Execução de Título Extrajudicial 5091324-23.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5091324-23.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5091324-23.2025.8.09.0021Promovente(s): Lucimar De Carvalho MunizPromovido(s): David Michell Bittar Medeiros Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Lucimar de Carvalho Muniz em desfavor de David Michell Bittar Medeiros, partes devidamente qualificados nos autos.Ao analisar o processo, observo que a parte exequente foi intimada a se manifestar sobre a prescrição da nota promissória para fins de execução. No entanto, permaneceu inerte, conforme certificado no evento 06. É o que basta.A nota promissória é um título formal e não causal, cuja eficácia executiva está condicionada aos pressupostos previstos na legislação aplicável. Sendo um título formal, é imprescindível que atenda a todos os requisitos estabelecidos na Lei Uniforme de Genebra, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 57.663/66. A ausência de qualquer um desses requisitos compromete sua eficácia cambial e, consequentemente, sua força executiva. A parte exequente requer o pagamento da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que, atualizada, perfaz o montante de R$ 15.402,91 (quinze mil, quatrocentos e dois reais e noventa e um centavos), sob a alegação de ser credora da executada nesse valor. Contudo, conforme a nota promissória anexada à petição inicial, o título encontra-se prescrito para fins de execução, perdendo, assim, sua força executiva e seus efeitos cambiais. Nesse contexto, a promissória pode, no máximo, servir como início de prova para discutir a dívida e sua origem. Ocorre que, devido ao transcurso do prazo prescricional de três anos a partir do vencimento, a nota promissória perdeu sua executoriedade no momento do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, o título prescrito constitui apenas um começo de prova escrita da obrigação subjacente, a qual deve ser devidamente demonstrada para a formação de um título executivo. Assim, a promissória só pode ser utilizada para esse fim específico. Ademais, tendo sido oportunizada à parte exequente a manifestação sobre a prescrição do título e a emenda da inicial, esta manteve-se inerte. Diante disso, impõe-se a extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVOAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, como preconiza os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

15/04/2025, 00:00