Execução de Título Extrajudicial 0104303-37.2010.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0104303-37.2010.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0104303-37.2010.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ANOME DA PARTE REQUERIDA: VIEIRA TEXTIL LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em face de VIEIRA TEXTIL LTDA, VILMA VIEIRA DA SILVA CARNEIRO e ANTONIO CARNEIRO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Extrai-se dos autos que a parte executada foi devidamente citada e não pagou o débito e nem ofereceu bens à penhora. Considerando que a parte autora veio aos autos no evento 227 requerer a penhora do seguro de vida do executado ANTONIO CARNEIRO DA SILVA. DECIDO. O art. 833, VI, do Código de Processo Civil dispõe que: “São absolutamente impenhoráveis:VI - o seguro de vida” Nesse sentido, diante da impenhorabilidade da natureza do crédito, não merece prosperar o pedido de penhora do seguro de vida do executado. Aliás, vejamos o seguinte julgado sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SEGURO DE VIDA VIGENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Conforme disposto no artigo 833, VI, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável o seguro de vida, ou seja, como não se trata de um plano de previdência privada ou de investimento, não tendo como objetivo ganhos financeiros, descabido falar em penhora da quantia. 2. A limitação aos 40 salários-mínimos aplicada pelo STJ nos julgamentos citados pelo agravante se refere ao recebimento da indenização em razão da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro de vida celebrado, o que não é caso dos autos onde se discute a impossibilidade de penhora de seguro de vida realizado pelo estipulante. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do evento 227. Intime-se a parte autora a dar andamento no feito, requerendo o que entenda de direito, indicando bens da parte ré à penhora, no prazo de 10 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Nada sendo requerido no prazo acima, fica desde já DETERMINADO o arquivamento do feito, com averbação do débito. Goiânia, 22 de maio de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

23/05/2025, 00:00

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