Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5267841-21.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Anderson Máximo de Holanda

Partes do Processo

FLESHTEL COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BENJAMIM GONCALVES DE CAMARGOS

OAB/GO 44709·Representa: Autor

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

15/12/2025, 08:55

Processo Arquivado

15/12/2025, 08:55

Intimação Lida

23/10/2025, 03:01

Intimação Lida

23/10/2025, 03:00

Intimação Efetivada

13/10/2025, 20:24

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

13/10/2025, 20:06

Intimação Expedida

13/10/2025, 20:06

Autos Conclusos

09/10/2025, 13:54

Decorrido Prazo

09/10/2025, 13:54

Intimação Efetivada

23/09/2025, 10:11

Intimação Expedida

23/09/2025, 10:09

Juntada -> Petição

18/09/2025, 09:36

Intimação Lida

04/09/2025, 03:05

Intimação Efetivada

25/08/2025, 13:51

Intimação Expedida

25/08/2025, 13:33

Todas as movimentações(115)

Transitado em Julgado

15/12/2025, 08:55

Processo Arquivado

15/12/2025, 08:55

Intimação Lida

23/10/2025, 03:01

Intimação Lida

23/10/2025, 03:00

Intimação Efetivada

13/10/2025, 20:24

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 13:46

Decisão

•15/04/2024, 19:47

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

13/10/2025, 20:06

Intimação Expedida

13/10/2025, 20:06

Autos Conclusos

09/10/2025, 13:54

Decorrido Prazo

09/10/2025, 13:54

Intimação Efetivada

23/09/2025, 10:11

Intimação Expedida

23/09/2025, 10:09

Juntada -> Petição

18/09/2025, 09:36

Intimação Lida

04/09/2025, 03:05

Intimação Efetivada

25/08/2025, 13:51

Intimação Expedida

25/08/2025, 13:33

Atualização de Conta

24/08/2025, 20:45

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2025, 16:53

Autos Conclusos

31/07/2025, 16:09

Juntada -> Petição

23/07/2025, 14:42

Intimação Efetivada

03/07/2025, 15:40

Ato Ordinatório

03/07/2025, 15:29

Intimação Expedida

03/07/2025, 15:29

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

30/06/2025, 16:53

Intimação Lida

30/06/2025, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

18/06/2025, 16:22

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:22

Autos Conclusos

17/06/2025, 16:06

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 16:05

Juntada -> Petição

16/06/2025, 10:17

Intimação Efetivada

13/06/2025, 00:31

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2025, 21:28

Intimação Expedida

12/06/2025, 21:28

Autos Conclusos

11/06/2025, 17:31

Intimação Lida

05/06/2025, 03:05

Juntada -> Petição

03/06/2025, 15:43

Intimação Efetivada

26/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório

26/05/2025, 14:06

Intimação Expedida

26/05/2025, 14:06

Transitado em Julgado

14/05/2025, 10:04

Processo baixado à origem/devolvido

14/05/2025, 10:04

Processo baixado à origem/devolvido

14/05/2025, 10:04

Intimação Lida

24/03/2025, 03:17

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/03/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Goiás contra sentença que d

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 12:56

Intimação Expedida

13/03/2025, 12:56

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/03/2025, 12:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/03/2025, 12:55

Intimação Lida

24/02/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

13/02/2025, 14:45

Intimação Efetivada

13/02/2025, 14:45

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/02/2025, 14:44

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/02/2025, 14:37

Autos Conclusos

27/01/2025, 13:26

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

27/01/2025, 13:23

Intimação Lida

27/01/2025, 13:22

Troca de Responsável

20/01/2025, 11:42

Intimação Expedida

19/01/2025, 20:11

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

19/01/2025, 16:27

Certidão Expedida

14/01/2025, 16:09

Certidão Expedida

14/01/2025, 13:31

Autos Conclusos

14/01/2025, 13:31

Recurso Autuado

14/01/2025, 13:30

Recurso Distribuído

14/01/2025, 13:12

Remessa em grau de recurso

14/01/2025, 13:12

Recurso Distribuído

14/01/2025, 13:12

Juntada -> Petição

09/01/2025, 09:13

Intimação Efetivada

02/12/2024, 16:28

Intimação Lida

18/11/2024, 03:22

Ato Ordinatório

05/11/2024, 13:36

Intimação Expedida

05/11/2024, 13:36

Juntada -> Petição -> Apelação

23/10/2024, 08:28

Intimação Lida

21/10/2024, 03:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/10/2024, 17:41

Intimação Efetivada

11/10/2024, 17:41

Intimação Expedida

11/10/2024, 17:41

Autos Conclusos

10/10/2024, 18:40

Juntada -> Petição

09/10/2024, 12:41

Intimação Efetivada

07/10/2024, 23:13

Intimação Lida

07/10/2024, 03:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/10/2024, 15:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

25/09/2024, 19:04

Intimação Efetivada

25/09/2024, 19:04

Intimação Expedida

25/09/2024, 19:04

Autos Conclusos

11/09/2024, 17:36

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

10/09/2024, 00:23

Intimação Lida

10/09/2024, 00:23

Troca de Responsável

05/09/2024, 18:48

Ato Ordinatório

05/09/2024, 18:18

Intimação Expedida

05/09/2024, 18:18

Juntada -> Petição

28/08/2024, 12:15

Intimação Efetivada

14/08/2024, 14:17

Juntada -> Petição -> Contestação

06/08/2024, 10:03

Mandado Cumprido

30/07/2024, 18:56

Citação Efetivada

29/07/2024, 03:13

Mandado Expedido

18/07/2024, 17:35

Citação Expedida

17/07/2024, 12:57

Juntada -> Petição

02/07/2024, 12:49

Ato Ordinatório

24/06/2024, 08:44

Intimação Efetivada

24/06/2024, 08:44

Prazo Decorrido

24/06/2024, 08:40

Certidão Expedida

13/05/2024, 22:42

Intimação Efetivada

13/05/2024, 22:41

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

10/05/2024, 17:57

Intimação Efetivada

10/05/2024, 17:57

Autos Conclusos

09/05/2024, 10:59

Juntada -> Petição

07/05/2024, 10:10

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

15/04/2024, 19:47

Intimação Efetivada

15/04/2024, 19:47

Autos Conclusos

10/04/2024, 13:46

Certidão Expedida

10/04/2024, 13:46

Juntada -> Petição

09/04/2024, 13:04

Processo Distribuído

09/04/2024, 11:50

Peticão Enviada

09/04/2024, 11:50

Decisão

•10/05/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 22:41

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 18:18

Sentença

•25/09/2024, 19:04

Decisão

•11/10/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:12

Despacho

•19/01/2025, 16:27

Relatório

•13/02/2025, 14:37

Ementa

•10/03/2025, 13:48

Relatório e Voto

•10/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:06

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 13:46

Decisão

•15/04/2024, 19:47

Decisão

•10/05/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 22:41

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 18:18

Sentença

•25/09/2024, 19:04

Decisão

•11/10/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:12

Despacho

•19/01/2025, 16:27

Relatório

•13/02/2025, 14:37

Ementa

•10/03/2025, 13:48

Relatório e Voto

•10/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:06

Despacho

•12/06/2025, 21:28

Decisão

•18/06/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:29

Decisão

•01/08/2025, 16:53

Sentença

•13/10/2025, 20:06