Execução da Pena 0339164-58.2015.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 0339164-58.2015.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0339164-58.2015.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE: CRISTIANO LEITE DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO CRISTIANO LEITE DA SILVA, qualificado e regularmente representado, na mov. 282, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão lançado na mov. 278, proferido nos autos desta apelação criminal, em que a 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito em substituição, Dr. Hamilton Gomes Carneiro, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SÚMULA N. 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDSADE DE DIMINUIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. TEMA N. 1068 DO STF. PRISÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por Homicídio qualificado, com pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado. O argumento da manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, pedindo a anulação do julgamento, ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora e a modificação do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a condenação pelo Homicídio qualificado está em consonância com a prova produzida, bem como, a pertinência da qualificadora e do regime prisional imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime ficou comprovada pelos autos do inquérito policial, laudos periciais e provas testemunhais. As declarações da testemunha presencial descrevem os fatos e a ação do réu. 4. A confissão do acusado na fase policial, embora não ratificada em plenário, corrobora o conjunto probatório. O Conselho de Sentença analisou as provas e optou pela condenação, decisão amparada pelo livre convencimento dos jurados. A confissão serve para atenuar a pena, mas se na fixação da pena base ficou no mínimo leghal não existe margem para diminuir aquém do mínimo legal, sob pena de violar a súmula n. 231 do colendo Superior Tribunl de Justiça (STJ). 5. Não há elemento de convicção capaz de demonstrar a inocência do réu ou a manifesta contrariedade do veredicto à prova dos autos. O veredicto do Júri goza de soberania mitigada, sendo admissível apenas a anulação quando houver manifesta contrariedade às provas. 6. A qualificadora do homicídio foi reconhecida pelo Conselho de Sentença, e a ata de julgamento demonstra que a tese acusatória foi acolhida. O erro material no termo de quesitos não invalida a condenação. 7. A pena imposta e o regime prisional estão em consonância com a legislação e com o Tema n. 1068 do Supremo Tribunal Federal (STF), que impõe a prisão nos casos de Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. “1. A condenação por homicídio qualificado encontra amparo probatório suficiente. 2. Não há manifesta contrariedade do veredicto do Júri à prova dos autos. 3. A qualificadora compõe o tipo penal imputado, sendo inviável a sua exclusão. 4. O regime prisional é adequado à pena estabelecida.” Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 121, §2º, inciso IV; art. 33, §2º, letra “a”; CPP; CF/1988, art. 5º, inciso XXXVIII, letra “c”. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 231 do STJ; Tema n. 1068 do STF; STJ, 5ª Turma, AgRg. no REsp. n. 2.004.958/RJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 29.06.2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5043741-88.2021.8.09.0051, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado no DJe de 22.06.2022; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0093178-75.2018.8.09.0024, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJe de 30.01.2023; STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n. 844.372/RJ, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJe de 11.12.2024.” Nas razões recursais, a parte recorrente roga, em síntese, pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 291, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso sub examine, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à tempestividade. No caso, o acórdão fustigado foi publicado em 19/03/2025 (quarta-feira), conforme se verifica na mov. 279, de modo que o termo final para a interposição do recurso especial, foi o dia 03/04/2025 (quinta-feira). Todavia, o protocolo do recurso ocorreu apenas no dia 04/04/2025 (sexta-feira), como visto na mov. 282. Destarte, é evidente a intempestividade do recurso, eis que manejado em data posterior ao dies ad quem do prazo legal (inteligência do art. 798 do CPP). Isto posto, deixo de admitir o recurso, porque intempestivo. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/3

12/05/2025, 00:00

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