Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039153-80.2020.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5039153-80.2020.8.09.0113Polo Ativo: Onilde Ribeiro De SouzaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro NacionalNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaDECISÃO Analisando o recurso interposto, verifica-se que o Tribunal de Justiça concedeu a tutela antecipada recursal, determinando o arbitramento dos honorários em fase de cumprimento de sentença.Com efeito, em estrita observância à determinação contida à mov. 126, e adequando o procedimento, pois não havia decisão arbitrando os honorários em momento anterior, revogo a decisão proferida à mov. 116 e, em consequência, FIXO os honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Intime-se a advogada exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha referente ao valor dos honorários em fase de cumprimento de sentença, nos exatos termos da decisão. Após, ouça-se o INSS em 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

30/04/2025, 00:00