Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5332534-48.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5332534-48.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso n. 5332534-48.2023.8.09.0051 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença arbitral movido pelo Condomínio do Edifício Residencial Lygia de Godoy em face de Eugênio Nasciutti Neto e Amanda de Araújo Nasciutti Peixoto.Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (eventos 23 e 25), alegando: a) nulidade da sentença arbitral; b) excesso de execução.Paralelamente, foi apresentada exceção de pré-executividade, reiterando os argumentos supracitados, além de suscitar a ilegitimidade passiva (evento 62).O exequente impugnou ambas as defesas, sustentando a validade do título e a correção dos cálculos (eventos 27 e 64).É o relatório.DECIDO.1. Impugnação ao cumprimento de sentença (eventos 23 e 25)Nos termos do art. 525, § 1º, do CPC e arts. 32 e 33 da Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), é cabível impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento em eventual nulidade do título e excesso de execução.1.1. Nulidade da sentença arbitralContudo, quanto à alegação de nulidade da sentença arbitral, verifica-se que os Executados não ajuizaram ação anulatória própria, tampouco observaram o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 33, § 1º, da Lei n. 9.307/1996.É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, decorrido o prazo decadencial, não é mais possível alegar nulidade da sentença arbitral por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica.A propósito:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS. FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. ANTERIOR AÇÃO DE NULIDADE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE IDÊNTICA TESE EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o prazo decadencial de 90 (noventa) dias disposto no §1º do art. 33 da Lei n. 9.307/96 se aplica à hipótese de nulidade de sentença arbitral arguida em impugnação ao cumprimento de sentença; b) a alegação, em impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade ou inexistência de citação para integrar o procedimento arbitral se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias disposto no §1º do art. 33 da Lei n. 9.307/96; e c) é possível arguir, em impugnação, a nulidade de sentença arbitral após o trânsito em julgado de anterior ação de nulidade com idêntico fundamento. 3- Se a declaração de nulidade com fundamento nas hipóteses taxativas previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem for pleiteada por meio de ação própria, impõe-se o respeito ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contado do recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. 4- Escoado o prazo de 90 (noventa) dias para o ajuizamento da ação de nulidade, não poderá a parte suscitar as hipóteses de nulidade previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem pela via da impugnação, pois o poder formativo já haverá sido fulminado pela decadência. 5- A arguição das matérias defensivas típicas da impugnação ao cumprimento de sentença previstas no § 1º do art. 525 do CPC - entre elas a falta ou nulidade da citação - não se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no § 1º do art. 33 Lei 9.307/96. 6- O defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo por meio (a) de ação rescisória, (b) de ação declaratória de nulidade, (c) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (d) de simples petição. Precedentes. 7- Uma vez eleita a via processual para a arguição da falta ou nulidade da citação, não é facultado à parte, posteriormente, utilizar outro instrumento processual com idêntico objetivo, notadamente naquelas hipóteses em que a referida questão encontrar-se encoberta pelo manto protetor da coisa julgada. 8- Na hipótese dos autos, não poderiam as recorrentes, em virtude da preclusão consumativa e sob pena de ofensa à coisa julgada, veicular idêntica alegação relativa à falta ou nulidade da citação já deduzida em anterior ação de nulidade agora em sede impugnação ao cumprimento de sentença. 9- Recurso especial não provido. (REsp n. 2.001.912/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.)Portanto, os executados decaíram do direito de pleitear a nulidade da sentença arbitral.1.2. Excesso de execuçãoOs executados apresentaram cálculo com valor final de R$ 115.897,95, deduzindo as parcelas quitadas e questionando a legalidade de:a) multa contratual de 50% sobre o saldo devedor;b) inclusão de multa de 2%;c) cobrança de honorários advocatícios de 20%.De fato, o título executivo prevê expressamente (evento 1, arquivo 7):a) vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento;b) perda do desconto concedido e incidência de multa de 50% sobre o saldo devedor;c) atualização monetária conforme a convenção do condomínio.Contudo, não há previsão no título exequendo (acordo homologado) de cobrança de honorários advocatícios de 20% nem de multa de 2% sobre o valor do débito (penalidade aplicada com base na convenção, que não integra o título judicial e não pode ser incluída na fase de cumprimento de sentença), que constam indevidamente da planilha de cálculo do exequente (evento 1, arquivo 11).Por outro lado, a multa contratual de 50% foi expressamente convencionada pelas partes em ambiente arbitral e não se revela abusiva no caso concreto, sobretudo diante do inadimplemento reiterado e da natureza do acordo.Assim, parcial razão assiste aos executados quanto ao excesso de execução. Deve ser excluído do cálculo o percentual de honorários advocatícios de 20% e a multa de 2% sobre o valor do débito, não previstos na sentença arbitral homologatória de acordo.2. Exceção de pré-executividade (evento 62)A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses de matérias de ordem pública, desde que haja prova pré-constituída e desnecessidade de dilação probatória.2.1. Legitimidade passivaEugênio Nasciutti Neto e Amanda de Araújo Nasciutti Peixoto figuram como compromissários diretos no acordo firmado no juízo arbitral (evento 1, arquivo 7), assumindo obrigações patrimoniais expressas. Logo, nos termos do art. 779, inc. I, do CPC, são parte legítima para figurar no polo passivo da execução.2.2. Inexistência de título executivoA sentença arbitral, nos termos do art. 515, VII, do CPC, constitui título executivo judicial. Como acima esclarecido, não foi ajuizada ação anulatória no prazo decadencial de 90 dias (art. 33, § 1º, da Lei 9.307/96). A alegação de nulidade, portanto, está preclusa.Ante o exposto:a) Rejeito a exceção de pré-executividade (evento 62);b) Acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (eventos 23 e 25), para excluir do valor exequendo os honorários advocatícios de 20% e a multa de 2% sobre o débito;b) Determino que o exequente apresente nova planilha de cálculo, em 15 dias, expurgando a verba indevidamente incluída, para fins de prosseguimento da execução;c) Condeno a parte exequente, nos termos do Tema Repetitivo n. 410 do STJ, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos executados, fixados em 10% sobre o valor decotado da execução (referente à multa de 2% e aos honorários de 20%).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0209

23/05/2025, 00:00

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