Cumprimento de sentença 5854753-33.2023.8.09.0104 - TJGO

Cumprimento de sentença 5854753-33.2023.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5854753-33.2023.8.09.0104Autor(a): Beatriz De Oliveira Araujo Dantas CPF/CNPJ: 033.106.171-65Ré(u): Ruimar Albino Ferreira CPF/CNPJ: 773.960.731-20Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por Beatriz De Oliveira Araujo Dantas em face de Ruimar Albino Ferreira, partes já devidamente qualificadas.Inicialmente, proceda-se à alteração do sistema para constar "classe" como cumprimento de sentença e "fase processual" como execução.A execução da sentença proferida no Juizado é realizada perante o próprio juizado (artigo 52 da Lei nº 9.099/95).Após a apresentação de petição de início da fase de cumprimento de sentença (mov. 113), o requerido Ruimar Albino Ferreira realizou o pagamento parcial da condenação definida em sentença de mov. 65, bem como, pleiteou por sua exclusão da fase executiva, ante ao pagamento do débito (mov. 118).A exequente, em mov. 119, pediu a liberação dos valores incontroversos depositados, impugnou o pedido de exclusão do executado Ruimar e pleiteou pelo prosseguimento do feito.Ante o exposto, RECEBO a petição de mov. 113 e deflagro a fase de cumprimento de sentença, conforme planilha de cálculo apresentada pela parte exequente.Ademais, DEFIRO o pedido de levantamento formulado pela parte promovente quanto aos valores incontroversos depositados na mov. 118. Assim, considerando o Provimento Conjunto n.º 08/2021, PROCEDA-SE à liberação de valores pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em favor da parte exequente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação, observando os dados fornecidos.Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte interessada, por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, artigo 5º, do Provimento retrocitado.Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.No momento, INDEFIRO o pedido de exclusão do executado Ruimar do feito executivo. Isso porque conforme restou consignado na sentença de mov. 65, a obrigação de indenizar é solidária, nos termos do art. 246, do CPC.Por fim, INTIMEM-SE as partes devedoras para realizarem o pagamento da quantia remanescente, conforme os cálculos apresentados pela exequente. O pagamento deve ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1º do CPC, devendo a intimação respeitar o previsto nos artigos 18 e 19, da Lei nº 9.099/95 e, caso haja advogado constituído nos autos os termos do artigo 272, §5º do CPC.Vencido o prazo sem o pagamento, PROCEDA-SE com a penhora on-line, via SISBAJUD, DETERMINO, desde já, que a diligência seja feita utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que o débito é o montante apontado na planilha de débito atualizada.No caso de fracasso da penhora on-line, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quanto bastem para garantir a execução.EFETUADA a penhora, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.OPOSTOS embargos à execução, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Por outro lado, se decorrido o prazo para oposição de embargos, sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à liberação de valores bloqueados até a extensão da dívida, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judicias (SISCONDJ) em favor da parte requerente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(17)