Execução de Título Extrajudicial 5728292-19.2022.8.09.0179 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5728292-19.2022.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5728292-19.2022.8.09.0179Polo Ativo: FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIIIPolo Passivo: ROSANA SOARES Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Após tentativas infrutíferas de citação da parte executada, foi requerida a realização de arresto on-line, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (ev. 96).2. O arresto executivo possui previsão legal no art. 830 do Código de Processo Civil, e visa garantir a efetivação futura da penhora, de modo a evitar que a não localização do devedor frustre o andamento regular da execução e, por consequência, a satisfação do direito do credor.Apesar da disposição legal acerca da realização do arresto pelo Oficial de Justiça, a possibilidade de que este seja concretizado mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD vem sendo admitida pela jurisprudência. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ, T4 - Quarta Turma, REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 04/04/2013, p. DJe 15/08/2013). (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5106563-11.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1a CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON-LINE. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 830 do Código de Processo Civil, frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, resta possibilitado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, inclusive de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com aplicação analógica do art. 854 do CPC. 2. A realização do arresto executivo (online), previsto no art. 830 do CPC, não exige o exaurimento de todas as possibilidades de citação da parte devedora, sendo necessário, contudo, a frustração de tentativa válida de localização do executado. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5106563-11.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No caso dos autos, até o momento não foi possível realizar a citação da parte executada. Logo, observada tal dificuldade, tem-se por necessário deferir o arresto executivo, conforme pleiteado em ev. 96.2.1. Intime-se a parte exequente para apresentação de demonstrativo atualizado da dívida, em 15 (quinze) dias.2.2. Após, promova-se a realização de arresto via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, até o limite do valor da execução e por no máximo 30 (trinta) dias, servindo como termo de arresto o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema, diligência a ser efetivada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), face ao deliberado no Proad nº 202205000339027.Recaindo a constrição sobre valores irrisórios, proceda-se ao desbloqueio.3. Em seguida, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o necessário à citação da parte, no prazo de 15 (quinze) dias.4. Intimações e diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloísa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

24/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

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