Procedimento do Juizado Especial Cível 5117780-52.2025.8.09.0007 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5117780-52.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Autos nº 5117780-52.2025.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Maria Marlene Barbosa de Paula e outro. Reclamado: Gol Linhas Aereas S.A. PROPOSTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito, a demandada sustentou a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Contudo, sem razão, posto que as relações de consumo, como a narrada nesta demanda, são subordinadas a Lei 8.078/1990 e, consequentemente, não há se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ainda, suscitou a necessidade de atualização das procurações outorgadas, todavia, a antiguidade da procuração não invalida a representação processual concedida, de modo que é revista, apenas, ante a sua revogação ou renúncia, restando esta em consonância com os requisitos exigidos. Ao fim, pontuou a irregularidade no documento pessoal apresentado pelas partes e, outra vez, razão não lhe assiste, já que tal incorreção inexiste. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento antecipado do feito em busca da célere entrega da prestação jurisdicional, máxime quando não há necessidade de produção de prova oral. Compulsando os autos, vê-se merecer acolhida o rogo, ante as provas produzidas. Senão, vejamos: O acervo documental aportado e as alegações desfiladas comprovaram, à saciedade, a ocorrência do vício no serviço da demandada, porquanto cancelou o voo de regresso dos demandantes, previsto para o dia 17.12.2024, causando todos os transtornos e prejuízos declinados na petição inicial. Narram os autores que, por não possuírem a vacina contra a febre amarela, foram impedidos de embarcar para a Bolívia, no dia 02.12.2024, contudo, aduzem ter informado à ré que, ainda assim, utilizariam o bilhete de regresso. Todavia, no dia marcado para a volta (17.12.2024), foram surpreendidos com o cancelamento automático da passagem, sob o fundamento de não utilização do bilhete de ida. Por fim, tiveram que comprar novas passagens para regressar ao Brasil. A companhia aérea demandada, por sua vez, alegou que o cancelamento ocorreu por “no-show” no voo de ida, o que, por consequência, gerou o cancelamento do voo de volta; aduziu que as passagens promocionais possuem como condição o embarque nos trechos previamente contratados; por fim, requereu a improcedência dos pleitos. A pretensão processual é regrada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). A responsabilidade civil positivou-se, na medida em que a empresa falhou com o dever de informação e fornecimento de auxílio aos consumidores. Isso porque o cancelamento automático da passagem de regresso, ante o não comparecimento no voo de ida afigura-se em prática abusiva, conforme o regramento do art. 51, IV do CDC. Portanto, nota-se a presença dos pressupostos legais para o acolhimento do pedido, assentados na existência do serviço viciado, o nexo causal e os danos morais e materiais, caracterizando a responsabilidade objetiva da fornecedora. Os prejuízos residem no dano moral, merecendo destaque o princípio da reparação efetiva e integral, prevista no artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A reparação moral do dano, destarte, exsurge como decorrência lógico-legal, com a finalidade de compor a ofensa aos direitos da personalidade dos demandantes, pois o cancelamento injustificado do bilhete aéreo, frustra a expectativa de quem programa viagem, a lazer ou a trabalho, com o impedimento de usufruir dos serviços previamente contratados, atingindo a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, em atributos que integram os direitos da personalidade, configurando o dano moral indenizável, além de servir de caráter pedagógico à ré. No tocante a sua quantificação, deve o julgador, diligentemente, nortear-se pelas provas dos autos, observando as consequências negativas impingidas à parte, a conduta da responsável e as circunstâncias e os elementos do caso concreto, sem levar à ruína o seu causador e ao enriquecimento da prejudicada, atento, ainda, à razoabilidade e proporcionalidade da sanção. A reparação material deve ser pautada nos valores despendidos pelos consumidores na compra de nova passagem aérea e devidamente comprovado, nos autos (R$ 15.660,27), de modo a justificar o dever da ré em indenizá-los. POSTO ISSO, sugiro JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a empresa demandada ao ressarcimento material de R$ 15.660,27 (quinze mil e seiscentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), acrescidos de juros e correção monetária, com base na taxa Selic, desde o desembolso, bem como em danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada demandante, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até o arbitramento e, deste, incidirão juros legais e correção monetária (Súmula 362 do STJ), com base na taxa Selic. Submeto o presente projeto de sentença para a deliberação superior da autoridade judiciária competente, na forma da lei. Taynara Silva Bueno Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a proposta de sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Advirto as partes que a oposição de Embargos de Declaração protelatórios, sobretudo aqueles que visem a reanalise das provas produzidas, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, fica a parte vencida, desde já, intimada, nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, para cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, a obrigação de pagar, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa do artigo 523, § 1º, do CPC. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará para levantamento do valor pelo credor ou patrono (com poderes expressos) e arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

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Transitado em Julgado

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