Execução de Título Extrajudicial 5117375-16.2025.8.09.0007 - TJGO

CERTIDÃO DE TRANSITO

30/04/2025, 14:37

Processo Arquivado

30/04/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Incompet�ncia em raz�o da pessoa (CNJ:11379)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos: 5117375-16.2025.8.09.0007Polo Ativo: Mega Net Servicos De Telecomunicacoes LtdaPolo Passivo: Francisco Feitosa Carlos Junior Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial.Após analisar detidamente os autos, considerando a certidão do oficial de justiça e a informação do evento retro, constatei que o polo passivo da ação é integrado por réu preso.Aqui é de suma importância observarmos o que assevera o art. 8º da Lei nº 9.099/95:Não poderão ser partes, no processo instituído por essa lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.Ante o exposto, sem maiores delongas, declaro a incompetência desse juizado para processar e julgar a presente demanda e julgo o feito extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição.Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionada ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º, da Lei 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Oportunamente, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente) 523

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO RECURSAL - 10 DIAS

07/04/2025, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. - )

07/04/2025, 16:42

INFORMAÇÃO DE PRISÃO DO EXECUTADO

07/04/2025, 14:37

juntada de AR infrutífero- ref. ao ev.09

07/04/2025, 13:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/04/2025, 13:37

P/ DECISÃO

07/04/2025, 13:18

Certidão Expedida

07/04/2025, 13:18

citação oficial de justiça

04/04/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

intimação parte exequente

03/04/2025, 07:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/04/2025, 07:57

Para Francisco Feitosa Carlos Junior (Mandado nº 4634153 / Referente à Mov. Juntada de Documento (18/02/2025 14:49:08))

02/04/2025, 23:00

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4634153 / Para: Francisco Feitosa Carlos Junior)

28/03/2025, 13:32

Para (Polo Passivo) Francisco Feitosa Carlos Junior - Código de Rastreamento Correios: YQ596518901BR idPendenciaCorreios3009909idPendenciaCorreios

21/02/2025, 22:29

Comprovante de envio carta de citação via smt

18/02/2025, 14:49

WhatsApp não cadastrado no número (62) 9557-5059

18/02/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","

18/02/2025, 00:00

DESPACHO INICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 100% DIGITAL

17/02/2025, 16:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. - )

17/02/2025, 16:26

Peticão Enviada

14/02/2025, 18:22

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Luciana de Araújo Camapum Ribeiro

14/02/2025, 18:22

Autos Conclusos

14/02/2025, 18:22

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CERTIDÃO DE TRANSITO

Processo Arquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO RECURSAL - 10 DIAS

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. - )

INFORMAÇÃO DE PRISÃO DO EXECUTADO

juntada de AR infrutífero- ref. ao ev.09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

P/ DECISÃO

Certidão Expedida

citação oficial de justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

intimação parte exequente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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