Monitória 5277164-78.2017.8.09.0024 - TJGO

Monitória 5277164-78.2017.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5277164-78.2017.8.09.0024 COMARCA: CALDAS NOVAS APELANTE: AURENILDO LOPES COSTA APELADO: JOÃO BATISTA AMARAL VOTO Recurso próprio e tempestivo. Dele conheço. O ponto de irresignação recursal consiste em aferir a judiciosidade da sentença que acolheu os embargos monitórios, reconhecendo o adimplemento da obrigação, e julgou improcedente o pedido inicial. A ação monitória visa ao recebimento de certa quantia devida, tendo o poder de conferir, uma vez acolhida judicialmente, executoriedade a título que, anteriormente, não possuía esse atributo. O rito monitório ou injuntivo é considerado um procedimento intermediário entre o cognitivo e o executivo, sendo que sua sistemática exige que o proponente tenha um documento que revele certeza relativa e possível segurança de seu direito. O artigo 700, do Código de Processo Civil, discorre a respeito da ação monitória, in verbis: “Art. 700 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. A prova escrita exigida pelo mencionado dispositivo é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, possibilite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. O que se obtém, portanto, é um facilitamento do acesso do credor à execução, o que, sem dúvida, é um constante anseio da teoria da instrumentalidade e da efetividade, como a maior preocupação da doutrina do processo. Assim, a prova hábil a ensejar o procedimento diferenciado em testilha é qualquer documento escrito que, não se revestindo das características de título executivo, seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. Sobre o tema, o professor Luiz Guilherme Marinoni preleciona: “1. Procedimento Monitório. O procedimento monitório foi pensado como alternativa para uma maior tempestividade do processo, podendo ser usado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, do seu crédito, e pretende obter soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel. [...].” (in Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. RT, 2010, pg. 931) No mesmo sentido, ensina a doutrina de Humberto Theodoro Júnior que o documento deve “evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação” e que “o mandado de pagamento só pode apoiar-se em obrigação cuja existência não reclame acertamento ulterior e cuja atualidade já esteja devidamente comprovada” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, p. 385, Rio de Janeiro: Forense, 1998). Por sua vez, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça destaca que “para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor”. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.313.801-MG, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Nessa linha de intelecção, o cheque prescrito constitui documento hábil a embasar ação monitória, pois, com a prescrição, deixa de ser título executivo, tornando-se apenas uma prova escrita, com todos os requisitos exigidos pelo dispositivo legal mencionado. A respeito da temática, foi editada a súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Em relação à origem do débito, pontua-se ser desnecessário que o autor descreva a causa debendi na petição inicial, uma vez que o cheque, mesmo prescrito, por si só, impõe o reconhecimento da dívida, dispensando a demonstração do negócio subjacente para a propositura da ação monitória. Nesse sentido, o enunciado sumular 531, do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” A propósito: “4. Não é necessário que na petição inicial o autor faça menção à causa debendi, uma vez que o cheque prescrito, por si só, comprova o crédito, independentemente do negócio, cabendo ao devedor/emitente prova da inexistência da causa subjacente. 5. Consoante o verbete Sumular nº 531 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula’”. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5757325-72.2022.8.09.0076, Rel. Des. Mônica Cesar Moreno Senhorelo, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Na situação em exame, depreende-se da petição inicial que o primeiro requerido (primeiro apelado) emitiu, em 6 de agosto de 2012, o cheque sob o número 851433, do Banco do Brasil S.A., na quantia de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), posteriormente sustado. Diante disso, o autor (apelante) sustenta que os requeridos (apelados) não quitaram a obrigação representada pela cártula nem o procuraram para pagamento, o que motivou o ajuizamento da ação, com pedido de condenação ao pagamento integral da dívida atualizada. Após uma análise do conjunto probatório presente nos autos, verifica-se que a prova escrita apta a amparar a ação monitória está presente, representada pelo cheque agregado à inicial, estando devidamente atendidos os pressupostos descritos no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na espécie, caberia aos devedores, em sede de embargos monitórios, comprovar a quitação do débito exigido, a fim de desconstituir o título apresentado pelo credor/autor. Contudo, embora aleguem dação em pagamento mediante a entrega de motocicleta, os recorridos não apresentaram prova suficiente do adimplemento, porquanto inexistem nos autos recibos, anotações ou outro comprovante emitido pelo embargado, ora apelante, o que impede o reconhecimento da extinção da dívida. Destarte, embora os apelados tenham alegado a dação em pagamento de uma motocicleta, não houve comprovação de que essa transação cobriu a totalidade da obrigação representada pelo cheque sub judice. Diante desse quadro, a prova testemunhal só seria admissível se houvesse início de prova por escrito da parte adversa (art. 444, do CPC), o que não se verifica no caso. Isoladamente, ela não comprova a quitação da dívida por dação em pagamento, sobretudo na ausência de prova documental a subsidiá-la. Além disso, embora o credor reconheça ter recebido o veículo, afirma que a transação quitou outras dívidas, distintas da discutida nesta ação. Assim, a ausência de qualquer documentação ou declaração, vinculando a motocicleta à quitação da dívida do cheque objeto da ação, reforça as alegações defendidas pelo recorrente. Portanto, inexistem elementos probatórios capazes de atestar as condições do negócio jurídico, bem como eventual quitação do débito. Assim, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, os requeridos (apelados) não trouxeram aos autos elementos que demonstrassem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (apelante) que, por sua vez, carreou elemento probatório dos fatos alegados (cheque). Desse modo, as alegações suscitadas pelos apelados não ensejam o reconhecimento da quitação da dívida ou a ilegalidade do cheque juntado à inicial, devendo prevalecer a presunção legal de legitimidade da cártula, até porque a sua descaracterização ocorre por meio de prova robusta, cabal e convincente, situação não verificada nos autos. Nesse sentido: “IV - Na espécie, inexiste omissão ou contradição no julgado, notadamente porque o áudio invocado pelo embargante não evidencia de forma inequívoca a citada quitação. O fato de o credor, informalmente, mencionar em um áudio telefônico que um dos cheques teria sido pago, não retira da parte embargante o ônus de demonstrar qual cheque, valor, data e local do pagamento, uma vez que ao contrário do que alega, a parte credora contesta judicialmente o citado pagamento, conforme petição inicial e apelação interposta.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5469797-10.2020.8.09.0090, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023) “2. Na hipótese, a autora cumpriu com o ônus de apresentar prova documental hábil à demonstração do crédito indicado na exordial; a requerida/embargante, lado outro, não conseguiu comprovar a aventada quitação parcial do débito. Logo, mantém-se a sentença que rejeitou os embargos monitórios, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0104789-17.2017.8.09.0038, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022) “Em ação monitória, a parte autora deve apresentar prova escrita que demonstre a existência da dívida. A parte ré, ao alegar quitação da dívida em sede de embargos monitórios, deve comprovar o fato extintivo, conforme o disposto no artigo 373, II, do CPC. A falta de documentação comprobatória da quitação dos cheques impugnados torna insustentável a pretensão da embargante. O recebimento de imóvel em dação em pagamento, sem a vinculação expressa aos cheques específicos, não comprova a extinção da dívida.” (TJRS, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 500080039.2020.8210144, Rel. Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande, julgado em 09/08/2024, publicado em 16/08/2024) Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, em reforma à sentença recorrida, rejeitar os embargos monitórios e julgar procedente o pedido exordial, para condenar os requeridos (apelados) ao pagamento da quantia de R$ 16.074,19 (dezesseis mil, setenta e quatro reais e dezenove centavos), corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, isto é, da recusa do pagamento (Súmula 43, do STJ), acrescida de juros de um por cento (1%) ao mês a partir do vencimento do título. Diante do provimento do recurso, inverto a verba sucumbencial fixada na origem. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (4) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5277164-78.2017.8.09.0024 COMARCA: CALDAS NOVAS APELANTE: AURENILDO LOPES COSTA APELADO: JOÃO BATISTA AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ÔNUS DA PROVA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação monitória, fundada em cheque prescrito. O apelante alegou a existência de dívida representada por cheque, enquanto o apelado alegou a quitação do débito por dação em pagamento, mediante entrega de motocicleta. A sentença acolheu a defesa do apelado, reconhecendo o adimplemento. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em definir qual parte tem o ônus de provar a quitação da dívida representada pelo cheque prescrito, bem como analisar a suficiência da prova apresentada para comprovar a alegada dação em pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cheque prescrito, embora sem eficácia executiva, constitui prova escrita apta a fundamentar ação monitória, conforme Súmula 299, do Superior Tribunal de Justiça. A menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula é dispensável (Súmula 531, do STJ).4. O ônus da prova da quitação do débito recai sobre o devedor, que deve comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC). A simples alegação de dação em pagamento, sem comprovação documental robusta, é insuficiente. A prova testemunhal, sem suporte em prova escrita, não se presta a comprovar a extinção de dívida representada por título escrito. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Teses de Julgamento:"1. O cheque prescrito configura prova escrita suficiente para a ação monitória.“2. O ônus de comprovar a quitação da dívida incumbe ao devedor, não tendo este apresentado prova suficiente.”“3. A alegação de dação em pagamento exige prova documental robusta, não sendo suficiente a prova testemunhal isolada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; art. 700.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 299, STJ; Súmula 531, STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Wagner de Pina Cabral, representante do Ministério Público. Goiânia, 24 de abril de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ÔNUS DA PROVA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação monitória, fundada em cheque prescrito. O apelante alegou a existência de dívida representada por cheque, enquanto o apelado alegou a quitação do débito por dação em pagamento, mediante entrega de motocicleta. A sentença acolheu a defesa do apelado, reconhecendo o adimplemento. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em definir qual parte tem o ônus de provar a quitação da dívida representada pelo cheque prescrito, bem como analisar a suficiência da prova apresentada para comprovar a alegada dação em pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cheque prescrito, embora sem eficácia executiva, constitui prova escrita apta a fundamentar ação monitória, conforme Súmula 299, do Superior Tribunal de Justiça. A menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula é dispensável (Súmula 531, do STJ).4. O ônus da prova da quitação do débito recai sobre o devedor, que deve comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC). A simples alegação de dação em pagamento, sem comprovação documental robusta, é insuficiente. A prova testemunhal, sem suporte em prova escrita, não se presta a comprovar a extinção de dívida representada por título escrito. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Teses de Julgamento:"1. O cheque prescrito configura prova escrita suficiente para a ação monitória.“2. O ônus de comprovar a quitação da dívida incumbe ao devedor, não tendo este apresentado prova suficiente.”“3. A alegação de dação em pagamento exige prova documental robusta, não sendo suficiente a prova testemunhal isolada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; art. 700.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 299, STJ; Súmula 531, STJ.

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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