Execução da Pena 5926978-09.2024.8.09.0042 - TJGO

Execução da Pena 5926978-09.2024.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5926978-09.2024.8.09.0042SENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal com assento neste juízo, ofertou denúncia em face de GERCEVARE CASSIANO DA SILVA, como incurso no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 e 147 do Código Penal, com incidência do artigo 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, apresentando o seguinte quadro fático: “ (...) Extrai-se dos autos que o denunciado e a vítima mantiveram um relacionamento amoroso, todavia, após ser ameaçada, a ofendida solicitou medidas protetivas contra o indiciado, sendo o pedido deferido em 31 de julho de 2024 e o denunciado intimado em 01 de agosto de 2024 (autos n.º 5738381-56.2024.8.09.0042). Ocorre que, no dia 28 de agosto de 2024, o denunciado, no período noturno, em descumprimento às medidas protetivas de urgência, adentrou na residência da ofendida, tendo lá permanecido até Rozangela retornar do trabalho, momento em que a surpreendeu e ameaçou com uma faca. Com medo, haja vista que não era a primeira vez que o denunciado lhe ameaçara utilizando uma arma branca, a vítima tentou fugir, ocasião em que viu o Gercevare vindo em sua direção, realizando gesto ameaçador, com o braço estendido e a faca na mão. Na sequência, após conseguir despistar o denunciado, a vítima dirigiu-se até a Delegacia de Polícia e relatou o ocorrido, sendo o denunciado preso pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006. (...).”O acusado foi preso no dia 03/09/2024 após o deferimento da representação pela sua prisão preventiva ofertada pela autoridade policial (evento 15 - autos n.º 5832512-23.2024.8.09.0042).Houve o oferecimento da denúncia em 14/10/2024 (evento 09). Recebimento da denúncia em 16/10/2024 (evento 12). A prisão preventiva foi reanalisada e mantida em 13/11/2024 (evento 24). Em 21/11/2024, a defesa requereu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (evento 25). Em 25/11/2024, pugnou pela manutenção do custodiado na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia–GO, ante a proximidade com seu núcleo familiar (evento 35). O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido, contudo, a manutenção do acusado na CPP de Aparecida de Goiânia foi deferida (evento 42). Posteriormente, em 17/12/2024, a defesa apresentou pedido de reconsideração acerca da manutenção da prisão preventiva do acusado (evento 48). Em 18/12/2024 o pedido foi analisado, e a prisão preventiva do acusado foi mantida (evento 53). Em 08/02/2025, o acusado, por meio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (evento 62). A prisão preventiva foi mais uma vez analisada e mantida (evento 83).Certidão de antecedentes criminais atualizada (evento 86).A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 31/03/2025, na qual foi ouvida a vítima, as testemunhas Maria Juliene Chaves e Abadio Chaves. Após, foi feito o interrogatório do réu. No mesmo ato, a defesa apresentou requerimento de revogação da prisão preventiva do acusado, o qual foi deferido, e o acusado posto em liberdade (evento 103 e 105).Em sede de alegações finais orais, o representante do Ministério Público, requereu a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do delito de descumprimento de medida protetiva, alegando, em tese, atipicidade do fato, pois havia o consentimento da vítima. Ainda, requereu, também, a absolvição das sanções previstas no artigo 147 do Código Penal, subsidiariamente pela aplicação da pena no mínimo legal (evento 114). Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido. 1 - FUNDAMENTAÇÃO1.1 - DA REGULARIDADE PROCESSUALDe pronto, observo que a ofendida, Rozângela Alves de Oliveira Silva, é ex-companheira do acusado, estando, portanto, presentes os requisitos legais para aplicação da Lei n.º 11.340/2006 a teor do art. 5º e 7º da referida legislação.Tal ressalva é importante, uma vez que justifica os objetivos precípuos da Lei Maria da Penha, os quais consistem não apenas em punir o agressor, mas também em inibir a prática dos delitos cometidos contra vítima do sexo feminino, em razão do gênero. Pois bem.Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Não havendo preliminares suscitadas pelas partes, passo à apreciação do mérito. 2 - DO MÉRITO 2.1 - Quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006):Consoante acima narrado, imputa-se ao réu a prática da conduta típica definida no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006:Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.De pronto, sabe-se que a Lei n.º 14.994/2024 trouxe significativas alterações nos crimes de violência contra mulheres, a fim de prevenir e coibir todas as hostilidades e ataques a esta classe social. A referida lei entrou em vigor no dia 09 de outubro de 2024.Dentre outras, alterou-se a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas, passando de: detenção, de 03 (três) meses a 02 (dois) anos; para: reclusão, de 02 (dois) anos a 05 (cinco) anos, e multa.Dito isso, verifica-se que os fatos aqui analisados se deram em 28 de agosto de 2024.Portanto, ante o princípio da irretroatividade da lei penal, no caso em apreço, deve ser aplicada a lei posterior. Pois bem.A materialidade e autoria do ilícito ficaram evidenciadas pelo Registro de Atendimento Integrado - RAI n.º 37536064 (evento 1, fls. 8-11), pelas declarações colhidas em Delegacia (evento 1, fls. 34-35), e pela prova oral colhida em juízo.Vejamos: A vítima Rozângela Alves de Oliveira Silva, ao ser ouvida em juízo, relatou que ao chegar em casa a noite, se deparou com o réu dentro de sua cozinha. Assustada, correu para fora de casa e quando olhou para trás, viu o acusado vindo em sua direção com uma faca em sua mão e com o braço estendido.As testemunhas Maria Juliene Chaves e Abadio Chaves, ao serem ouvidas em juízo, informaram desconhecer as partes, como também não se recordar dos fatos. O réu Gercevare Cassiano da Silva, em seu interrogatório em juízo, informou que foi até a casa da vítima durante a vigência das medidas protetivas, alegando que nunca se separaram e que “pensava que as medidas já haviam sido revogadas”. O conjunto probatório coligido nos autos, a palavra da vítima, bem como a própria afirmação do acusado, de que este teria ido até a casa da vítima, corroboram com a narrativa constante da inicial acusatória. Portanto, devidamente comprovada, além da materialidade, a autoria delitiva.Ainda, em que pese as testemunhas arroladas não apresentarem informações acerca dos fatos, sabe-se que a palavra da vítima, possui valor relevante nos casos de violência doméstica, que, na maioria das vezes, acontecem na clandestinidade e sem a presença de terceiros. Eis a jurisprudência:PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (AgRg no RHC n. 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). 2. A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2146872 SP 2022/0180754-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) (Destaquei)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONTEXTO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Em crimes de violência doméstica e familiar, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem significativa importância, com força probatória para materializar os crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, sobrepondo a tese de negativa de autoria do acusado. 2. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5394481-68.2023.8.09.0095 JOVIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabida a absolvição, quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e violação de domicílio, a partir do conjunto probatório coligido nos autos, notadamente pela palavra da vítima, que merece especial relevância em crimes praticados no contexto da violência doméstica. 2. Porquanto se tratam de tipos penais que protegem bens jurídicos distintos, inviável o pleito de absorção do delito de violação de domicílio pelo de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com fundamento no princípio da consunção. 3. Constatado que o magistrado agiu de forma escorreita ao sopesar as penas, atuando de maneira necessária ao estabelecimento do equilíbrio entre o interesse social e a expiação, as penas não merecem reparo. 4. Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, desde que haja pedido expresso do Ministério Público, o que ocorreu, in casu, impondo-se a manutenção da condenação em valor indenizatório, proporcional. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APR: 57680927320228090011 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Senador Canedo - 2ª Vara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei)No tocante a tipicidade, sabe-se que o tipo objetivo deste delito consiste em desobedecer, ou seja, não atender ou não cumprir uma deliberação judicial que tenha fixado as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, estas deferidas, para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como, para tutelar o normal funcionamento da administração da justiça, e garantir a liberdade pessoal e a segurança da ofendida. No caso em análise, alega a defesa atipicidade da conduta, arguindo que o acusado foi até a residência da ofendida com o seu consentimento, uma vez que não haviam encerrado o relacionamento.Contudo, tal alegação não merece guarida. Explico. Para que o crime em questão se configure, é indispensável que o agente tenha conhecimento da existência da medida protetiva, o que se verifica no presente feito, considerando a sua intimação cumprida nos autos de n.º 5738381-56.2024.8.09.0042, evento 10.Logo, este tinha ciência de que não podia se aproximar da ofendida ou com ela ter contato, mesmo que caso houvesse, o seu consentimento. Desse modo, a ofendida manifestou expressamente durante a instrução processual que, em momento algum, consentiu com tais violações.Ainda, é válido ressaltar que o consentimento da vítima não possui, em regra, o condão de afastar a tipicidade do fato, visto que o acusado deve cumprimento a decisão judicial da qual fora devidamente intimado. Portanto, não há que se falar em atipicidade da conduta, pois não houve, em nenhum momento, comprovação acerca do consentimento da vítima. Por fim, inexistindo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade em favor do acusado, tem-se como medida de rigor, a aplicação da legislação penal em seu desfavor.2.2 - Quanto ao crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal):Prevê o delito imputado ao acusado: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.O crime de ameaça pressupõe uma promessa, seja oral, escrita ou gesticulada, de causação de mal injusto e também grave, sendo objeto da proteção penal a liberdade individual, devendo a prática da infração atingir a segurança psíquica da vítima diante de um fundado temor ocasionado pela ameaça.Dito isso, verifico que a materialidade do ilícito, não restou devidamente comprovada, ante a insuficiência de provas para caracterizar o delito em comento.Em que pese a prova oral colhida em juízo, no que tange ao delito em análise, a vítima não apresentou versão coerente, indo ao encontro, também, dos depoimentos das testemunhas.Neste quadro probatório, impõe-se o juízo absolutório do acusado em relação à imputação inicial de prática do delito do art. 147 do CP, pois em matéria criminal apenas o réu se beneficia da fragilidade probatória, em razão do princípio do favor rei, sendo imprescindível que a acusação demonstre objetivamente qual ação praticada, assim como cada elemento do delito de que está sendo acusado, o que não se verifica no caso em tela.Outrossim, cabe destacar que muito embora se trate de crime praticado no âmbito da violência doméstica e as declarações da vítima seja dotada de especial relevo, no caso em apreço, a acusação não cumpriu com o ônus que lhe cabia acerca da produção probatória na fase de instrução processual. Destarte, não havendo prova suficiente quanto à existência do delito, a absolvição do réu com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal é medida que se impõe.3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para:- ABSOLVER GERCEVARE CASSIANO DA SILVA, das sanções previstas no artigo 147 do Código Penal; e- CONDENAR GERCEVARE CASSIANO DA SILVA, nas sanções penais do artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006.Atenta às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.1ª Fase - circunstâncias judiciais:Culpabilidade: neutra; antecedentes: neutros, o réu é tecnicamente primário, conforme certidão de antecedentes criminais de evento 86; personalidade do agente: não há elemento no processo que indique que deva ser considerada em desfavor do condenado; Conduta Social: neutra; motivo: inerente ao tipo; circunstâncias do crime: neutras; consequências penais: próprias do tipo; comportamento da vítima: em nada contribui para o delito.Analisando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção.2ª Fase - agravantes e atenuantes:Na segunda fase, verifico ausentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, verifico a presença da circunstância atenuante da confissão voluntária (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP), dado que ainda que o acusado tenha alegado excludente em seu favor, suas alegações foram utilizadas como fundamentação da decisão condenatória, fazendo jus ao benefício legal.Contudo, com a pena já fixada no mínimo legal, assim deve permanecer a teor da súmula 231 do STJ. Portanto, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção.3ª Fase - causas de diminuição e aumento da pena:Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, TORNO A PENA DEFINITIVA em 03 (três) meses de detenção.DA DETRAÇÃOO réu, em virtude dos fatos narrados nestes autos, ficou preso do dia 03/09/2024 ao dia 01/04/2025, totalizando 210 (duzentos e dez) dias.Dito isso, reconheço o tempo em que o acusado permaneceu preso provisoriamente, para fins de detração da pena e, considerando que o réu ficou preso por tempo superior ao da condenação, a declaração de extinção da punibilidade é medida em rigor. Nesse sentido, quanto à possibilidade de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena por parte do juiz sentenciante, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA. 1 - Mantém-se a condenação pela prática do crime de ameaça quando se tem um quadro probatório consistente, que confirma ter sido a vítima atemorizada pelo apelante que falou em matá-la. 2 - Evidenciado que o apelante passou encarcerado cautelarmente tempo superior ao quantum de pena fixado na sentença condenatória, deve ser declarada a extinção de sua punibilidade pelo cumprimento da pena, em virtude da detração penal. Inteligência do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal. 3 - Apelo conhecido e parcialmente provido. Declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. (TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL. 66831-55.2013.8.09.0064, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2014 de 05/09/2016). (Destaquei)APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PROCEDENTE. 1. Não há necessidade que exista nos autos peça processual com o título de representação, sendo suficiente que a vítima leve aos conhecimentos das autoridades o ocorrido. 2. Verificado que o réu praticou todas as elementares do tipo penal, inviável se falar em atipicidade da conduta. 3. Tendo em vista que o apelante ficou preso preventivamente, durante a instrução penal, impositiva é a aplicação da detração penal, e, como medida de celeridade e economia processual, a consequente extinção da punibilidade do apelante em relação a essa pena, pelo seu cumprimento integral. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL->Recursos-> Apelação Criminal 5182409-46.2022.8.09.0102, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023). (Destaquei)Sendo assim, declaro EXTINTA A PENA IMPOSTA NESTES AUTOS, nos moldes do art. 66, inciso II e art. 202 da Lei de Execução Penal.DAS CUSTAS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.DISPOSIÇÕES FINAISApós o trânsito em julgado:a) proceda as competentes anotações, registros e comunicações decorrentes da decisão condenatória.b) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas, intimando-se para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 50 do CP;c) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe;d) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15 inciso III da Constituição Federal;f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espéciePublique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se o necessário.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

29/04/2025, 00:00

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