Cumprimento de sentença 5919907-26.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5919907-26.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5919907-26.2024.8.09.0051 Parte autora: Edmilson Cardoso Dos Santos Parte requerida: Banco Triangulo S/a SENTENÇA Edmilson Cardoso dos Santos propõe ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais em face de Banco Triângulo S.A., formulando pedido de cancelamento do registro negativo perante o SCR (Sistema de Informação de Crédito) e de condenação da instituição demandada a reparar os danos morais que assevera ter sofrido, sob o fundamento de que o seu nome foi indevidamente inserido pela parte ré no Sistema supracitado, sem a sua prévia notificação a respeito, acarretando-lhe constrangedora restrição comercial. Foi concedida a gratuidade da Justiça em benefício da parte autora, porém indeferida a tutela de urgência (mov. 10). A parte ré apresentou resposta no movimento 21, ocasião em que suscitou preliminares de não preenchimento dos requisitos do benefício da justiça gratuita e carência da ação por falta de interesse de agir. No mérito, dissertou a respeito do SCR (Sistema de Informações de Créditos), esclarecendo que o questionado registro não se trata de negativação, não tem a finalidade de cobrança e tampouco de restrição de crédito. Por fim, impugna a pretensão reparatória. A parte autora apresentou réplica no movimento 23, ratificando as pretensões deduzidas na exordial. Após a intimação às partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, a parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 28), enquanto a parte autora requereu a produção de provas documentais (mov. 27). É o que se oportuna relatar. Passo a decidir. Registro que a presente causa encontra-se apta a receber julgamento, uma vez que as matérias de mérito discutidas pelas partes são somente de direito, além do que provas documentais contidas nos autos são suficientes para o conhecimento e apreciação da matéria, de modo que se aplica o disposto no inciso I do art. 355 do CPC. Quanto ao pedido de revogação da concessão da gratuidade da justiça, não encontro razões para acolher o pedido formulado pela parte ré. Isso porque, em se tratando de pedido de revogação da gratuidade, compete à parte que a alega provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício. A parte autora, por sua vez, demonstrou a insuficiência de recursos, na medida em que apresentou os seus demonstrativos financeiros, enquanto que a parte ré não obteve sucesso em desconstituir tais provas. Portanto, não tendo a parte ré demonstrado que a autora possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, vê-se que a concessão do benefício deve ser mantida. Assim, mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora. No que tange à alegada falta de interesse de agir, a ré sustenta que o autor não demonstrou tentativa de solução administrativa da questão antes de recorrer ao Judiciário. Contudo, tal requisito não é imprescindível à propositura da ação, tendo em vista o caráter abstrato desta, que pode ser manejada independentemente da existência do direito material alegado. O que importa, para análise do interesse de agir, como uma das condições da ação, é se houve a necessidade de a parte autora se socorrer ao Poder Judiciário para conseguir algo que administrativamente não foi possível obter, bem como se a medida deduzida em juízo é adequada ao fim colimado e também se, em tese, é útil à parte autora. E no caso ora em tela, tenho que a resposta é afirmativa. Deste modo, rejeito as preliminares. Não havendo outras preliminares a serem dirimidas e presentes os requisitos de admissibilidade da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Pois bem. Passo a deliberar sobre a pretensão de obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da parte autora do cadastro SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO, mantido pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Resta incontroversa a inclusão do nome da parte autora no SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO em razão de operações bancárias entre os litigantes. No que se refere ao Sistema de Informação de Crédito, a RESOLUÇÃO BACEN n. 4571 de 26/05/2017 conceitua-o como "um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito" (art. 1º). Estabelece o artigo 2º da mencionada resolução que "O SCR tem por finalidades: prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito." (negritei). Ademais, o artigo 4º da analisada resolução dispõe que as "instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil", "agências de fomento", "associações de poupança e empréstimos", "bancos comerciais", "caixas econômicas", "sociedades de arrendamento mercantil", dentre outras, "devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito." O parágrafo único do artigo 3º, por sua vez, regula que as informações sobre as operações de crédito "devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações." Em resumo, conforme especificado na Resolução n. 4571/2017, o sistema constitui-se em um instrumento informativo para a atividade de monitoramento e fiscalização do BACEN e troca de dados entre instituições financeiras, que têm o dever de remeter as informações ao BACEN, independentemente de inadimplemento. Contudo, essa obrigatoriedade de remessa de informações deve seguir um rito, o qual é precedido pela prévia notificação do consumidor, tal qual estipula o art. 11 do supracitado ato normativo, que assim está redigido: "Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR". Nota-se, da leitura do retro dispositivo normativo, que antes da remessa das informações ao Banco Central, com a intenção de que sejam cadastradas no SCR, é obrigatório que as instituições promovam a prévia comunicação ao cliente de que os dados de suas operações serão informados e compartilhados. Não há obrigação nesse sentido pelo Banco Central, mas, sim, da própria instituição originadora da operação de crédito. Ainda que no caso ora em testilha não se questione que a informação repassada pela instituição financeira ré ao Banco Central seja verídica, a irregularidade apontada pela parte autora tem como fundamento a ausência de sua notificação a respeito, algo que, conforme regula o ato normativo supracitado, deve ocorrer de forma prévia ao repasse da informação da operação realizada entre as partes. E, analisando as provas colacionadas aos autos, vislumbro que nenhum documento nesse sentido foi produzido pela parte ora requerida, de modo que fica evidenciado que não houve a prévia comunicação ao consumidor, tal qual se impunha. É de se ressaltar que ainda que o teor das informações repassadas ao BACEN possa ser tido como idôneo, haja vista que não há alegação de inexistência ou fraude da operação, e nem mesmo o seu pagamento, isso não retira o fato de que o rito prévio de notificação não foi observado, o que contamina o próprio repasse das informações, pouco importando se as operações em si estão escorreitas. Em razão desse atropelo do procedimento, outra conclusão não há senão que a comunicação foi feita de forma indevida, de modo que a perpetuidade do registro também é indevido. Assim, caberá ao réu excluir a comunicação questionada na presente relação processual e, caso ainda persistam elementos da operação de crédito que devem ser informados ao Banco Central do Brasil, tal qual obrigação imposta pela Res. n. 4571/2017, promover a prévia notificação da parte autora, para só então informá-los à referida entidade regulamentadora. Passo a deliberar sobre a pretensão indenizatória por dano moral. Quanto aos danos morais, entendo que não restaram caracterizados no presente caso. Isso porque, embora tenha havido falha no procedimento de registro das operações no SCR pela instituição financeira, ao não comunicar previamente o consumidor, tal irregularidade, por si só, não configura dano moral indenizável. Conforme se observa do "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" juntado aos autos (mov. 1, arquivo 2), constata-se que, inicialmente, as anotações realizadas pela instituição ora requerida constavam como "em dia", não tendo, portanto, caráter desabonador. É importante destacar que o SCR, diferentemente dos cadastros restritivos como SPC e SERASA, não possui natureza desabonadora quando os registros constam como "em dia". Conforme esclarecido pelo próprio Banco Central em seu site, o SCR é um sistema de registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, que retrata a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados pelo consumidor. No caso em tela, o sistema SCR inicialmente registrava apenas a informação de que os empréstimos do autor estavam "em dia", o que representa informação positiva e não negativa sobre o cliente. Não havia, portanto, registro de inadimplência naquele momento, o que seria sim prejudicial ao consumidor. Ademais, quando posteriormente as informações passaram a constar como "vencida" ou "em prejuízo", já existiam outras anotações desabonadoras anteriores no nome da parte autora realizadas por outras instituições financeiras, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Nesse contexto, embora o banco réu deva cumprir com sua obrigação de prévia notificação, conforme determina a Resolução do BACEN n. 4571/2017, a ausência dessa comunicação, no caso concreto, não gerou danos de ordem moral ao autor, seja porque as anotações iniciais eram positivas (empréstimos "em dia") e não restritivas de crédito, seja porque quando se tornaram negativas, já havia outras restrições preexistentes. Nesse sentido, vejamos: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) sem notificação prévia. A sentença determinou o cancelamento de novas anotações no SCR, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora/apelante busca a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a falta de notificação prévia da inscrição do nome da autora no SCR/SISBACEN configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, apesar da inexistência de lançamento na coluna "prejuízo". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025). Assim, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ao teor do exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na exordial, para determinar a exclusão das informações combatidas na inicial, em razão da ausência de prévia notificação da parte autora. Saliento que, havendo ainda alguma pendência relacionada à operação bancária cujas informações foram combatidas neste processo, poderá a parte ré promover nova remessa das informações ao Banco Central, em cumprimento ao que dispõe a Res. n. 4571/2017, DESDE QUE ANTES promova a prévia notificação da parte autora, conforme estatuído no referido ato normativo. Julgo improcedente a pretensão reparatória por dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% a ser arcado por cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juíza de Direito em substituição (Portaria nº 249/2025) gab. 3

09/05/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(93)