Procedimento Comum Cível 5218133-07.2021.8.09.0051 - TJGO

Informativo JF

06/06/2025, 14:03

Processo Arquivado

06/06/2025, 14:03

Processo Desarquivado

06/06/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

22/05/2025, 10:36

Comprovante de distribuição a JF

22/05/2025, 10:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

22/05/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5218133-07.2021.8.09.0051Requerente: FRANCIELE SALES DA SILVARequerido(a): S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCIELE SALES DA SILVA em face de S&J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA. e JM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, alegando, em síntese, a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida.Os requeridos apresentaram contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta deste Juízo por necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, e a existência de conexão desta ação com outra ação ajuizada perante a Justiça Federal. No mérito, sustentaram a ocorrência de decadência e a ausência de responsabilidade civil pelos danos alegados (movimentações n.ºs 20 e 127).A autora impugnou as contestações, refutando as preliminares e reforçando seus argumentos iniciais (movimentação n.º 129).As partes foram intimadas para produção de provas, oportunidade em que requereram o julgamento antecipado do feito (movimentações n.ºs 133, 134 e 135).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Ao examinar os autos, constato que o imóvel objeto da lide foi adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo a Caixa Econômica Federal a gestora desse fundo e representante do vendedor no contrato de compra e venda firmado com a autora.De acordo com a documentação acostada aos autos, especialmente o "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda", verifica-se que a Caixa Econômica Federal participou ativamente do empreendimento, não apenas como agente financeiro, mas também como gestora do FAR, responsável pela fiscalização e aprovação da obra.Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal, como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é responsável tanto pela aquisição quanto pela construção dos imóveis, respondendo por eventuais defeitos estruturais. Nesse sentido, cito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL PERTENCENTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a Súmula nº 150 do STJ: ?Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas?. 2. A Caixa Econômica Federal é responsável por vícios da construção quando, na qualidade de agente executora de políticas federais, para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tiver escolhido a construtora ou deter qualquer responsabilidade relativa ao projeto, como ocorreu no caso concreto. 3. Imperiosa a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, o que desloca a competência para processamento e julgamento do feito na Justiça Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51364532920238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular ( REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" ( REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem ( AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). 4. Hipótese em que, tratando-se de contrato de mútuo vinculado ao PMCMV, instituído pela Lei n. 11.977/2009, a legitimidade da CEF, portanto, deve ser reconhecida, pois a sua atuação não se limitou à de mero agente financeiro. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária com a construtora, pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. Oportuno ressaltar que a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel da CEF é solidária com a construtora ( AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019), não havendo, portanto, que falar em incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. 7. Hipótese em que a parte autora afirmou, na petição inicial, que a construtora deixou de existir, fato esse que não foi objeto de impugnação da CEF, em sua peça de defesa. Assim, há de se presumirem como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, mesmo porque cabe à ré o ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte adversa, que são presumidos como verdadeiros, quando não contestados, ressalvadas as situações previstas em lei (artigos 341, parágrafo único, e 374, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015) 8. Não tendo sido cumprida a cláusula do contrato de mútuo, com a entrega do imóvel, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil de 2002). 9. Conforme já decidiu o STJ, a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto ( REsp 835.531/MG Relator Ministro Sidnei Beneti DJ de 27.02.2008, p. 191), bem como que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial ( AgInt no REsp 1795662/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 01.10.2020), e, ainda, que. 10. Por outro lado, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo (art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma ( REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019). 11. Hipótese em que o contrato foi firmado em 27.07.2012, com prazo de 23 (vinte e três) meses para a conclusão das obras, não havendo notícia de que o imóvel tenha sido entrega à autora. 12. Sentença que reconheceu o direito da parte autora à rescisão do contrato de mútuo e à indenização por danos materiais, a serem apurados na fase de liquidação, e danos morais, que se mantém. 13. Apelação da CEF não provida. (TRF-1 - AC: 00001245920164013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/01/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/02/2023 PAG PJe 07/02/2023 PAG).Sendo assim, considerando a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos eventuais vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, resta evidente a necessidade de sua presença na relação processual, integrando o polo passivo da demanda como litisconsorte necessário.E uma vez reconhecida a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, empresa pública federal, incide a regra de competência absoluta prevista no art. 109, I, da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, determinando a remessa dos autos àquele Juízo, após as anotações e baixas necessárias.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito 3

Decisão -> Declaração -> Incompetência

13/05/2025, 07:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

13/05/2025, 07:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP (na pessoa do repres. legal JOAO OLIVEIRA GODINHO - CPF: 089.099.031-04) (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

13/05/2025, 07:19

P/ DECISÃO

29/04/2025, 18:01

Requer decisão de saneamento e organização do processo

23/04/2025, 19:57

Provas

16/04/2025, 17:24

Juntada -> Petição

14/04/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando cada modalidade. Goiânia-GO, 09 de abril de 2025. Emmanuelle Cristina Pereira da Silva Carvalho Escrivã Judiciária

10/04/2025, 00:00

INTIMAR AS PARTES PARA APRESENTAREM PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR

09/04/2025, 19:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

09/04/2025, 19:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP (na pessoa do repres. legal JOAO OLIVEIRA GODINHO - CPF: 089.099.031-04) (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

09/04/2025, 19:10

Juntada -> Petição

07/04/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 01/04/2025 19:56:55)

02/04/2025, 13:39

Contesta JM

01/04/2025, 19:56

Realizada sem Acordo - 12/03/2025 15:00

17/03/2025, 11:29

Juntada de procuração e carta de preposto

12/03/2025, 14:26

Juntada de carta de preposição

11/03/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Citação Efetivada - 19/02/2025 17:48:17)

20/02/2025, 10:20

Para JM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP (na pessoa do repres. legal JOAO OLIVEIRA GODINHO - CPF: 089.099.031-04) (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (22/01/2025 16:10:33))

19/02/2025, 17:48

Comprovante de Envio de Link - Franciele Sales Da Silva

14/02/2025, 09:21

Comprovante de Envio de Link - S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA

14/02/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 13/02/2025 07:36:12)

13/02/2025, 07:36

intima autor dados eletrônicos

13/02/2025, 07:36

Para (Polo Passivo) JM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP (na pessoa do repres. legal JOAO OLIVEIRA GODINHO - CPF: 089.099.031-04) - Código de Rastreamento Correios: YQ566531419BR idPendenciaCorreios2945051idPendenciaCorreios

24/01/2025, 23:26

Link para videoconferência e orientações

23/01/2025, 13:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/01/2025, 13:47

(Agendada para 12/03/2025 15:00:00)

22/01/2025, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

22/01/2025, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

22/01/2025, 16:10

Para JM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - Marco Aurelio Godinho

22/01/2025, 16:05

Realizada sem Acordo - 21/01/2025 13:00

22/01/2025, 14:22

Juntada -> Petição

20/01/2025, 14:00

Devolução de AR YQ492693672BR

14/01/2025, 17:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

14/01/2025, 17:37

Comprovante de envio de link para FRANCIELE SALES DA SILVA

16/12/2024, 11:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/12/2024, 11:40

Fornecer dados eletrônicos

27/11/2024, 13:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/11/2024, 13:32

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

13/11/2024, 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/11/2024, 14:01

Para (Polo Passivo) JM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP (na pessoa do repres. legal MARCO AURELIO GODINHO - CPF: 336.230.231-91) - Código de Rastreamento Correios: YQ492693672BR idPendenciaCorreios2800108idPendenciaCorreios

07/11/2024, 23:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

04/11/2024, 16:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

04/11/2024, 16:28

(Agendada para 21/01/2025 13:00:00)

04/11/2024, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2024, 14:26

P/ DESPACHO

22/05/2024, 13:49

Juntada -> Petição

17/05/2024, 14:48

Diligências determinadas

30/04/2024, 21:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. - )

30/04/2024, 21:59

P/ DESPACHO

18/04/2024, 14:06

Juntada -> Petição

09/04/2024, 16:14

Intimação parte autora sobre correspondência não efetivada

26/03/2024, 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

26/03/2024, 15:51

(Referente à Mov. Certidão Expedida (20/11/2023 16:48:11))

12/03/2024, 15:02

Para (Polo Passivo) JM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP - Código de Rastreamento Correios: YQ106164985BR idPendenciaCorreios1780394idPendenciaCorreios

23/11/2023, 22:35

Certifica expedição carta de citação/notificação/intimação pelo E-cartas.

20/11/2023, 16:48

Juntada -> Petição

16/11/2023, 17:38

Certidão -A.R - Carta de citação não efetivada- UPJ

06/11/2023, 14:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/11/2023, 14:46

Para (Polo Passivo) JM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP - Código de Rastreamento Correios: BH926040837BR idPendenciaCorreios1455350idPendenciaCorreios

27/06/2023, 18:24

Carta de Citação - 1º endereço - evento 73 - ecartas

22/06/2023, 15:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/06/2023 18:40:11)

22/06/2023, 15:29

Diligência determinada

02/06/2023, 18:40

P/ DESPACHO

17/02/2023, 16:33

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

16/02/2023, 09:55

Juntada -> Petição

01/02/2023, 14:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 16/01/2023 09:00:50)

16/01/2023, 09:01

Ato Ord. Autor/Exequente requerer o que entender de direito evento 70

16/01/2023, 09:00

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/12/2022, 21:49

Certidão - Encaminhamento ao CENOPES

14/10/2022, 16:58

Realizada sem Acordo - 13/10/2022 14:00

14/10/2022, 16:34

Manifestação - Dados para Audiência

13/10/2022, 13:53

LINK PARA AUDIÊNCIA

07/10/2022, 16:07

Despacho - Defere busca de endereço e indefere busca via SIEL e INFOSEG

22/09/2022, 10:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

22/09/2022, 10:50

P/ DECISÃO

19/09/2022, 14:15

Juntada -> Petição

31/08/2022, 15:09

Juntada -> Petição

24/08/2022, 16:15

Ato Ord. - Autor manifestar devolução AR

22/08/2022, 16:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/08/2022, 16:35

(Referente à Mov. Certidão Expedida (08/08/2022 14:48:35))

20/08/2022, 01:49

Para (Polo Passivo) JM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP - Código de Rastreamento Correios: BH604228293BR idPendenciaCorreios872880idPendenciaCorreios

10/08/2022, 19:28

Ato Ord. - Intimação comparecer audiência CEJUSC

08/08/2022, 14:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/08/2022, 14:48

(Agendada para 13/10/2022 14:00:00)

08/08/2022, 14:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

08/08/2022, 14:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

08/08/2022, 14:46

Expedir carta de citação

08/07/2022, 16:54

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/07/2022, 16:54

P/ DECISÃO

24/06/2022, 14:38

Juntada -> Petição

21/05/2022, 16:00

Ato Ord. Parte autora requerer o que entender de direito

21/05/2022, 13:59

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/05/2022, 13:59

Realizada sem Acordo - 18/04/2022 16:30

19/04/2022, 13:52

dados audiência

18/04/2022, 14:23

Para (Polo Passivo) JM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP - Código de Rastreamento Correios: BH453939586BR idPendenciaCorreios510533idPendenciaCorreios

16/02/2022, 19:26

Juntada -> Petição

09/02/2022, 15:46

Ato Ord. - Autor/exequente promover o andamento do feito

07/02/2022, 16:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/02/2022, 16:24

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

24/11/2021, 16:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/11/2021, 16:11

(Referente à Mov. Juntada de Petição (28/06/2021 09:55:07))

20/11/2021, 19:13

Para (Polo Passivo) JM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP - Código de Rastreamento Correios: BH387396245BR idPendenciaCorreios326448idPendenciaCorreios

06/11/2021, 19:41

Juntada -> Petição

29/10/2021, 09:47

Ato Ord. - Intimação - audiência conc. videoconferência

28/10/2021, 15:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/10/2021, 15:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/10/2021, 15:24

(Agendada para 18/04/2022 16:30:00)

28/10/2021, 10:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

28/10/2021, 10:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

28/10/2021, 10:08

Certidão Expedida

01/09/2021, 09:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/09/2021, 09:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/09/2021, 09:56

Juntada -> Petição

09/08/2021, 15:29

Ato Ord. - Manifestar sobre a Contestação

06/08/2021, 14:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/08/2021, 14:09

Realizada sem Acordo - 05/08/2021 18:00

06/08/2021, 13:17

carta de preposto

05/08/2021, 17:49

Juntada -> Petição -> Contestação

02/07/2021, 09:35

Manifestação audiência

02/07/2021, 09:11

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

02/07/2021, 09:10

Juntada -> Petição

28/06/2021, 09:55

Ato Ord. - Autor manifestar devolução AR

25/06/2021, 13:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/06/2021, 13:38

AR de Citação e Intimação, Cumprido -S & J Incorporação

24/06/2021, 18:05

-AR de Citação e Intimação ,Não Cumprido -JM Empreendimentos

24/06/2021, 18:03

Para (Polo Passivo) JM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

14/05/2021, 11:00

Para (Polo Passivo) S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA

14/05/2021, 10:59

Juntada -> Petição

06/05/2021, 17:05

Ato Ord. - Intimação - audiência conc. videoconferência

06/05/2021, 11:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FRANCIELE SALES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/05/2021, 11:13

(Agendada para 05/08/2021 18:00:00)

06/05/2021, 11:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

06/05/2021, 11:12

Citar - Audiência CEJUSC

05/05/2021, 15:34

Certidão de Conexão não constatada

05/05/2021, 11:00

P/ DECISÃO

05/05/2021, 11:00

Goiânia - 7ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Liliana Bittencourt

04/05/2021, 17:02

Peticão Enviada

04/05/2021, 17:02

—

Informativo JF

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Comprovante de distribuição a JF

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCIELE SALES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

P/ DECISÃO

Requer decisão de saneamento e organização do processo

Provas

Juntada -> Petição

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