Execução de Título Extrajudicial 5824142-55.2023.8.09.0021 - TJGO

TRANSITO EM JULGADO

27/05/2025, 17:59

Processo Arquivado

27/05/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5824142-55.2023.8.09.0021Promovente(s): Kenia Paula De MedeirosPromovido(s): Camilla San Felici Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Deixo de proceder ao relatório, em respeito aos princípios instituídos no seu artigo 2º da Lei 9.099/95 considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a supressão do relatório.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Kenia Paula de Medeiros em face de Camila San Felice, partes devidamente qualificadas nos autos. A executada foi citada no evento 12, deixando transcorrer o prazo sem realizar o pagamento ou apresentar manifestação (evento 14). Foram realizadas tentativas de penhora de bens por meio do sistema Sisbajud (evento 16) e consultas aos sistemas Renajud (evento 17) e Prevjud (evento 28). A exequente requereu a penhora de 30% do salário da executada, considerando que, conforme consulta ao Prevjud, o último salário informado foi de R$ 1.574,55 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Diante disso, foi encaminhado ofício à empresa Brutale Serviços e Transporte Ltda., apontada como possível empregadora da executada. No entanto, conforme informado no evento 34, o contrato de trabalho foi rescindido. No evento 38, a exequente requereu nova penhora de bens pelo Sisbajud, mas o pedido foi indeferido no despacho do evento 40, uma vez que ainda não havia decorrido o prazo de um ano desde a última pesquisa. Intimada, a exequente requereu o arquivamento provisório dos autos por ausência de bens penhoráveis (evento 42). Decido.Verifico que não foram encontrados bens passíveis de penhora, o que resultou na prolongação da ação até o presente momento. Apesar da indicação de diversos endereços para localização do veículo, não houve êxito na identificação de bens suficientes para a quitação do débito, tampouco na efetivação do pagamento da dívida.Nos Juizados Especiais as execuções seguem ritos próprios, bem como aplica-se o princípio da celeridade processual.A situação enseja a aplicação do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Dispõe o art. 53, §4º da Lei 9.099/95, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Sobre o tema, segue jurisprudência do Tribunal goiano:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente, ora recorrente, em face de sentença que extinguiu ação de execução ajuizada, ante a ausência de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Assevera o recorrente que o magistrado a quo agiu em desconformidade com a legislação ao extinguir o feito, após apenas uma única tentativa de localização de bens penhoráveis, através de penhora bacenjud, e Renajud. Alude que seguindo a ordem de bens penhoráveis, inicialmente fora requerida penhora em dinheiro, contudo, não poderia o MM. Juiz extinguir o feito sem intimar a parte exequente a indicar bens à penhora, mormente o próprio imóvel que se faz objeto da execução das taxas de condomínio não pagas, por se tratar de obrigação propter rem. Pugna pela cassação da sentença a quo, considerando que não foi oportunizado o esgotamento das vias possíveis à localização de bens de propriedade da executada. 2. No caso dos autos, o recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que poderia indicar o próprio imóvel gerador das taxas de condomínio em execução. 3. Conforme se verifica nos autos, é bem verdade que foi realizada apenas uma tentativa através dos sistemas Bacenjud e Renajud, para localização de bens da executada, sem êxito. 4. Entrementes, em que pese o não esgotamento de diligências oficiais pelo juízo, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95.5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, circunstância que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução, bastando simples petição com indicação do bem. Diante do arquivamento do processo de execução de título extrajudicial por falta de bens penhoráveis, poderá o credor desarquivá-lo mediante simples petição que indique bens passíveis de penhora. Não há irregularidade na sentença que exige a prova de bens executáveis em futura e eventual petição de desarquivamento.6. Incide no caso, a faculdade ao credor do direito de retomada do processo de execução quando puder, e efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, logo, a via buscada pelo credor com a interposição de recurso para a modificação/cassação do julgado, não se apresenta como melhor escolha, vez que somente retardou a retomada da execução, e não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 54224886720198090012, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/05/2021)Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º ambos da Lei 9.099/95.Mantenho eventuais restrições em nome da parte executada.Outrossim, fica autorizado, desde que com requerimento da parte exequente, a expedição de certidão de dívida ou de crédito, a depender do caso, na forma do Enunciado nº 76, do FONAJE.Destaco que não será admitido o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do Judiciário. A parte exequente poderá requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos.Sem custas e honorários, como preconiza os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

02/05/2025, 13:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kenia Paula De Medeiros (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

02/05/2025, 13:28

P/ SENTENÇA

27/02/2025, 17:49

Requerimento

27/02/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca d

13/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2025, 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kenia Paula De Medeiros - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

12/02/2025, 15:04

P/ DECISÃO

07/01/2025, 18:40

Requerimento

02/12/2024, 10:41

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2024, 10:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kenia Paula De Medeiros - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

22/11/2024, 10:03

P/ DESPACHO

22/10/2024, 15:32

Por BRUTALE SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA (via E-mail)

22/10/2024, 15:24

Comprovante de Envio de Oficio - BRUTALE SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA (via E-mail)

22/10/2024, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

16/10/2024, 17:30

P/ DESPACHO

17/09/2024, 16:34

Pedido de penhora de salário

17/09/2024, 10:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kenia Paula De Medeiros - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/09/2024 18:42:23)

09/09/2024, 18:43

RESPOSTA PREVJUD - CAMILA

09/09/2024, 18:42

Decisão -> deferimento

30/08/2024, 16:54

Diligência Requerida

24/07/2024, 11:12

DECURSO DE PRAZO DECORRIDO - PARA PARTE EXEQUENTE - SEM MANIFESTAÇÃO

23/07/2024, 18:37

P/ SENTENÇA

23/07/2024, 18:37

Decisão -> Outras Decisões

02/07/2024, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kenia Paula De Medeiros (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

02/07/2024, 17:56

Juntada -> Petição

05/05/2024, 18:47

P/ SENTENÇA

03/05/2024, 13:33

DECURSO DE PRAZO DECORRIDO - PARA PARTE EXEQUENTE

03/05/2024, 13:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kenia Paula De Medeiros - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/04/2024 15:10:33)

08/04/2024, 15:11

PESQUISA RENAJUD - INFRUTÍFERA

08/04/2024, 15:10

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/12/2023 16:39:44))

01/04/2024, 15:50

Penhora online

15/03/2024, 18:40

Para (Polo Passivo) Camilla San Felici

15/03/2024, 15:05

Requerimento

14/03/2024, 17:30

Para Camilla San Felici (Mandado nº 1927485 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/12/2023 16:39:44))

05/03/2024, 16:09

Para Caçu - Central de Mandados (Mandado nº 1927485 / Para: Camilla San Felici)

23/02/2024, 13:50

Juntada -> Petição

22/02/2024, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kenia Paula De Medeiros - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 25/01/2024 15:56:33)

25/01/2024, 18:28

Para Camilla San Felici (Mandado nº 1623757 / Referente à Mov. Certidão Expedida (19/12/2023 12:21:21))

25/01/2024, 15:56

Para Caçu - Central de Mandados (Mandado nº 1623757 / Para: Camilla San Felici)

09/01/2024, 15:26

Citação não efetivada -> os documentos não foram encaminhados

19/12/2023, 12:21

Decisão -> Outras Decisões

13/12/2023, 16:39

Caçu - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade

07/12/2023, 16:56

Autos Conclusos

07/12/2023, 16:56

Peticão Enviada

07/12/2023, 16:56

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TRANSITO EM JULGADO

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kenia Paula De Medeiros (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ SENTENÇA

Requerimento

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kenia Paula De Medeiros - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

Requerimento

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kenia Paula De Medeiros - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DESPACHO

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