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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PREJUÍZO DO EXAME DE MÉRITO.I. Caso em Exame:1. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 6089988-08.2024.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE: ADENILSON SANTOS PEREIRA Trata-se de apelação cível interposta por segurado em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, por não comprovado o prévio requerimento administrativo para recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT.II. Questão em Discussão:2. Analisa-se a possibilidade de homologação da desistência recursal e os efeitos daí decorrentes sobre o julgamento do mérito do recurso interposto.III. Razões de Decidir:3. A interposição do recurso de apelação deu-se em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual.4. O apelante, em momento posterior à interposição do recurso, apresentou manifestação expressa de desistência.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a desistência recursal é ato unilateral do recorrente, independe de anuência da parte contrária e dispensa homologação judicial para produzir efeitos.6. Constatada a ausência de repercussão geral ou afetação à sistemática de recursos repetitivos, mostra-se cabível o reconhecimento da desistência e, por consequência, o prejuízo do exame do mérito recursal.IV. Dispositivo e Tese:Recurso prejudicado. Homologada a desistência manifestada pelo apelante. Aplicação dos artigos 932, III, e 998, caput, do Código de Processo Civil. Jurisprudência do STJ consolidada quanto à eficácia imediata da desistência recursal, independentemente de anuência da parte recorrida. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de apelação cível interposta por ADENILSON SANTOS PEREIRA (mov. n° 18) em face da sentença (mov. n° 15), proferida pela Juíza de Direito da 2° Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Marina Cardoso Buchdid, nos autos da “ação de cobrança de seguro obrigatório”, movida em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, ora apelado. Por oportuno, transcrevo trecho da sentença atacada: “(…) Dessa forma, dada a ausência da comprovação do prévio requerimento administrativo da indenização securitária, mostra-se indubitável a inexistência de lide a justificar a atuação do Poder Judiciário e, diante da ausência de resistência à pretensão deduzida pela autora em juízo, ela é carecedora de ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui conditio sine qua non do processo.Ante o exposto, por ausência de interesse processual da parte autora, com base nos artigos 330, inciso III c/c 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, de consequência, extingo o processo sem resolução do mérito. (...) Em suas razões recursais, o recorrente alega sucinta e genericamente que “a impossibilidade do protocolo administrativo, tem-se caracterizada a resistência e a negativa, de tal sorte, cabe aplicar aqui a exceção direcionada pelo STJ”. Os autos foram distribuídos a esta relatoria na mov. n° 26. Ato contínuo, sobreveio o despacho lançado na mov. n° 30, determinando a intimação do recorrente para manifestar sobre eventual inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, pois que interposto contra o mesmo ato judicial no qual já fora objeto de recurso anterior. Em manifestação, o recorrente postulou pela desistência do presente recurso (mov. n° 34). Empós, vieram-me conclusos. (mov. n° 35) É o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO UNIPESSOAL De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar o recurso, unipessoalmente, desde que reste demonstrada a sua inadmissibilidade, prejudicialidade ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (razões dissociadas). Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Verifica-se, assim, que o caso em tela amolda-se ao permissivo legal supracitado, devendo ser decidido de forma unipessoal, não se submetendo ao crivo do Colegiado. 2. DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL Conforme relatado, na forma do caput do artigo 998 do CPC, o Apelante manifestou-se expressamente pela desistência deste recurso (mov. n° 34). Com efeito, em casos tais, a homologação da desistência deve ser deferida, na medida em que o requerimento não depende da concordância da outra parte. Nesse sentido: (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desistência do recurso é ato unilateral praticado pela parte, produzindo efeitos imediatos e, consequentemente, não dependendo de homologação judicial ou de anuência da parte 'ex adversa' para sua eficácia. 8. Julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se opera o trânsito em julgado da sentença quando, a despeito de interposição de recurso, o recorrente formula pedido de desistência recursal (…). (STJ, AgInt no REsp 1834016/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 08/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. 2. Desistência dos embargos de declaração homologada. (STJ - DESIS nos EDcl no AgInt no REsp: 1498718 RS 2014/0306407-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) – Grifei. Outrossim, a matéria debatida não se prende à repercussão geral ou ao julgamento de recurso repetitivo, nos termos do parágrafo único do artigo 998 do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL Em virtude da desistência ora homologada, o exame do mérito do presente recurso resta prejudicado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso I, e 998, caput, ambos do CPC, e 138, inciso XVII, do RITJGO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO, restando prejudicada a análise do mérito. Dê ciência do teor desta decisão ao MM. Juiz de Direito a quo para os devidos fins. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Aliás, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]