Intimação Efetivada

16/06/2025, 17:42

Certidão Expedida

16/06/2025, 14:56

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:56

Citação Não Efetivada

12/06/2025, 01:50

Certidão Expedida

02/06/2025, 17:06

Citação Expedida

11/04/2025, 23:34

Certidão Expedida

07/04/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5034626-71.2024.8.09.0137 Requerente: Filo Sa CPF/CNPJ: 30.535.975/0001-85Requerido(a): Pavani Moda Praia E Fitness Eireli CPF/CNPJ: 19.401.013/0001-09Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Filo S.A. em desfavor da Pavani Moda Praia e Fitness Eireli, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.No evento 39, o exequente manifestou-se nos autos, informando que a empresa executada encerrou suas atividades e foi devidamente baixada na Junta Comercial em 15 de agosto de 2023. Diante disso, requereu a retificação do polo passivo, para que seja incluída, em substituição à empresa executada, sua representante legal, Sra. Marcy Monica Fernandes Magalhães Pavani.Após, vieram-me os autos conclusos.Pois bem.Pela análise dos autos, infere-se que a exequente requereu a retificação do polo passivo, para que seja incluída, em substituição à empresa executada, sua representante legal, Sra. Marcy Monica Fernandes Magalhães Pavani.O artigo 329, do CPC, preconiza que:"Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, comconsentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir."Ressai, portanto, a faculdade da parte demandante de, até a citação, aditar/alterar o pedido ou a causa de pedir sem a anuência da parte demandada, podendo inclusive requerer a alteração do polo passivo, em homenagem aos princípios da celeridade, economia e cooperação processual.No caso em questão, embora tenha sido mencionada no evento 15, a executada não constituiu procurador nos autos, permanecendo inerte. Por essa razão, dispensa-se a sua anuência.Ato contínuo, faço consignar que a executada foi extinta por liquidação voluntária, de modo que não mais possui capacidade civil e, portanto, não mais pode figurar no polo passivo da execução.A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do Código de Processo Civil, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica.A extinção da sociedade empresária é o fim da sua existência; é o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.Remanescerá, no entanto, a responsabilidade dos sócios para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica.Deixando a empresa executada de existir no mundo jurídico, desapareceram os indispensáveis requisitos da personalidade civil (CC, arts. 2º, 46 e 51) e da capacidade para estar em juízo (CPC, art. 70).No presente caso, verifico que no Distrato juntado no evento 39, arquivo 3, a única sócia da empresa executada, a senhora Marcy, assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo, porventura supervenientes, de modo que não há óbice para o acolhimento do pedido.A respeito, dispõe a jurisprudência sobre casos semelhantes:“AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE ETANOL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Cumprimento de sentença. Extinção da pessoa jurídica - Inclusão do titular da EIRELI no polo passivo da execução. Admissibilidade. Sucessão processual - Aplicação analógica do artigo 110 do CPC - Decisão mantida Recurso desprovido.” (TJSP; AI nº 2126483-46.2020.8.26.0000; Rel. Des. MELO BUENO; j. em27/11/2020)Desta forma, defiro o pedido de inclusão do polo passivo desta demanda, de modo que passe a figurar como requerida Marcy Monica Fernandes Magalhães Pavani.Ademais, determino à UPJ que promova a exclusão da Pavani Moda Praia e Fitness Eireli dos autos.Proceda à UPJ com a devida alteração no caderno processual.Após, cumpra-se nos termos da decisão proferida no evento 5, no que couber.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoJRF/MFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Certidão Expedida

04/04/2025, 12:27

Intimação Efetivada

04/04/2025, 12:21

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2025, 17:53

Autos Conclusos

27/03/2025, 09:23

Juntada -> Petição

27/02/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

12/02/2025, 14:57

Intimação Efetivada

12/02/2025, 14:57

Juntada de Documento

12/02/2025, 01:26

Certidão Expedida

30/01/2025, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2025, 15:41

Autos Conclusos

17/01/2025, 14:31

Juntada -> Petição

19/12/2024, 20:05

Certidão Expedida

28/11/2024, 17:58

Intimação Efetivada

28/11/2024, 17:58

Juntada de Documento

28/11/2024, 13:07

Certidão Expedida

21/10/2024, 14:29

Certidão Expedida

21/10/2024, 14:26

Certidão Expedida

21/10/2024, 13:34

Certidão Expedida

19/09/2024, 17:16

Intimação Efetivada

19/09/2024, 17:13

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2024, 18:19

Autos Conclusos

12/09/2024, 15:31

Juntada -> Petição

03/09/2024, 20:05

Prazo Decorrido

28/08/2024, 18:10

Intimação Efetivada

28/08/2024, 18:10

Juntada -> Petição

01/08/2024, 18:59

Certidão Expedida

05/07/2024, 16:31

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:31

Mandado Cumprido em Parte

04/07/2024, 17:01

Mandado Expedido

22/05/2024, 22:37

Certidão Expedida

20/05/2024, 13:13

Juntada -> Petição

19/04/2024, 15:55

Ato Ordinatório

09/04/2024, 20:37

Intimação Efetivada

09/04/2024, 20:37

Juntada -> Petição

27/02/2024, 17:31

Intimação Efetivada

29/01/2024, 17:52

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2024, 17:34

Intimação Efetivada

22/01/2024, 17:34

Certidão Expedida

19/01/2024, 14:16

Autos Conclusos

19/01/2024, 12:00

Processo Distribuído

19/01/2024, 12:00

Peticão Enviada

19/01/2024, 11:59

Documentos

Decisão

•22/01/2024, 17:34

Decisão

•18/09/2024, 18:19

Decisão

•28/01/2025, 15:41

Decisão

•03/04/2025, 17:53

Decisão

•02/10/2025, 15:31

Decisão

•15/01/2026, 14:58

Decisão

•06/02/2026, 14:29

Decisão

•25/02/2026, 14:12

07/04/2025, 00:00