Procedimento Comum Cível 6050035-43.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Maria Pereira RodriguesParte ré: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Pereira Rodrigues, com escopo de ver modificada a decisão do evento n. 35, sob alegação do art. 1.022, inciso II do CPC, alegando que houve omissão na decisão objurgada.Após, vieram-me os autos.É o relatório. DECIDO.A priori, ressalte-se que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição ou omissão, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.No presente caso, verifico que os embargos de declaração, têm por escopo a modificação da decisão proferida no evento n. 35.Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o art. 1022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Analisando os embargos de declaração opostos, não visualizo nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou dúvida capaz de ensejar o seu acolhimento.No mais, não é impositivo a este órgão da jurisdição manifestar-se expressamente sobre cada argumento assinalado pelas partes, mas resolver fundamentadamente as questões postas em juízo - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF. Ora, a decisão judicial deve ser analisada a partir da sua inteireza e em consonância com a boa-fé do intérprete, e jamais de modo fragmentado - art. 489, §3º, do CPC.No caso em tela, o que se visa com os embargos de declaração é, novamente, a modificação da sentença, o que somente poderá ocorrer mediante recurso próprio.O embargante pretende valer-se pela via oblíqua dos embargos de declaração para modificar o decisum, isto porque, em análise dos autos, denota-se que pretende a parte a alteração de matéria já decidida.Pelo exposto, conheço do recurso interposto, mas NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento n. 39, e mantenho incólume a decisão proferida no evento n. 35, tal como lançada.Intimem-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6050035-43.2024.8.09.0146Parte

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Maria Pereira RodriguesParte ré: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS proposta por MARIA PEREIRA RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S/A., partes qualificadas. Em síntese, a parte autora informa que é aposentada e cadastrada no PASEP. Todavia, ao resgatar suas cotas, deparou-se com o valor irrisório.Nesse contexto, alegando má administração da instituição financeira, a parte autora pleiteia perante este juízo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência jurídica. No mérito, a parte requer a composição de valores.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.Deferido o parcelamento das custas iniciais (evento 10). Inicial recebida (evento 16).Citada, a parte ré apresentou contestação no evento 25, oportunidade em que alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, aduzindo, para tanto, que conforme legislação é apenas um mero operador do fundo PASEP, não possuindo gerência quanto ao cálculo da correção monetária do saldo credor, bem como percentual de juros incidentes, devendo a autora insurgir-se contra a União Federal. Como prejudicial de mérito, o Banco Réu aduziu que o prazo prescricional para as diferenças de correção monetária com relação às contas PASEP é de cinco anos, iniciando-se a contagem do último depósito feito na conta. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos da exordial, caso superadas as preliminares e prejudicial de mérito.Impugnação à contestação (evento 28). Instadas as partes a informarem eventual interesse em dilação probatória, a ré pugnou pela produção de perícia contábil (evento 32), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 33).Autos conclusos. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.Atenta as preliminares aventadas pela defesa, passo, pois, à análise.No julgamento do REsp 1.895.936/TO, o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar as Teses do Tema Repetitivo 1150, concluiu: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Desse modo, não há necessidade de maior explanação sobre o assunto, perante o caráter vinculante do precedente em questão (art. 927, III, do CPC). No caso em exame, considerando que a autora somente tomou conhecimento do saldo existente na sua conta vinculada ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) quando solicitou o respectivo extrato em 03/11/2023, bem como que a presente demanda foi proposta em 16/02/2024, não transcorreu o prazo prescricional de 10 (dez) anos (art. 205 do CC).Nesse sentido, aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA COMPROVADA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. 1. A decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária, por não se encontrar inserida dentre as hipóteses do artigo 1.015 do CPC, não autoriza a utilização do agravo de instrumento para a sua impugnação, mormente quando existe mecanismo processual específico para tal mister (art. 100 do Código de Processo Civil). 2. Aplica-se o Código Consumerista na hipótese, com a inversão do ônus da prova, haja vista que a instituição bancária possui maior facilidade na obtenção dos documentos e dados requeridos, já que tem o dever de manter em seu arquivo os dados de movimentação de seus clientes, além de maior acessibilidade ao histórico de pagamentos e saques realizados. 3. ?O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques? (Tema Repetitivo 1150, do Superior Tribunal de Justiça). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5130132-95.2024.8.09.0130, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150. ÔNUS DA PROVA. REPASSE DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA.1. A pretensão ao ressarcimento dos danos pela má gestão dos valores que foram depositados em conta vinculada ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.895.936/TO (Tema 1150).2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques.3. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme intelecção do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Considerando que houve o repasse dos valores advindos do PASEP à parte autora em folha de pagamento, não há conduta ilícita a ser imputada ao réu, mormente porque não há sequer indícios de desfalque na conta ou de atualização com índices inferiores ao estabelecido no regramento específico, senão a mera suposição da beneficiária de que o saldo é irrisório.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5339109-29.2020.8.09.0164, Rel. Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Assim, REJEITO as questões preliminares e a prejudicial de mérito. Não há outras preliminares a serem dirimidas, tampouco irregularidades a serem saneadas. Também não é o caso de julgamento antecipado, porquanto a matéria demanda dilação probatória, não sendo aferível pela simples leitura dos documentos juntados.No entanto, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos em fase de produção de provas em ações que visam indenização envolvendo PIS/PASEP, para que seja definido a quem compete o ônus de provar o destino dos lançamentos. Aliás: “Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC”. Tema 1.300 do STJ.Assim, determino a suspensão deste procedimento até julgamento final do Tema 1.300 que tramita no Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6050035-43.2024.8.09.0146Parte

10/04/2025, 00:00