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Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Clarice Alves Machado Impetrado: Juiz De Direito do 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO Juiz prolator do ato: Danilo Farias Batista Cordeiro Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEILÃO JUDICIAL. NEGATIVA DO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A negativa à realização de leilão judicial, previsto expressamente no art. 879, II, do CPC, sob o fundamento da incompatibilidade com os princípios dos Juizados Especiais, configura violação a direito líquido e certo do exequente. 2. A ausência de estrutura física ou organizacional específica nos Juizados Especiais para realização de leilões judiciais não constitui fundamento legal válido para negativa do procedimento, sobretudo considerando a existência de leiloeiros cadastrados e a possibilidade de leilão eletrônico. 3. O art. 52, VII, da Lei nº 9.099/95, prevê a possibilidade de alienação do bem penhorado por iniciativa do devedor, credor ou terceira pessoa, não excluindo, contudo, a utilização do leilão judicial, previsto subsidiariamente no art. 879, II, do CPC, aplicável ao Sistema dos Juizados por força do art. 53, caput, e 52, caput, da Lei nº 9.099/95. 4. A imposição da obrigação de alienação particular ao exequente hipossuficiente, sem considerar suas condições pessoais e socioeconômicas, cria obstáculo injustificado ao acesso à justiça e à efetividade da tutela jurisdicional. 5. Segurança concedida. I - CASO EM EXAME: 1. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] Mandado de Segurança nº 5044445-62.2025.8.09.0051 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLARICE ALVES MACHADO contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO, figurando como litisconsorte passivo necessário a empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A impetrante alega que, em fase de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 5447259-84.2022.8.09.0051, o magistrado a quo indeferiu a realização de leilão judicial do veículo penhorado, determinando que a impetrante, beneficiária da justiça gratuita, providenciasse a alienação particular do bem, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Sustenta que a decisão impugnada viola seu direito líquido e certo à utilização dos meios executivos adequados e previstos em lei para a satisfação de seu crédito, considerando que sua condição de hipossuficiência, reconhecida nos autos principais, impede que ela promova a venda particular do bem, por não dispor de meios técnicos ou financeiros para tanto. 4. Defende a aplicabilidade do leilão judicial no âmbito dos Juizados Especiais, em respeito ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional e à garantia constitucional de acesso à justiça. 5. A autoridade impetrada prestou informações (evento 13), indicando que os fundamentos da decisão constam dos autos originários. 6. O Ministério Público manifestou-se no evento 19, entendendo não haver interesse público a justificar sua intervenção, por se tratar de interesse meramente individual e patrimonial, abstendo-se de apresentar parecer. III - RAZÕES PARA DECIDIR: 7. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 8. O cerne da questão reside em definir se constitui direito líquido e certo da impetrante a utilização do procedimento de leilão judicial para alienação do bem penhorado (veículo PAS/ÔNIBUS, M. BENZ/MPOLO PARAD GVLDR, placa KDW 2602) nos autos do cumprimento de sentença em trâmite no 7º Juizado Especial Cível de Goiânia. 9. Conforme se depreende dos autos, a autoridade impetrada indeferiu o pedido de realização de leilão judicial, determinando que a impetrante procedesse à alienação particular do bem, sob o fundamento de que o leilão público seria incompatível com os princípios dos Juizados Especiais e que a falta de estrutura e as dificuldades relacionadas ao cadastro de leiloeiros inviabilizariam sua realização. 10. A decisão, contudo, ignora a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil aos procedimentos dos Juizados Especiais, expressamente prevista no art. 53, caput, da Lei nº 9.099/95: "A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei." Disposição semelhante é encontrada no art. 52, caput, para o cumprimento de sentenças. 11. Dentre os meios de expropriação previstos no CPC, o art. 879 estabelece duas modalidades: a adjudicação (inciso I) e a alienação (inciso II), sendo que esta última pode ocorrer por iniciativa particular (art. 880) ou por leilão judicial (art. 881). 12. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 52, VII, prevê que "na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado", ou seja, contempla a possibilidade de alienação por iniciativa particular, mas não exclui expressamente a modalidade de alienação por leilão judicial, prevista no CPC, aplicável subsidiariamente. 13. A autoridade impetrada justificou o indeferimento do leilão com base em dois argumentos principais: (i) a incompatibilidade com os princípios dos Juizados Especiais e (ii) a falta de estrutura e dificuldades quanto ao cadastro de leiloeiros. Entretanto, tais fundamentos não encontram respaldo legal suficiente para justificar a negativa do direito da impetrante. 14. Primeiro, quanto à suposta incompatibilidade com os princípios dos Juizados Especiais, cabe destacar que os princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) devem ser interpretados em harmonia com os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) e da efetividade da tutela jurisdicional. 15. Não se pode, a pretexto de garantir a simplicidade ou a celeridade, criar obstáculos que, na prática, inviabilizem a efetivação do direito material reconhecido judicialmente, especialmente quando a parte exequente é hipossuficiente, como no caso dos autos. 16. Ademais, o leilão judicial é procedimento devidamente regulamentado, que pode ser realizado de forma eletrônica (art. 882, § 1º, CPC), dispensando estruturas físicas complexas e podendo ser conduzido por leiloeiros cadastrados junto ao Tribunal de Justiça. 17. Segundo, quanto à falta de estrutura e dificuldades referentes ao cadastro de leiloeiros, tais alegações configuram deficiências administrativas do Poder Judiciário que não podem ser opostas ao jurisdicionado como fundamento para negar-lhe o acesso a meio executivo expressamente previsto em lei. A circunstância de o juizado não possuir estrutura adequada não pode privar a parte do seu direito à execução efetiva. 18. Ressalte-se que a alternativa imposta pelo juízo - a alienação por iniciativa particular - representa ônus desproporcional à impetrante, que é beneficiária da justiça gratuita e não dispõe de recursos ou conhecimentos técnicos para promover a venda direta do veículo. Tal exigência cria obstáculo prático ao acesso à justiça, frustrando a efetividade da tutela jurisdicional já reconhecida. 19. Não se desconhece a possibilidade de o juiz adequar o procedimento às peculiaridades dos Juizados Especiais, conforme autoriza o art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.099/95, mas tal adequação deve ser feita para simplificar o procedimento e facilitar o acesso à justiça, não para criar entraves à satisfação do direito já reconhecido. 20. No caso em análise, a impetrante obteve sentença favorável, promoveu o cumprimento de sentença, conseguiu localizar bem penhorável (veículo) e teve negada a continuidade da execução por meio do leilão judicial, sob fundamentos que não encontram respaldo legal expresso, configurando clara violação a direito líquido e certo. 21. Nesse sentido, destaca-se o precedente desta Corte no Mandado de Segurança nº 5554194-41.2020.8.09.9001, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de relatoria do Juiz Fernando César Rodrigues Salgado, DJ-e 26/07/2021, em que se reconheceu a ilegalidade de decisão que indeferiu a realização de leilão judicial nos Juizados Especiais, por entender que "não se pode, todavia, negar a realização de atos previstos na legislação, sob o enfoque de ataque a princípios norteadores dos Juizados, eis que assim se negaria o próprio direito ao devido processo legal." 22. Em suma, a imposição de alienação particular à impetrante hipossuficiente, sob pena de arquivamento da execução, configura obstáculo injustificado ao seu direito de acesso à justiça e à efetividade da tutela jurisdicional, violando direito líquido e certo amparável por mandado de segurança. 23. O entendimento pela possibilidade de realização de leilão judicial no âmbito dos Juizados Especiais encontra respaldo em outros precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se verifica: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE BEM MÓVEL PENHORADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. INJUSTIFICÁVEL A ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESTRUTURA DO JUÍZO PARA DEPÓSITO DA TELEVISÃO PENHORADA E SUA ALIENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO TRANSFERÍVEL A TERCEIRO, JÁ QUE É UMA FACULDADE DO CREDOR REALIZAR O LEILÃO E NÃO UM DEVER. DECISÃO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. X. Vê-se que é aplicável à espécie a possibilidade do juiz autorizar o credor a tratar da alienação do bem penhorado, mas não a obrigação de realizar o leilão judicial, que é obrigação do Poder Judiciário. Compreensível a dificuldade que o juiz possa enfrentar na sua realização, mas não pode se negar a providenciar a alienação forçada. As justificativas apresentadas pelo nobre colega acoimado de autoridade coatora constantes na decisão acima transcritas não têm o condão de negar vigência à lei. Ademais, existem inúmeros LEILOEIROS cadastrados na Corregedoria Geral da Justiça aptos para a realização do ato expropriatório, os quais, inclusive, podem ser nomeados depositários do bem penhorado e realizar o leilão on line, sem qualquer trabalho adicional para o juiz condutor do feito. XI. Considerando que o artigo 52 determinou a aplicação subsidiária do CPC no cumprimento de sentença, é imperioso que sejam adotadas pelo magistrado as providências para expropriação do bem penhorado descritas no art. 879 e seguintes do CPC. O fato de ter se iniciado um procedimento expropriatório de uma forma, que se viu frustrado, não há impedimento legal para que se realize de outra maneira, como asseverado pela autoridade acoimada de coatora em suas informações, mormente pelo conteúdo do art. 881 e seus parágrafos do CPC. XII. Ante o exposto, entendendo violado direito líquido e certo do impetrante de realização de leilão judicial para alienação forçada do bem móvel penhora, CONCEDO A SEGURANÇA POSTULADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL NOS MOLDES DO ART. 881 E SEGUINTES DO CPC." (TJGO, Mandado de Segurança 5327394-57.2020.8.09.9001, Rel. do Juiz Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/09/2020) (Grifei) 24. Trago ainda, precedente desta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, MS n° 5568643.12.2018.8.09.0000, de relatoria do Juiz Héber Carlos de Oliveira, DJ-e 01/06/2020 e MS n° 5638544-16.2022.8.09.0101, de minha relatoria, DJ-e 13/12/2022. IV - DISPOSITIVO: 25. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA declarar nula a decisão originária que negou a realização de leilão dos bens móveis, em observância ao previsto no artigo 52, VII da Lei nº 9.099/95 e determinar que o Juízo do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia desarquive os autos do cumprimento de sentença e autorize a realização de leilão judicial do veículo penhorado, nos termos do art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil. 26. Sem custas, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. 27. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie, de acordo com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como a súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. 28. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após a baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes as acima enunciadas. ACORDA A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, em conhecer do mandamus e conceder-lhe a segurança pleiteada, nos termos do voto do relator Dr. Neiva Borges e sintetizado na ementa acima. Votaram, além, os Juízes de Direito Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva Borges Juiz Relator 02 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEILÃO JUDICIAL. NEGATIVA DO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A negativa à realização de leilão judicial, previsto expressamente no art. 879, II, do CPC, sob o fundamento da incompatibilidade com os princípios dos Juizados Especiais, configura violação a direito líquido e certo do exequente. 2. A ausência de estrutura física ou organizacional específica nos Juizados Especiais para realização de leilões judiciais não constitui fundamento legal válido para negativa do procedimento, sobretudo considerando a existência de leiloeiros cadastrados e a possibilidade de leilão eletrônico. 3. O art. 52, VII, da Lei nº 9.099/95, prevê a possibilidade de alienação do bem penhorado por iniciativa do devedor, credor ou terceira pessoa, não excluindo, contudo, a utilização do leilão judicial, previsto subsidiariamente no art. 879, II, do CPC, aplicável ao Sistema dos Juizados por força do art. 53, caput, e 52, caput, da Lei nº 9.099/95. 4. A imposição da obrigação de alienação particular ao exequente hipossuficiente, sem considerar suas condições pessoais e socioeconômicas, cria obstáculo injustificado ao acesso à justiça e à efetividade da tutela jurisdicional. 5. Segurança concedida. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLARICE ALVES MACHADO contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO, figurando como litisconsorte passivo necessário a empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A impetrante alega que, em fase de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 5447259-84.2022.8.09.0051, o magistrado a quo indeferiu a realização de leilão judicial do veículo penhorado, determinando que a impetrante, beneficiária da justiça gratuita, providenciasse a alienação particular do bem, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Sustenta que a decisão impugnada viola seu direito líquido e certo à utilização dos meios executivos adequados e previstos em lei para a satisfação de seu crédito, considerando que sua condição de hipossuficiência, reconhecida nos autos principais, impede que ela promova a venda particular do bem, por não dispor de meios técnicos ou financeiros para tanto. 4. Defende a aplicabilidade do leilão judicial no âmbito dos Juizados Especiais, em respeito ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional e à garantia constitucional de acesso à justiça. 5. A autoridade impetrada prestou informações (evento 13), indicando que os fundamentos da decisão constam dos autos originários. 6. O Ministério Público manifestou-se no evento 19, entendendo não haver interesse público a justificar sua intervenção, por se tratar de interesse meramente individual e patrimonial, abstendo-se de apresentar parecer. III - RAZÕES PARA DECIDIR: 7. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 8. O cerne da questão reside em definir se constitui direito líquido e certo da impetrante a utilização do procedimento de leilão judicial para alienação do bem penhorado (veículo PAS/ÔNIBUS, M. BENZ/MPOLO PARAD GVLDR, placa KDW 2602) nos autos do cumprimento de sentença em trâmite no 7º Juizado Especial Cível de Goiânia. 9. Conforme se depreende dos autos, a autoridade impetrada indeferiu o pedido de realização de leilão judicial, determinando que a impetrante procedesse à alienação particular do bem, sob o fundamento de que o leilão público seria incompatível com os princípios dos Juizados Especiais e que a falta de estrutura e as dificuldades relacionadas ao cadastro de leiloeiros inviabilizariam sua realização. 10. A decisão, contudo, ignora a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil aos procedimentos dos Juizados Especiais, expressamente prevista no art. 53, caput, da Lei nº 9.099/95: "A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei." Disposição semelhante é encontrada no art. 52, caput, para o cumprimento de sentenças. 11. Dentre os meios de expropriação previstos no CPC, o art. 879 estabelece duas modalidades: a adjudicação (inciso I) e a alienação (inciso II), sendo que esta última pode ocorrer por iniciativa particular (art. 880) ou por leilão judicial (art. 881). 12. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 52, VII, prevê que "na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado", ou seja, contempla a possibilidade de alienação por iniciativa particular, mas não exclui expressamente a modalidade de alienação por leilão judicial, prevista no CPC, aplicável subsidiariamente. 13. A autoridade impetrada justificou o indeferimento do leilão com base em dois argumentos principais: (i) a incompatibilidade com os princípios dos Juizados Especiais e (ii) a falta de estrutura e dificuldades quanto ao cadastro de leiloeiros. Entretanto, tais fundamentos não encontram respaldo legal suficiente para justificar a negativa do direito da impetrante. 14. Primeiro, quanto à suposta incompatibilidade com os princípios dos Juizados Especiais, cabe destacar que os princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) devem ser interpretados em harmonia com os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) e da efetividade da tutela jurisdicional. 15. Não se pode, a pretexto de garantir a simplicidade ou a celeridade, criar obstáculos que, na prática, inviabilizem a efetivação do direito material reconhecido judicialmente, especialmente quando a parte exequente é hipossuficiente, como no caso dos autos. 16. Ademais, o leilão judicial é procedimento devidamente regulamentado, que pode ser realizado de forma eletrônica (art. 882, § 1º, CPC), dispensando estruturas físicas complexas e podendo ser conduzido por leiloeiros cadastrados junto ao Tribunal de Justiça. 17. Segundo, quanto à falta de estrutura e dificuldades referentes ao cadastro de leiloeiros, tais alegações configuram deficiências administrativas do Poder Judiciário que não podem ser opostas ao jurisdicionado como fundamento para negar-lhe o acesso a meio executivo expressamente previsto em lei. A circunstância de o juizado não possuir estrutura adequada não pode privar a parte do seu direito à execução efetiva. 18. Ressalte-se que a alternativa imposta pelo juízo - a alienação por iniciativa particular - representa ônus desproporcional à impetrante, que é beneficiária da justiça gratuita e não dispõe de recursos ou conhecimentos técnicos para promover a venda direta do veículo. Tal exigência cria obstáculo prático ao acesso à justiça, frustrando a efetividade da tutela jurisdicional já reconhecida. 19. Não se desconhece a possibilidade de o juiz adequar o procedimento às peculiaridades dos Juizados Especiais, conforme autoriza o art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.099/95, mas tal adequação deve ser feita para simplificar o procedimento e facilitar o acesso à justiça, não para criar entraves à satisfação do direito já reconhecido. 20. No caso em análise, a impetrante obteve sentença favorável, promoveu o cumprimento de sentença, conseguiu localizar bem penhorável (veículo) e teve negada a continuidade da execução por meio do leilão judicial, sob fundamentos que não encontram respaldo legal expresso, configurando clara violação a direito líquido e certo. 21. Nesse sentido, destaca-se o precedente desta Corte no Mandado de Segurança nº 5554194-41.2020.8.09.9001, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de relatoria do Juiz Fernando César Rodrigues Salgado, DJ-e 26/07/2021, em que se reconheceu a ilegalidade de decisão que indeferiu a realização de leilão judicial nos Juizados Especiais, por entender que "não se pode, todavia, negar a realização de atos previstos na legislação, sob o enfoque de ataque a princípios norteadores dos Juizados, eis que assim se negaria o próprio direito ao devido processo legal." 22. Em suma, a imposição de alienação particular à impetrante hipossuficiente, sob pena de arquivamento da execução, configura obstáculo injustificado ao seu direito de acesso à justiça e à efetividade da tutela jurisdicional, violando direito líquido e certo amparável por mandado de segurança. 23. O entendimento pela possibilidade de realização de leilão judicial no âmbito dos Juizados Especiais encontra respaldo em outros precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se verifica: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE BEM MÓVEL PENHORADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. INJUSTIFICÁVEL A ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESTRUTURA DO JUÍZO PARA DEPÓSITO DA TELEVISÃO PENHORADA E SUA ALIENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO TRANSFERÍVEL A TERCEIRO, JÁ QUE É UMA FACULDADE DO CREDOR REALIZAR O LEILÃO E NÃO UM DEVER. DECISÃO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. X. Vê-se que é aplicável à espécie a possibilidade do juiz autorizar o credor a tratar da alienação do bem penhorado, mas não a obrigação de realizar o leilão judicial, que é obrigação do Poder Judiciário. Compreensível a dificuldade que o juiz possa enfrentar na sua realização, mas não pode se negar a providenciar a alienação forçada. As justificativas apresentadas pelo nobre colega acoimado de autoridade coatora constantes na decisão acima transcritas não têm o condão de negar vigência à lei. Ademais, existem inúmeros LEILOEIROS cadastrados na Corregedoria Geral da Justiça aptos para a realização do ato expropriatório, os quais, inclusive, podem ser nomeados depositários do bem penhorado e realizar o leilão on line, sem qualquer trabalho adicional para o juiz condutor do feito. XI. Considerando que o artigo 52 determinou a aplicação subsidiária do CPC no cumprimento de sentença, é imperioso que sejam adotadas pelo magistrado as providências para expropriação do bem penhorado descritas no art. 879 e seguintes do CPC. O fato de ter se iniciado um procedimento expropriatório de uma forma, que se viu frustrado, não há impedimento legal para que se realize de outra maneira, como asseverado pela autoridade acoimada de coatora em suas informações, mormente pelo conteúdo do art. 881 e seus parágrafos do CPC. XII. Ante o exposto, entendendo violado direito líquido e certo do impetrante de realização de leilão judicial para alienação forçada do bem móvel penhora, CONCEDO A SEGURANÇA POSTULADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL NOS MOLDES DO ART. 881 E SEGUINTES DO CPC." (TJGO, Mandado de Segurança 5327394-57.2020.8.09.9001, Rel. do Juiz Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/09/2020) (Grifei) 24. Trago ainda, precedente desta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, MS n° 5568643.12.2018.8.09.0000, de relatoria do Juiz Héber Carlos de Oliveira, DJ-e 01/06/2020 e MS n° 5638544-16.2022.8.09.0101, de minha relatoria, DJ-e 13/12/2022. IV - DISPOSITIVO: 25. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA declarar nula a decisão originária que negou a realização de leilão dos bens móveis, em observância ao previsto no artigo 52, VII da Lei nº 9.099/95 e determinar que o Juízo do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia desarquive os autos do cumprimento de sentença e autorize a realização de leilão judicial do veículo penhorado, nos termos do art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil. 26. Sem custas, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. 27. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie, de acordo com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como a súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. 28. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após a baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.