Procedimento Comum Cível 6097419-92.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAQUEL FERREIRA DE SOUZA LIMA APELADA: NU FINANCEIRA S.A. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou demonstrada a inexistência da contratação do empréstimo consignado; e (ii) apurar se a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes ocorreu de forma indevida, a ensejar eventual indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a contratação mediante documentos que indicam adesão por meio digital, com apresentação de documentos pessoais, selfie da contratante e validação biométrica, corroborando a autenticidade da operação. 4. A utilização reiterada do cartão de crédito vinculado ao contrato, o adimplemento de diversas faturas e a ausência de impugnação específica quanto à veracidade dos documentos apresentados demonstram a anuência da parte autora quanto à relação contratual, afastando, assim, a existência de vício de consentimento, fraude ou falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A apresentação de documentação que comprove a adesão digital à contratação, aliada à utilização reiterada do serviço contratado, é suficiente para caracterizar a existência de vínculo jurídico válido entre as partes. 2. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, quando decorrente de débito originado de relação contratual regularmente constituída, não configura ato ilícito e, por conseguinte, não enseja o dever de indenizar por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371; 80; 81; 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5760074-37.2022.8.09.0149, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, publicado em 24/01/2025; TJGO, AC 5521194-26.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, publicado em 07/06/2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 6097419-92.2024.8.09.0116 COMARCA DE PADRE BERNARDO APELANTE: RAQUEL FERREIRA DE SOUZA LIMA APELADA: NU FINANCEIRA S.A. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6097419-92.2024.8.09.0116 COMARCA DE PADRE BERNARDO trata-se de apelação cível, interposta por RAQUEL FERREIRA DE SOUZA LIMA, em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta em desproveito de NU FINANCEIRA S.A., ora apelada. A controvérsia recursal cinge-se às alegações de inexistência de contratação entre as partes e à suposta indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, com pleito de indenização por danos morais. Entretanto, os elementos constantes dos autos conduzem à manutenção da sentença de improcedência, pois a instituição ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade da negativação questionada. Verifica-se que a origem do débito se vincula ao uso do cartão de crédito emitido em nome da autora, cuja utilização foi registrada em dezenas de compras realizadas entre 21/09/2023 e 16/08/2024, conforme os extratos anexados aos autos (evento 11, arquivo 7), além de o pagamento de ao menos 22 faturas evidenciar não apenas o uso consciente do serviço, mas também a ciência da relação contratual. A parte ré também apresentou, no evento 11, os registros do processo de adesão, que indicam o envio, por meio do aplicativo da instituição, de documentos pessoais, imagem do RG, fotografias da autora e validação biométrica, inclusive com confirmação do dispositivo utilizado para acesso à plataforma. Tais dados coincidem integralmente com aqueles constantes na petição inicial (evento 01, arquivo 02), o que corrobora a autenticidade da contratação. Importa salientar que, embora devidamente intimada para se manifestar sobre os documentos juntados aos autos, a parte autora limitou-se a negar genericamente a contratação, sem apresentar impugnação específica aos elementos probatórios apresentados. Observa-se, ainda, que o contraditório foi integralmente assegurado, tendo a autora, ao final, requerido o julgamento antecipado da lide, sem pleitear a produção de prova pericial ou diligência apta a infirmar os documentos apresentados pela instituição financeira. Nessas circunstâncias, ausente prova de falha na prestação do serviço, de vício de consentimento ou de fraude, e sendo legítima a negativação decorrente do inadimplemento de obrigação validamente assumida, não há que se falar em ato ilícito a ensejar reparação moral. Em casos análogos, assim tem decidido esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Desnecessária a produção de prova pericial, impondo-se rejeitar a tese de cerceamento a direito de defesa, nos moldes da Súmula n. 28 desta Corte, pois a documentação trazida pelas partes é suficiente para formar o convencimento do julgador. 2. Tendo a instituição financeira comprovado a contratação do empréstimo consignado pela autora/apelante, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no seu benefício, o que, por conseguinte, afasta as pretensões de indenização por danos morais e repetição de indébito, porquanto não houve prática de ato ilícito pela instituição financeira. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5760074-37.2022.8.09.0149, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, publicado em 24/01/2025) Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/cde fazer e reparação de danos materiais e morais. I. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide. Ausente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. II. Contratação digital. Assinatura eletrônica por biometria facial (selfie). Regularidade. A cédula de crédito bancário firmada entre as partes traz a qualificação completa da autora/recorrente e os detalhes do financiamento realizado, tendo sido validada através de selfie tirada no momento da pactuação, constando a geolocalização no ato da assinatura, o IP do dispositivo eletrônico, por meio do qual foi realizada a operação, bem como a descrição pormenorizada de todos os eventos ocorridos durante a pactuação. Assim, tem-se que contrato foi efetivamente assinado pela recorrente de forma eletrônica, demonstrando anuência com a contratação digital. III. Desnecessidade de prova pericial (documentoscópica). Apresentada pela instituição financeira requerida o contrato validado digitalmente pela parte autora, acompanhado de seus documentos pessoais e TED de transferência do correspondente valor, a alegação de eventual fraude não se afigura suficiente para realizar a produção de prova pericial, mesmo porque não cuidou a parte autora em trazer aos autos qualquer elemento concreto minimamente infirmador da credibilidade da prova produzida pela instituição bancária, a exemplo dos extratos bancários. IV. Tema 1.061 do STJ. O entendimento fixado no Tema n. 1.061/STJ não impõe a realização de prova pericial quando a instituição financeira demonstra, por outros meios de prova, a regularidade do negócio jurídico questionado em juízo, como ocorreu no caso concreto. V. Manutenção da improcedência dos pedidos iniciais. Diante da comprovação da contratação do empréstimo consignado, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, o que também afasta as pretensões de indenização por danos morais e repetição de indébito, porquanto não houve prática de ato ilícito pela instituição financeira. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5521194-26.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, publicado em 07/06/2024) Diante desse contexto, o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que a apelante contratou o cartão de crédito, utilizou os serviços disponibilizados e realizou pagamentos vinculados à operação, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença, por esses e pelos próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça concedida à autora/apelante. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 6097419-92.2024.8.09.0116 da comarca de PADRE BERNARDO em que figuram como APELANTE RAQUEL FERREIRA DE SOUZA LIMA e APELADA NU FINANCEIRA S.A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registro no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou demonstrada a inexistência da contratação do empréstimo consignado; e (ii) apurar se a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes ocorreu de forma indevida, a ensejar eventual indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a contratação mediante documentos que indicam adesão por meio digital, com apresentação de documentos pessoais, selfie da contratante e validação biométrica, corroborando a autenticidade da operação. 4. A utilização reiterada do cartão de crédito vinculado ao contrato, o adimplemento de diversas faturas e a ausência de impugnação específica quanto à veracidade dos documentos apresentados demonstram a anuência da parte autora quanto à relação contratual, afastando, assim, a existência de vício de consentimento, fraude ou falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A apresentação de documentação que comprove a adesão digital à contratação, aliada à utilização reiterada do serviço contratado, é suficiente para caracterizar a existência de vínculo jurídico válido entre as partes. 2. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, quando decorrente de débito originado de relação contratual regularmente constituída, não configura ato ilícito e, por conseguinte, não enseja o dever de indenizar por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371; 80; 81; 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5760074-37.2022.8.09.0149, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, publicado em 24/01/2025; TJGO, AC 5521194-26.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, publicado em 07/06/2024.

28/04/2025, 00:00