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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, após a expedição de alvará de transferência do valor constrito, o Município de Goiânia comunicou o adimplemento administrativo das Requisições de Pagamento da verba principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. Com efeito, da análise acurada dos autos, denoto que a parte executada comunicou que efetuou a quitação administrativa das ordens de pagamento. Porém, o Município de Goiânia não se desincumbiu de apresentar os comprovantes do adimplemento do crédito principal e da verba sucumbencial cobrados nesse feito executivo. Por outro lado, a parte exequente ratificou o não recebimento de valores em duplicidade, razão pela qual é imperioso o indeferimento do pelito formulado pelo ente municipal no evento nº 113. Assim, é de se concluir que a mera alegação de pagamento administrativo sem a devida comprovação não é suficiente para ensejar a extinção da execução. Ao teor do exposto, rejeito a notícia de pagamento administrativo do débito. Por conseguinte, considerando que foi efetivada a transferência eletrônica da quantia relativa ao crédito exequendo, determino o arquivamento do feito, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV