Execução de Título Extrajudicial 5078591-14.2019.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2019

Valor da Causa

R$ 653.891,42

Órgão julgador

Piranhas - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

03/03/2026, 16:16

Processo Arquivado

12/02/2026, 13:53

Intimação Efetivada

18/12/2025, 21:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/12/2025, 21:40

Intimação Expedida

18/12/2025, 21:40

Autos Conclusos

17/12/2025, 17:19

Juntada -> Petição

11/12/2025, 14:48

Intimação Efetivada

04/12/2025, 11:12

Ato Ordinatório

04/12/2025, 11:05

Intimação Expedida

04/12/2025, 11:05

Intimação Efetivada

23/10/2025, 09:40

Intimação Expedida

23/10/2025, 09:37

Ofício(s) Expedido(s)

23/10/2025, 09:36

Intimação Efetivada

22/10/2025, 14:51

Decisão -> deferimento

22/10/2025, 14:39

Todas as movimentações(163)

Cálculo de Custas

03/03/2026, 16:16

Processo Arquivado

12/02/2026, 13:53

Intimação Efetivada

18/12/2025, 21:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/12/2025, 21:40

Intimação Expedida

18/12/2025, 21:40

Autos Conclusos

17/12/2025, 17:19

Juntada -> Petição

11/12/2025, 14:48

Intimação Efetivada

04/12/2025, 11:12

Ato Ordinatório

04/12/2025, 11:05

Intimação Expedida

04/12/2025, 11:05

Intimação Efetivada

23/10/2025, 09:40

Intimação Expedida

23/10/2025, 09:37

Ofício(s) Expedido(s)

23/10/2025, 09:36

Intimação Efetivada

22/10/2025, 14:51

Decisão -> deferimento

22/10/2025, 14:39

Intimação Expedida

22/10/2025, 14:39

Juntada -> Petição

19/09/2025, 15:36

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

18/09/2025, 13:50

Autos Conclusos

11/09/2025, 15:34

Juntada -> Petição

11/09/2025, 15:13

Juntada -> Petição

22/08/2025, 15:19

Juntada -> Petição

21/08/2025, 16:27

Intimação Efetivada

19/08/2025, 21:10

Intimação Expedida

19/08/2025, 21:04

Intimação Efetivada

19/08/2025, 18:30

Decisão -> deferimento

19/08/2025, 18:25

Intimação Expedida

19/08/2025, 18:25

Juntada -> Petição

31/07/2025, 13:57

Autos Conclusos

25/07/2025, 13:43

Processo Desarquivado

25/07/2025, 13:43

Juntada -> Petição

24/07/2025, 15:03

Juntada -> Petição

14/07/2025, 16:13

Juntada -> Petição

11/07/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5078591-14.2019.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A (TRAVESSIA)Polo passivo: Sebastiao Garcia De MoraisSENTENÇACuida-se de ação de execução movida, originariamente, por Banco do Brasil S.A., substituída, posteriormente, pela cessionária Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XXV S.A. em face de Sebastião Garcia de Morais, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No curso do feito, mormente no ev. 122, a parte exequente/cessionária juntou instrumento particular de confissão de dívida realizada entre partes e requereu a homologação do acordo e a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do CPC.Pela decisão do ev. 125 foi determinada a regularização da representação processual das partes, o que foi feito pelas petições e documentos do ev. 128 e 130.É o relatório. Decido.O acordo realizado entre as partes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.No caso em foco, as Partes compuseram amigavelmente a lide, conforme se depreende do instrumento acostado no evento 122, não havendo nenhum impedimento à homologação da avença.Ante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta os seus efeitos legais.Honorários de sucumbências nos termos da avença.Eventuais custas finais pelo executado, nos termos do acordo.Promova-se a regularização da representação processual da(s) parte(s) executada(s) no sistema, a fim de que tão somente o advogado Adenir Teixeira Peres Júnior, OAB-GO 24.982, receba futuras intimações.Arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Caso haja descumprimento do acordo, poderá a parte credora pedir o desarquivamento e exigir o cumprimento forçado da obrigação.CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

26/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

23/05/2025, 19:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

23/05/2025, 17:28

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:28

Autos Conclusos

07/05/2025, 14:50

Juntada -> Petição

15/04/2025, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5078591-14.2019.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A (TRAVESSIA)Polo passivo: Sebastiao Garcia De MoraisDECISÃOCuidam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial movida, originariamente, por Banco do Brasil S.A., substituída, posteriormente, pela cessionária Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XXV S.A. em face de Sebastião Garcia de Morais, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No curso do feito, mormente no ev. 122, a parte exequente/cessionária juntou instrumento particular de confissão de dívida realizada entre partes e requereu a homologação do acordo e a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, da análise detalhada dos autos, verifica-se a existência de vícios que impedem a homologação do acordo na forma como está, uma vez que podem ensejar nulidades posteriores. Ademais, cumpre ressaltar que o art. 139, IX, do CPC, dispõe que o juiz pode determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais a qualquer momento, inclusive de ofício, por ser um dever do juiz zelar pela primazia do devido processo legal. Não se desconsidere ainda que o art. 76 do CPC dispõe que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Destarte, analisando os autos, verifica-se que a parte executada juntou procuração no ev. 44, arq. 2, outorgando poderes aos advogados a João Domingos da Costa Filho, OAB/GO 7.181, e Leandro Marmo Carneiro Costa, OAB/GO 35.021, sócios e proprietários do escritório Dra. João Domingos - advogados associados, ocasião em que requereu habilitação do procurador subscritor do pedido (Dr. João).Já no evento 58, foi juntada nova procuração, em que a parte executada conferiu poderes ao advogado Diego Junqueira Cáceres, OAB/SP 278.321. Portanto, ao que se vislumbra, somente o procurador Diego Junqueira Cáceres possui poderes para representar a parte executada nos autos, considerando que a juntada de nova procuração revoga a anterior. Outrossim, verifica-se que no ev. 113, a Dra. Juliana Fulgência Botelho Guimarães, suposta procuradora da Travessia Securitizadora, juntou substabelecimento sem reserva de poderes, assinado por ela e pela procuradora Marília Mateus Marques, em favor dos advogados Livia Visnevski Teixeira, Eduardo Oliveira Martins Pachi e Laura Matte Cauduro Guimarães, em que se verifica pedido de intimação exclusiva em nome de Livia Visnevski Teixeira. Conforme cediço, o substabelecimento funciona como algo subsidiário à procuração e pode ser feito com reserva de poderes ou sem reserva de poderes. No substabelecimento com reservas de poderes, o procurador pode transferir para o outrem (substabelecido) os poderes que recebeu do outorgante e essa transferência se dá de forma provisória, podendo ainda o procurador originário limitar os poderes a serem transferidos e o prazo de eficácia do substabelecimento. A esse respeito, cumpre destacar que o substabelecimento com reserva de poderes não revoga os poderes concedidos ao advogado substabelecente, podendo este atuar normalmente no feito. Já no substabelecimento sem reservas de poderes, o procurador originário transfere para outrem de forma definitiva todos os poderes que lhe foram concedidos pelo outorgante. Por oportuno, calha ressaltar que o novo Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seus artigos 24, caput, § 1º, estabelece que o substabelecimento, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa, bem assim que o substabelecimento sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. In verbis: “Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.§1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.” Depreende-se que não basta a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos para que o advogado seja habilitado nos autos, sendo necessário o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Entretanto, no caso, analisando os autos, mormente no pedido de cessão de crédito formulado por Travessia Securitizadora no ev. 96, verifica-se que foi juntado somente substabelecimento com reserva de poderes firmada pelos advogados Maurice Nayef Maroun Filho e Plinio Pistoresi, em favor da advogada Juliana Fulgêncio Botelho Guimaraes, sem, contudo, ter sido procedida à juntada da procuração que autorize os advogados substabelecentes a peticionar em nome da cessionária do crédito e conferir o referido substabelecimento com reserva de poderes. Nessa senda, tem-se que a advogada Juliana Fulgencio Botelho Guimaraes não possui poderes para peticionar nos autos, tampouco para conferir substabelecimento, com ou sem reserva de poderes. Além disso, verifica-se que a minuta de acordo juntada no ev. 122 foi assinada digitalmente pelo representante da cessionária e pelo advogado Maurice Nayef Mauron Filho, que não possui procuração nos autos, além de que o pedido de homologação e suspensão do feito, com fulcro no art. 922 do CPC, foi formulado pela advogada Livia Vinevski Teixeira, que também não possui poderes de representação nos autos, comprovado por procuração ou substabelecimento válido. Observa-se, ainda, que tanto a petição de homologação do acordo quanto o instrumento particular de confissão de dívida, promessa de pagamento, transação e avanças (ev. 122) foram assinados eletronicamente pelo advogado Adenir Teixeira Peres Júnior, que não possui procuração nos autos conferida pelo executado Sebastião. Dessa forma, antes de proceder à homologação do acordo, considero imprescindível a regularização da representação processual da cessionária do crédito, bem como a regularização da representação processual da parte executada, a fim da juntada da procuração outorgada em favor do advogado que subscreveu o acordo em nome dele.Assim, antes de qualquer providência, SUSPENDO O FEITO e determino a intimação da cessionária/exequente, por meio das advogadas Livia Vinevski e Juliana Fulgêncio Botelho Guimarães, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos instrumento de procuração conferido pela cessionária aos advogados Maurice Nayef Maroun Filho e Plinio Pistoresi, bem assim para comprovar o prévio e inequívoco conhecimento do cliente acerca do substabelecimento sem reserva de poderes juntado no ev. 108, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do CPC. No mesmo prazo e oportunidade, deve a parte exequente regularizar a minuta de acordo juntada nos autos, a fim de juntar aos autos procuração conferida pela parte executada em favor do subscritor da minuta de acordo, com poderes para transigir, contendo a assinatura física da parte executada, acompanhada da cópia de seus documentos pessoais e/ou que seja procedida a assinatura de forma digital, devidamente certificada, sob pena de não homologação do acordo e extinção. Para viabilizar a medida, proceda a serventia com o cadastramento da advogada Juliana Fulgêncio Botelho Guimarães, uma vez que não consta habilitada nos autos, conforme se verifica da consulta aos responsáveis pelo processo, intimando-se em seguida. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e, após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente (Travessia Securitizadora de Créditos), pessoalmente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, com a juntada da respectiva procuração, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do CPC. Em tempo, deixo de determinar a exclusão dos advogados João Domingos da Costa Filho, OAB/GO 7.181, em nome do executado Sebastião, em atenção à renúncia juntada no ev.114, uma vez que referida providência já foi realizada, conforme se verifica da consulta aos responsáveis pelo processo. Por último, POSTERGO a análise da homologação do acordo para logo depois de regularizada a representação processual das partes. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, data registrada em sistema. RENATO PRADO DA SILVAJuiz de Direito - Substituto(assinado eletronicamente)JNG

Intimação Efetivada

04/04/2025, 14:31

Juntada -> Petição

04/04/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5078591-14.2019.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A (TRAVESSIA)Polo passivo: Sebastiao Garc

04/04/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

03/04/2025, 18:12

Intimação Efetivada

03/04/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Autos Conclusos

06/03/2025, 15:21

Intimação Efetivada

06/03/2025, 14:42

Juntada -> Petição

06/03/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

17/02/2025, 16:23

Intimação Efetivada

17/02/2025, 16:23

Juntada -> Petição

07/02/2025, 09:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

16/01/2025, 16:24

Intimação Efetivada

16/01/2025, 16:24

Juntada -> Petição

11/12/2024, 09:44

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

31/10/2024, 15:45

Juntada -> Petição

23/10/2024, 15:22

Autos Conclusos

15/10/2024, 15:03

Juntada -> Petição

14/10/2024, 20:22

Juntada de Documento

23/09/2024, 13:50

Juntada -> Petição

20/09/2024, 15:25

Intimação Efetivada

20/09/2024, 14:23

Juntada -> Petição

19/09/2024, 16:46

Decisão -> Outras Decisões

28/08/2024, 16:21

Intimação Efetivada

28/08/2024, 16:21

Autos Conclusos

04/06/2024, 17:17

Juntada -> Petição

04/06/2024, 17:13

Intimação Efetivada

22/05/2024, 17:08

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2024, 14:12

Autos Conclusos

15/04/2024, 12:59

Juntada -> Petição

26/03/2024, 11:07

Intimação Efetivada

13/03/2024, 14:50

Juntada -> Petição

29/02/2024, 17:35

Juntada -> Petição

22/02/2024, 10:57

Certidão Expedida

09/02/2024, 12:44

Intimação Efetivada

09/02/2024, 12:44

Juntada -> Petição

08/02/2024, 16:42

Certidão Expedida

29/01/2024, 19:10

Intimação Efetivada

29/01/2024, 19:10

Juntada -> Petição

29/01/2024, 17:39

Intimação Efetivada

14/01/2024, 18:35

Juntada -> Petição -> Impugnação

13/12/2023, 10:41

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2023, 11:18

Intimação Efetivada

01/11/2023, 11:18

Juntada -> Petição

25/09/2023, 11:55

Autos Conclusos

28/08/2023, 17:31

Intimação Expedida

07/08/2023, 03:49

Intimação Não Efetivada

07/08/2023, 03:49

Juntada -> Petição

02/08/2023, 14:53

Juntada -> Petição

23/06/2023, 14:37

Intimação Efetivada

14/06/2023, 15:44

Juntada -> Petição

13/06/2023, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2023, 10:40

Intimação Efetivada

30/05/2023, 10:40

Autos Conclusos

17/02/2023, 10:20

Juntada -> Petição

30/01/2023, 16:52

Juntada -> Petição

23/01/2023, 10:43

Juntada -> Petição

20/01/2023, 09:28

Certidão Expedida

16/01/2023, 18:37

Intimação Efetivada

16/01/2023, 18:37

Certidão Expedida

09/01/2023, 13:27

Juntada -> Petição

15/12/2022, 10:43

Juntada -> Petição

29/11/2022, 17:00

Juntada -> Petição

17/11/2022, 20:51

Juntada -> Petição

17/11/2022, 20:48

Decisão -> Nomeação -> Perito

04/11/2022, 18:36

Intimação Efetivada

04/11/2022, 18:36

Juntada -> Petição

01/11/2022, 10:52

Juntada -> Petição

31/10/2022, 15:49

Autos Conclusos

17/08/2022, 17:00

Juntada -> Petição

16/08/2022, 10:57

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2022, 09:01

Intimação Efetivada

29/07/2022, 09:01

Autos Conclusos

08/07/2022, 09:55

Juntada -> Petição -> Impugnação

06/07/2022, 14:44

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2022, 09:11

Intimação Efetivada

10/06/2022, 09:11

Juntada -> Petição

14/04/2022, 15:33

Autos Conclusos

12/04/2022, 11:08

Intimação Efetivada

16/03/2022, 19:52

Intimação Efetivada

14/03/2022, 19:40

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

14/03/2022, 18:28

Intimação Efetivada

22/02/2022, 17:56

Juntada de Documento

22/02/2022, 17:55

Juntada de Documento

18/02/2022, 15:13

Certidão Expedida

02/02/2022, 18:15

Juntada de Documento

02/02/2022, 18:01

Intimação Efetivada

11/11/2021, 10:59

Juntada -> Petição

11/11/2021, 09:12

Juntada -> Petição

27/10/2021, 12:04

Certidão Expedida

18/10/2021, 12:40

Intimação Efetivada

18/10/2021, 12:40

Juntada -> Petição

18/10/2021, 12:36

Intimação Efetivada

01/10/2021, 16:25

Juntada -> Petição

01/10/2021, 16:22

Juntada -> Petição

19/08/2021, 11:44

Intimação Efetivada

03/08/2021, 13:32

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2021, 21:29

Autos Conclusos

08/06/2021, 15:00

Juntada -> Petição

03/02/2021, 09:20

Mandado Expedido

13/01/2021, 15:33

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2020, 17:26

Intimação Efetivada

12/03/2020, 17:26

Autos Conclusos

15/12/2019, 16:03

Juntada -> Petição

12/12/2019, 15:13

Intimação Efetivada

06/12/2019, 15:20

Intimação Efetivada

06/11/2019, 15:48

Juntada -> Petição

24/07/2019, 09:41

Intimação Efetivada

18/07/2019, 13:31

Mandado Não Cumprido

18/07/2019, 10:40

Certidão Expedida

06/06/2019, 15:37

Certidão Expedida

06/06/2019, 15:31

Intimação Efetivada

06/06/2019, 15:31

Mandado Cumprido

24/05/2019, 10:21

Certidão Expedida

29/04/2019, 11:31

Mandado Expedido

26/04/2019, 17:15

Intimação Lida

11/04/2019, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2019, 18:16

Intimação Expedida

10/04/2019, 18:16

Processo Distribuído

15/02/2019, 10:14

Autos Conclusos

15/02/2019, 10:14

Peticão Enviada

15/02/2019, 10:14

Documentos

Despacho

•10/04/2019, 18:16

Despacho

•12/03/2020, 17:26

Decisão

•02/08/2021, 21:29

Despacho

•10/06/2022, 09:11

Despacho

•29/07/2022, 09:01

Decisão

•04/11/2022, 18:36

Despacho

•30/05/2023, 10:40

Despacho

•01/11/2023, 11:18

Decisão

•14/05/2024, 14:12

Decisão

•28/08/2024, 16:21

Decisão

•21/09/2024, 18:57

Despacho

•16/01/2025, 16:24

Decisão

•03/04/2025, 18:12

Sentença

•23/05/2025, 17:28

Decisão

•19/08/2025, 18:25

Todos os documentos(18)

Despacho

•10/04/2019, 18:16

Despacho

07/04/2025, 00:00

•12/03/2020, 17:26

Decisão

•02/08/2021, 21:29

Despacho

•10/06/2022, 09:11

Despacho

•29/07/2022, 09:01

Decisão

•04/11/2022, 18:36

Despacho

•30/05/2023, 10:40

Despacho

•01/11/2023, 11:18

Decisão

•14/05/2024, 14:12

Decisão

•28/08/2024, 16:21

Decisão

•21/09/2024, 18:57

Despacho

•16/01/2025, 16:24

Decisão

•03/04/2025, 18:12

Sentença

•23/05/2025, 17:28

Decisão

•19/08/2025, 18:25

Decisão

•22/10/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 11:05

Sentença

•18/12/2025, 21:40